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Doc. ADM Direito 774.2451.2584.1131

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.3377.2264.6112

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6735.5500

3 - TJSP Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar Ementa: Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido, prejudicando o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 840.6900.6649.1325

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares corretamente apreciadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração do direto do requerente a permanecer como beneficiário do convênio médico. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor adequado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.7494.9551.8965

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Locação de parte de um imóvel para veraneio (piso térreo), no litoral paulista, no período de 02 a 06.01.2024. Insurgência do contratante insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Pretendida reparação por falta de privacidade entre a parte inferior e superior do sobrado. Reclamo que não prospera. Ocupação do piso superior informada ao demandante. Ausência de provas de que o imóvel permaneceria desocupado, no primeiro andar, durante a curta temporada, bem como que as condições do bem diferiam daquelas estampadas no anúncio da plataforma digital da requerida (Airbnb). Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Falha na locação por temporada não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6167.7160.8845

6 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária em exercício na Penitenciária II de Gália/SP. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 189.7955.1241.6151

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.5760.9665.0808

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C.C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 714.8653.5202.0976

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.6819.6378.0811

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração

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Doc. ADM Direito 619.9722.4819.1137

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTE EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE QUE NÃO A IMPEDE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 450.9049.8404.9117

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.2165.1009.2230

13 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 112.5211.7412.5773

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados para R$ 10.000,00. Não cabimento. Quantum indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.8790.0943.1919

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 158,09) e na reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) - Inconformismo da corré Gol - 1. Emissão do bilhete aéreo pelo programa Smiles. Programa gerido pela Gol. Legitimidade verificada. Cancelamento de voo por empresa parceira e dificuldade de reemissão da passagem ante a desídia das corrés. Pagamento comprovado e bilhetes emitidos, de modo que a remarcação da passagem ante o cancelamento do voo deveria ter sido prontamente realizada pelas rés. Falha na prestação de serviços. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do mesmo diploma legal - 2. Dano material comprovado. Autores obrigados a comparecer ao aeroporto para solução do problema, realizando gastos com estacionamento e alimentação. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor - 3. Dano moral caracterizado. Perda de um dia de viagem de férias em família. Desídia das rés na solução de problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.1555.9146.5053

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes por força da expressa previsão legal"

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Doc. ADM Direito 946.5874.3150.2905

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Condição de aposentado do agravado. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3503.6582.3048

18 - TJSP DANO MORAL - ERRONIA EM LAUDO TOXICOLÓGICO - INVIABILIDADE - FALTA DE PROVA DA FALHA IRROGADA - DÚVIDAS ACERCA DE OUTROS EXAMES EM CONTRÁRIO AOS VERBERADOS - PREVALÊNCIA LEGAL DO PRIMEIRO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.8385.6221.1829

19 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caso em que verificada a abusividade que justifica a revisão contratual (Tema 27, STJ) - Juros remuneratórios contratados em percentual superior aos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Repetição em dobro - Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausente o elemento volitivo relativo à má-fé - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Inversão do ônus da sucumbência - Fixação dos honorários advocatícios, por equidade - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 103.6744.1663.5975

20 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa bem aplicada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8938.0295.5457

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.7511.8652.6042

22 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preliminar que se imiscui com o mérito, sendo que com ele será analisada. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.0025.9616.5441

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA» POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, E Acórdão/STJ (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 369.7991.2609.0608

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré na devolução, de forma simples, das parcelas descontadas indevidamente e no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação moral, com correção monetária e juros de mora. Insurgência da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e elevação da verba honorária advocatícia sucumbencial. Acolhimento em parte. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais majorada, porém, fixada em patamar inferior ao postulado. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Honorários mantidos, porquanto arbitrados, na origem, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.9752.6417.9960

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Não configuração - Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelante - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 308.6635.0559.1370

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a cartão de crédito com margem consignável que alega não ter contratado - O apelante comprova que o valor supostamente contratado foi transferido ao autor à época dos fatos, e pede pela sua restituição - Pedido e documentação que não foram apresentados em sede de contestação, configurando inovação recursal - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - Relação que se dá no âmbito do Código do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros - Elementos nos autos que parecem demonstrar fraude cometida por terceiros - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença mantida integralmente - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.2587.8131.3385

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. Perícia que concluiu pela existência de divergências no contrato apresentado, não sendo possível afirmar que o autor celebrou a avença - Outras inconsistências que demonstram a existência da fraude - Não tendo o réu impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório mantido, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido; apelo adesivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 728.3011.6944.8936

28 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de ausência de relação jurídica e extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - CDAs que apresentam todos os elementos essenciais, portanto, em consonância com a legislação tributária - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.6910.7440.6294

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 852.1115.3873.4877

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM VERBAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 673.5187.4116.4705

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 352.5120.0815.9495

32 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 797.5342.9302.5027

33 - TJSP Prestação de serviços funerários. Atraso de cinco horas no traslado do corpo. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$4.000,00 para cada Autor. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.8140.5429.0535

34 - TJSP Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Necessidade - Abandono da causa por mais de 30 dias, com intimação pessoal do autor, que permaneceu inerte pelo prazo legal de 5 dias - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 575.8849.6812.3801

35 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do C. STJ. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso provido e remessa necessária acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 988.6069.1503.8749

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente fornecido. 1.- Ação cominatória julgada parcialmente procedente, condenando o réu a fornecer os tratamentos prescritos ao autor na rede credenciada e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa. 2.- Recurso do autor sustentando que o tratamento deve ser realizado e custeado pelo réu em estabelecimento situado no município de Monte Mor, onde reside, e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido na ação e não sobre o valor da causa. 3.- Quanto à primeira questão, o relatório médico indica a necessidade de proximidade do local de tratamento à residência do autor devido ao transtorno de espectro autista de que padece, justificando a cobertura em clínica próxima ao domicílio, com distância não superior a 10 km. 4.- Desnecessidade de realização da prova pericial requerida pelo réu em contrarrazões. 5.- Acerca dos honorários advocatícios, não há elementos concretos nos autos para determinar o custo mensal do tratamento, tampouco o prazo de sua duração, tornando a obrigação ilíquida. Assim, mantém-se o arbitramento dos honorários com base no valor da causa, elevados para 15% (quinze por cento). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 326.2091.5585.0675

37 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 380.6679.4360.6861

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Não convencimento. Indispensável a prova da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta pela parte requerida. Aplicação do CPC, art. 1.228. Documentos cuja análise não revela comprovação de domínio sobre o bem imóvel. Fragilidade do lastro probatório carreado aos autos. Improcedência do pedido inicial que se revela medida de rigor. Acerto do juízo originário. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.2765.1692.4791

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO - Mandado de Segurança - Concurso público - Cargo de técnico de enfermagem - Município de Luiz Antônio - Edital que previa apenas a formação de cadastro de reserva - Impetrante aprovado na 19ª colocação - Alegação de preterimento arbitrário, diante da contratação de funcionários temporários para a mesma função, pelo Município - Sentença de denegação da segurança - Insurgência de ambas as partes - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO - Não acolhimento - Arguição de falta de interesse de agir, posto que o concurso ainda se encontra no prazo de validade - Tema 784/STF que, todavia, garante direito subjetivo de nomeação, mesmo àqueles que estejam fora das vagas do edital, caso cabalmente comprovada a preterição imotivada e arbitrária pela Administração, no prazo de vigência do certame - Interesse de agir que, com base na teoria da substanciação, está configurado - APELAÇÃO DO IMPETRANTE - Desprovimento - Caso concreto em que os documentos apresentados pelo impetrante dão conta da contratação como temporários, de auxiliares de enfermagem, e não de técnicos de enfermagem - Carreiras que, embora semelhantes, não se confundem, desempenhando os auxiliares funções de menor complexidade que os técnicos de enfermagem - Impetrante aprovado para o cargo de técnico de enfermagem - Direito líquido e certo que, nessa medida, à luz do Tema 784/STF, não está configurado - Discussão que, se o caso, deverá ser realizada nas vias ordinárias, dada a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 639.3384.8425.5243

40 - TJSP Apelação - Ação de Inventário - Sentença que homologou o último plano de partilha apresentado nos autos, elaborado em conformidade com determinação judicial anterior - Pretensão da Recorrente de rediscutir matéria já acobertada pela preclusão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 165.6768.0336.4992

