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Doc. ADM Direito 638.1392.3949.6900

1 - TJSP APELAÇÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 625.3840.7162.5072

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.2453.1879.5806

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 1688.4045.5271.1300

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4713.4800

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo» - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.3007.7591.8878

6 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito. Reforma impertinente. Falecimento de um dos coautores. Determinação para regularização do polo ativo para habilitação dos herdeiros ou espólio. Ausência de cumprimento. Na falta de sucessão, o feito perde um dos seus pressupostos processuais indispensáveis. Impertinente a intimação pessoal pelo falecimento do autor e ausência de regular sucessão. Pedido de intimação pessoal da companheira do de cujus. Descabimento. Próprio recorrente que afirma que ela não é herdeira do bem em questão por se tratar de herança do seu genitor. Não é crível que o recorrente desconheça os herdeiros do próprio irmão. Lapso temporal de 8 meses que se apresentou suficiente para tais providências. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.5379.9127.6227

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.2435.4820.1709

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de interdito proibitório - Sentença de procedência - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva - Capacidade processual para integrar o polo passivo da demanda - Ameaça de invasão pela ré - Configurada a ameaça à posse de bem público - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.7314.7338.4735

9 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de Reintegração de Posse. Hidroelétrica de Paraibuna. Prequestionamento. Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, para negar a ordem de reintegração em favor da Concessionária autora, reconhecendo que não restou configurada a indevida ocupação da faixa de segurança. 2. A questão em discussão visa averiguar se o aresto embargado incorreu em vícios de omissão, contradição e obscuridade. 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já exaustivamente debatida. 5. O prequestionamento somente é necessário quando a decisão padece de vícios, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento pacífico do STJ - . 6. Embargos rejeitados. 7. As áreas ribeirinhas, formadas pela faixa de segurança, sofrem limitações administrativas para permitir a fiscalização e proteção dos recursos naturais, mas não conferem à autora a propriedade da área. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Inteligência do CPC/2015, art. 535; STJ. 10. Precedente: TJSP, apelação 0003362-98.2011.8.26.0236, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câm. Dir. Público, j. 27/9/2017. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 270.4818.9139.5450

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).    Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24.  Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 148.4428.8600.3186

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo «José Gomes da Silva» (ITESP) - Pedido autoral que visa à apuração de violação dos direitos e deveres previstos na concessão de uso de gleba rural - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, assim como, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, «dado o seu conhecimento prévio da lide e a conduta que resultou na necessidade de judicialização» - Insurgência - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios que devem subsistir (art. 85, §10, CPC) - Embora a fundação requerida não tenha apresentado resistência no decorrer da marcha processual e adimplido o pedido autoral antes da citação tida por válida, é nítido que a satisfação do seu dever legal se deu em elevada mora - Recebido o requerimento da parte autora em 04/08/2020, situação não contradita nos autos, o seu processamento foi finalizado somente aos 22/06/2022, portanto, após quase 2 (dois) anos, sem a indicação de complexidade na matéria ou sobrecarga de tarefas que justificasse aquela morosidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 756.5504.3131.3982

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, I, CPC). Insurgência do autor. Descabimento. Autor que deixou de regularizar a representação processual. Procuração idêntica juntada em outro processo. Necessidade da apresentação de procuração específica. Comunicado 424/2024 (litigância predatória). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 624.7770.4054.5062

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1.

O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE», no valor de R$ 59,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.3213.6810.7903

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7354.0522.3186

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de um reembolso de valores recolhidos por seu falecido cônjuge, e não visando a contratação de empréstimo consignado, como ocorreu. Alegações verossímeis. Hipossuficência manifesta. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício de consentimento. Autora que ajuizou a presente ação em seguida aos fatos e providenciou o depósito em juízo dos valores que lhe foram creditados, o que corrobora a plausibilidade das alegações iniciais e demonstra sua boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação das prepostas da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de contrato de empréstimo não desejado, celebrado em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte ré. Recurso da parte autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 903.5955.8042.3875

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 828.2282.9424.0254

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-

Não ocorrência de cerceamento de defesa (produção de outros meios de prova). Decisão de especificação de provas, com manifestação da autora no sentido de a prova ser suficiente. Cerceamento não verificado. Alegação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.2456.6677.0282

18 - TJSP Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato. Resilição unilateral imotivada. Retenção de 20% das quantias pagas. Custeio de despesas administrativas adequado. Percentual de retenção justificado pelas circunstâncias do caso. Distribuição de sucumbência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.8517.9835.9817

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO.

Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Prescrição não consumada. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.8873.9967.3828

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação contra sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.6512.9382.6455

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 795.8504.7652.0416

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9514.6657.2346

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Autor pleiteou alteração da forma de pagamento das parcelas do contrato de financiamento para boleto bancário ante sua peculiar situação financeira. Possibilidade. Imposição de pagamento por meio de débito em conta que não se admite. Recusa injusta da alteração da forma de pagamento. Onerosidade excessiva. Entendimento desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.9176.0771.7588

24 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. A autora alega abusividade dos juros e pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: determinar se os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, justificando a revisão contratual. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 2. A taxa de juros contratada deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto

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Doc. ADM Direito 347.9394.1791.4089

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Município de Catanduva - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo - Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 220.6652.1191.4014

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2008 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - Recolhimento não suficientemente comprovado - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, 1STJ - Sentença reformada - Sucumbência pela Municipalidade - Verba honorária fixada por escalonamento para cada ação, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do crédito executado de R$ 42.222,04 em outubro de 2011- CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 437.2983.1194.0250

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA VIRTUAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por candidato excluído do sistema de cotas raciais da Universidade de São Paulo (USP) após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como pardo. O apelante não compareceu à etapa virtual do procedimento de heteroidentificação, sob alegação de não ter visualizado as notificações eletrônicas enviadas pela universidade. Requereu a reintegração à vaga no curso de Engenharia Aeronáutica. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao reconhecer a legitimidade do ato administrativo que cancelou a matrícula. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.9442.1467.3120

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO GRANDE DA SERRA. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NEGADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desnecessidade de produção de laudo pericial ante a inexistência de lei municipal que autorize pagamento do adicional que não seja incorporado ao salário base. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 327.1754.4627.1393

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Fatura de consumo com valor excessivamente superior à média mensal. Ausência de prova técnica hábil a justificar o aumento. Teste ADR unilateral e não submetido ao contraditório. Inversão do ônus da prova. Ônus não cumprido pela concessionária. Corte indevido de serviço essencial. Dano moral configurado in re ipsa. Perdas e danos remetidos à liquidação. Determinação não impugnada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.7225.5908.3261

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, em razão de reprovação no teste de aptidão física (TAF), especificamente no exercício de barra fixa, conforme previsão expressa no Edital 03/2023. Sentença denegatória da segurança, contra a qual se insurge o impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência do exercício de barra fixa como critério eliminatório no teste de aptidão física para ingresso na Guarda Civil Municipal e se houve ilegalidade no ato que considerou o impetrante inapto no TAF. III. Razões de decidir. 3. Não se aplica a revelia na via do mandado de segurança, pois a autoridade impetrada não é citada para contestar, mas para prestar informações, não se presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo impetrante. 4. O teste de barra fixa consta expressamente do edital, sendo critério objetivo aplicado de forma isonômica a todos os candidatos, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios de seleção. 5. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade na aplicação do teste ou na metodologia de avaliação adotada, sendo legítima a eliminação do candidato que não obteve o desempenho mínimo exigido. 6. A alteração das regras do edital pelo Judiciário configuraria afronta aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da separação dos poderes. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe intervenção do Judiciário para afastar critérios objetivos de avaliação física previstos no edital de concurso para cargos na área da segurança pública. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a exigência de teste de barra fixa como critério eliminatório em concurso para Guarda Civil Municipal, desde que prevista no edital e aplicada de forma isonômica. 2. A atuação do Poder Judiciário se limita ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo alterar critérios de seleção estabelecidos pela Administração, salvo evidente ilegalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV; 37, II e caput; CPC/2015, art. 345, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1059668-17.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1036314-60.2023.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1001125-21.2023.8.26.0053, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1072008-27.2022.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 231.7458.2459.4182

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a necessidade de devolução dos valores (de forma simples) e a configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. Primeiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E Segundo, verifica-se a ocorrência de danos morais com elevação do valor da indenização e ajuste do termo inicial para o cômputo dos juros de mora. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização elevado de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora que incidirão a partir da data do evento danoso, dada a relação extracontratual que envolve as partes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.8108.9922.5291

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - fraude bancária - golpe dos precatórios - ausência de falha na prestação dos serviços do corréu BANCO DO BRASIL, no qual a autora mantinha conta e fez as transferências - instituições financeiras MERCADO PAGO e ITAÚ UNIBANCO permitiram que estelionatários abrissem conta corrente sem conferência da autenticidade dos documentos - responsabilidade objetiva - inobservância das exigências das Resoluções 2.025/1993 e 4.753/2019 do BACEN - incidência da Súmula 479/STJ - reparação pelos danos materiais se mostra devida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente em relação ao corréu BANCO DO BRASIL, e parcialmente procedente em relação aos corréus ITAÚ UNIBANCO e MERCADO PAGO - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 109.0205.5031.9687

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a alta médica do auxílio-doença, com a cessação do benefício, pode ser considerada como resistência administrativa à pretensão do autor, dispensando o requerimento prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente não se aplica ao caso concreto (RE Acórdão/STF), a recusa da autarquia em reconhecer a pretensão do segurado pode ser evidenciada pela alta médica e cessação do auxílio-doença. O entendimento é de que, apesar da falta de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a alta médica do auxílio-doença deve ser interpretada como resistência tácita do INSS, sendo desnecessária a reabertura da via administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, anulando a sentença de primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 219.7286.8649.6892

34 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 503.1495.3343.6204

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impugnação aos elementos formais dos instrumentos contratuais - Argumentos trazidos apenas em Segundo Grau de Jurisdição - Inovação recursal - Documentos exibidos na defesa, sem que tenha o autor, em réplica, apresentado qualquer irresignação, tampouco pleiteado a produção de prova técnica, pautando-se em premissa equivocada e limitando-se a reiterar seus pedidos indenizatórios - Vedação à apreciação de questões não suscitadas no processo - CPC, art. 1.013, § 1º - Recurso não conhecido, nesse ponto, por consequência, prejudicada a prejudicial de prescrição aduzida nas contrarrazões recursais - Multa por litigância de má-fé - Evidente a ocorrência das condutas previstas no art. 80, I, II, III e VI, do CPC - Redução, de ofício, a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Matéria ordem pública - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa, sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAL DE MÉRITO PREJUDICADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 598.7389.9903.5035

36 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda ajuizada contra entidades privadas prestadoras de serviço público - Município de Colina integrante do polo passivo - Prestação de serviços de natureza pública - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -

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Doc. ADM Direito 166.0221.9836.5025

37 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contratos cujas celebrações é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira nos respectivos montantes - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pelo credor primitivo (Natura), com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a empresa ré cessionária demonstrou, documentalmente, a origem das dívidas cedidas - Irresignação recursal da parte autora alegando que não foi provada a relação contratual original para justificar as dívidas, reiterando o pedido da inicial - CESSÃO - Contratos apontados nos instrumentos de cessão que denotam origem das dívidas junto a empresa Natura Cosméticos, cujo instrumento não foi exibido pela ré-cessionária - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão das anotações impugnadas, sem caráter definitivo - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Não caracterização - Situação em que extrato de entidade de proteção ao crédito juntado com a contestação indica a preexistência de anotação mais antiga, e ativa, do que aquelas impugnadas na data de sua inclusão - Aplicação do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5006.0276.6174

38 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por julgamento ultra petita - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. PROCESSO - Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «em caso de eventual manutenção da condenação do recorrente, requer que a parte recorrida proceda ao pagamento da soma dos saques realizados no montante de R$1.077,99, devidamente atualizada e corrigida desde a data do saque ou a compensação de tal montante, tendo em vista que a parte recorrida utilizou do cartão para a realização de saques», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 11.05.2022 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontrava ativado com reserva de margem consignável na data do ajuizamento da ação, de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição - Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ FOGAÇA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico informado na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos da contratação". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operações fraudulentas, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Mantida a indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos incide - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso), ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incide a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (c) no valor creditado a ser compensado incide a partir da data do creditamento. Recurso da parte ré conhecido, em parte e provido, em parte e recurso da parte autora provido.... 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Doc. ADM Direito 846.6834.5256.1083

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença de procedência que adotou o valor da indenização alcançado pelo perito oficial. A ausência de elementos sobre a qualificação dos requeridos impediu a realização de pesquisas mais aprofundadas sobre o endereço dos expropriados, ensejando a citação por edital. A falta de provas quanto à hipossuficiência dos expropriados impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença e a adequação do valor da indenização fixado pelo perito oficial. III. Razões de Decidir 3. Nulidade não configurada, pois a citação por edital foi justificada pela ausência de elementos sobre a qualificação dos requeridos. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme critérios objetivos descritos na ABNT 14653, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado e o método involutivo, além de considerar as benfeitorias pouco significativas (cercas e pastagem) e a desvalorização da área remanescente. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando não há elementos suficientes para localização dos expropriados. 2. A justa indenização deve considerar critérios objetivos e métodos reconhecidos. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99... ()

