Ação de Ressarcimento. Transporte de Mercadorias. Serviço de Gerenciamento de Risco não prestado adequadamente. Mercadorias que nunca chegaram ao seu destino. Sentença de Procedência.
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
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3 - TJSPSEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM APARELHO/EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DESPROVID
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que pleiteia a manutenção em plano de saúde coletivo empresarial, no mesmo valor que pagava quando em atividade. Demissão sem justa causa. Observância do Tema 1.034 (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ). Inexistência de direito adquirido quanto à forma de custeio. Parte autora que deverá pagar o valor devido pelo empregado ativo para o mesmo plano, arcando integralmente com o valor. Discriminação indevida não comprovada. Reajuste por faixa etária previsto para ambas as classes de trabalhadores (ativos e inativos). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam o triplo da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo demandado, da existência de grande risco envolvido na operação de crédito celebrada com a demandante. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Sentença reformada no ponto. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Alegação de abusividade da capitalização diária dos juros. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Entende-se que caracteriza expressa pactuação a mera previsão de taxas efetivas anuais superiores a doze vezes o valor da taxa mensal, como no caso presente. Tema 247 do STJ. Apelação parcialmente provida... ()
6 - TJSPApelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Sentença de procedência - Recurso do correquerido - Interposição do presente recurso, sem, contudo, efetuar o recolhimento do devido preparo no ato da interposição, pleiteando perante esta Instância a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Indeferimento da gratuidade da justiça - Apesar de oportunizado ao postulante prazo para recolhimento das custas processuais, consoante exegese do art. 1.007 e parágrafos, do CPC, o mesmo não o fez - Deserção configurada - Recurso não conhecido
7 - TJSPAPELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Juros remuneratórios - Abusividade não configurada - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre no caso concreto - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade da contratação do seguro quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Tema 972, do 1STJ - Configurada a venda casada - Contratação previamente preenchida na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que realizou cirurgia bariátrica e, após a estabilização do peso, sobreveio flacidez com deformidade em diversas partes do corpo - Prescrição médica para a realização da cirurgia discutida de cunho reparador - Cobertura pelo plano de saúde que é imperiosa - Aplicação das Súmulas 97 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a proteção de um bem maior que está em iminente risco: a vida e a saúde da agravada - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, cobrança de tarifas administrativas e venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios; (ii) a licitude das tarifas administrativas; (iii) a alegação de venda casada de seguro.
III. Razões de Decidir. A taxa de juros remuneratórios de 2,89% a.m. não é abusiva, pois está dentro da faixa razoável de variação em relação à média de mercado de 2,12% a.m. conforme entendimento do STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento com a instituição financeira, e a tarifa de registro de contrato é lícita, conforme Resolução 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito. Não há abusividade na cobrança do seguro, pois o autor anuiu expressamente à contratação, que é opcional e foi dada oportunidade de escolha ao consumidor.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é abusiva se dentro da faixa razoável de variação em relação à média de mercado. As tarifas administrativas são lícitas se cobradas conforme regulamentação. A contratação de seguro não configura venda casada se opcional.
Legislação Citada: Súmula 382/STJ; Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional; Resolução 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; TJSP, Ap. 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. 20.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
10 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 24/01/2022, resultando em lesão do menisco no joelho esquerdo, que reduziria sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. O requerimento administrativo foi indeferido por não constatar diminuição da capacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente da lesão no joelho esquerdo e (ii) a necessidade de nova perícia médica por especialista em Ortopedia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, apesar da rotura de menisco, não há redução da capacidade laborativa do obreiro. 4. Desnecessária nova perícia médica, pois não há imprecisão que justifique a repetição da prova. O perito é capacitado e goza da confiança do juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. Ausente incapacidade laborativa, não há requisitos para concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova perícia é desnecessária diante da ausência de irregularidades na prova técnica. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL. PREGABALINA. DULOXETINA. TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
A concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS deve ser de caráter excepcional, condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos pelo autor, a saber: avaliação técnica qualificada (Natjus), comprovação de eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica à luz da medicina e análise da atuação administrativa. Requisitos não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Apelação desprovida.