(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% e 6,50%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2.023 era de 5,56% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida em apenas um dos pactos que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de maio de 2.023 - Restituição do que fora pago a maior - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de um dos contratos ao triplo da correspondente taxa média quando da contratação, com a consequente devolução em dobro do que fora pago a maior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REVISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE. Descabimento. A possibilidade de revisão contratual pressupõe a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), o que não se verifica. NULIDADE DO SEGURO. Descabimento. Não demonstrada a imposição da contratação, sendo devido o valor cobrado. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO CPC, art. 916. Descabimento. Hipótese de parcelamento que pressupõe a existência de execução em andamento, possuindo requisitos próprios incompatíveis com o presente caso. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. Cabimento. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Não havendo, na legislação específica, previsão de limite próprio aos juros moratórios, eles poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão das embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Ordinária para Baixa dos Apontamentos de Irregularidades c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela - Alega a autora que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes do SERASA - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de que a r. decisão é ultra petita, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de julgamento ultra petita não caracterizado, vez que a r. sentença examinou corretamente as questões postas em Juízo, em consonância com os limites dos pedidos formulados na inicial, inteligência do art. 322, §2º do CPC - A requerida «SERASA», que é somente responsável pelo registro de informações fornecidas por sociedades empresárias credoras conveniadas a ela, não possuindo qualquer responsabilidade pela inveracidade de dados, conforme o art. 43, §2º do CDC - Litigância de má fé afastada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de divergência do CNPJ da empresa credora no banco de dados da ré - Mantenedora de cadastro de inadimplentes que não responde pela irregularidade das informações dos devedores indicadas pelas empresas credoras - Órgão mantenedor que demonstrou o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelas credoras, cumprindo com a obrigação legal que lhe é imposta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a prescrição do título executivo. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Autores que não corroboraram para com a demora da ordem citatória exarada pelo juízo «a quo". Decisão sobre a gratuidade de justiça e eventuais emendas à inicial que não obstam a aplicação do CPC, art. 240. Inocorrência da prescrição. R. sentença anulada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência da requerida que busca o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Não acolhimento. Ausência de comprovação da associação válida. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público estadual - Policial Militar - Soldado de 2ª Classe - Ação destinada à promoção à graduação superior ou concessão de aposentadoria por invalidez, com recebimentos de proventos integrais - Impossibilidade - Prova pericial segura que afasta a incapacidade bem como o nexo de causalidade - Ausência, outrossim, de satisfação de todos os requeridos legais, com a conclusão do curso de formação, para justificar a promoção pretendida - Exigência legal não cumprida - Ausência de ilegalidade em ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do CF, art. 109, I. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Pedido de compensação de precatório alimentar com débito de ICMS ou, alternativamente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Sentença que denegou a segurança - Irresignação - O crédito de precatório cedido à apelante tem natureza alimentar, não se enquadrando na possibilidade de compensação prevista no art. 78, § 2º do ADCT - Ainda assim, a compensação não deve prescindir de autorização legislativa (art. 170, CTN), o que não se verificou no caso sub judice - Pedido de suspensão - Descabimento - Não equivalência do precatório oferecido com o depósito em dinheiro, não se aplicando, assim, a Súmula 112, 1STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Desprovimento do recurso interposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que exista a efetiva demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agente Educacional - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 1 (um) ano do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes da Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção liminar - Insurgência do requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não contratou cartão de crédito e de que teria sido ludibriada - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 5 (cinco) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Provas patentes nos autos - Inexiste a necessidade de juntada pelo réu do contrato de empréstimo consignado - Não se cogita de cerceamento de defesa - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alteração da verdade dos fatos e conduta temerária - Litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa fixada em 9% do valor atualizado da causa - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Improcedência do pedido de utilização do salário-base da servidora, como referência para cálculo do adicional de insalubridade - Manutenção - Art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991, que determina o pagamento da referida vantagem, com base no CLT, art. 192 (salário mínimo da região) - Inovação recursal quanto ao pedido de pagamento das diferenças devidas, considerada a base de cálculo atualmente utilizada pela Municipalidade (salário mínimo nacional) - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças devidas, com fundamento na utilização do salário-base para cálculo do adicional, e não do salário mínimo regional - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios modificados para corresponder a 20% do valor da condenação, e não com base no valor da causa. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Seguro proteção financeira. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e materiais - Queda em supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos morais - Alegação de erro médico nos atendimentos prestados à filha da autora que faleceu em hospital público administrado pelo Consórcio réu - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado na unidade de saúde administrada pelo réu, pois as condutas médicas foram adequadas para a situação - Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais. Procedência parcial da ação. Irresignação de ambos. Cabimento em parte. Descontos do empréstimo que se davam diretamente na folha de pagamento. Desídia do requerido quanto à retenção do valor. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostra indevida. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. Termo inicial dos juros de mora a data da citação. Inteligência do art. 405, do CC. Valores da verba honorária que se mostra adequada. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. 2. A questão em discussão consiste em saber se as aludidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Sentença de procedência reformada. 4. Reexame necessário acolhido e recurso voluntário provido, com observação. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente na fatura de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda», o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios» - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação mandamental visando a anulação de ato que desconsiderou seus títulos na classificação de concurso público para professor, pleiteando a retificação da pontuação e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal e indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O recurso não conhecido devido à ausência de preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, e à não comprovação da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita. 4. A decisão que indeferiu a gratuidade concedeu prazo para recolhimento do preparo, que não foi cumprido pela recorrente, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de preparo recursal, sem comprovação de incapacidade financeira, impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; art. 101, § 2º; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lucimar Orfei de Mendonça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo 820035338, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se comporta a: (i) majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00; (ii) incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Perícia grafotécnica hialina comprovando que a assinatura é falsa. Sentença que arbitrou a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da reparação. A majoração para R$ 5.000,00 é adequada. Precedente da Câmara. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade civil. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve observar proporcionalidade e razoabilidade. 2. Juros moratórios fluem desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11; art. 1.026, §2º. Lei 14.905/2024. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008753-37.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que requer a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando manutenção da dívida em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adimplemento da dívida que é fato incontroverso nos autos. Contudo, ausência de comprovação de que o débito permanecia inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que se destina à negociação de dívidas, não configurando negativação propriamente dita. Documentos que não demonstram inscrição indevida ou manutenção do nome nos cadastros restritivos. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Apelante que, intimada, efetuou o recolhimento do valor do preparo. Pedido de Justiça gratuita prejudicado. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Ausência de penhora ou restrição judicial na matrícula do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda e da escritura. Fatos narrados, como eventual dilapidação do patrimônio, que caracterizaria má-fé do vendedor. Má-fé dos terceiros adquirentes não caracterizada. Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito por determinado período - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos tirados contra sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes do vencimento inferior ao piso salarial nacional do magistério até sua efetiva implementação, de forma proporcional à jornada de trabalho, sem reflexos automáticos na tabela da carreira, e rejeitou pedido de extensão do piso aos demais níveis, faixas e classes. 2. Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira, nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Desacolhimento. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 3. Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Municipal 3/2001. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Pretensão, por outro lado, que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. 4. Desfecho assinalado na origem reformado. Recurso do Município de Martinópolis provido, prejudicado o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. Hipótese em que no laudo pericial, para a aferição do valor, foi levado em consideração as características da área serviente, com todos os dados a ela relativos, tais como dimensões, localização, acesso, pontos de referência, vizinhança, topografia, solo, uso, diagnóstico de mercado, elementos esses indispensáveis à determinação do preço final. Área com vocação de expansão urbana. Mantido o valor fixado na sentença em relação à terra, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Constatação de que havia benfeitoria reprodutiva na área quando da realização de perícia judicial. Plantio que deve ser indenizado. A CPFL é empresa privada, sociedade anônima de capital privado, não se beneficiando pelo regime especial da Fazenda Pública. Juros corretamente fixados em 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art. 161, §1º, do CTN), sobre o valor não depositado, e a partir do trânsito em julgado da sentença, com correção monetária. Verba sucumbencial a cargo da autora, em atenção ao princípio da causalidade - Verba honorária fixada em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Recurso da CPFL não provido e provido o recurso adesivo dos réus... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Validade da cobrança da tarifa de registro, uma vez que comprovada a respectiva prestação de serviço, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou o réu a cessar definitivamente os descontos, a restituir em dobro os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-89.2023.8.26.0451, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de contratação. Alegação que não prevalece após análise dos documentos apresentados pelas partes. A contratação se deu junto à agência do Banco do Brasil, com assinatura no contrato na mesma data em que houve a contratação do pecúlio. Além de ter identificado seu próprio neto como beneficiário, o autor solicitou resgates do plano de previdência, cujos valores foram depositados na mesma conta bancária em que foram procedidos os descontos das mensalidades. Conduta do autor em contratar o plano de previdência, solicitar resgates, cujos valores que foram depositados em sua conta corrente e utilizados para despesas próprias, e depois vir em Juízo alegar falsidade de assinatura no contrato é contraditória e incompreensível. Máxima «venire contra factum proprium» que «traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
No caso, restou demonstrado que os autores foram ludibriados por terceiros e realizaram transferências voluntariamente, não restando qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Apelantes que agiram sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do contato, obtido em site de anúncio de veículos. Transferências realizadas para terceiros desconhecidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Vítima que concorreu para o dano não guardando as cautelas devidas. Abertura e a manutenção da conta bancária por terceiros pelas instituições requeridas não foi fator determinante ou facilitador da concretização do golpe sofrido pelos requerentes. Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação. Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira. Instituições financeiras que não poderiam impedir a concretização do dano, uma vez que a operação foi autorizada pelos próprios demandantes. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o dano sofrido, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora adquiriu unidade imobiliária na planta, ocorrendo atraso na entrega da obra. A autora pleiteou indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, em especial devido à pandemia de COVID-19, e se a indenização por lucros cessantes deve ser calculada sobre o valor atualizado do contrato ou sobre o valor efetivamente pago. III. Razões de Decidir A alegação de caso fortuito ou força maior não foi acolhida, pois as dificuldades enfrentadas são previsíveis e inerentes à atividade de construção civil. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a privação do uso do imóvel gera prejuízo presumido ao adquirente, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Súmula 162/TJSP. Correto o entendimento da magistrada ao adotar o parâmetro jurisprudencial deste E. 1TJSP de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, por refletir com maior precisão o valor locativo de mercado e a finalidade indenizatória da verba. Não se revela compatível, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório que a construtora, após ver afastada a cláusula penal de 1% do valor pago, pretenda valer-se apenas da base de cálculo mais favorável (valor pago) para reduzir a indenização, mantendo-se, ao mesmo tempo, o percentual reduzido pela sentença (0,5%). IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigíveis cobranças e tornou definitiva a tutela de urgência para sustação de protesto. A sentença condenou a corré COOPERSALTO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, excluindo-se danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, considerados excessivos pela ré, e (ii) a legitimidade e responsabilidade do Banco Bradesco na demanda, conforme alegado pela autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso da autora não foi conhecido devido ao recolhimento intempestivo da complementação do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.026. 