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Ação de reintegração de posse e pleito reconvencional indenizatório - Pedidos fundamentados em esbulho realizado pela ex-companheira do autor-reconvindo e gastos em reformas no imóvel suportados pela ré. ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada - Súmula 541/STJ - Tabela Price - Possibilidade - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem - Cobranças permitidas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada efetiva prestação dos serviços - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. Majoração de honorários.
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Apelado que sustentou, em sede preliminar, a necessidade de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a regular contratação da patrona bem como a ciência da ação por parte da autora. Descabimento. Matéria ligada à apreciação da representação processual, que foi considerada regular. Apesar da adoção da providência em alguns processos, não se verificou, no caso concreto, utilidade da mesma. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho exercido em condições insalubres, para fins previdenciários. ... ()
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Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos na aposentadoria da autora em prol da ré - Parcial procedência - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Bloqueio de veículo - Dano moral - O simples bloqueio de veículo, ainda que lançado por equívoco, sem outros fatos que agravem a ocorrência, não gera o dever indenizatório - Dano moral não configurado - Circunstância que causou mero aborrecimento - Recurso de apelação, desprovido
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Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, assegurando-se a colheita da prova testemunhal. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do feito com a produção das provas pertinentes... ()
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Caso em exame ... ()
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Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte autora apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento improcedência do pedido com resolução do mérito.
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Pretensão de custeio integral de cirurgia intrauterina de urgência e procedimentos correlatos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ - no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Desnecessidade de concessão ou ratificação, porque o benefício já foi outorgado sem que o Juízo o revogasse. VÍCIO NA SENTENÇA. Mero erro material na indicação das folhas em que juntado o auto de constatação do oficial de justiça não compromete a validade do pronunciamento, sobretudo ao considerar que o conteúdo ao qual se reportou o magistrado está em consonância com a realidade dos autos. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Impugnação descabida, porquanto a autora foi devidamente intimada, por seus advogados, da referida determinação. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Advogados da autora se manifestaram nos autos por três vezes depois da juntada do auto de constatação, não se interessando por impugná-lo em nenhuma oportunidade. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento, na mesma data, de 19 ações pela autora, patrocinada pelos mesmos profissionais, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) procuração juntada nestes autos sem especificação do contrato objeto de discussão ou da instituição financeira envolvida; (iii) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesma temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente que constituiu advogados para impugnar cobrança de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seus advogados, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais e de arcar com multa por litigância de má-fé, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Enquadramento nas práticas desleais previstas nos, II, III e V, do CPC, art. 80. Alteração da verdade dos fatos para alcançar objeto ilegal, além de ajuizamento de ação manifestamente infundada, em prejuízo da contraparte e da própria constituinte. Evento semelhante presenciado por esta Câmara, em feito recentemente julgado (processo Acórdão/TJSP). Multa, entretanto, reduzida a 9% sobre o valor da causa, observado o limite previsto no CPC, art. 81, caput. Valor da causa que não é irrisório nem inestimável, o que afasta a possibilidade de aplicação do teto de até 10 salários mínimos, disposto no art. 81, §2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Recurso da autora.
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Ação anulatória - Autos de Infração de Trânsito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Intimação do apelante para comprovar o recolhimento, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia verificada - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade da contratação; (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: O áudio apresentado pela ré comprova a anuência da autora ao vínculo associativo e ao desconto mensal de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário. Informações prestadas de forma clara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Alegação de nulidade da sentença- Impossibilidade - Decisão proferida nos limites da controvérsia, dando a solução adequada e possível para o caso concreto, sem que se ofendesse a exigência contida nos arts. 141 e 492 - Título protestado válido emitido a tempo e modo, não havendo vicio a ser reconhecido- Ocorrência de fato gerador diante da inércia do proprietário em cumprir com suas obrigações de conservação do passeio público- Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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1. Responsabilidade Civil. Dano moral. Perda de acesso à conta de rede social (Facebook). Conquanto o autor tenha alegado que o bloqueio lhe causou prejuízo junto a seus seguidores (familiares, amigos e eleitores), não comprovou, sequer esclareceu, de que maneira a falta de acesso à conta prejudicou sua credibilidade e imagem política. Não se observa, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Pleito indenizatório rejeitado. 2. Processo Civil. Ônus sucumbenciais. Distribuição regida não apenas pelo princípio da causalidade, mas também pelo princípio da sucumbência. Improcedência de parte dos pedidos formulados pelo autor. Sucumbência recíproca caracterizada, a implicar distribuição dos ônus entre as partes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do atual CPC - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, inexistindo pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar, arguida pela ré rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - A circunstância de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado não obsta a concessão deste benefício - Benefício mantido - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CARÊNCIA DE AÇÃO - Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida da ré a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - Ademais, a ré, por meio deste apelo, continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. DAS TAXAS APLICADAS - Alegação de cobrança de taxas diversas das pactuadas - Sentença de parcial procedência que determinou a revisão contratual, dada a constatação, pela autora, de aplicação de taxas diversas das pactuadas, não impugnada pela ré na contestação - Recurso da ré que, assim como a contestação, limitou-se a teses genéricas sobre inaplicabilidade da taxa média de mercado, sem contudo, impugnar os fundamentos expostos na sentença - Matérias relativas à impossibilidade de limitação à taxa média não foram o fundamento do decreto de procedência parcial da ação, não tendo o condão de afastar a revisão determinada - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro, sendo devidos - Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do 1STJ - Restituição devida - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. CORREÇÃO DO INDÉBITO - Superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil - Atualização que deve observar, até 29/08/2024, correção monetária e juros de mora - A partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices - Admissibilidade de compensação - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada inicialmente pela CESP, posteriormente sucedida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobras, determinando a reintegração da autora na posse de área situada abaixo da linha de desapropriação estabelecida pela cota absoluta de 627,50 metros, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari, bem como a demolição das benfeitorias integralmente inseridas no local, a demolição parcial daquelas parcialmente incidentes sobre a área e a remoção do entulho sob orientação do órgão ambiental competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou a posse anterior sobre a área objeto da demanda; (ii) se a ausência de registro imobiliário específico ou de documentos expropriatórios impede o acolhimento da pretensão possessória; (iii) se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para demonstrar a inserção das benfeitorias abaixo da cota de desapropriação; e (iv) se a ocupação da área vinculada ao reservatório de usina hidrelétrica gera direito possessório, retenção ou indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, sendo adequadamente esclarecida por prova pericial topográfica realizada mediante inspeção in loco, registro fotográfico, levantamento planialtimétrico cadastral e utilização de elementos de georreferenciamento. 4. O laudo pericial concluiu que diversas benfeitorias existentes no imóvel ocupado pelos apelantes se encontram integralmente abaixo da linha de desapropriação da cota 627,50 metros, enquanto outras estão parcialmente inseridas na área afetada, demonstrando a interferência indevida sobre bem vinculado ao reservatório da UHE Jaguari. 5. A divergência de nomenclatura administrativa da área não afasta a conclusão pericial, pois esclarecido pelo expert que as referências utilizadas diziam respeito ao imóvel ocupado pelos apelantes. 6. A ausência de título dominial dos réus, de autorização administrativa, de alvará ou de habite-se apto a regularizar as construções impede o reconhecimento de posse legítima sobre área vinculada à prestação de serviço público. 7. Tratando-se de bem público ou área afetada à execução de serviço público de geração de energia elétrica, a ocupação irregular por particular configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos possessórios, retenção ou indenização por benfeitorias. 8. As críticas ao laudo pericial não infirmam suas conclusões, sobretudo porque o trabalho foi elaborado por profissional habilitado e imparcial, com base em diligência técnica no local, levantamento topográfico e análise dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A prova pericial topográfica é meio idôneo para demonstrar a inserção de benfeitorias em área vinculada a reservatório de usina hidrelétrica e situada abaixo da cota de desapropriação. 2. A divergência meramente administrativa quanto à denominação da área não afasta a reintegração quando a perícia identifica tecnicamente o imóvel ocupado e a interferência sobre a faixa afetada. 3. A ocupação irregular de área pública ou vinculada à prestação de serviço público configura mera detenção precária, não gerando direito possessório, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. Demonstrados a posse da concessionária ou sucessora sobre bem afetado ao serviço público, o esbulho e a permanência indevida dos ocupantes, impõe-se a reintegração de posse e a remoção das construções irregulares. Dispositivos citados: CPC, arts. 561, CPC Jurisprudência citada: STJ, Súmula 619; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2026; TJSP, Apelação Cível 0002247-67.2006.8.26.0543, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1000704-21.2020.8.26.0543, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2022; TJSP, Apelação Cível 0003056-81.2011.8.26.0543, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto por Município contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, condenando o ente público ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade em grau máximo, no período de março de 2020 a maio de 2022. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela exposição habitual da autora a agentes biológicos infectocontagiosos durante o período pandêmico, caracterizando insalubridade em grau máximo. Laudo elaborado por profissional habilitado, submetido ao contraditório e desprovido de inconsistências aptas a afastar sua validade. Mera discordância da municipalidade insuficiente para desconstituir as conclusões do expert. Laudo pericial que não possui caráter vinculante, competindo ao Poder Judiciário proceder ao enquadramento jurídico da pretensão conforme a legislação municipal aplicável. Sentença que corretamente observou os limites da Lei Municipal 976/2013, fixando o adicional em 30% sobre o salário-mínimo, correspondente ao teto previsto para o grau máximo de insalubridade. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou de concessão de aumento remuneratório sem previsão legal. Precedentes do TJSP - . 3. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Davi Paiva Santos ajuizou ação de produção antecipada de provas contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença homologou a prova produzida, sem exame de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com ressalva da gratuidade concedida, sem fixar honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a hipótese de condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade; (ii) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A apelação do autor versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, sem comprovar o recolhimento do preparo recursal, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A justiça gratuita é direito personalíssimo, não se estendendo ao advogado do autor. A ausência de preparo recursal implica na deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, implica na deserção do recurso. 2. A justiça gratuita não se estende ao advogado para fins de honorários de sucumbência.... ()
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ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. 1. Recurso do INSS. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Tese rejeitada. Acidente típico. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão direita. Trabalho habitual de auxiliar de produção em frigorífico. Natureza técnica e manual da profissão. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO EM PARTE: (i) compensação de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Correção Monetária e Juros de mora: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento do débito - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de consumo - Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação - Provas unilaterais insuficientes - Telas sistêmicas, faturas e gravação de áudio que não demonstram a origem do débito - Divergência entre as condições informadas na gravação e aquelas constantes das faturas - Ausência de prova idônea da contratação - Inexigibilidade do débito - Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral - Inserção de dados no sistema «Serasa Limpa Nome» - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização proposta contra AMBEC, em razão de descontos mensais de R$ 45,00 decorrentes de suposta filiação; a demandante alega ausência de contratação válida, vulnerabilidade por ser pessoa idosa e de baixa instrução, insuficiência probatória dos arquivos eletrônicos trazidos pela ré. Pleiteia devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se restou comprovada a contratação e a regularidade da adesão da autora à associação que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário; (ii) saber se, reconhecida a cobrança indevida, cabe a restituição dos valores, em que modalidade (simples ou em dobro), e desde quando incidem juros e correção; (iii) saber se existem danos morais indenizáveis e qual o quantum adequado. III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrada a celebração lícita e regular de contrato eletrônico entre as partes, pois os meios probatórios apresentados pela ré - gravação disponibilizada em nuvem e termo eletrônico - não comprovam adequadamente a informação pré-contratual exigida, nem afastam a vulnerabilidade da autora. 5. O contato telefônico descrito revela exposição superficial de «benefícios» e confirmação de dados sem comprovação de que a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, estava ciente da obrigação de desconto no benefício previdenciário, o que viola deveres anexos da boa-fé objetiva (transparência, informação e lealdade), tornando inexigíveis os débitos. 6. Demonstrado o desconto indevido e o pagamento em favor da ré, aplica-se a regra do parágrafo único do CDC, art. 42, assegurado o direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se comprovou nos autos. 7. A violação do dever de informação e a gestão falha da associação configuram dano moral in re ipsa, presumível diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado. 8. Por critérios de proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à jurisprudência da Câmara, o valor pleiteado revela-se excessivo, sendo adequado o quantum fixado em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de descontos em benefício previdenciário sem comprovação idônea da autorização e diante da vulnerabilidade do consumidor, vê-se configurada a inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores; 2. Quando comprovado o efetivo pagamento indevido, aplica-se a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável; 3. A violação do dever de informação e a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cujo quantum deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 6.000,00, mediante apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado diante dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contribuição associativa não contratada; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa em razão do caráter irrisório do proveito econômico obtido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A associação ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º, assumindo os riscos inerentes à atividade desempenhada e respondendo pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. Incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de demonstrar a contratação ou autorização para os descontos efetuados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem a concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em hipóteses análogas, especialmente à luz da tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento exclusivo no proveito econômico obtido pela parte autora revela-se irrisória diante das particularidades da demanda. O arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, observadas a natureza da controvérsia e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contribuição associativa não contratada configuram dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada a manutenção do valor de R$ 5.000,00 quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora for irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. 4. A associação que promove descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, 373, II, 487, I, e 1.026, § 2º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1001907-30.2018.8.26.0400, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1000413-82.2017.8.26.0589, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 31.08.2020.... ()
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Ação indenizatória. Relação de consumo. Autoras que sofreram grave irritação ocular após uso de pomada capilar. Responsabilidade objetiva da fabricante. Nexo causal e dano demonstrados pelo conjunto probatório. Regularidade do produto perante a ANVISA que não afasta a responsabilidade por defeito de informação. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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Cédula de crédito bancário - Empréstimo concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe ( Lei 13.999/2020) - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do presente recurso - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Questão de direito que dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I) - MÉRITO - Inexistente relação de consumo - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da pessoa jurídica devedora - Excesso de execução, sob alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da carência do contrato - Não acolhimento - Previsão contratual expressa - Inexistência de abusividade - Precedentes - Excesso não verificado - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade de justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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