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta pelos apelados em face dos apelantes, julgada parcialmente procedente. Os réus apelam, alegando inexistência de título executivo para restituição de valores, ausência de comprovação de desembolso de valores pelos autores e preclusão do direito de restituição.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a coisa julgada impede a restituição de valores aos autores; (ii) se a culpa concorrente das partes afeta o direito de ressarcimento dos autores; (iii) se houve preclusão do direito de restituição de valores.III. Razões de Decidir: 3. A coisa julgada não impede a restituição de valores, pois a sentença corretamente reconheceu a possibilidade de condenação dos réus na obrigação de restituir valores na proporção da responsabilidade aferida.4. A culpa concorrente justifica a restituição parcial dos valores, conforme determinado na sentença, que reconheceu a negligência de ambas as partes. Não há preclusão do direito de restituição, pois a matéria não foi atingida pela coisa julgada.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não impede a restituição de valores quando a sentença reconhece a responsabilidade das partes. 2. A culpa concorrente justifica a restituição parcial dos valores... ()

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Doc. ADM Direito 649.0863.5081.2267

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, dossiê digital, termo de contratação, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos e conduta temerária no curso do feito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.2862.7941.2517

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS REJEITADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM FAZEREM OS RÉUS PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SUSPENSAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO INVESTIGATIVA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS POR PARTE DOS RÉUS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECEBIDOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 789.7528.5449.9899

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - BANCO QUE PRETENDE SE TER POR RESSARCIDO DE VALOR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO, POR FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TENDO A RÉ COMO UMA DE SUAS BENEFICIÁRIA - RÉ REVEL - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RÉ BENEFICIADA PELA QUANTIA IRREGULARMENTE TRANSFERIDA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 346, INC. III, E 884, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 594.1026.6140.1210

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação movida visando anular ato administrativo que revogou portaria concedendo aposentadoria com proventos integrais, resultando em pagamento proporcional. Requer o pagamento de diferenças dos últimos cinco anos e indenização por danos morais de 50 salários-mínimos. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do autor à aposentadoria com proventos integrais à época da edição da portaria que suprimiu referidos proventos, e a eventual reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O autor faz jus à aposentadoria com proventos integrais conforme laudo pericial que constatou incapacidade permanente devido a enfermidade avançada. 4. Não há elementos probatórios concretos de conduta discriminatória ou ato abusivo por parte da Administração, não caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria com proventos integrais reconhecido. 2. Ausência de prova de dano moral indenizável. Legislação Citada: Decreto-lei 260/1970, art. 29, III, «a"; art. 32, IV; art. 35, I. CPC/2015, art. 496, I; art. 85, § 4º, I... ()

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Doc. ADM Direito 773.6812.2306.5009

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de condição da ação (arts. 485, I c/c 330, III, do CPC). Pretensão de cassação do julgado para que se proceda ao cancelamento do cartão RMC pela via judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prévia notificação extrajudicial pela via administrativa é condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Devolução dos autos à origem para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Causa que não se encontra madura para apreciação do mérito nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença cassada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5627.9550.8702

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia documentoscópica. Disponibilização do crédito do mútuo na conta da autora que não descaracteriza a fraude. Réu que não demonstrou a celebração do contrato que deu origem ao refinanciamento objeto da lide. Vício de Consentimento. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Necessidade da devolução dos valores indevidamente descontados, mediante compensação, a ser apurado em execução de sentença. Quantia será corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANOS MORAIS cabíveis. Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Indevida a restituição das partes ao status quo ante porque não comprovada a regularidade da contratação originária. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 936.9437.9509.5506

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Embargos monitórios com pedido reconvencional. Sentença de improcedência. Prova escrita existente. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar. Juros e correção monetária. Cheque prescrito. Correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Precedente do STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.9383.1763.2027

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartões de crédito consignado não reconhecidos - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência rejeitadas - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal - Aplicação do CDC - Ônus do banco de comprovar as contratações - Ônus não desincumbido - Links referentes a contratações por telefone sem conteúdo - Documentos apresentados referentes a contratos distintos daqueles impugnados na lide - Declaração de inexistência dos débitos mantida - Responsabilidade objetiva do banco - Teoria do risco da atividade - Dano material configurado - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada somente após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ. - Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo réu - Dano que decorre do próprio fato - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação - Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.1289.9912.3077

