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Doc. ADM Direito 859.6082.1248.9623

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR

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Doc. ADM Direito 903.7136.9302.6595

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados da autora, sob pena de multa - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1911.9200

3 - TJSP Extinção da execução bem decretada em razão do reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CDHU em relação ao débito condominial - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 478.9711.6165.1554

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para inatividade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.7264.9527.8498

5 - TJSP Servidor público. Magistério. Vargem Grande Paulista. Base de cálculo quinquênio. Verbas permanentes. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 160.8485.1516.1265

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% e 6,50%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2.023 era de 5,56% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida em apenas um dos pactos que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de maio de 2.023 - Restituição do que fora pago a maior - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de um dos contratos ao triplo da correspondente taxa média quando da contratação, com a consequente devolução em dobro do que fora pago a maior... ()

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Doc. ADM Direito 298.2052.2146.9549

7 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Negativa de cobertura de procedimento médico em razão de o profissional não pertencer à rede credenciada - Descabimento - Beneficiária que pode escolher o médico de sua preferência, ainda que fora da rede credenciada, desde que suporte seus honorários - Ausência de desequilíbrio financeiro-atuarial do contrato - Danos morais não verificados - Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 166.9119.7545.0716

8 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REVISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE. Descabimento. A possibilidade de revisão contratual pressupõe a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), o que não se verifica. NULIDADE DO SEGURO. Descabimento. Não demonstrada a imposição da contratação, sendo devido o valor cobrado. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO CPC, art. 916. Descabimento. Hipótese de parcelamento que pressupõe a existência de execução em andamento, possuindo requisitos próprios incompatíveis com o presente caso. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. Cabimento. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Não havendo, na legislação específica, previsão de limite próprio aos juros moratórios, eles poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 995.3538.6161.9130

9 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação eletrônica não reconhecida. Perícia. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia nos documentos apresentados pela ré. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau. Recuso provido

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Doc. ADM Direito 577.4035.8624.5335

10 - TJSP Declaratória e indenizatória - Mútuo (Empréstimo Consignado) - Inexistência de contratação e declaração de inexigibilidade - Matérias transitadas em julgado - Ausência de recurso da parte requerida. Repetição em dobro - Descabimento - Má-fé do requerido não comprovada e violação à boa-fé objetiva não configurada - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de comprovação da realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativamente ao contrato em discussão - Repetição de valores incabível - Pretensão recursal afastada. Danos morais - Inocorrência - Ausente comprovação de qualquer reflexo ou comprometimento nas finanças da parte autora ou violação ao seu patrimônio imaterial - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida, quanto ao resultado da ação - Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Sentença reformada apenas neste tocante. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 520.0235.4848.7606

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão das embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 824.4416.3620.5636

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária para Baixa dos Apontamentos de Irregularidades c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela - Alega a autora que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes do SERASA - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de que a r. decisão é ultra petita, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de julgamento ultra petita não caracterizado, vez que a r. sentença examinou corretamente as questões postas em Juízo, em consonância com os limites dos pedidos formulados na inicial, inteligência do art. 322, §2º do CPC - A requerida «SERASA», que é somente responsável pelo registro de informações fornecidas por sociedades empresárias credoras conveniadas a ela, não possuindo qualquer responsabilidade pela inveracidade de dados, conforme o art. 43, §2º do CDC - Litigância de má fé afastada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 120.6582.7956.8110

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 268.7009.6162.4147

14 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Diferenças Salariais. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial de acordo com o piso salarial nacional, bem como pagamento de horas extras. Autora que é servidora pública, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil. Sentença proferida sem oportunizar às partes produção de provas, bem como sem analisar pedido pertinente às horas extras. Dupla nulidade. Sentença que é citra petita, e como tal deve ser anulada, para possibilitar às partes produção das provas pertinentes e necessárias ao deslinde da questão. Necessária observância ao princípio da adstrição. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido

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Doc. ADM Direito 211.1577.9556.7681

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Renegociação de dívidas, exclusivamente, pela utilização de «cheque especial» - LIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Recurso da autora. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 1.000, «caput», do CPC. Recurso Prejudicado. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas à autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 843.3383.9383.9686

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - ÓRGÃO MANTENEDOR -

Alegação de divergência do CNPJ da empresa credora no banco de dados da ré - Mantenedora de cadastro de inadimplentes que não responde pela irregularidade das informações dos devedores indicadas pelas empresas credoras - Órgão mantenedor que demonstrou o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelas credoras, cumprindo com a obrigação legal que lhe é imposta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 183.3820.9358.0663

