Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva pela parte ré do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Pedido de cancelamento de matrícula pela estudante após ser inserida no segundo semestre do curso de Medicina depois de processo de equivalência. Cláusula 9.2.1. do contrato que prevê retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato, o que se mostra razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos.
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3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
4 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de cozinheira, para: (i) reconhecer o exercício de atividades insalubres na EPG Clementina de Jesus; e (ii) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, com efeitos retroativos limitados à prescrição quinquenal e reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo técnico; e (ii) estabelecer se é possível compensar valores eventualmente pagos a título similar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desempenho de atividades insalubres, nos moldes do CLT, art. 189, confere ao empregado público o direito ao adicional correspondente, independentemente da data de elaboração do laudo pericial.
4. O laudo técnico elaborado em 2023 pelo próprio Município reconhece que as atividades exercidas na cozinha da unidade escolar excedem os limites de tolerância ao calor, sendo, portanto, insalubres.
5. A autora exerce as mesmas funções desde seu ingresso no serviço público, em 1994, sem alteração significativa nas atribuições, o que evidencia a continuidade da exposição aos agentes nocivos.
6. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade deve se iniciar com o laudo pericial, não possui efeito vinculante para a jurisdição comum estadual, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 927.7. A jurisprudência consolidada desta 10ª Câmara, inclusive com fundamento na Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, considera que o laudo pericial tem natureza declaratória, e que o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal.
8. Inviável a alegação de compensação de verbas, uma vez que não há nos autos comprovação de pagamentos anteriores a tal título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição aos agentes nocivos, sendo o laudo técnico instrumento de constatação e não condição para sua exigibilidade.
2. A ausência de pagamento anterior impede a compensação... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial (CPC, art. 330, III), na qual se discute o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos e o interesse de agir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de procurador regularmente constituído, estando o patrono da apelante impedido de exercer a advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A apelante não possui procurador habilitado, porquanto seu patrono está impedido de exercer atividades correlatas à advocacia, conforme decidido em feito diverso. (2) Intimada pessoalmente para constituir novo advogado e regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte deixou transcorrer o prazo in albis. (3) Não sanado o vício de representação em fase recursal, cabendo a providência ao recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos cedidos por instituição financeira a fundo de investimento em direitos creditórios e de indenização por danos morais, fundados no registro das dívidas em plataforma de negociação. II. Questão em discussão. a) saber se o julgamento antecipado cerceou a defesa da apelante; b) saber se a origem dos débitos foi comprovada e se a falta de notificação da cessão os torna inexigíveis; e c) saber se o registro dos débitos na plataforma de negociação configura ato ilícito indenizável. III. Razões de decidir. 1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte dispensa outras provas e requer o julgamento antecipado. 2. Extratos bancários e faturas de cartão em nome da apelante, não impugnados especificamente e correspondentes aos créditos relacionados no termo de cessão registrado, comprovam a origem dos débitos. 3. A notificação do art. 290 do CC não é requisito de validade da cessão e não impede os atos conservativos do cessionário (art. 293 do CC). 4. O registro em plataforma de acesso restrito, sem publicidade, não ofende o art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC nem gera dano moral. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()