50 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Benefício da gratuidade. Elementos constantes dos autos que indicam a hipossuficiência do autor, nada tendo o réu produzido de concreto em sentido oposto. Impugnação desacolhida. Interesse de agir. Configuração. Resistência à pretensão deduzida que basta para demonstrar a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Legitimidade passiva. Configuração. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está a legitimidade passiva. Integrando o réu o contrato objeto da ação, é sem dúvida alguma parte legítima para figurar no polo passivo. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento imperativo. Contrato que visaria a renegociação (portabilidade) de contrato de empréstimo anterior. Declaração judicial, em outro feito, de inexistência e inexigibilidade do contrato que seria objeto da renegociação (portabilidade). Impossibilidade de renegociação do que é indevido, ensejando o acolhimento do pleito declaratório. Restituição de valores que é corolário automático do acolhimento do pleito declaratório. Inexistência de impugnação, no recurso, à determinação de que tal restituição se dê em dobro, a restar tal questão definitiva. Danos morais. Afastamento da pretensão na r. sentença. Recurso do autor que visa a majoração do valor que teria sido fixado a tal título, não correspondendo a sentença nele mencionada àquela objeto da presente ação. Ausência de impugnação específica do julgado proferido nestes autos que implica em violação ao princípio da dialeticidade. Repetição, ao que parece, das razões recursais relacionadas a outro feito envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido. R. sentença confirmada. Recurso do autor não conhecido e do réu improvido, com a majoração da verba honorária fixada, observando-se, quanto ao autor, ser beneficiário da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 858.3105.1921.0513

51 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pleito de indenização por danos morais - Apelo da prestadora - Alegação de que a assinatura no contrato realizada pela gerente da tomadora possui validade jurídica, com espeque na teoria da aparência - Rejeição - Hipótese concreta que cuida de inauguração de relação contratual, em que a verificação documental de que o representante do contratante possui poderes para praticar o ato de contratar é cautela trivial e relevante, nada havendo de excepcional a gerar suficiente confiança - Contrato inexistente - Devolução dos valores pagos pela tomadora a título de distrato como medida de rigor - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.5054.8499.5080

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS. INDENIZAÇÃO. TARIFAS.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Afastado. Desnecessária a oitiva de testemunhas. Prova prescindível para solução da lide, a matéria é essencialmente de direito. Suficiência dos documentos juntados aos autos.   O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias.  Abusividade na contratação. Não evidenciada. Validade da contratação formalizada por meio eletrônico «internet banking» mediante assinatura e autenticação por biometria facial. Ausência de impugnação específica quanto a validade das assinaturas apostas em contrato. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Acervo suficiente como prova da regularidade do negócio jurídico. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização de juros. Legalidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda".  Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.  Juros de mora. Legalidade. Juros convencionados a 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Precedentes desta Corte.  Comissão de permanência. Não prevista a cobrança no contrato, ainda que de forma velada. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em abril de 2023, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Documento apresentado é inapto a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Cobrança de IOF. Necessidade de recálculo das parcelas, incluindo o IOF, diante da alteração da base de cálculo do financiamento. Apelo acolhido parcialmente para condenar o corréu à devolução simples de valor relativo à tarifa de avaliação do bem, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, sem modificação da sucumbência. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 891.7458.4390.6222

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO AUTOR SOBRE A DEMANDA PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PROTEÇÃO AO JURISDICIONADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Apelante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira. A extinção fundamentou-se na caracterização de advocacia predatória, após diligência que revelou desconhecimento do autor sobre a real natureza da demanda ajuizada em seu nome. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da constatação de advocacia predatória e ausência de ciência efetiva do autor sobre a demanda proposta em seu nome. III. Razões de decidir. A magistrada de primeiro grau, mediante expedição de mandado de constatação, verificou que o autor desconhecia a existência da ação ajuizada em seu nome, tendo sido abordado por advogada que alegou tratar-se de demanda contra a Rede Ferroviária para cobrança de valores não pagos, quando na realidade a ação foi direcionada contra instituição bancária para questionar descontos de cartão RMC. A investigação revelou que o autor não tinha ciência da presente ação, configurando vício insanável na representação processual e comprometendo a própria validade da relação jurídica processual. A prática de advocacia predatória representa grave violação aos direitos dos consumidores de serviços advocatícios, que são induzidos a ingressar com ações das quais não têm conhecimento ou compreensão adequada. A expedição de mandado de constatação constitui medida legítima e necessária quando há indícios de irregularidades processuais que comprometem a própria existência válida da relação jurídica processual. O oficial de justiça, dotado de fé pública, certificou as informações obtidas, presumindo-se verdadeiras suas certificações, não tendo o autor trazido elemento probatório capaz de infirmá-las. A decisão encontra amparo nas diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, notadamente nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, bem como nos Enunciados 4 e 5 da CGJ, que orientam os magistrados quanto à necessidade de cautela em demandas potencialmente predatórias. A atuação firme do Poder Judiciário no combate a tais práticas é medida necessária para preservar a confiança no sistema de justiça e proteger os cidadãos mais vulneráveis. As alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa não prosperam, uma vez que a questão investigada diz respeito à própria existência de pressuposto processual, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.4152.5951.5721

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural. Parte requerida condenada a providenciar os reparos no imóvel, demarcar os limites divisórios do terreno com vizinhos e a via pública, bem como indenizar os autores pelos meses de atraso, correspondente ao período de outubro a dezembro de 2022 e apresentar o «habite-se» do imóvel. 2. Irresignação das requeridas. Cláusula contratual genérica. Ausência de data expressa para entrega da obra. Cumprimento da obrigação das apelantes que dependia de fatos externos à execução do contrato e poderia ser postergado indefinidamente. Abusividade configurada. Observância da Súmula 164/STJP e Tema 996 do E. STJ - . Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso acertada. 3. Recurso dos autores. Realização de serviços complementares pela parte compradora prevista no contrato. Reparos e demarcação do terreno já determinados pela sentença. Perícia técnica que identificou divergência entre o projeto e a vistoria no tocante à existência de taludes. Responsabilidade das requeridas em providenciar o reparo necessário. Ligação das instalações elétricas e hidráulicas. Responsabilidade do comprador. Previsão contratual expressa. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 51. 4. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria, por culpa exclusiva do alienante. Conduta manifestamente ilícita das requeridas que não implicou em singelo dissabor ou aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e ponderação. 5. Fixação da verba honorária por equidade. Descabimento. Valor da causa que não é baixo ou irrisório (R$255.000,00). Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - . Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Pleitos de condenação das apeladas ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de aluguel, e de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente às cominações punitivas legais e contratualmente previstas. Ausência de impugnação específica. Interessados que não explicitaram as razões para acolhimento desses pedidos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. 7. Recurso das requeridas desprovido e apelo dos autores, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.7540.2685.6125

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONSTRUÇÃO. DETERIORAÇÃO DECORRENTE DA PROVÁVEL FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO. GARANTIA LEGAL EXPIRADA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

O laudo pericial concluiu pela existência de danos no imóvel (umidade), atribuindo sua origem à provável ausência de manutenção nas fachadas, de responsabilidade do condomínio, não sendo conclusivo quanto à existência de falha na execução da obra pela construtora. As normas técnicas da ABNT aplicáveis ao caso revelam que o prazo de garantia por vícios construtivos relacionados ao objeto da demanda é de 3 (três) anos, devidamente expirado à época do ajuizamento da ação. Responsabilidade pelos danos apontados das rés não configurada. Pedidos formulados pela apelada Ohana em contrarrazões não comportam conhecimento. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.9422.5435.3436

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória em que o Autor afirma ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o Réu e posteriormente se viu em sucessivos refinanciamentos desvantajosos, sem informações claras e precisas. O Autor não nega a contratação dos empréstimos e refinanciamentos, mas argumenta que se soubesse das condições desfavoráveis, não teria firmado os contratos. Alega onerosidade excessiva dos contratos pela utilização da Tabela Price, juros abusivos e capitalização de juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas e se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva; (iii) examinar a legalidade da capitalização de juros. III. Razões de Decidir Não houve cerceamento de defesa. A suposta abusividade nos juros não foi demonstrada pelo Autor em sua inicial. A capitalização de juros é válida no caso concreto, por estar expressamente prevista no contrato e em conformidade com a Lei 9.514/1997, art. 5º, III e com a Súmula 539 do C. STJ. A Tabela Price constitui método de amortização válido, reconhecido e amplamente utilizado no mercado financeiro, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros é válida e expressamente pactuada. 3. A Tabela Price constitui método de amortização válido. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 371, 373, I, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.025; CF/88, art. 5º, LXXVIII; Medida Provisória 2.170-36; Lei 9.514/1997, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234... ()

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Doc. ADM Direito 619.6403.9064.7084

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Sentença procedente declarando a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, pois as autoras deveriam compor seu polo passivo. Irresignação da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. No mérito, não impugna os fundamentos da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.6427.6326.5790

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.153 DO STF - . 1.

Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por instituição financeira e pela Fazenda Pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir da cobrança débitos de IPVA relativos a veículos com gravame baixado anteriormente ao fato gerador. Devolução dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade com o Tema 1.153 do STF - . 2. Tema 1.153 do STF - . Inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos contratos de alienação fiduciária. Impossibilidade de repasse do ônus tributário. Violação ao princípio da capacidade contributiva. Procedência da ação quanto ao ponto. Exclusão das CDAs correspondentes. 3. Inaplicabilidade da tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 1153 do STF para contratos de arrendamento mercantil, inconfundíveis, por suas características, com o contrato de alienação fiduciária, examinado no precedente qualificado. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar expressamente a tese vinculante à alienação fiduciária, forte no argumento de que a posse do devedor fiduciante, por seus característicos de posse ad usucapionem, afastava a possibilidade de tributação do credor fiduciário, ainda que por responsabilidade tributária, empregou técnica interpretativa restritiva que não autoriza a extensão analógica do precedente a institutos jurídicos diversos, ainda que similares. A jurisprudência consolidada pela Corte reconhece que precedentes vinculantes devem ser aplicados nos estritos limites de sua ratio decidendi, vedada a ampliação para além dos fundamentos determinantes expressamente fixados. 4. Readequação do acórdão que se impõe para convergência à tese firmada no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto aos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, com a consequente exclusão das respectivas Certidões de Dívida Ativa da execução fiscal.   Recursos voluntários parcialmente providos. Remessa necessária parcialmente acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8020.6634.7174

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR ADULTO CONTRA CRIANÇA EM FESTA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Indeferimento de prova oral e de juntada da integralidade de imagens de monitoramento. Desnecessidade. Elementos constantes dos autos suficientes para o convencimento do magistrado. Inteligência do CPC, art. 370. Preclusão lógica, ademais, configurada pelo pedido anterior de julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Dinâmica dos fatos comprovada por imagens de câmera de segurança. Requerida que desferiu empurrão contra o requerente menor de 7 anos, em brinquedoteca. Pretensão de reconhecimento de legítima defesa de terceiro. Não acolhimento. Desproporcionalidade evidente da conduta. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Ofensa à integridade psíquica e dignidade do menor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção. Valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2356.0340.2482

60 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Ausência de registro de bloqueio ou penhora no Detran ao tempo da alienação. Inexistência de prova de má-fé do adquirente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Honorários advocatícios. Tema 872 do C. STJ. Resistência ao pedido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 996.7513.8202.2303

61 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões indenizatória de danos moral e material julgadas procedentes - Relação de consumo configurada - Instalação de cabeamento que ocasionou danos materiais provados por documentação fotográfica e orçamento compatível - Manutenção da condenação solidárias das fornecedores a esse título - Dano moral - Pessoa jurídica - Necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva - Inexistência de repercussão externa ou prejuízo institucional - Situação limitada ao âmbito patrimonial - Dano moral pelo alegado desvio do tempo produtivo não reconhecido - Sucumbência que passou a ser recíproca - Apelações providas, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8115.1773.7573

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Ausência de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decisão reformada - Recurso ofício, considerado interposto, e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 864.5433.2856.9589

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Celeuma devidamente examinada - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Apontamento anterior considerado regular, o que afasta a indenização por danos morais - Não é necessário que o julgador se refira expressamente a todos os dispositivos constitucionais e legais, assim como precedentes supostamente aplicáveis à hipótese, se adequadamente fundamentada sua decisão - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6559.0169.4318

64 - TJSP Processual. Impugnação à gratuidade. Decisão de deferimento da benesse à ré, pessoa jurídica, no curso do processamento. Recorribilidade diferida do CPC, art. 1.009, § 1º. Concessão do benefício a pessoa jurídica que exige demonstração satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentação contábil e fiscal apresentada que não evidencia quadro de efetiva hipossuficiência, mas, quando muito, momentânea restrição de liquidez. Existência de atividade empresarial em valores economicamente relevantes, com entradas expressivas no mercado interno, manutenção de estoques significativos, pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, recolhimentos mensais do Simples Nacional em montantes relevantes e movimentação bancária em valores elevados. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão reformada, com revogação da benesse. Recurso diferido da autora provido para tal fim. Propriedade industrial. Marca. Demanda ajuizada por sociedade titular de marca mista «Made In Mato» em face de pessoa jurídica dada por responsável por atos de contrafação. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência), com confirmação da tutela inibitória e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Irrelevância de não ser a ré fabricante dos produtos, assim como da alegada falta de habitualidade comercial, de expressivo volume de vendas ou de dolo específico. Violação marcária configurada a partir do uso não autorizado de produto ostentando a marca da autora, destinado à circulação econômica e divulgado em rede social. Inteligência da Lei, art. 190, I 9.279/1996. Ônus da ré, de demonstrar autorização ou origem lícita do uso da marca, não desincumbido. Dano moral caracterizado pela simples conduta lesiva, que contribui para a degeneração da marca da autora. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Majoração do valor da indenização, embora ainda em patamar inferior ao pedido pela autora. Sentença reformada apenas para tal fim. Verba sucumbencial preservada, ainda que pertinente a fundamentação do recurso da ré, de modo a evitar reformatio in pejus. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

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Doc. ADM Direito 258.5609.3902.8227

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé, fixada em multa de 5% e indenização de 20% sobre o valor da causa. Insurgência recursal da autora restrita às penalidades impostas. Litigância de má-fé. Alegação inicial afastada por prova técnica. Manutenção da versão após elucidação pericial. Configuração da hipótese do CPC, art. 80, II. Cabimento da multa. Redução do percentual. Necessidade de observância da proporcionalidade. Controvérsia dependente de prova técnica. Multa fixada em 3% sobre o valor da causa. Indenização por litigância de má-fé. Natureza reparatória. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Fixação automática indevida. Afastamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2285.0820.7455

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A CDHU alega imunidade tributária por ser empresa pública integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, na qualidade de sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão nacional dos processos em razão do Tema 1122 do STF, portanto, não é caso de sobrestamento. 4. A CDHU, como sociedade de economia mista, que atua em ambiente concorrencial, está sujeita ao regime jurídico de direito privado e não goza de imunidade tributária recíproca, conforme restrições do art. 173, §§ 1º e 2º da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca, especialmente quando não prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade.» Legislação Citada: CF/88, art. 150, § 2º; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012601-75.2023.8.26.0079, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9651.6018.6435

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Incognoscibilidade. Apelo intempestivo, visto que interposto após o exaurimento do prazo legal. Exegese dos arts. 219, caput; 224, §§ 1º ao 3º; e 1.003, § 5º, todos do CPC. Preclusão temporal. E, ainda que assim não fosse, esta apelação não preenche os requisitos formais estabelecidos no CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 994.5744.6115.4801

68 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REFERENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por genitor contra sentença de improcedência de ação de restituição de indébito, ajuizada em face de filho maior e da genitora deste, com o objetivo de reaver valores descontados em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, entre junho e outubro de 2024, após acordo de exoneração da obrigação alimentar homologado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se comporta restituição o recebimento, pelo alimentando maior e capaz, de valores depositados na conta bancária de sua genitora após manifestação expressa de concordância com a exoneração da pensão alimentícia ou após a homologação do acordo. III. Razões de Decidir 3. A manifestação expressa e inequívoca do alimentando, maior e capaz, no sentido de dispensar a pensão alimentícia, por reunir condições de subsistência própria, desconstitui a obrigação alimentar somente após a homologação do acordo, quando deixa de aplicar o princípio da irrepetibilidade por não mais existir a natureza alimentar dos descontos. 4. A retenção de valores depositados após a homologação do acordo exoneratório configura enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884, sendo irrelevante a demora administrativa da empresa empregadora na cessação dos descontos. 5. A genitora, titular da conta recebedora e beneficiária direta do acréscimo patrimonial, responde solidariamente pela restituição, nos termos do CCB, art. 885. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa do alimentando maior e capaz quanto à dispensa da pensão alimentícia, por reunir condições de subsistência própria, desconstitui a obrigação alimentar, e afasta a irrepetibilidade dos pagamentos, desde a homologação do acordo e não da celebração deste. 2. A demora administrativa da fonte pagadora na cessação dos descontos não legitima a retenção de valores desprovidos de causa jurídica, impondo-se a restituição por enriquecimento sem causa daquilo que foi depositado entre agosto e outubro de 2024. Legislação Citada: CCB, art. 884; CCB, art. 885; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1001538-20.2019.8.26.0394, Relator Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro de Nova Odessa, J.29.10.2020; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1003023-88.2018.8.26.0362, Relator Enéas Costa Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mogi Guaçu, J.14.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1384.5486.6856

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença proferida em ação de regresso, pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça à requerida e julgado procedente pedido formulado pelo Município de Salto de Pirapora. II. Questão em Discussão 2. Consiste na análise do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à requerida, que alega insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A declaração de pobreza possui presunção «juris tantum», admitindo prova em contrário. 4. A requerida exerce função de professora temporária com rendimento mensal abaixo de três salários mínimos, justificando a necessidade da gratuidade de justiça para não prejudicar seu sustento. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça à requerida. Tese de julgamento: 1. A declaração de pobreza admite prova em contrário. 2. A gratuidade de justiça é necessária quando as despesas processuais podem prejudicar o sustento do demandante. Legislação Citada: Lei 1.060/50, art. 5º; CPC/2015, art. 99, §4º, art. 98, §3º, art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8009.8253.4480

70 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros, revisão dos encargos moratórios e exibição de documentos. Sentença de improcedência.

I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. II. Juros remuneratórios. Aditamento contratual. Taxa inferior à média de mercado. Cheque especial. Taxa superior à média divulgada pelo BACEN para a modalidade. Circunstância que, por si só, não autoriza a revisão dos encargos remuneratórios. III. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Contratos celebrados sob a égide da Medida Provisória 2.170-36/2001. Pactuação expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IV. Encargos moratórios. Ausência de previsão de comissão de permanência. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2%. Legalidade. V. Contratos originários ( 2524700735 e 4086719980000). Descumprimento da ordem judicial de exibição dos instrumentos contratuais pela instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 400. Incidência da Súmula 530/STJ. VI. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7199.3972.4554

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.

Imóvel pertencente, em partes ideais, ao falecido Claudino Darin e a José Darin. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Recurso do espólio autor. Reintegração de posse que exige demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse. CPC, art. 561. Princípio da saisine. Transmissão aos herdeiros da posse existente na esfera jurídica do autor da herança, sem necessidade de novo ato de apreensão material. Sucessão que, todavia, não cria situação possessória anteriormente inexistente. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de prova de que Claudino exercia posse sobre a área ocupada pela requerida. Domínio de metade ideal do imóvel insuficiente, por si só, à tutela possessória. Ré que reside no imóvel há décadas, inicialmente com a mãe e o coproprietário José Darin, com anuência deste. Prova oral incompatível com a narrativa de ingresso clandestino. Ausência, ademais, de demonstração do esbulho, de sua data e de ato pelo qual a requerida tenha privado o falecido ou seus sucessores de posse anteriormente exercida. Notificação extrajudicial que não comprova posse pretérita. Causa de pedir definitivamente delimitada pela autora como ocupação ilegal, afastada a hipótese de comodato. Pedidos acessórios de perdas e danos, aluguéis e desfazimento de edificações igualmente improcedentes. Reconvenção não devolvida ao Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4944.7047.1763

72 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Writ of mandamus manejado contra pessoas jurídicas (Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e MS Concursos Ltda) - Inviabilidade - Somente a autoridade pública que perpetre ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo pode figurar no polo passivo do mandado de segurança (art. 6º, §3º, da L. 12.016/09) - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 665.1002.1013.4847

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Ausência de vício no julgado. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de redução da capacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura do terceiro dedo da mão esquerda. Trabalho habitual de embalador a mão. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.2941.5873.5703

74 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Rejeição das contas da instituição financeira. Acolhimento daquelas apresentadas pelo autor. Honorários sucumbenciais postergados para momento posterior ao pagamento. Inconformismo. HONORÁRIOS. SEGUNDA FASE. A segunda fase do procedimento de exigir contas ostenta natureza cognitiva autônoma e natureza contenciosa, ensejando a imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, sendo descabida fixação em momento futuro. VALOR DA VERBA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Verba honorária fixada em 15% do valor atualizado da obrigação apurada, considerando-se a ausência de complexidade e a celeridade do trâmite na segunda fase. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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