Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.6857.1092.8800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO LEGAL NÃO APLICADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM INCORRETO - SENTENÇA ANULADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.6960.4951.3761

2 - TJSP 1:-

Ação de reintegração de posse e pleito reconvencional indenizatório - Pedidos fundamentados em esbulho realizado pela ex-companheira do autor-reconvindo e gastos em reformas no imóvel suportados pela ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.6479.7003.0325

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada - Súmula 541/STJ - Tabela Price - Possibilidade - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem - Cobranças permitidas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada efetiva prestação dos serviços - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.9845.1826.6385

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. Majoração de honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.7980.9723.6597

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PROCEDENTE - AUTORA QUE JUNTOU LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.1580.5968.7150

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.9172.3772.4075

7 - TJSP Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel requerida pela Embargada nos autos de cumprimento de sentença 0000951-63.2005.8.26.0472 que move contra seu ex-cônjuge - Contrato de compra e venda não registrado - Imóvel adquirido antes da constrição - Ausência de registro da penhora no momento da aquisição- Sentença de procedência para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 9.021 do CRI de Porto Ferreira- SP, decretada no processo 0000951-63.2005.8.26.0472, condenando, ainda, a embargada, nas penas de litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa devidamente corrigido a este título (CPC, art. 81)- Apelo da Embargada- Condenação nas penas de litigância de má-fé- Manutenção - Postura antiética - Modificação da verdade dos fatos - Utilização do processo com objetivo ilegal (Embargada compareceu na venda feita ao Sr. Joel dando o seu consentimento, na qualidade de esposa do Sr. Edilson (executado) - Escritura às fls. 14/17)- Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.9970.7522.4918

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

Apelado que sustentou, em sede preliminar, a necessidade de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a regular contratação da patrona bem como a ciência da ação por parte da autora. Descabimento. Matéria ligada à apreciação da representação processual, que foi considerada regular. Apesar da adoção da providência em alguns processos, não se verificou, no caso concreto, utilidade da mesma. Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.3849.8501.4258

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de notas fiscais). Exercício de 2022. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Receitas advindas de honorários sucumbenciais. Prestação de serviços. Não configuração. Hipótese de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Inexigibilidade do cumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo. Falta de correlação com a obrigação principal. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0633.3377.3383

10 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho exercido em condições insalubres, para fins previdenciários. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.8262.6444.0880

11 - TJSP Ação Civil Pública - Pedido de obrigações de fazer e não fazer com reparação de dano - Laudo pericial que não apontou dano, salvo bosqueamento com regeneração natural - Sentença de improcedência mantida - A regeneração a princípio não implica em afastar o dano, mas cuidando-se de pequena porção de terra, não se mostra cabível a reparação de dano que não foi apontado e nem faz parte do pedido inicial - Ação julgada improcedente - Manutenção da decisão - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.4448.3246.6672

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos na aposentadoria da autora em prol da ré - Parcial procedência - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.5145.4952.6269

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENZATÓRIA-

Bloqueio de veículo - Dano moral - O simples bloqueio de veículo, ainda que lançado por equívoco, sem outros fatos que agravem a ocorrência, não gera o dever indenizatório - Dano moral não configurado - Circunstância que causou mero aborrecimento - Recurso de apelação, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.4080.1644.4163

14 - TJSP Pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Apesar de os apelantes alegarem que a venda do veículo ocorreu em 2021, certo é que o contrato de compra e venda não é apto a comprovar o negócio jurídico, pois se trata de documento unilateral, no qual não consta a assinatura do comprador. Dessa forma, deve ser considerado o contrato datado de 2023, no qual consta as assinaturas de ambas as partes. Veículo que foi vendido após a baixa do CNPJ da pessoa jurídica vendedora. Caso em exame que exige a liquidação da sociedade, com observância do art. 1.103, II, do Código Civil. Concordâncias dos sócios em relação à venda que se apresentam insuficientes. Não obstante a jurisdição voluntária, a falta de interesse de agir está configurada. Pressuposto processual ausente impossibilita a expedição do alvará pleiteado. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.2552.4407.3853

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Ausência de responsabilidade solidária com a concessionária, única responsável pelo enquadramento do consumidor na previsão que permite a cobrança de determinada tarifa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.1395.2051.8753

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, assegurando-se a colheita da prova testemunhal. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do feito com a produção das provas pertinentes... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.9098.8089.6016

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.4900.1290.0586

18 - TJSP RECURSO -

Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte autora apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento improcedência do pedido com resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.7160.9036.7704

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de custeio integral de cirurgia intrauterina de urgência e procedimentos correlatos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ - no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.0707.5978.4413

20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA ACREDITAVA QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de concessão ou ratificação, porque o benefício já foi outorgado sem que o Juízo o revogasse. VÍCIO NA SENTENÇA. Mero erro material na indicação das folhas em que juntado o auto de constatação do oficial de justiça não compromete a validade do pronunciamento, sobretudo ao considerar que o conteúdo ao qual se reportou o magistrado está em consonância com a realidade dos autos. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Impugnação descabida, porquanto a autora foi devidamente intimada, por seus advogados, da referida determinação. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Advogados da autora se manifestaram nos autos por três vezes depois da juntada do auto de constatação, não se interessando por impugná-lo em nenhuma oportunidade. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento, na mesma data, de 19 ações pela autora, patrocinada pelos mesmos profissionais, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) procuração juntada nestes autos sem especificação do contrato objeto de discussão ou da instituição financeira envolvida; (iii) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesma temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente que constituiu advogados para impugnar cobrança de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seus advogados, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais e de arcar com multa por litigância de má-fé, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Enquadramento nas práticas desleais previstas nos, II, III e V, do CPC, art. 80. Alteração da verdade dos fatos para alcançar objeto ilegal, além de ajuizamento de ação manifestamente infundada, em prejuízo da contraparte e da própria constituinte. Evento semelhante presenciado por esta Câmara, em feito recentemente julgado (processo Acórdão/TJSP). Multa, entretanto, reduzida a 9% sobre o valor da causa, observado o limite previsto no CPC, art. 81, caput. Valor da causa que não é irrisório nem inestimável, o que afasta a possibilidade de aplicação do teto de até 10 salários mínimos, disposto no art. 81, §2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.7784.6923.1750

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.6439.1259.0682

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Autos de Infração de Trânsito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Intimação do apelante para comprovar o recolhimento, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia verificada - Deserção configurada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.4709.8413.8148

23 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Entidade fechada de previdência complementar. Empréstimo realizado a trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Índices dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) estabelecidos em contrato. Previsão diversa que somente tem cabimento na hipótese de ausência de convenção a respeito. Inteligência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Afastamento dos índices estabelecidos em sentença. Incidência. Responsabilidade contratual sujeita a termo. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, CC e Súmula 43, STJ). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.8987.3988.2562

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade da contratação; (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: O áudio apresentado pela ré comprova a anuência da autora ao vínculo associativo e ao desconto mensal de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário. Informações prestadas de forma clara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.2709.2195.9866

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Autora - Negativa da contratação - - Sentença - Reconhecimento de coisa julgada material e extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, V. Apelo da autora - Alegações genéricas e desvirtuadas do mérito - Inobservância ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III) - Recurso - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.3906.8910.4099

26 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO-

Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Alegação de nulidade da sentença- Impossibilidade - Decisão proferida nos limites da controvérsia, dando a solução adequada e possível para o caso concreto, sem que se ofendesse a exigência contida nos arts. 141 e 492 - Título protestado válido emitido a tempo e modo, não havendo vicio a ser reconhecido- Ocorrência de fato gerador diante da inércia do proprietário em cumprir com suas obrigações de conservação do passeio público- Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.6956.2414.1821

27 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a restabelecer o acesso do autor à sua conta em rede social na internet (Facebook). Recurso do autor.

1. Responsabilidade Civil. Dano moral. Perda de acesso à conta de rede social (Facebook). Conquanto o autor tenha alegado que o bloqueio lhe causou prejuízo junto a seus seguidores (familiares, amigos e eleitores), não comprovou, sequer esclareceu, de que maneira a falta de acesso à conta prejudicou sua credibilidade e imagem política. Não se observa, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Pleito indenizatório rejeitado. 2. Processo Civil. Ônus sucumbenciais. Distribuição regida não apenas pelo princípio da causalidade, mas também pelo princípio da sucumbência. Improcedência de parte dos pedidos formulados pelo autor. Sucumbência recíproca caracterizada, a implicar distribuição dos ônus entre as partes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.9128.9376.6062

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, FEITA HÁ PELO MENOS 7 ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.1150.8034.1784

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.7080.8032.9282

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do atual CPC - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, inexistindo pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar, arguida pela ré rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - A circunstância de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado não obsta a concessão deste benefício - Benefício mantido - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CARÊNCIA DE AÇÃO - Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida da ré a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - Ademais, a ré, por meio deste apelo, continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. DAS TAXAS APLICADAS - Alegação de cobrança de taxas diversas das pactuadas - Sentença de parcial procedência que determinou a revisão contratual, dada a constatação, pela autora, de aplicação de taxas diversas das pactuadas, não impugnada pela ré na contestação - Recurso da ré que, assim como a contestação, limitou-se a teses genéricas sobre inaplicabilidade da taxa média de mercado, sem contudo, impugnar os fundamentos expostos na sentença - Matérias relativas à impossibilidade de limitação à taxa média não foram o fundamento do decreto de procedência parcial da ação, não tendo o condão de afastar a revisão determinada - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro, sendo devidos - Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do 1STJ - Restituição devida - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. CORREÇÃO DO INDÉBITO - Superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil - Atualização que deve observar, até 29/08/2024, correção monetária e juros de mora - A partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices - Admissibilidade de compensação - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.3669.8491.6068

31 - TJSP DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARI. ÁREA SITUADA ABAIXO DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO DE 627,50 METROS. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA. BENFEITORIAS TOTAL OU PARCIALMENTE INSERIDAS EM ÁREA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada inicialmente pela CESP, posteriormente sucedida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobras, determinando a reintegração da autora na posse de área situada abaixo da linha de desapropriação estabelecida pela cota absoluta de 627,50 metros, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari, bem como a demolição das benfeitorias integralmente inseridas no local, a demolição parcial daquelas parcialmente incidentes sobre a área e a remoção do entulho sob orientação do órgão ambiental competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou a posse anterior sobre a área objeto da demanda; (ii) se a ausência de registro imobiliário específico ou de documentos expropriatórios impede o acolhimento da pretensão possessória; (iii) se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para demonstrar a inserção das benfeitorias abaixo da cota de desapropriação; e (iv) se a ocupação da área vinculada ao reservatório de usina hidrelétrica gera direito possessório, retenção ou indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, sendo adequadamente esclarecida por prova pericial topográfica realizada mediante inspeção in loco, registro fotográfico, levantamento planialtimétrico cadastral e utilização de elementos de georreferenciamento. 4. O laudo pericial concluiu que diversas benfeitorias existentes no imóvel ocupado pelos apelantes se encontram integralmente abaixo da linha de desapropriação da cota 627,50 metros, enquanto outras estão parcialmente inseridas na área afetada, demonstrando a interferência indevida sobre bem vinculado ao reservatório da UHE Jaguari. 5. A divergência de nomenclatura administrativa da área não afasta a conclusão pericial, pois esclarecido pelo expert que as referências utilizadas diziam respeito ao imóvel ocupado pelos apelantes. 6. A ausência de título dominial dos réus, de autorização administrativa, de alvará ou de habite-se apto a regularizar as construções impede o reconhecimento de posse legítima sobre área vinculada à prestação de serviço público. 7. Tratando-se de bem público ou área afetada à execução de serviço público de geração de energia elétrica, a ocupação irregular por particular configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos possessórios, retenção ou indenização por benfeitorias. 8. As críticas ao laudo pericial não infirmam suas conclusões, sobretudo porque o trabalho foi elaborado por profissional habilitado e imparcial, com base em diligência técnica no local, levantamento topográfico e análise dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A prova pericial topográfica é meio idôneo para demonstrar a inserção de benfeitorias em área vinculada a reservatório de usina hidrelétrica e situada abaixo da cota de desapropriação. 2. A divergência meramente administrativa quanto à denominação da área não afasta a reintegração quando a perícia identifica tecnicamente o imóvel ocupado e a interferência sobre a faixa afetada. 3. A ocupação irregular de área pública ou vinculada à prestação de serviço público configura mera detenção precária, não gerando direito possessório, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. Demonstrados a posse da concessionária ou sucessora sobre bem afetado ao serviço público, o esbulho e a permanência indevida dos ocupantes, impõe-se a reintegração de posse e a remoção das construções irregulares. Dispositivos citados: CPC, arts. 561, CPC Jurisprudência citada: STJ, Súmula 619; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2026; TJSP, Apelação Cível 0002247-67.2006.8.26.0543, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1000704-21.2020.8.26.0543, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2022; TJSP, Apelação Cível 0003056-81.2011.8.26.0543, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.4613.2534.2155

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por Município contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, condenando o ente público ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade em grau máximo, no período de março de 2020 a maio de 2022. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela exposição habitual da autora a agentes biológicos infectocontagiosos durante o período pandêmico, caracterizando insalubridade em grau máximo. Laudo elaborado por profissional habilitado, submetido ao contraditório e desprovido de inconsistências aptas a afastar sua validade. Mera discordância da municipalidade insuficiente para desconstituir as conclusões do expert. Laudo pericial que não possui caráter vinculante, competindo ao Poder Judiciário proceder ao enquadramento jurídico da pretensão conforme a legislação municipal aplicável. Sentença que corretamente observou os limites da Lei Municipal 976/2013, fixando o adicional em 30% sobre o salário-mínimo, correspondente ao teto previsto para o grau máximo de insalubridade. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou de concessão de aumento remuneratório sem previsão legal. Precedentes do TJSP - . 3. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.7343.7572.7268

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta adesão associativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Julgamento antecipado admitido diante da suficiência do conjunto probatório. Possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Prova apresentada pela ré considerada inidônea. Link de áudio inacessível. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Documentos que não comprovam a validade do vínculo associativo. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos que assegurem a autenticidade e o consentimento. Ausência de certificação vinculada à ICP Brasil. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR número 59 deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Aplicação das sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade integral da ré. Inaplicabilidade do art. 85, parágrafo 11, do CPC, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.5513.3129.5023

34 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame 1. Davi Paiva Santos ajuizou ação de produção antecipada de provas contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença homologou a prova produzida, sem exame de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com ressalva da gratuidade concedida, sem fixar honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a hipótese de condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade; (ii) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A apelação do autor versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, sem comprovar o recolhimento do preparo recursal, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A justiça gratuita é direito personalíssimo, não se estendendo ao advogado do autor. A ausência de preparo recursal implica na deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, implica na deserção do recurso. 2. A justiça gratuita não se estende ao advogado para fins de honorários de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.9436.8774.5530

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QDD. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. 1. Recurso do INSS. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Tese rejeitada. Acidente típico. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão direita. Trabalho habitual de auxiliar de produção em frigorífico. Natureza técnica e manual da profissão. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO EM PARTE: (i) compensação de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Correção Monetária e Juros de mora: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.4946.9260.8051

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento do débito - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de consumo - Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação - Provas unilaterais insuficientes - Telas sistêmicas, faturas e gravação de áudio que não demonstram a origem do débito - Divergência entre as condições informadas na gravação e aquelas constantes das faturas - Ausência de prova idônea da contratação - Inexigibilidade do débito - Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral - Inserção de dados no sistema «Serasa Limpa Nome» - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.5598.5046.6921

37 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário destinada ao crédito rural. Estocagem de milho. Cerceamento de defesa não configurado. Provas requeridas sem vínculo concreto com o título executado. Desaparecimento da garantia que não extingue a dívida. Responsabilidade do devedor pela guarda dos bens. Seguro penhor rural que não torna a seguradora codevedora. Chamamento ao processo incabível. Alongamento da dívida. Requisitos da Súmula 298/STJ não comprovados. Alegação genérica de quebra de safra. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Título líquido, certo e exigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.3004.2350.0166

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização proposta contra AMBEC, em razão de descontos mensais de R$ 45,00 decorrentes de suposta filiação; a demandante alega ausência de contratação válida, vulnerabilidade por ser pessoa idosa e de baixa instrução, insuficiência probatória dos arquivos eletrônicos trazidos pela ré. Pleiteia devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se restou comprovada a contratação e a regularidade da adesão da autora à associação que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário; (ii) saber se, reconhecida a cobrança indevida, cabe a restituição dos valores, em que modalidade (simples ou em dobro), e desde quando incidem juros e correção; (iii) saber se existem danos morais indenizáveis e qual o quantum adequado. III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrada a celebração lícita e regular de contrato eletrônico entre as partes, pois os meios probatórios apresentados pela ré - gravação disponibilizada em nuvem e termo eletrônico - não comprovam adequadamente a informação pré-contratual exigida, nem afastam a vulnerabilidade da autora. 5. O contato telefônico descrito revela exposição superficial de «benefícios» e confirmação de dados sem comprovação de que a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, estava ciente da obrigação de desconto no benefício previdenciário, o que viola deveres anexos da boa-fé objetiva (transparência, informação e lealdade), tornando inexigíveis os débitos. 6. Demonstrado o desconto indevido e o pagamento em favor da ré, aplica-se a regra do parágrafo único do CDC, art. 42, assegurado o direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se comprovou nos autos. 7. A violação do dever de informação e a gestão falha da associação configuram dano moral in re ipsa, presumível diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado. 8. Por critérios de proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à jurisprudência da Câmara, o valor pleiteado revela-se excessivo, sendo adequado o quantum fixado em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de descontos em benefício previdenciário sem comprovação idônea da autorização e diante da vulnerabilidade do consumidor, vê-se configurada a inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores; 2. Quando comprovado o efetivo pagamento indevido, aplica-se a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável; 3. A violação do dever de informação e a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cujo quantum deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.4750.7589.8427

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 6.000,00, mediante apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado diante dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contribuição associativa não contratada; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa em razão do caráter irrisório do proveito econômico obtido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A associação ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º, assumindo os riscos inerentes à atividade desempenhada e respondendo pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. Incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de demonstrar a contratação ou autorização para os descontos efetuados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem a concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em hipóteses análogas, especialmente à luz da tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento exclusivo no proveito econômico obtido pela parte autora revela-se irrisória diante das particularidades da demanda. O arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, observadas a natureza da controvérsia e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contribuição associativa não contratada configuram dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada a manutenção do valor de R$ 5.000,00 quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora for irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. 4. A associação que promove descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, 373, II, 487, I, e 1.026, § 2º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1001907-30.2018.8.26.0400, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1000413-82.2017.8.26.0589, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 31.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.3683.0435.6691

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Autoras que sofreram grave irritação ocular após uso de pomada capilar. Responsabilidade objetiva da fabricante. Nexo causal e dano demonstrados pelo conjunto probatório. Regularidade do produto perante a ANVISA que não afasta a responsabilidade por defeito de informação. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.0099.4174.4478

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Empréstimo concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe ( Lei 13.999/2020) - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do presente recurso - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Questão de direito que dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I) - MÉRITO - Inexistente relação de consumo - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da pessoa jurídica devedora - Excesso de execução, sob alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da carência do contrato - Não acolhimento - Previsão contratual expressa - Inexistência de abusividade - Precedentes - Excesso não verificado - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade de justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF