Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 181.7304.3645.4767

1 - TJSP VOTO 41265 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.7022.6855.8705

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão proferido pela Turma Julgadora, que não conheceu de recurso de apelação - Decisão que não se enquadra na hipótese do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.3636.9305.6862

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.8484.4256.0226

4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualquer recurso, operando-se, portanto, seu trânsito em julgado. Preliminarmente: a peça identificada como «apelação» do autor veicula, na prática, somente suas contrarrazões de apelação - Não conhecimento, portanto, de tal recurso. Mérito: Autor que não cumpriu o requisito etário mínimo estabelecido na legislação municipal (ainda não tem 60 anos), sequer havendo necessidade, portanto, de verificar os demais requisitos - Quanto à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, declarada na r. sentença: o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: (i) até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Possibilidade, in casu, de conversão do tempo especial em comum apenas até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, por ausência de previsão legislativa de conversão, para os servidores municipais de Araras, posterior à Emenda - Inteligência do art. 171, II, «a», da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) 1.467/2022 - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada, quanto ao período posterior a 13.11.2019, cuja conversão de tempo especial em comum não se mostra mais possível, diante da omissão legislativa do Município de Araras a esse respeito. «Apelação» do autor não conhecida. Recurso da ARAPREV e reexame necessário parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.4389.0157.8911

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial», de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.5101.5951.3207

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O compulsar dos autos revela que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos hábeis à aferição da hipossuficiência econômico-financeira da apelante. O despacho não foi atendido e tal benesse foi indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, o qual não foi atendido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, «caput» e § 4º, do CPC. 2. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.6834.2553.7041

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DO TERÇO MÉDIO DE COXA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro inferior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.5932.5146.1525

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Ausência de prova de dano imaterial que justifique a recomposição - Mera perturbação - Indenização indevida - Jurisprudência desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.5417.2879.5366

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A conclusão havida pelo juízo de primeiro grau prescindia da realização de prova pericial grafotécnica. Documento utilizado para a contratação que sequer pertencia à autora. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.8873.1957.1035

10 - TJSP Seguro Obrigatório - DPVAT - Ação de Cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - A quitação da quantia atinente ao prêmio do Seguro DPVAT não se constitui requisito para o pagamento da indenização - Com efeito, a Súmula 257/STJ ao cuidar do tema, não fez qualquer ressalva relativamente ao fato da vítima ser proprietária do veículo envolvido no acidente - Outrossim, conquanto prevaleça nesta C. Câmara entendimento no sentido da possibilidade de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização paga, in casu, todavia, tal entendimento perde relevância, posto que o prêmio, como reconhecido, aliás, pela apelante, acabou por ser recolhido posteriormente ao sinistro. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.0029.2086.9057

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.4258.0132.9944

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. A autora, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL», sem ter realizado qualquer contratação com a ré. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A apelação da ré não foi conhecida por deserção, uma vez que não houve recolhimento do preparo do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo do recurso implica em sua deserção. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Legislação Citada: Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.0528.8568.7856

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo legal. Comprovante de endereço datado em período inferior a 90 dias do ajuizamento da ação. Princípio do acesso à Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento do processo sem necessidade de nova juntada de documentos. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.9529.0408.0162

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. REQUERIDO NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO COMPROVADA, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.1326.6898.8712

15 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Diretor Escolar no município de São Bernardo do Campo. Candidato que não tomou posse na data designada. Alegação de desconhecimento, ante o transcurso de longo prazo desde a homologação do resultado do concurso. Regra expressa no edital para publicação em Jornal oficial do Município. Longo lapso temporal de espera entre divulgação do resultado final e a efetiva convocação do aprovado. Entendimento das Cortes Superiores pela necessidade de a Administração dar ampla publicidade ao ato convocatório, considerando, para tanto, ser desarrazoado infligir ao concorrente inscrito no certame o munus de acompanhar diariamente a publicação oficial local. E-mail enviado pela Municipalidade sem comprovação de recebimento. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.4735.8165.2446