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Doc. ADM Direito 484.5648.0742.0642

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) no cargo de Recepcionista de Pronto-Atendimento - - Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes caracterizadores de insalubridade em grau médio, inexistindo agentes de grau máximo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 356.4351.0068.0918

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade ativa, arguida nas contrarrazões. Rejeição. Irregularidade da representação processual do réu. Procuração constante dos autos que está devidamente assinada e não há qualquer elemento que desabone o mandado outorgado. A não apresentação de carta de preposição, pelo preposto do réu ouvido em audiência, enseja no reconhecimento de sua ausência para fim de depoimento pessoal, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC. Réu que, no caso em julgamento, sequer foi ouvido em audiência. Defeito no caminhão não ocorreu no mesmo dia em que realizada a troca de óleo/filtro, mas quatro dias depois da prestação dos serviços e, nesse período o autor efetuou quatro viagens para outros municípios. Circunstância que afasta a suposta má prestação de serviços, se mostrando impertinente, portanto, a pretensão ao recebimento de qualquer tipo de indenização. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.4688.7009.5328

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região contra a Municipalidade de Paranapanema, visando à implementação e pagamento de diferenças do piso nacional do magistério. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, limitando a condenação ao período a partir de janeiro de 2022. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a limitação temporal da condenação ao pagamento de diferenças salariais apenas a partir de janeiro de 2022; (ii) a adequação do vencimento básico ao piso e seus reflexos em toda a carreira e demais verbas; (iii) ajustes na redação do dispositivo da sentença para inclusão de parcelas vincendas e especificação das docentes abrangidas. III. Razões de Decidir 3. O piso salarial nacional do magistério é obrigatório desde a Lei 11.738/2008, conforme decisão do STF - na ADI 4.167, devendo a condenação abranger todo o período não prescrito.4. A Lei 11.738/2008 não determina a incidência automática do reajuste em toda a carreira, conforme entendimento do STJ - no Tema 911, sendo necessária previsão em legislação local, o que não ocorre no caso. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. A condenação deve abranger todo o período não prescrito, observados os atos normativos. 2. A adequação do vencimento ao piso não repercute automaticamente em toda a carreira sem previsão legal específica. 5. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIII; ADCT, art. 60, III, «e"; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 24.08.2011. STJ, Tema 911... ()

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Doc. ADM Direito 212.2822.3474.4147

43 - TJSP Empréstimos consignados. Não comprovação da contratação. Alegação da autora de que não assinou os instrumentos apresentados pelo banco. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização fixada. Recurso da autora provido e do réu desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 633.3436.0233.9516

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. IMPLANTAÇÃO DE OBRA SEM RESPECTIVA APROVAÇÃO DE PROJETO.

Ausência de prova técnica idônea capaz de demonstrar a ocorrência de vícios construtivos na revitalização de praça pública. Documentos produzidos unilateralmente pela parte interessada que não possuem força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, sobretudo quando não submetidos ao contraditório. Município que, apesar de inicialmente requerer prova pericial, desistiu de sua produção, deixando de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito invocado, a teor do CPC, art. 373, I. Responsabilidade civil que exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, inexistentes na hipótese. Condenação que, sem lastro probatório, implicaria afronta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 872.1754.9018.8425

45 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Concurso Público. Convocação. Princípios da Publicidade e Razoabilidade. I. Caso em Exame A impetrante foi aprovada em 6º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura de Macatuba para o cargo de Assistente Social, cujo edital previa apenas uma vaga. Foi convocada para nomeação exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial do Município, mais de três anos após a homologação do certame, sem comunicação pessoal adicional. A impetrante tomou ciência da convocação apenas cerca de um mês após a publicação, quando o prazo para manifestação e apresentação de documentos já estava expirado, resultando na perda do direito à nomeação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial do Município, após longo período desde a homologação do concurso, atende aos princípios da publicidade e da razoabilidade. III. Razões de Decidir3. O edital estabeleceu que a convocação se daria por meio de publicação oficial, mas não é razoável exigir do candidato, aprovado fora do número de vagas, o monitoramento diário e indefinido do Diário Oficial por período tão dilatado.4. A exigência de acompanhamento constante, por mais de três anos, aliada à concessão de prazo curto para comparecimento, esvazia a efetividade do princípio da publicidade, restringindo a possibilidade de ciência real do ato convocatório. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desacolhido.Tese de julgamento: 1. A Administração deve promover ampla divulgação do ato convocatório em casos de longo intervalo entre a homologação e a convocação. 2. É desarrazoado impor ao candidato o ônus de acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial por período indefinido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.03.2020. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1001815-28.2023.8.26.0125, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024

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Doc. ADM Direito 342.8635.2146.9433

46 - TJSP TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE.

Hipótese do «golpe do falso funcionário". Exame da prova. Relação de consumo. Ré que se desincumbiu, no entanto, do ônus de demonstrar que as transações impugnadas foram realizadas com auxílio do próprio consumidor, que foi vítima de golpe de engenharia social. Inexistência de fortuito interno ao serviço bancário. Culpa exclusiva de terceiro. Hipótese em que não há prova que indique que houve falha na segurança. Precedentes do TJSP. Sentença improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.7254.7800.9966

47 - TJSP COLISÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE ALTA VELOCIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Colisão veicular. Alegação dos réus de alta velocidade da autora na condução da motocicleta. Pedido de prova técnico-pericial. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso provido, prejudicado o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 777.8281.5681.4948

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FRAUDE REALIZADA POR FILHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NEGATIVADOS E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SELFIE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de débitos negativados e indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por operações alegadamente realizadas mediante fraude pelo filho do autor. III. Razões de DecidirDiversas transações foram realizadas com selfie do autor, inclusive portando seu documento pessoal, o que afasta a alegação de nunca ter contratado com o réu. IV. Dispositivo e TeseApelação não provida.Tese de julgamento: 1. Contratação comprovada e diversas operações realizadas com selfie do autor, inclusive portando seu documento pessoal afasta a alegação de nunca ter contratado com o réu. 2. Impossibilidade de declaração de inexistência de débitos negativados. 3. Não configurado dano moral. 4. Inexistência de responsabilidade do banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; CC, art. 138; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 432.3651.4315.9023

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Revisão contratual. Limitação do CET do contrato. Empréstimo consignado. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Ausência de violação da norma do INSS - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.9372.0967.2963

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Interesse de agir não demonstrado. Pretensão de obtenção de informações sobre parcelamento automático e encargos que incidiram sobre as faturas inadimplidas. Todavia, a própria fatura traz todas as informações necessárias. O restante é mero cálculo aritmético; e eventual abuso ou ilegalidade deve ser demandada em ação própria, não servindo a via eleita para revisão ou impugnação. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 486, VI.

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Doc. ADM Direito 752.6448.8296.2607

51 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Servidor Municipal. Procurador Jurídico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo de vantagens pecuniárias. O STF - no julgamento da ADPF 596 pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos possuem natureza remuneratória e caráter geral, integrando o teto constitucional. Conceito de remuneração pela Lei Complementar Municipal 006/1999 que compreende o vencimento acrescido das vantagens permanentes. Os honorários, sendo verba remuneratória de caráter geral e permanente, devem compor a base de cálculo de benefícios que incidam sobre a «remuneração integral". Exceção do adicional por tempo de serviço que, conforme art. 89, da Lei Complementar Municipal 006/1999, incide sobre o vencimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.8230.9975.6811

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOR REMANUFATURADO. VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais por meio da qual o autor, alegando ter adquirido um motor remanufaturado de caminhão comercializado pela ré, que apresentou problemas mecânicos após a compra, pretende a condenação da vendedora ao custeio dos reparos, além de lucros cessantes relativos ao tempo de inutilização do bem, bem como indenização por danos morais. A autora alega vícios ocultos e omissão de informações pela vendedora. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré, especialmente no que tange às informações prestadas no momento da aquisição do motor remanufaturado pelo autor, assim como em relação à garantia do motor em questão. III. Razões de Decidir 3. O autor não apresentou elementos indiciários mínimos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, não logrando produzir prova capaz de infirmar os elementos apresentados pela ré. 4. Os documentos e depoimentos colhidos revelam que as orientações pertinentes à instalação, uso e manutenção do motor foram devidamente prestadas ao autor, tanto por meio escrito quanto verbalmente, não se cogitando precariedade ou insuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido 6. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus probatório não dispensa a parte autora do encargo de demonstrar a plausibilidade de seu direito. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor exige a apresentação de elementos que indiquem a ocorrência do fato constitutivo do direito invocado. 3. As provas produzidas pela ré demonstram a regularidade de sua atuação, inclusive quanto à prestação de informações necessárias à manutenção da garantia pelo consumidor.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CPC/2015, art. 373, I; art. 374, III; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025; Apelação Cível 1016211-72.2015.8.26.0001, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3024.9113.8335

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 32.690,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A apelante alegou que não negociou diretamente com o autor e que a venda ocorreu por meio de plataforma eletrônica, além de questionar a responsabilidade por defeito em veículo usado. Ré que figurou como vendedora do bem, conforme nota fiscal. Integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Artigos. 2º e 3º do CDC. Inversão do ônus da prova. Vício oculto não elidido. Ausência de prova técnica pela ré. Não recolhimento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Ônus probatório não cumprido. Alegação de venda por valor inferior ao de mercado. Irrelevância. Preço abaixo da tabela fipe que não afasta a responsabilidade do fornecedor nem autoriza alienação de produto defeituoso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.7822.0247.0221

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e determinar a repetição do indébito em período fixo. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.6997.5955.2629

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização fixada em R$ 1.000,00 que se compatibiliza com precedentes da Câmara. Honorários sucumbenciais. Valor fixado em 10% do valor em que cada parte sucumbiu. Irrisoriedade. Quantia insuficiente a recompensar o trabalho desenvolvido pelo causídico. Majoração que se impõe. Fixação da verba honorária consoante dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC, em 10% sobre o valor de referência previsto na Tabela da OAB/SP para a hipótese, resultando em R$ 625,65, em respeito, ademais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem tal fixação. Sentença reformada parcialmente. Sucumbência que passa a ser exclusiva da ré. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6246.9422.7189

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE OU REMESSA AO ARQUIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo inventariante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da suposta falta de impulso processual. A decisão recorrida também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O apelante sustenta inexistir abandono, pois estava diligenciando levantamento de área pertencente ao espólio, objeto de ação civil pública, além de ter apresentado manifestação antes de esgotado o prazo de sua intimação pessoal. Requer a anulação da sentença e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se é juridicamente possível extinguir o inventário com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de suposto abandono do feito pelo inventariante; (ii) definir a adequada solução processual diante de eventual desídia do inventariante. III. Razões de decidir O inventário não comporta extinção por abandono, dada a natureza de jurisdição necessária do procedimento sucessório e o interesse público envolvido na regularização da transmissão causa mortis. Ainda que verificada a inércia do inventariante, o ordenamento jurídico prevê solução específica no CPC, art. 622, II, consistente em sua substituição, e não em extinção do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que, comprovada a necessidade de andamento do feito e eventual omissão do inventariante, o magistrado deve nomear novo inventariante ou determinar o arquivamento provisório até provocação, jamais extinguindo o inventário. A análise do pedido de justiça gratuita deve ocorrer após a apresentação das primeiras declarações, momento adequado para aferir a situação econômica do espólio. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do inventário. Tese de julgamento: «O procedimento de inventário não admite extinção por abandono, devendo, em caso de inércia do inventariante, ser observada a regra do CPC, art. 622, com eventual substituição do inventariante ou remessa ao arquivo provisório.» «A apreciação da gratuidade da justiça no inventário deve ocorrer após a apresentação das primeiras declarações.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III; 622, II.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6647.5348.2355

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Aplicador de asfalto impermeabilizante. Fratura no tornozelo esquerdo. Ausentes os requisitos legais. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 605.6354.9334.4194

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES/BENFEITORIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência da ação de resolução contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização de lucros cessantes, desfazendo o contrato de compra e venda de lote, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, com retenção, fixando juros e correção monetária e autorizando desconto de IPTU. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão dizem respeito a saber se houve inadimplemento relevante da vendedora em razão de atraso ou deficiência na infraestrutura do loteamento apto a justificar a resolução contratual por sua culpa, definir o percentual adequado de retenção dos valores pagos e a incidência da taxa de fruição e verificar se é devida indenização pelas acessões/benfeitorias realizadas de boa-fé pelos compradores. III. Razões de decidir. 3. O atraso verificado na conclusão das obras do loteamento foi ínfimo e o imóvel foi entregue substancialmente concluído, inexistindo inadimplemento essencial/fundamental imputável à vendedora capaz de justificar a resolução contratual por sua culpa. 4. Caracterizada a resilição por iniciativa dos compradores, é admissível a retenção parcial dos valores pagos, observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. A Lei 13.786/2018 é inaplicável ao caso, por se tratar de contrato celebrado anteriormente à sua vigência, impondo-se a restituição dos valores em parcela única. 6. A cláusula contratual que prevê retenção de 1/3 dos valores pagos e taxa de fruição de 2% ao mês revela-se abusiva, sendo adequada a retenção de 20% das prestações pagas e a fixação de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato ao mês, a partir da expedição do TVO. 7. As acessões/benfeitorias realizadas de boa-fé pelos compradores são indenizáveis, assegurado o direito de retenção, ainda que irregulares, desde que passíveis de regularização, com abatimento dos custos necessários à sua adequação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, assegurado o direito de retenção. IV. Dispositivo e tese. 5. Recursos parcialmente providos para adequar o percentual de retenção, a taxa de fruição e reconhecer o direito à indenização das acessões/benfeitorias, mantida a restituição dos valores em parcela única.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6452.1840.3556

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 29.715,75 para cada autora) e indeferir os danos morais. Recursos de ambas as partes. Controvérsia sobre responsabilidade pelos vícios, adequação do valor arbitrado e cabimento de danos morais. Prova pericial robusta que atribui os vícios a falhas de execução, afastando má conservação ou intervenção das autoras. Indenização material corretamente fixada com base em parâmetros objetivos. Danos morais não configurados, porquanto ausente situação excepcional. Manutenção integral da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 812.2507.2594.0386

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA CAPITALIZAÇÃO, SENDO DE RELEVO OBSERVAR QUE O CONTRATO EM QUESTÃO PREVÊ DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA OS VALORES RELATIVOS A CADA PRESTAÇÃO, BEM ASSIM AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AOS JUROS INCIDENTES MENSAL E ANUALMENTE. JUROS QUE, DE RESTO, FORAM COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E QUE SE AJUSTA AO TIPO DE CONTRATO E ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES, QUE SE DISTINGUEM EM RAZÃO DE SE TRATAR DE UMA OPERAÇÃO ENVOLVENDO A GARANTIA REAL INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO BEM ADQUIRIDO, DE MANEIRA QUE É DA ESSÊNCIA DESSE NEGÓCIO JURÍDICO O CREDOR TER NO BEM A MAIOR GARANTIA QUE A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL LHE PODE CONFERIR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, É FATO INCONTESTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO AS QUE DIZEM RESPEITO AOS JUROS, QUE, DURANTE MUITO TEMPO, NÃO PODIAM SER DISCUTIDAS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR SE ENTENDER QUE O LEGISLADOR CONFERIU A ESSE TIPO DE AÇÃO UM CAMPO COGNITIVO REDUZIDO E PROPORCIONAL À GARANTIA REAL ESTABELECIDA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO QUE O RÉU APENAS POR AÇÃO PRÓPRIA PODERIA DISCUTIR TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DESSE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE TAIS CLÁUSULAS DEVAM SER EXAMINADAS NO CONTEXTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA O QUAL SE DEVE OBSERVAR QUE O CAMPO COGNITIVO DE UMA AÇÃO DEVE SER DIRETAMENTE PROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, O QUE CONDUZIRIA AO ENTENDIMENTO DE QUE, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DO REGIME JURÍDICO-LEGAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO CABE O EXAME DA VALIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A ANÁLISE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANTO À ABUSIVIDADE (OU NÃO) DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSICIONAMENTO QUE É ADOTADO POR ESTA CÂMARA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DOS JUROS, CONTUDO, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 375.9391.5367.5258

61 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito com base no CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Não acolhimento. Não se extrai dos autos elementos para se certificar se o polo passivo está composto por todos os proprietários do imóvel e confinantes, em que pesem todas as oportunidades concedidas à autora, levando à conclusão inescapável de ilegitimidade passiva daqueles apontados. Ademais, sequer se sabe se o interesse da apelante sobre o imóvel deriva de usucapião ou de sucessão do bem. Demais argumentos recursais que dizem respeito ao mérito da usucapião o qual não foi objeto de exame na origem. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7379.5626.3499

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária em que os autores solicitam a declaração de domínio sobre imóvel urbano de 5.770,32 m², parte de uma área maior de 303.000 m², titularizada pelo Banco do Brasil S/A. A sentença julgou procedente o pedido dos autores, reconhecendo a usucapião e determinando a regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se os autores cumpriram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente a posse mansa, contínua e sem oposição por mais de 10 anos, com «animus domini», e (ii) se houve erro na sentença ao considerar a usucapião sem provas de benfeitorias ou pagamento de tributos. III. Razões de Decidir: 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, contínua e sem oposição por 15 anos, reduzida para 10 anos se houver moradia habitual ou obras de caráter produtivo no local, conforme CCB, art. 1.238. 2. Os autores comprovaram a posse contínua e pacífica desde 2012, com atividade produtiva no local, evidenciada por documentos, inclusive licença de operação, enquanto o réu não apresentou provas extintivas, impeditivas ou modificativas quanto aos direitos dos autores. IV. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária pode ser reconhecida com posse mansa, contínua e sem oposição por mais de 10 anos, com atividade produtiva comprovada. 2. A ausência de fotografias do local não impede o reconhecimento da usucapião, já que há nos autos documentação suficiente quanto aos fatos alegados. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC: art. 85, §§ 2º, 8º e 11, art. 373, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 761.2813.1696.5157

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Icém, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na execução fiscal, considerando a adoção de medidas extrajudiciais pelo exequente, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, o exequente comprovou a adoção de medidas extrajudiciais, configurando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A adoção de medidas extrajudiciais configura interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da repercussão geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 329.5626.2086.3427

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSOS PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3260.1649.2396

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel inserido em área maior objeto de arrematação - Improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Posse qualificada demonstrada por mais de trinta anos, exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini - Implementação dos requisitos legais anteriormente à alienação judicial - Arrematação que constitui modalidade derivada de aquisição da propriedade, não possuindo aptidão para desconstituir aquisição originária já consumada por usucapião, mesmo que ainda não declarada por sentença - Arrematante que adquiriu o bem ciente da existência de ocupação e da controvérsia instaurada sobre parte da área, assumindo os riscos inerentes ao estado jurídico do imóvel - Precedente invocado na sentença que é inaplicável, por versar sobre posse iniciada após a arrematação - Possibilidade de desmembramento da fração usucapida, preservando-se o restante da área arrematada - Sentença reformada - Pedido julgado procedente - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6295.6893.5921

66 - TJSP Apelação cível - Cobrança - Fornecimento de energia elétrica - Insurgência restrita ao termo inicial dos juros de mora - Faturas que constituem obrigações positivas, líquidas e com termo certo - Mora desde o vencimento de cada obrigação - Valor indicado na inicial que inclui correção monetária, juros de mora e multa até a data-base adotada - Impossibilidade de incidência de novos encargos sobre o valor consolidado - Sobreposição de valores vedada - Juros de mora desde os respectivos vencimentos - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 876.1646.0639.1030

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA REGRESSIVA. FORO ANUAL. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Ação de cobrança regressiva cumulada com indenização por danos morais julgada procedente, condenados os réus a reembolsarem a autora por débito fiscal pago e a indenizá-la por danos morais devido à inscrição na dívida ativa da União na quantia de R$ 4.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade dos réus pelo pagamento do foro anual e (ii) verificar se há dano moral indenizável. 3.- A responsabilidade pelo pagamento do foro anual foi estabelecida contratualmente e a cessão do imóvel a terceiro não desonera os réus de suas obrigações perante a autora. 4.- A autora foi reembolsada pela cessionária, reconhecida a perda superveniente do objeto da ação nesse ponto. 5.- A indenização por danos morais é justificada pela inscrição indevida da autora na dívida ativa da União. Valor fixado que está em conformidade com o art. 944, caput, do CC, e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação de ofício dos índices de correção monetária e juros de mora 6.- Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4662.0411.3598

68 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar lançada em contrarrazões de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio - Rejeição - CF/88 que é clara ao possibilitar o acesso ao Poder Judiciário, sem condicionar o exaurimento pela via administrativa - Preliminar rejeitada - Mérito - Não acolhimento - Sub-rogação da seguradora que não alcança as prerrogativas processuais típicas do consumidor, limitando-se aos direitos de natureza material - Aplicação do Tema 1.282 do c. STJ - Ônus probatório de acordo com o disposto no CPC, art. 373 - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia que não prescinde de demonstração do dano e nexo causal - Documentos acostados aos autos que foram produzidos de forma unilateral pela autora, sem a participação da requerida para que pudesse exercer o contraditório - Perícia direta e em juízo dos equipamentos danificados que restou prejudicada - Nexo de causalidade entre os prejuízos e os autos imputáveis à empresa ré não demonstrados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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