Ação indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cancelamento de voo - Atraso de 7h na chegada ao destino - Indenização por danos morais negada por falta de comprovação do dano sofrido - Insurgência dos autores - Ausência de auxílio material - Ausência de oferecimento de alternativas frente ao cancelamento, conforme art. 21 da Resolução 400 da ANAC - Realocação dos autores em voo que também atrasou - Dano moral comprovado - Indenização no valor de R$3.000,00 por passageiro - Recurso parcialmente provido... ()
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I e art. 330, § 1º, IIIdo CPC). Inconformismo do Autor. Pedido e causa de pedir bem narrados. Inépcia não constatada.Necessário que se forme o próprio contraditório, que a Demanda siga seu curso instrutório, inclusive em prestígio ao princípio da primazia do julgado de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). Inaplicável o art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de internet. Suspensão de página na plataforma Facebook. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência.
- Suspensão para averiguações. Ausência de prova. Desativação ilegítima.
- Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCLUSÃO DE APONTAMENTO PRESCRITO» -
Telefonia - Autor alega inscrição indevida de seu nome, junto a órgão de proteção ao crédito, por débito que desconhece, pois nunca firmou contrato com a empresa ré - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Inserção do nome do autor na plataforma SERASA LIMPA NOME, por dívida não reconhecida e prescrita - Matéria em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. 1STJ ou determinação de retomada dos processos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO... ()
5 - TJSPTransporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos materiais e morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais em razão da responsabilidade objetiva da companhia aérea. Descabimento. ocorrência de evento imprevisível e inevitável, excludente de responsabilidade da ré. fortuito externo. Ré demonstrou ter ocorrido problemas na infraestrutura da pista de pouso do aeroporto do embarque (Congonhas/SP). acidente ocorrido com outra aeronave. Realocação dos autores em outro voo no dia seguinte, com chegada ao destino após quase 18 (dezoito) horas. em que pese os transtornos sofridos com o cancelamento do voo, não há que se falar em responsabilidade da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da excludente de responsabilidade por fortuito externo. Sentença mantida neste ponto.
Ônus de Sucumbência e honorários advocatícios. Pretensão dos autores de modificação. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios majorados de 10% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 47,33) para R$ 1.200,00 (cf. art. 85, § 8 do CPC). Sentença reformada neste ponto.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução para declarar a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução - A embargada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e contesta a prescrição, argumentando que a ação revisional interrompeu o prazo prescricional - Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois não houve prejuízo processual à apelante - A prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação revisional, conforme entendimento do C. STJ, que considera que atos defensivos na demanda revisional afastam a inércia do credor - Recurso provido - Embargos à execução julgados improcedentes. Inversão da sucumbência, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJSPAção de indenização por vício do produto. Alegação de que a demandada vendeu ao autor peças automotivas com defeito. Inspeção realizada pela ré, não especificadamente impugnada, que apurou ter sido o motor montado com as peças por ela vendidas, mas também com peças não originais e fazendo uso de práticas inadequadas de montagem, o que afastava a cobertura da garantia. Inversão do ônus da prova que não dispensava o autor de produzir prova mínima para desconstituir a documentação trazida pela ré. Improcedência dos pedidos de restituição do preço e de indenização por danos morais e lucros cessantes corretamente proclamada. Recurso improvido
(males da coluna lombar, lesão nos cotovelos e nos tornozelos) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
9 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, p. único c/c 330, I, e 485, I, do CPC - Insurgência da autora (apelante). PRELIMINARES - (i)Impugnação à justiça gratuita - Descabimento - Não infirmada, pelo réu (apelado), a presunção de veracidade da declaração de pobreza do autora - (ii) Inépcia da inicial suscitada em contrarrazões - Questão que se confunde com o mérito do apelo e com este será apreciado - Rejeição. MÉRITO - Autora que, embora intimada, deixou de comprovar o prévio requerimento administrativo, por meio do sítio eletrônico da instituição financeira ré, bem como deixou de juntar aos autos nova procuração, com indicação do número do processo e reconhecimento de firma, por autenticidade - Existência de indícios de advocacia predatória - Determinação judicial em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Sentença mantida, com determinação de intimação pessoal do(a) apelante quanto ao teor da presente decisão. Recurso não provido, com determinação, rejeitadas as preliminares.... ()
10 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - REVELIA -
Configuração da revelia não resulta na automática procedência do pedido - Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de endereço comercial - Contrato não prevê sanção pecuniária específica para o descumprimento da cláusula que veda a utilização do endereço da Autora como endereço fiscal - Ausente prova inequívoca da adesão automática ao serviço de endereço fiscal ou da exigibilidade da diferença mensal cobrada - Autora que tolerou a situação por longo período, em desacordo com os deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva - Ausente o dano moral - Descabido o pedido de alteração cadastral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimada para o recolhimento das custas complementares, a Autora não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... ()