4. O recurso da ré foi provido, reduzindo os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade e o rápido trâmite processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido. 2. A fixação de honorários deve considerar a complexidade e o desenvolvimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cargo de professora - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica e experiências profissionais da impetrante - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - A documentação apresentada pela impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias e, inclusive, parte dos documentos foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência mantida. Preliminares de nulidade de sentença por indeferimento de produção de outras provas, seja por cerceamento de defesa, seja por falta de motivação, que se confundem com o mérito da demanda. Causa de pedir inicial que passava única e exclusivamente pela prova de conduta culposa da profissional farmacêutica ré na renovação de produtos da autora junto à ANVISA. Questão de natureza eminentemente técnica e que desafiava produção de prova pericial, sem qualquer demonstração de necessidade de novos documentos ou testemunhas pela autora ou a quais fatos concretos se destinariam tais provas nos autos. Indeferimento de novas provas que se mostrou absolutamente regular, adequado e sob fundamentação expressa, ainda que sucinta. Prova pericial produzida nos autos, inclusive com informações hauridas diretamente da ANVISA, e que concluiu cabalmente pela ausência de qualquer conduta culposa da ré. Mero inconformismo da autora com a forma e com as conclusões dos trabalhos periciais que não constitui hipótese de complementação constante das respostas periciais, muito menos de refazimento integral da prova. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade solidária das cooperativas do sistema Unimed. Aplicação da Súmula 99 deste E. Tribunal. Gestante em situação de urgência obstétrica que não obteve vaga em unidade com UTI neonatal na rede credenciada, sendo encaminhada ao SUS. Prova pericial que afasta nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, mas não elide a falha contratual da operadora quanto ao dever de cobertura em situação de urgência ( Lei 9.656/1998 e CDC). Ausência de comprovação de impossibilidade absoluta de atendimento ou de oferta de alternativa adequada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados in re ipsa em relação à beneficiária do plano, submetida a situação de extrema vulnerabilidade. Majoração da indenização para R$ 40.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Inviável extensão da reparação ao coautor, por se tratar de dano reflexo, ausente demonstração de prejuízo moral autônomo. Recurso dos autores parcialmente provido. Recursos das rés desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo parado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Responsabilidade da corré, haja vista se tratar da proprietária do veículo causador do sinistro. Precedentes. Danos materiais devidamente comprovados. Excludente de responsabilidade (mal súbito) não verificada. «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro» - Súmula 188 do E. STF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Cardoso contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor, servidor público municipal, desde o início das atividades perigosas, com reflexos nas verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor, no cargo de vigia, faz jus ao adicional de periculosidade desde o início de suas atividades, considerando a exposição a risco acentuado. III. Razões de Decidir A perícia confirmou a presença de risco concreto nas atividades do autor, justificando o adicional de periculosidade. A sentença foi reformada parcialmente para que seja observada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85/STJ e consignar a necessidade de previsão legal local expressa para pagamento dos reflexos trabalhistas. IV. Dispositivo Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 26 Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003389-50.2020.8.26.0268, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2022 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006290-77.2017.8.26.0047, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2023 TJSP, Apelação Cível 1008846-87.2022.8.26.0302, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, por conta de demora no restabelecimento de serviço essencial. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de serviço público falhou ao não restabelecer o serviço no prazo regulamentar de 24h, caracterizando danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A concessionária falhou em cumprir o prazo de 24 horas para restabelecer o serviço de energia elétrica, após o adimplemento das faturas em atraso, conforme estipulado pela Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV. Faturas que foram pagas no dia 11/11/2024, enquanto o serviço somente foi restabelecido no dia 13/11/2024, ou seja, superando o prazo limite apontado. Os danos morais merecem ser arbitrados por critério de razoabilidade e proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A falha no restabelecimento de serviço essencial no prazo regulamentar da agência reguladora caracteriza dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional à gravidade da falha e aos transtornos causados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência da ação - Inconformismo da ré - Parte não se desincumbiu de demonstrar a alteração da situação financeira - Cabimento de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Inércia - Recolhimento das custas do recurso - Benefício indeferido - Desnecessária a notificação extrajudicial ou qualquer tentativa anterior de acordo - Comodato tácito até a data de citação da ré na presente ação - Filhos comuns que residem no imóvel - Distinguishing - Bem de propriedade exclusiva do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente pela sentença de primeiro. A parte autora apela, apontando, preliminarmente, para cerceamento de defesa. No mérito, alega a ocorrência de fortuito interno em razão da falha na prestação de serviços pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar a preliminar de cerceamento; ii) examinar se o banco réu é responsável pela fraude; e iii) apreciar a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Provas reunidas ao feito que já se revelavam suficientes para o deslinde da demanda, ainda que em sentido inverso do adotado pela sentença de origem. Preliminar que, ademais, fica prejudicada em razão da análise de mérito. 