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Doc. ADM Direito 154.1214.4000.7800

1 - STF Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação pelo poder judiciário. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 167.9054.7000.0800

2 - STF Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4 do STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.2317.3748.8861

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento.

2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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