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que reconheceu a prescrição do título executivo. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Autores que não corroboraram para com a demora da ordem citatória exarada pelo juízo «a quo". Decisão sobre a gratuidade de justiça e eventuais emendas à inicial que não obstam a aplicação do CPC, art. 240. Inocorrência da prescrição. R. sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 155.4926.2774.1476

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida que busca o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Não acolhimento. Ausência de comprovação da associação válida. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 526.3199.9555.0788

19 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Policial Militar - Soldado de 2ª Classe - Ação destinada à promoção à graduação superior ou concessão de aposentadoria por invalidez, com recebimentos de proventos integrais - Impossibilidade - Prova pericial segura que afasta a incapacidade bem como o nexo de causalidade - Ausência, outrossim, de satisfação de todos os requeridos legais, com a conclusão do curso de formação, para justificar a promoção pretendida - Exigência legal não cumprida - Ausência de ilegalidade em ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8491.1703.2710

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do CF, art. 109, I. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8705.3492.6795

21 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de compensação de precatório alimentar com débito de ICMS ou, alternativamente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Sentença que denegou a segurança - Irresignação - O crédito de precatório cedido à apelante tem natureza alimentar, não se enquadrando na possibilidade de compensação prevista no art. 78, § 2º do ADCT - Ainda assim, a compensação não deve prescindir de autorização legislativa (art. 170, CTN), o que não se verificou no caso sub judice - Pedido de suspensão - Descabimento - Não equivalência do precatório oferecido com o depósito em dinheiro, não se aplicando, assim, a Súmula 112, 1STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Desprovimento do recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 291.6687.8537.6017

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que exista a efetiva demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido.

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Doc. ADM Direito 731.3395.1626.5157

23 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse - contrato que dispõe sobre a constituição em mora via Oficial de Registro de Imóveis - excessivo rigor formal, uma vez que o contrato não se encontra registrado - mitigação do ajuste que, contudo, exige a demonstração da ciência inequívoca - notificação encaminhada via whatsapp - meio que não confere certeza da identidade de quem a recepcionou - defesa dos réus não denota a suposta ciência - ausência de interesse de agir configurada - honorários sucumbenciais - ausência de condenação - valor da causa correspondente ao preço do contrato que a autora busca rescindir - base de cálculo que observa o disposto no art. 85, §2º do CPC - fixação no patamar legal mínimo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 922.2401.0624.0800

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Agente Educacional - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 554.3745.0393.5773

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 1 (um) ano do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 394.3814.7881.9771

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 214.2877.3877.5933

27 - TJSP Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Valores em discussão que foram objeto de pagamento equivocado (a maior) pela municipalidade em autos de cumprimento de sentença em processo diverso. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Devolução de valores em dobro que não constou expressamente dos pedidos apresentados na exordial da ação que deu origem ao cumprimento de sentença em que ocorrido o pagamento a maior, pela municipalidade, em favor do requerido Francisco. Petição que deu origem ao incidente e planilha de cálculos que, igualmente, não destacaram a circunstância de que o montante total do pedido incluiria a duplicação dos valores dos tributos discutidos naquela ação. Sentença recorrida mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 517.3568.5946.8847

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes da Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.1948.0071.4940

29 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7794.9363.2855

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção liminar - Insurgência do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.6604.3778.6662

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não contratou cartão de crédito e de que teria sido ludibriada - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 5 (cinco) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Provas patentes nos autos - Inexiste a necessidade de juntada pelo réu do contrato de empréstimo consignado - Não se cogita de cerceamento de defesa - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alteração da verdade dos fatos e conduta temerária - Litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa fixada em 9% do valor atualizado da causa - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 310.2982.2833.6147

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.1021.1104.2483

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9797.7713.8715

34 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Improcedência do pedido de utilização do salário-base da servidora, como referência para cálculo do adicional de insalubridade - Manutenção - Art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991, que determina o pagamento da referida vantagem, com base no CLT, art. 192 (salário mínimo da região) - Inovação recursal quanto ao pedido de pagamento das diferenças devidas, considerada a base de cálculo atualmente utilizada pela Municipalidade (salário mínimo nacional) - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças devidas, com fundamento na utilização do salário-base para cálculo do adicional, e não do salário mínimo regional - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.9261.6540.1137

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios modificados para corresponder a 20% do valor da condenação, e não com base no valor da causa. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto... ()

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Doc. ADM Direito 431.5338.0955.8807

36 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso intempestivo. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. A contagem dos prazos processuais deve observar o calendário do local de tramitação do processo, não sendo aplicáveis feriados ou suspensões de prazo previstas em outras Comarcas. O autor alegou suspensão de prazo em razão de feriado local na Comarca da Capital do Estado de São Paulo (25/01/2024), entretanto, o feito tramita na Comarca de Jarinu, onde inexiste previsão de suspensão. Afasta-se, ainda, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, porquanto não há comprovação de que a falha tenha atingido o protocolo de petições de primeiro e segundo grau, constando intercorrência apenas com relação ao Colégio Recursal. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 614.9500.7963.3641

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual.  Seguro proteção financeira. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 221.1085.2812.8510

38 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito em contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de cadastro e a venda casada de seguro. Ausência de abusividade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 372.6487.6928.8392

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Queda em supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.5139.9753.2530

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 344.5401.8712.2000

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos morais - Alegação de erro médico nos atendimentos prestados à filha da autora que faleceu em hospital público administrado pelo Consórcio réu - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado na unidade de saúde administrada pelo réu, pois as condutas médicas foram adequadas para a situação - Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.6133.6366.7722

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Procedência parcial da ação. Irresignação de ambos. Cabimento em parte. Descontos do empréstimo que se davam diretamente na folha de pagamento. Desídia do requerido quanto à retenção do valor. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostra indevida. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. Termo inicial dos juros de mora a data da citação. Inteligência do art. 405, do CC. Valores da verba honorária que se mostra adequada. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 515.2296.0843.2823

43 - TJSP Apelação - Imissão na Posse - Sentença de procedência - Aquisição de imóveis por meio de escritura pública - Regular aquisição do imóvel pelo Autor - Registro do título no cartório imobiliário - Ausência de comprovação do alegado inadimplemento do preço - Escritura pública - Legalidade de todos os seus termos - Presunção de quitação do preço - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 252.3175.2055.7996

44 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido

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Doc. ADM Direito 217.0205.4021.7224

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. 2. A questão em discussão consiste em saber se as aludidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Sentença de procedência reformada. 4. Reexame necessário acolhido e recurso voluntário provido, com observação. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente na fatura de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 303.8041.3070.1202

46 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CANCELAMENTO DO VOO SEM REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. AUTOR QUE TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM DE BARCO PARA CHEGAR AO SEU DESTINO. CHEGADA AO DESTINO COM 3 DIAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.7334.9384.2651

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda», o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios» - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 565.2833.6719.5212

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação mandamental visando a anulação de ato que desconsiderou seus títulos na classificação de concurso público para professor, pleiteando a retificação da pontuação e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal e indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir  3. O recurso não conhecido devido à ausência de preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, e à não comprovação da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita. 4. A decisão que indeferiu a gratuidade concedeu prazo para recolhimento do preparo, que não foi cumprido pela recorrente, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido.  Tese de julgamento: A ausência de preparo recursal, sem comprovação de incapacidade financeira, impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; art. 101, § 2º; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 616.8383.4657.7846

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA HIALINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lucimar Orfei de Mendonça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo 820035338, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar se comporta a: (i) majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00; (ii) incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  Perícia grafotécnica hialina comprovando que a assinatura é falsa. Sentença que arbitrou a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da reparação. A majoração para R$ 5.000,00 é adequada. Precedente da Câmara. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade civil. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.500,00.  IV. Dispositivo e Tese  Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve observar proporcionalidade e razoabilidade. 2. Juros moratórios fluem desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11; art. 1.026, §2º. Lei 14.905/2024. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008753-37.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 387.1738.8219.0734

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando manutenção da dívida em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adimplemento da dívida que é fato incontroverso nos autos. Contudo, ausência de comprovação de que o débito permanecia inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que se destina à negociação de dívidas, não configurando negativação propriamente dita. Documentos que não demonstram inscrição indevida ou manutenção do nome nos cadastros restritivos. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 233.3770.6156.5720

51 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por dano moral. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado, consoante a prova grafotécnica produzida. Descontos no benefício previdenciário. Repetição do indébito, na forma simples, para as parcelas pagas até 30/01/2021 e, em dobro, para as posteriores. Devolução dos valores creditados em conta, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar inexigível o débito relativo ao empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, (ii) condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro, (ii) é o caso de devolução do montante depositado na conta da autora, (iii) configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica revelou fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da autora. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores, na forma simples, para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Devolução do montante depositado em conta bancária da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Não há que se falar em amostra grátis. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 182.1854.2986.7487

52 - TJSP APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, UTILIZANDO-SE SOMENTE DE TERMOS GENÉRICOS PARA FAZER CRER A INVALIDADE DO CONTRATO E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 368.0737.4837.9126

53 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Apelante que, intimada, efetuou o recolhimento do valor do preparo. Pedido de Justiça gratuita prejudicado. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Ausência de penhora ou restrição judicial na matrícula do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda e da escritura. Fatos narrados, como eventual dilapidação do patrimônio, que caracterizaria má-fé do vendedor. Má-fé dos terceiros adquirentes não caracterizada. Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 653.5194.9544.1789

54 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobrança de dívida reputada prescrita. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da petição inicial para demonstrar prévio pedido administrativo de exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito. Providência cabível na hipótese. Determinação não atendida pela autora. Correto indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (alegado como prescrito), cumulada com pedido de reparação moral, julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito, porque não comprovado pedido extrajudicial para cancelamento da dívida. 1.2. Recurso da autora pedindo a cassação da sentença, porque a exigência viola o direito de ação. 2. Questão em discussão: Verificar se a autora tem interesse e legitimidade para propor a ação, sem prova de que a ré resistiu à sua pretensão. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Acertado o indeferimento da petição inicial. Sem prova de pretensão resistida não há lide e, em consequência, não há interesse processual a justificar a instauração do processo. Caso de evidente carência de ação. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

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Doc. ADM Direito 613.3998.6172.5338

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito por determinado período - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 129.7107.5097.4149

56 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. ISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL PARA REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. 1.

Recursos tirados contra sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes do vencimento inferior ao piso salarial nacional do magistério até sua efetiva implementação, de forma proporcional à jornada de trabalho, sem reflexos automáticos na tabela da carreira, e rejeitou pedido de extensão do piso aos demais níveis, faixas e classes. 2. Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira, nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Desacolhimento. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 3. Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Municipal 3/2001. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Pretensão, por outro lado, que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. 4. Desfecho assinalado na origem reformado. Recurso do Município de Martinópolis provido, prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 193.5509.7912.8906

57 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. Hipótese em que no laudo pericial, para a aferição do valor, foi levado em consideração as características da área serviente, com todos os dados a ela relativos, tais como dimensões, localização, acesso, pontos de referência, vizinhança, topografia, solo, uso, diagnóstico de mercado, elementos esses indispensáveis à determinação do preço final. Área com vocação de expansão urbana. Mantido o valor fixado na sentença em relação à terra, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Constatação de que havia benfeitoria reprodutiva na área quando da realização de perícia judicial. Plantio que deve ser indenizado. A CPFL é empresa privada, sociedade anônima de capital privado, não se beneficiando pelo regime especial da Fazenda Pública. Juros corretamente fixados em 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art. 161, §1º, do CTN), sobre o valor não depositado, e a partir do trânsito em julgado da sentença, com correção monetária. Verba sucumbencial a cargo da autora, em atenção ao princípio da causalidade - Verba honorária fixada em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Recurso da CPFL não provido e provido o recurso adesivo dos réus... ()

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Doc. ADM Direito 980.5430.6868.4302

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Validade da cobrança da tarifa de registro, uma vez que comprovada a respectiva prestação de serviço, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.0670.4265.8469

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou o réu a cessar definitivamente os descontos, a restituir em dobro os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-89.2023.8.26.0451, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 647.0299.9537.7787

60 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de contratação. Alegação que não prevalece após análise dos documentos apresentados pelas partes. A contratação se deu junto à agência do Banco do Brasil, com assinatura no contrato na mesma data em que houve a contratação do pecúlio. Além de ter identificado seu próprio neto como beneficiário, o autor solicitou resgates do plano de previdência, cujos valores foram depositados na mesma conta bancária em que foram procedidos os descontos das mensalidades. Conduta do autor em contratar o plano de previdência, solicitar resgates, cujos valores que foram depositados em sua conta corrente e utilizados para despesas próprias, e depois vir em Juízo alegar falsidade de assinatura no contrato é contraditória e incompreensível. Máxima «venire contra factum proprium» que «traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4670.6274.5186

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ESTELIONATO PRATICADO VIA APLICATIVO WHATSAPP. AUTORES QUE REALIZARAM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA «PIX» NO VALOR TOTAL DE R$15.909,00, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PAGAMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.

No caso, restou demonstrado que os autores foram ludibriados por terceiros e realizaram transferências voluntariamente, não restando qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Apelantes que agiram sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do contato, obtido em site de anúncio de veículos. Transferências realizadas para terceiros desconhecidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Vítima que concorreu para o dano não guardando as cautelas devidas. Abertura e a manutenção da conta bancária por terceiros pelas instituições requeridas não foi fator determinante ou facilitador da concretização do golpe sofrido pelos requerentes. Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação. Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira. Instituições financeiras que não poderiam impedir a concretização do dano, uma vez que a operação foi autorizada pelos próprios demandantes. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o dano sofrido, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 196.3536.8610.9416

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora adquiriu unidade imobiliária na planta, ocorrendo atraso na entrega da obra. A autora pleiteou indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, em especial devido à pandemia de COVID-19, e se a indenização por lucros cessantes deve ser calculada sobre o valor atualizado do contrato ou sobre o valor efetivamente pago. III. Razões de Decidir A alegação de caso fortuito ou força maior não foi acolhida, pois as dificuldades enfrentadas são previsíveis e inerentes à atividade de construção civil. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a privação do uso do imóvel gera prejuízo presumido ao adquirente, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Súmula 162/TJSP. Correto o entendimento da magistrada ao adotar o parâmetro jurisprudencial deste E. 1TJSP de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, por refletir com maior precisão o valor locativo de mercado e a finalidade indenizatória da verba. Não se revela compatível, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório que a construtora, após ver afastada a cláusula penal de 1% do valor pago, pretenda valer-se apenas da base de cálculo mais favorável (valor pago) para reduzir a indenização, mantendo-se, ao mesmo tempo, o percentual reduzido pela sentença (0,5%). IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 288.7856.4877.9149

63 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 432.0603.4856.9428

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigíveis cobranças e tornou definitiva a tutela de urgência para sustação de protesto. A sentença condenou a corré COOPERSALTO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, excluindo-se danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, considerados excessivos pela ré, e (ii) a legitimidade e responsabilidade do Banco Bradesco na demanda, conforme alegado pela autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso da autora não foi conhecido devido ao recolhimento intempestivo da complementação do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.026. 4. O recurso da ré foi provido, reduzindo os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade e o rápido trâmite processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido. 2. A fixação de honorários deve considerar a complexidade e o desenvolvimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 235.9165.9214.2019

65 - TJSP

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Doc. ADM Direito 895.8731.6291.9158

66 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professora - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica e experiências profissionais da impetrante - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - A documentação apresentada pela impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias e, inclusive, parte dos documentos foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.8167.2251.1027

67 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.

Sentença de improcedência mantida. Preliminares de nulidade de sentença por indeferimento de produção de outras provas, seja por cerceamento de defesa, seja por falta de motivação, que se confundem com o mérito da demanda. Causa de pedir inicial que passava única e exclusivamente pela prova de conduta culposa da profissional farmacêutica ré na renovação de produtos da autora junto à ANVISA. Questão de natureza eminentemente técnica e que desafiava produção de prova pericial, sem qualquer demonstração de necessidade de novos documentos ou testemunhas pela autora ou a quais fatos concretos se destinariam tais provas nos autos. Indeferimento de novas provas que se mostrou absolutamente regular, adequado e sob fundamentação expressa, ainda que sucinta. Prova pericial produzida nos autos, inclusive com informações hauridas diretamente da ANVISA, e que concluiu cabalmente pela ausência de qualquer conduta culposa da ré. Mero inconformismo da autora com a forma e com as conclusões dos trabalhos periciais que não constitui hipótese de complementação constante das respostas periciais, muito menos de refazimento integral da prova. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5370.5788.3866

68 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade solidária das cooperativas do sistema Unimed. Aplicação da Súmula 99 deste E. Tribunal. Gestante em situação de urgência obstétrica que não obteve vaga em unidade com UTI neonatal na rede credenciada, sendo encaminhada ao SUS. Prova pericial que afasta nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, mas não elide a falha contratual da operadora quanto ao dever de cobertura em situação de urgência ( Lei 9.656/1998 e CDC). Ausência de comprovação de impossibilidade absoluta de atendimento ou de oferta de alternativa adequada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados in re ipsa em relação à beneficiária do plano, submetida a situação de extrema vulnerabilidade. Majoração da indenização para R$ 40.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Inviável extensão da reparação ao coautor, por se tratar de dano reflexo, ausente demonstração de prejuízo moral autônomo. Recurso dos autores parcialmente provido. Recursos das rés desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 902.4773.0978.2205

69 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA.

Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo parado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Responsabilidade da corré, haja vista se tratar da proprietária do veículo causador do sinistro. Precedentes. Danos materiais devidamente comprovados. Excludente de responsabilidade (mal súbito) não verificada. «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro» - Súmula 188 do E. STF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4547.5641.1420

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Cardoso contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor, servidor público municipal, desde o início das atividades perigosas, com reflexos nas verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor, no cargo de vigia, faz jus ao adicional de periculosidade desde o início de suas atividades, considerando a exposição a risco acentuado. III. Razões de Decidir A perícia confirmou a presença de risco concreto nas atividades do autor, justificando o adicional de periculosidade. A sentença foi reformada parcialmente para que seja observada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85/STJ e consignar a necessidade de previsão legal local expressa para pagamento dos reflexos trabalhistas. IV. Dispositivo Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 26 Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003389-50.2020.8.26.0268, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2022 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006290-77.2017.8.26.0047, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2023 TJSP, Apelação Cível 1008846-87.2022.8.26.0302, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 613.3564.9620.4949

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, por conta de demora no restabelecimento de serviço essencial. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de serviço público falhou ao não restabelecer o serviço no prazo regulamentar de 24h, caracterizando danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A concessionária falhou em cumprir o prazo de 24 horas para restabelecer o serviço de energia elétrica, após o adimplemento das faturas em atraso, conforme estipulado pela Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV. Faturas que foram pagas no dia 11/11/2024, enquanto o serviço somente foi restabelecido no dia 13/11/2024, ou seja, superando o prazo limite apontado. Os danos morais merecem ser arbitrados por critério de razoabilidade e proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A falha no restabelecimento de serviço essencial no prazo regulamentar da agência reguladora caracteriza dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional à gravidade da falha e aos transtornos causados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.2423.8467.2305

72 - TJSP ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS -

Procedência da ação - Inconformismo da ré - Parte não se desincumbiu de demonstrar a alteração da situação financeira - Cabimento de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Inércia - Recolhimento das custas do recurso - Benefício indeferido - Desnecessária a notificação extrajudicial ou qualquer tentativa anterior de acordo - Comodato tácito até a data de citação da ré na presente ação - Filhos comuns que residem no imóvel - Distinguishing - Bem de propriedade exclusiva do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1601.3383.3165

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. HACKEAMENTO DE CONTA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRADULENTOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente pela sentença de primeiro. A parte autora apela, apontando, preliminarmente, para cerceamento de defesa. No mérito, alega a ocorrência de fortuito interno em razão da falha na prestação de serviços pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar a preliminar de cerceamento; ii) examinar se o banco réu é responsável pela fraude; e iii) apreciar a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Provas reunidas ao feito que já se revelavam suficientes para o deslinde da demanda, ainda que em sentido inverso do adotado pela sentença de origem. Preliminar que, ademais, fica prejudicada em razão da análise de mérito. 2. Falha na prestação de serviços que restou, deveras, configurada, porquanto tenha o banco requerido permitido o acesso indevido à conta da autora, pelos fraudadores. 3. A instituição financeira deve desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, deve ser responsável pelos danos ensejados. 4. Parte autora que deve ser ressarcida, pois, dos prejuízos sofridos. 5. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro. 6. Danos morais que também ficaram configurados, na hipótese. 7. Descontos que comprometeram significativamente os proventos da parte autora que, ademais, foi obrigada a se valer do Poder Judiciário para ver reconhecida a fraude da qual foi vítima. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada. Recurso provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 478.0465.6566.5336

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e venda de lote em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. Alegação de responsabilidade compartilhada. Rejeição. Matrícula bloqueada judicialmente desde 2019 por indícios de parcelamento irregular. Ciência inequívoca da vendedora demonstrada nos autos. Comercialização de bem juridicamente inalienável com inserção de cláusula afirmando titularidade em desacordo com a realidade registral. Violação ao dever de boa-fé objetiva. Descumprimento imputável exclusivamente à apelante. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Pretensão de redução a 90% dos valores pagos. Rejeição. Restituição integral como consequência direta da culpa exclusiva do fornecedor. DANOS MORAIS. Comercialização consciente de bem com matrícula bloqueada, sem titularidade registral e sem aprovação do parcelamento. Prolongada situação de incerteza, com dispêndio expressivo de recursos para aquisição de bem juridicamente inexistente como objeto de transferência. Lesão à dignidade da consumidora configurada. Valor fixado proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6123.7290.3943

75 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Recurso do patrono da autora. Falta de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 657.0855.0652.2686

76 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Alega ter cumprido integralmente a determinação de emenda a inicial e que eventual insuficiência documental demandaria nova intimação específica para complementação, não sendo o caso de extinção da ação por ausência de pressupostos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora cumpriu de forma suficiente a determinação de emenda da petição inicial; e (ii) analisar se era cabível a extinção do processo sem resolução do mérito diante da documentação apresentada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 instituiu procedimento voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, devendo a análise dos requisitos da petição inicial observar os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 4. A autora apresentou manifestação específica em cumprimento à decisão de emenda, instruída com plano de pagamento, parecer técnico-contábil, extratos bancários, documentos fiscais, relatório Registrato/Bacen e demonstrativos relacionados aos contratos objeto da demanda. 5. A documentação juntada revela, em juízo inicial de admissibilidade, esforço concreto de atendimento da determinação judicial, especialmente quanto à identificação das dívidas, individualização contratual e demonstração da capacidade financeira da consumidora. 6. Eventual insuficiência técnica ou necessidade de complementação pontual do plano de pagamento não se confunde com ausência absoluta de cumprimento da ordem judicial, não autorizando, por si só, a extinção prematura do processo. 7. A sentença recorrida deixou de analisar concretamente os documentos apresentados às fls. 463/494, sem indicar objetivamente quais elementos permaneceriam pendentes ou por qual razão os documentos juntados seriam imprestáveis ao regular prosseguimento do feito. 8. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que a extinção do processo em ações de superendividamento somente se justifica nas hipóteses de efetivo descumprimento da determinação de emenda ou ausência de elementos mínimos à compreensão da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, com determinação Tese de julgamento: «Em ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei 14.181/2021, a apresentação de documentação apta à demonstração inicial da situação de superendividamento, identificação dos débitos e formulação de proposta de pagamento configura cumprimento substancial da determinação de emenda à petição inicial. 2. Eventual insuficiência técnica ou necessidade de complementação do plano de pagamento não autoriza a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser observados os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 228.0215.4212.8082

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, MAS NEGOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça (Incidente 2116802-76.2025.8. 26.0000). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7948.7892.0628

78 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIAR DE ESCRITÓRIO. ACIDENTE TRAJETO. LESÕES NA COLUNA E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por auxiliar de escritório, em razão de lesões na coluna e no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. 5. Acidente in itinere. Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Ônus carreado à obreira. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2175.3345.0471

79 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual c.c indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória, além de inexistir pedido de produção de prova pericial - Recurso negado. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Banco demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo o contrato assinado, acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e transferência de valor para conta do requerente e utilização do cartão em compras - Vício de consentimento não demonstrado - Débito do valor mínimo da fatura realizado em exercício regular de direito do credor - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 226.7992.3406.5951

80 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriado o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 - Autora que recebeu e utilizou, em 11.10.20218, o valor do saque com o cartão de crédito, R$ 1.220,00, tendo sido determinada a sua compensação corrigida monetariamente - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos da autora, tendo sido determinada a sua restituição correção monetária e juros de mora do desembolso - Descontos efetuados a partir de 10.11.2018, tendo a autora se insurgido contra eles apenas em 29.4.2024, cerca de cinco anos e meio depois, o que indica que, conquanto indevidos, eles não prejudicaram a sua subsistência - Danos morais que não comportam majoração - Indenização sobre a qual deve incidir juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. «Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Repetição de indébito - Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas não durante todo o período em que eles perduraram - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Descontos que tiveram início em 10.11.2018 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos reputados como indevidos verificados após essa data. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Condenação do banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido pela autora - Pedido da autora de fixação por equidade - Verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido pela autora - Verba honorária alterada para 15% sobre o valor da causa - Apelo da autora provido em parte, para se determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso, para se admitir a repetição de indébito em dobro dos descontos posteriores a 30.3.2021, para se alterar a verba de sucumbência para 15% sobre o valor da causa.

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