2. Falha na prestação de serviços que restou, deveras, configurada, porquanto tenha o banco requerido permitido o acesso indevido à conta da autora, pelos fraudadores. 3. A instituição financeira deve desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, deve ser responsável pelos danos ensejados. 4. Parte autora que deve ser ressarcida, pois, dos prejuízos sofridos. 5. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro. 6. Danos morais que também ficaram configurados, na hipótese. 7. Descontos que comprometeram significativamente os proventos da parte autora que, ademais, foi obrigada a se valer do Poder Judiciário para ver reconhecida a fraude da qual foi vítima. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada. Recurso provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de lote em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. Alegação de responsabilidade compartilhada. Rejeição. Matrícula bloqueada judicialmente desde 2019 por indícios de parcelamento irregular. Ciência inequívoca da vendedora demonstrada nos autos. Comercialização de bem juridicamente inalienável com inserção de cláusula afirmando titularidade em desacordo com a realidade registral. Violação ao dever de boa-fé objetiva. Descumprimento imputável exclusivamente à apelante. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Pretensão de redução a 90% dos valores pagos. Rejeição. Restituição integral como consequência direta da culpa exclusiva do fornecedor. DANOS MORAIS. Comercialização consciente de bem com matrícula bloqueada, sem titularidade registral e sem aprovação do parcelamento. Prolongada situação de incerteza, com dispêndio expressivo de recursos para aquisição de bem juridicamente inexistente como objeto de transferência. Lesão à dignidade da consumidora configurada. Valor fixado proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Alega ter cumprido integralmente a determinação de emenda a inicial e que eventual insuficiência documental demandaria nova intimação específica para complementação, não sendo o caso de extinção da ação por ausência de pressupostos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora cumpriu de forma suficiente a determinação de emenda da petição inicial; e (ii) analisar se era cabível a extinção do processo sem resolução do mérito diante da documentação apresentada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 instituiu procedimento voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, devendo a análise dos requisitos da petição inicial observar os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 4. A autora apresentou manifestação específica em cumprimento à decisão de emenda, instruída com plano de pagamento, parecer técnico-contábil, extratos bancários, documentos fiscais, relatório Registrato/Bacen e demonstrativos relacionados aos contratos objeto da demanda. 5. A documentação juntada revela, em juízo inicial de admissibilidade, esforço concreto de atendimento da determinação judicial, especialmente quanto à identificação das dívidas, individualização contratual e demonstração da capacidade financeira da consumidora. 6. Eventual insuficiência técnica ou necessidade de complementação pontual do plano de pagamento não se confunde com ausência absoluta de cumprimento da ordem judicial, não autorizando, por si só, a extinção prematura do processo. 7. A sentença recorrida deixou de analisar concretamente os documentos apresentados às fls. 463/494, sem indicar objetivamente quais elementos permaneceriam pendentes ou por qual razão os documentos juntados seriam imprestáveis ao regular prosseguimento do feito. 8. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que a extinção do processo em ações de superendividamento somente se justifica nas hipóteses de efetivo descumprimento da determinação de emenda ou ausência de elementos mínimos à compreensão da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, com determinação Tese de julgamento: «Em ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei 14.181/2021, a apresentação de documentação apta à demonstração inicial da situação de superendividamento, identificação dos débitos e formulação de proposta de pagamento configura cumprimento substancial da determinação de emenda à petição inicial. 2. Eventual insuficiência técnica ou necessidade de complementação do plano de pagamento não autoriza a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser observados os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça (Incidente 2116802-76.2025.8. 26.0000). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por auxiliar de escritório, em razão de lesões na coluna e no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. 5. Acidente in itinere. Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Ônus carreado à obreira. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote