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«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4 do STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... ()
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2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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