16 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e art. 485, I do CPC. - Autor nega relação contratual com a ré e busca a declaração de inexigibilidade de débito, que culminou na negativação de seu nome e a condenação da suplicada ao pagamento de indenização a título de danos morais - Inépcia da inicial - Não configurada - A inicial, uma vez feita a emenda determinada, não pode ser considerada inepta - Com efeito, os pedidos e causa de pedir estão suficientemente delineados. Outrossim, não pode passar sem observação que a manifestação concernente à emenda foi tempestiva. Logo, em absoluto se pode dizer ante o que se tem nos autos, que as determinações judiciais não foram atendidas - Interesse de agir - Configurado - Segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC, as condições da ação (legitimidade ou interesse processual) devem ser identificadas à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial - A pertinência ou não dos pedidos delineados na inicial é matéria de mérito. Dúvida não há de que para obter o que pretende, o autor necessitava do ajuizamento desta ação - Presente o binômio necessidade/utilidade, não há que se cogitar de falta de interesse de agir ou falta de interesse processual. Destarte, a anulação da r. sentença, é medida que se impõe - Não há que se cogitar na espécie de aplicação da teoria da causa madura. Discussão suscitada pelo apelante reclama dilação probatória, a ser efetuada sob o crivo do contraditório - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.1511.2609.6900

17 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em plataforma de renegociação de dívidas, sem publicidade, objeto da ação, devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em plataforma de renegociação de dívidas de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em plataforma de renegociação de dívidas, de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores sem publicidade, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento do apontamento em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida inexigível em plataforma de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida inexigível por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastado o reconhecimento e as sanções impostas à parte autora apelante por litigância de má-fé, porque acolhidas as alegações da parte autora, visto que demonstrada a ilicitude da inscrição do débito objeto da ação nos cadastros de inadimplentes. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.9245.5097.2716

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além da abusividade na taxa de juros. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, validando os encargos contratuais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros aplicados são abusivos; (ii) a validade das tarifas de registro e avaliação do bem; e (iii) se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os juros contratados de 4,28% a.m. são considerados regulares, não configurando abusividade em comparação à média de mercado. 2. As tarifas de registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 3. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A capitalização de juros está autorizada. 3. Tarifas de registo e avaliação são abusivas. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/S... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.0387.0502.1806

19 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com equino na pista - Necessária fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido - Razoabilidade no arbitramento - Adequada a utilização da Tabela FIPE no caso em concreto - Sentença mantida - Recursos improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.8132.2358.7176

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serralheiro. Dort-Ler no membro superior direito (punho). Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.0517.1397.6695

21 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Purga da mora. Ausência de oportunidade para complementação. Sentença Anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença em que o Juiz julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, condenando a ré à desocupação do imóvel, ao pagamento dos aluguéis vencidos, custas e honorários, fundada em ausência de purga integral do débito. II. Questão em exame 2. A questão em discussão questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença de despejo proferida sem que se tenha assegurado ao locatário o direito de complementar valor supostamente insuficiente para a purgação da mora. III. Razões de decidir 3. A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91), no art. 62, III, garante ao locatário o direito de complementar eventual diferença em caso de depósito insuficiente para purga da mora, desde que devidamente intimado e que o locador indique com clareza a diferença. 4. A ausência de intimação da locatária e de especificação da diferença impede o prosseguimento válido do feito, impondo a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para oportunizar a complementação do deposito de purgação da mora. Teses de julgamento: «1. A ausência de intimação do locatário para complementação do depósito judicial, quando alegada a insuficiência pelo locador, enseja a nulidade da sentença de despejo. 2. É necessário que o locador aponte de forma específica a diferença devida, sob pena de cerceamento de defesa.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 62, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1003750-46.2021.8.26.0005, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1012276-11.2021.8.26.0002, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.7265.7708.5018

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Peculiaridades do caso que permitem o reconhecimento da responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Transações bancárias autorizadas pelo banco réu que fogem do perfil do correntista - Inúmeras operações com valores significativos em um curto espaço de tempo - Ausência de indício de que a parte autora tenha, ainda que de forma involuntária, contribuído para a concretização do ilícito - Dever de reparação material - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.6144.6012.5417

23 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões - prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Precedentes da Câmara. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. I. Alegação do requerente de que propôs a demanda visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo, ou de eventual recusa ou demora de atendimento em tempo razoável. Falta de interesse processual. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nessa parte. Sentença reformada para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, de ofício. II. Não conhecimento do apelo em relação aos pedidos atinentes aos saques complementares (declaração de inexigibilidade, condenação do réu na repetição dobrada dos descontos e em indenização por dano moral), aventados exclusivamente nas razões recursais, visto que se trata de inovação recursal que merece ser afastada. Recurso não conhecido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.2167.6706.8193

24 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Premissa de valor irrisório da condenação. Embargante sustenta proveito econômico expressivo decorrente dos descontos mensais. Dado objetivo constante dos autos. Premissa fática equivocada. Necessidade de readequação do critério de fixação. Afastamento do art. 85, §8º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.9298.1831.1714

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do CPC, em razão do transcurso de prazo superior a 30 dias sem regularização da representação processual, após a renúncia devidamente comunicada, no curso da demanda, do mandato pelas advogadas constituídas pelo autor. Insurgência do autor que busca o prosseguimento do feito. Não acolhimento. Renúncia ao mandato por parte das advogadas do apelante devidamente comunicada, nos termos do CPC, art. 112. Ausência de constituição tempestiva de novo patrono. Irregularidade de representação processual. Desnecessidade de intimação judicial pessoal. Precedentes. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.4189.4362.8046

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato e indenização de dano moral - Pretensões fundadas em contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária em garantia, mas sem discussão específica sobre o gravame - Matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.7412.1040.2927

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.4325.4366.8745

28 - TJSP Prestação de serviços de construção e compra e venda de lote. Descumprimento do prazo contratual de conclusão da obra pela empreiteira. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Improcedência com relação à vendedora do lote. Recurso da parte autora, para insistir na responsabilidade solidária da vendedora do lote. Desacolhimento das razões recursais. Negócios jurídicos distintos. Ausência de prova de parceria comercial entre a empreiteira e a vendedora do lote. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.1877.8285.3546

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPERÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 1.

Recurso tirado contra r. sentença que condenou o Município de Iperó ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de agente de limpeza escolar, com reflexos e observância da prescrição quinquenal. 2. Adicional de insalubridade contemplado nas normas municipais. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau máximo para o aporte pecuniário correspondente. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que afasta categoricamente a tese de cerceamento de defesa ou parcialidade. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa - e não quantitativa - , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 e Súmula 448/TST, II. 3.Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPIs que não restou devidamente comprovado nos moldes da NR-06 para o período vindicado, não afastando a insalubridade per se. 3. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 801/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às Fazenda Públicas estadual e municipal. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso fazendário desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.0016.4999.6706

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, DE ORIGEM DESCONHECIDA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Autora idosa alegou não ter autorizado o banco a proceder aos descontos mensais sob a rubrica «SASE/MS», no importe de R$ 72,00, ocorridos diretamente em sua conta bancária - Sentença reconhecendo a ausência de provas da relação e condenando o banco na devolução dobrada das quantias indevidamente descontadas e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Ônus da prova - Instituição bancária não juntou qualquer documento com a contestação, ocupando-se de defender genericamente a ausência de falha na prestação do serviço - Inexistência de evidência mínima de que houve autorização para os descontos, que ocorriam diretamente em conta-corrente, com a inegável atuação do banco em sua concretização e repasse - Legitimidade passiva do banco constatada - Instituição, a quem o consumidor confia a guarda de suas economias, que tem o dever de garantir a segurança, a conformidade, a rastreabilidade e a validade das transações realizadas na conta bancária por ela mantida - Violação do disposto nas Resoluções BCB 4968/21 (que obriga as instituições bancárias a identificar e avaliar riscos e potenciais fraudes em todos os níveis de seu negócio) e 4753/2019 (acerca dos mecanismos de verificação e validação da identidade e qualificação de seus clientes, para fins de compliance - «KYC») - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. 3. DANOS MATERIAIS - Devolução em dobro - Condenação pertinente - Conduta que não configura engano justificável, mas verdadeira violação à boa-fé objetiva - Mantida a incidência do parágrafo único do CDC, art. 42 - Juros de mora que devem correr a partir de cada desconto indevido, ante à ausência de relação contratual a amparar os descontos (Súmula 54/STJ). 4. DANOS MORAIS - Reconhecimento - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Extrema gravidade da conduta da requerida que, sem qualquer lastro contratual, autorizou descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar - Extensão do dano sofrido pela aposentada, que teve comprometida parte de sua renda mensal - «Quantum» arbitrado em primeiro grau, R$ 5.000,00, que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.3514.1621.5735

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O USO DO VALOR DA TRANSAÇÃO, INFERIOR AO VALOR VENAL DO IPTU REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELA IMPETRANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exigia ITBI com base no valor venal de referência. 2. A impetrante solicitou o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU, por ser maior que o valor da aquisição. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) a legalidade da utilização do valor venal de referência para cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 2. A sentença foi anulada por julgamento extra petita, pois determinou o uso do valor da compra e venda, violando o princípio da adstrição. 3. No mérito, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal para fins de IPTU, conforme solicitado pelo impetrante, evitando-se, ainda, a reforma em prejuízo da parte apelante. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos providos para anular a sentença e conceder a segurança, determinando o recolhimento do ITBI com base no valor venal para fins de IPTU, corrigido monetariamente. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI não está vinculada à do IPTU, mas pode ser utilizada quando superior ao valor da transação e a pedido do contribuinte. 2. O valor venal de referência não pode ser utilizado unilateralmente pelo Município. Legislação Citada: CPC, arts. 141 e 492; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.7378.5476.5055

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de devolução em dobro de descontos indevidos e na indenização por danos morais devido à fraude na contratação. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando a devolução em dobro (art. 42, CDC) e a indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.8403.7804.5122

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE.

Inconformado, apela o autor pretendendo a majoração da indenização por danos morais, a fixação dos juros de mora a partir de cada desconto, a devolução em dobro dos valores subtraídos e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento parcial. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco depositário rejeitada. Teoria da asserção. Dever de fiscalização da autenticidade dos descontos imposto à instituição depositária pela Resolução BACEN 4.790/2020. Aferição da responsabilidade que se confunde com o mérito. DANOS MORAIS. Descontos reiterados e não autorizados que comprometeram parcela de provento previdenciário de natureza alimentar do apelante. Ausência de prova de contratação ou de autorização válida. Dano moral configurado. Majoração do valor arbitrado na origem, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade desta C. Câmara, para R$ 2.500,00 devidos por cada um dos réus. Incidência dos juros de mora a partir da data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não comprovada má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Hipótese de engano justificável. Mantida a restituição simples dos valores descontados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Baixo proveito econômico da causa que tornaria irrisório o percentual fixado na origem. Majoração para o teto previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais, fixar os juros de mora a partir de cada evento danoso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, a r. Sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.1073.7005.7063

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, em que a parte autora alega que, ao perceber que foi realizada a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) em seu nome, ao invés da contratação prometida, exerceu seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49, contudo, não foi cancelado o contrato. Requer a declaração de inexigibilidade, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, determinando o cancelamento do contrato, condenando a parte ré à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a necessidade de majoração do valor da reparação moral. A parte ré também apelou afirmando a validade da contratação, o cumprimento do dever de informação, a impossibilidade de devolução dos valores em dobro, e a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de desistência do recurso pela parte autora; (ii) o exercício do direito de arrependimento; (iii) a possibilidade de devolução dos valores em dobro; (iv) a configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. O recurso da parte autora não deve ser conhecido, diante do desinteresse no seu processamento, conforme o CPC, art. 998. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. O direito de arrependimento da contratação realizada fora do estabelecimento comercial é garantido ao consumidor no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato, nos termos do CDC, art. 49. No caso concreto, a parte autora cumpriu os requisitos legais, sendo mantida a determinação do cancelamento do contrato e a restituição das quantias descontadas. 6. Ainda, ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, pois não cancelou o contrato mesmo após o exercício do direito de arrependimento. Bem por isso, justifica-se a devolução em dobro dos valores descontados. Destaca-se que não é cabível a compensação de valores, considerando que a parte autora já devolveu os valores depositados para o réu. 7. Danos morais configurados, uma vez que a parte autora sofreu humilhação e abalo a sua autoestima ao ver seu benefício previdenciário ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar, não usufruindo de quaisquer valores. O «quantum» indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O direito de arrependimento da contratação realizada fora do estabelecimento comercial é garantido ao consumidor no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato, nos termos do CDC, art. 49. 2. A devolução de valores em dobro depende da prova da violação à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos em verba de caráter alimentar, sem qualquer contraprestação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.6922.3107.5493

35 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Sentença de parcial procedência Recurso do réu. Descontos mensais em conta corrente do autor aposentado. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Ônus probatório da ré quanto à contratação. Inexistência de contratação válida. Contrato apócrifo. Falha na prestação de serviço configurada. Juros e correção monetária bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF