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Autor acometida por moléstia grave. Cardiopatia grave. Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da Lei 9.250/95, art. 30 em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impugnação específica da requerida. Isenção do IRPF devida. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido, quanto à dedução de valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394, do E. STJ)... ()
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Omissão - Não reconhecimento - Manifesto intuito infringente - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição
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Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Parte que desistiu expressamente do recurso. Ausência de citação. Desistência homologada. Recurso não conhecido
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Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
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Ação civil pública ambiental - Pedido formulado em razão de dano ambiental verificado decorrente de parcelamento e movimentação irregular de terra. ... ()
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Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... ()
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hipótese de fortuito externo (animal na pista) não foi comprovada, inexistindo nos autos mínimos elementos de prova que sirvam de amparo argumentativo. ... ()
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Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual não houve interposição de recurso - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 298.820,98, sem condenação em ônus de sucumbência. ... ()
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Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após perícia grafotécnica concluir pela conformidade da assinatura no contrato, aplicando à parte autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé sobre esse fato - Irresignação recursal da parte autora insistindo na fraude contratual e pedindo o afastamento da litigância de má-fé - CONTRATO - Inexistência de identificação do depósito do empréstimo após aferição do extrato bancário da conta indicada no contrato para esse fim - Situação em que a despeito da autenticidade da assinatura, o contrato não foi cumprido, ensejando sua resolução na forma dos CCB, art. 422 e CCB, art. 476, restituindo-se à parte autora, em dobro, de quanto descontado ao longo do tempo, ficando afastada a sanção por litigância de má-fé - Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD sobre imóveis rurais com base nos valores do Instituto de Economia Agrícola (IEA) ou laudos de avaliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD sobre imóveis rurais, se deve ser o valor de mercado arbitrado administrativamente ou o valor declarado para o ITR. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR, conforme Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13, II. 4. A Fazenda não pode violar o princípio da legalidade ao arbitrar valores diferentes dos previstos em lei, mesmo com autorização para procedimento de arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial parcialmente provido; recurso de apelação do Estado de São Paulo desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor declarado para o ITR. 2. Arbitramento administrativo não pode violar a legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I e § 1º, I; CTN, art. 38; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 13, II... ()
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Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato com vigência inicialmente prevista de 30 meses. Prorrogação por prazo indeterminado, mantidas as cláusulas e condições pactuadas, nos termos dos Lei 8.245/1991, art. 39 e Lei 8.245/1991, art. 46. Garantidora que se comprometeu, na condição de devedora solidário, a arcar com os encargos locatícios até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Incidência das cláusulas do contrato que importava na rejeição das teses da apelante. Equívocos dos cálculos da autora não demonstrados com cálculos próprios. Recurso desprovido... ()
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Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, mesmo na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Como bem assinalado pelo d. Juízo «a quo», não foram observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Endereço de e-mail utilizado na notificação extrajudicial que se mostrou genérico, sem indício de que seria de titularidade da autora ou da patrona constituída (caso em que deveria ter sido acompanhado de procuração) - Dadas as peculiaridades do caso concreto, eventual envio de documentos pela instituição bancária, ainda na esfera administrativa, poderia configurar indevida violação de sigilo bancário - Evidente a ausência de interesse processual da autora - Instituição bancária requerida que, de todo modo, apresentou nos autos a documentação pretendida - Sentença mantida, em especial no tocante ao ônus da sucumbência, pois foi a autora quem deu causa à demanda - Princípio da causalidade - Verba honorária majorada, com as ressalvas da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome do devedor - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento ao ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Gratuidade indeferida. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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Pedido deduzido pelo réu em razões recursais. Prejudicado, diante do julgamento do recurso. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Litigância de má-fé não configurada. Advocacia predatória. Não verificada abusividade ou fraude. Eventual conduta irregular do advogado na captação de clientela que não afasta o interesse processual da autora e deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe. Inépcia da petição inicial. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, I a IV do mesmo diploma legal. Preliminar afastada. Interesse de agir demonstrado. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo ou de reclamação. Acesso ao poder judiciário que não pode ser obstado. Contrato 316137334-9. Contrato não juntado aos autos. Réu não impugnou a alegação de não contratação pela autora. Devolução de valores. Contratação não comprovada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, desde que comprovados nos autos, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Contrato de 331163555-5. Validade da contratação. Empréstimo consignado firmado mediante assinatura digital, data e hora, número IP, geolocalização e selfie da contratante. Autora apenas impugnou a selfie, que se encontra vinculada à assinatura digital constante do documento. IP localizado em outra cidade que não implica reconhecer irregularidade da contratação. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Admissibilidade da assinatura digital validada por plataforma não certificada pela ICP Brasil, conforme entendimento exarado no parecer da Corregedoria Geral da Justiça. Indenização e restituição de valores indevidas. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência quanto aos descontos realizada de forma tardia, sem comprovação de implicarem em prejuízo ao sustento da autora. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de majoração do «quantum» indenizatório e incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Apelos acolhidos em parte para i) determinar a incidência de juros e correção monetária dos valores a serem restituídos, referente ao contrato 316137334-9, a partir da data dos efetivos descontos; ii) reconhecer a validade da contratação referente ao empréstimo 331163555-5, ficando afastada a determinação de restituição de valores em relação a referido contrato; iii) afastar a condenação em indenização por dano moral. Julgado parcialmente procedentes os pedidos e prejudicados os pedidos de majoração do quantum indenizatório e incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Readequação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Realocação de passageiros de aeronove, com rebaixamento de classe. TEMA 1.417. Suspensão do trâmite da ação em epígrafe, atendendo a determinação do C. Supremo Tribunal Federal, ante ARE 1.560.244 (Tema 1.417). Inaplicabilidade à hipótese. DANO MORAL. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento parcial. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação constitucional impetrada por deficiente físico visando assegurar isenção do IPVA de 2021 para veículo utilizado em sua locomoção, devido a alterações na Lei Estadual 13.296/2008 pela Lei Estadual 17.293/2020. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alterações legislativas que modificaram os requisitos para isenção do IPVA são válidas para o ano de 2021. 3. A Lei Estadual 17.293/2020 alterou a isenção do IPVA, mas foi declarada parcialmente inconstitucional por violar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A CF/88 exige cumprimento das anterioridades para majoração de tributos, o que não foi observado na alteração legislativa. 4. Reexame necessário desacolhido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e § 1º; CTN, art. 178; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 3º, I, e 13, III; Lei Estadual 17.293/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 01.09.2021; TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27.07.2022.... ()
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Benefício pleiteado em sede recursal. Declaração de hipossuficiência corroborada por documentos que evidenciam a situação econômico-financeira do autor. Parte idosa, com rendimentos comprometidos por despesas ordinárias de subsistência, gastos médicos, parcelamento de débito tributário e outras obrigações financeiras. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º). Presunção relativa da declaração de pobreza confirmada pelos elementos dos autos. Benefício concedido. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Inexistência. Alegação de que a ação foi extinta enquanto pendente julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Circunstância que, por si só, não impede a prolação da sentença. Interpretação do CPC, art. 1.018, § 2º que não confere efeito suspensivo automático ao agravo de instrumento nem impõe ao magistrado de origem dever de apreciar, de ofício, a existência do recurso para eventual retratação. Ausência de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal. Processo que se encontrava regularmente sujeito às consequências processuais decorrentes do não recolhimento das custas após o indeferimento da assistência judiciária. Regularidade do procedimento adotado pelo juízo de origem. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Inexistindo recolhimento das custas processuais e ausente decisão judicial suspensiva ou concessiva da gratuidade à época da sentença, correta a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Aplicação dos arts. 485, IV, e 290 do CPC. 4. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das custas e, agora, em atenção ao princípio da causalidade, aos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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Agravo Interno interposto por pessoa jurídica contra despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Apelação e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais e que em caso de indeferimento o recolhimento deve ser simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita e o preparo deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade processual constitui exceção, admitida apenas mediante prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. 4. A decisão agravada corretamente condicionou a análise do pedido à apresentação de balanços contábeis, extratos bancários completos e outros documentos que demonstrassem a real situação financeira da agravante. 5. A agravante não cumpriu integralmente a determinação judicial, alegando que a empresa se encontrar «factualmente inativa". 6. Diante da insuficiência de provas, presume-se a capacidade da agravante de suportar os encargos processuais, devendo ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. 7. Não tendo a parte recolhido o preparo recursal em momento oportuno e tendo se limitado a pedir a justiça gratuita, sem realmente fazer jus ao benefício, ela deve ser compelida a recolher em dobro o preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente em razão da amputação parcial do 5º quirodáctilo da mão direita, com alegada redução da capacidade laborativa para a atividade de alimentadora de linha de produção, bem como à revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se a obreira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à concessão de auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa e à revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa. 6. Pedido de revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário que não comporta acolhimento. Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação do critério de cálculo estabelecido em seu art. 26. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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