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Doc. ADM Direito 857.1173.7154.3923

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 585.1147.3655.8262

2 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 530.2653.5222.3745

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Autor acometida por moléstia grave. Cardiopatia grave. Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da Lei 9.250/95, art. 30 em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impugnação específica da requerida. Isenção do IRPF devida. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido, quanto à dedução de valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394, do E. STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 657.4305.9397.5329

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Manifesto intuito infringente - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição

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Doc. ADM Direito 971.3683.5922.0036

5 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Parte que desistiu expressamente do recurso. Ausência de citação. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 421.5580.4718.5357

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.7588.3752.7018

7 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido formulado em razão de dano ambiental verificado decorrente de parcelamento e movimentação irregular de terra. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.8268.3587.3472

8 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de passagem instalada em área privativa do imóvel. Inegável desvalorização do bem, pois a existência da caixa hidrossanitária para passagem implica limitação à utilização da área externa, vendida como atrativo do imóvel, bem como impede benfeitorias no local e traz incômodos quanto à limpeza periódica, odor, necessidade de manutenção e acumulação de resíduos. Laudo pericial avaliou a desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas de passagem no imóvel que fora comprado pelo apelado, por avaliação dos incômodos que trazem a instalação de tais caixas em área privativa, pela demanda de manutenção e inspeções. Perda de valor de venda em comparação com outras unidades sem a caixa estimado pelo perito em R$ 27.086,06, limitando a r. sentença o valor ao pedido inicial de R$ 18.000,00, montante que não comporta redução. Juros moratórios devidos desde a citação, pois se trata de ação indenizatória por cumprimento defeituoso do contrato. Inaplicabilidade da SELIC, que não atua como fator adequado de taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 320.7211.7642.8875

9 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Adiamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de conexão em Guarulhos/SP, chegando de Manaus/AM, e atraso na chegada a cidade destino, Goiânia/GO, de 10 horas, sem que a ré comprovasse adversidade de condições climáticas. Falha operacional. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de prestação de qualquer espécie de auxílio material. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às autoras bem demonstrada. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada, tão somente para majorar-se o valor da indenização por dano imaterial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 680.5312.8694.2315

10 - TJSP V O T O 40430 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.2544.8659.4235

11 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 489 - Preliminar repelida. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada - Recurso do réu negado. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Cobrança abusiva de juros remuneratórios - - Restituição simples dos valores por cobrados anteriormente à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso da autora negado. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido em parte. Recurso da autora provido em parte, negando-se provimento ao recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 690.5185.2602.5514

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO (ANIMAL NA PISTA) - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERFERÊNCIA CANINA - TESE QUE NÃO ILIDE A VISÍVEL IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO (SEMÁFORO VERMELHO E VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL) - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO LÍCITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DE ANIMAL, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

hipótese de fortuito externo (animal na pista) não foi comprovada, inexistindo nos autos mínimos elementos de prova que sirvam de amparo argumentativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.8203.2853.1213

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual não houve interposição de recurso - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 888.8870.7235.4603

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.7072.6471.6674

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 407.1017.2254.8563

16 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528/97. RESTITUIÇÃO. TEMA 979 STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 298.820,98, sem condenação em ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.5518.9070.5839

17 - TJSP Servidora Pública. Oficial Administrativa - Unidade Prisional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido

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Doc. ADM Direito 526.8555.8030.2416

18 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após perícia grafotécnica concluir pela conformidade da assinatura no contrato, aplicando à parte autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé sobre esse fato - Irresignação recursal da parte autora insistindo na fraude contratual e pedindo o afastamento da litigância de má-fé - CONTRATO - Inexistência de identificação do depósito do empréstimo após aferição do extrato bancário da conta indicada no contrato para esse fim - Situação em que a despeito da autenticidade da assinatura, o contrato não foi cumprido, ensejando sua resolução na forma dos CCB, art. 422 e CCB, art. 476, restituindo-se à parte autora, em dobro, de quanto descontado ao longo do tempo, ficando afastada a sanção por litigância de má-fé - Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4007.9671.1074

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FEZ NEGÓCIO COM O RÉU SOB PROMESSA DE OBTER LUCRO, CONTUDO FOI VÍTIMA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO AUTOR - CPC, art. 373, I. - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 684.2756.5857.3441

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD sobre imóveis rurais com base nos valores do Instituto de Economia Agrícola (IEA) ou laudos de avaliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD sobre imóveis rurais, se deve ser o valor de mercado arbitrado administrativamente ou o valor declarado para o ITR. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR, conforme Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13, II. 4. A Fazenda não pode violar o princípio da legalidade ao arbitrar valores diferentes dos previstos em lei, mesmo com autorização para procedimento de arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial parcialmente provido; recurso de apelação do Estado de São Paulo desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor declarado para o ITR. 2. Arbitramento administrativo não pode violar a legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I e § 1º, I; CTN, art. 38; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 13, II... ()

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Doc. ADM Direito 120.2797.6949.6663

21 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato com vigência inicialmente prevista de 30 meses. Prorrogação por prazo indeterminado, mantidas as cláusulas e condições pactuadas, nos termos dos Lei 8.245/1991, art. 39 e Lei 8.245/1991, art. 46. Garantidora que se comprometeu, na condição de devedora solidário, a arcar com os encargos locatícios até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Incidência das cláusulas do contrato que importava na rejeição das teses da apelante. Equívocos dos cálculos da autora não demonstrados com cálculos próprios. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 445.1921.7821.9580

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA CONDENADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, mesmo na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Como bem assinalado pelo d. Juízo «a quo», não foram observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Endereço de e-mail utilizado na notificação extrajudicial que se mostrou genérico, sem indício de que seria de titularidade da autora ou da patrona constituída (caso em que deveria ter sido acompanhado de procuração) - Dadas as peculiaridades do caso concreto, eventual envio de documentos pela instituição bancária, ainda na esfera administrativa, poderia configurar indevida violação de sigilo bancário - Evidente a ausência de interesse processual da autora - Instituição bancária requerida que, de todo modo, apresentou nos autos a documentação pretendida - Sentença mantida, em especial no tocante ao ônus da sucumbência, pois foi a autora quem deu causa à demanda - Princípio da causalidade - Verba honorária majorada, com as ressalvas da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.3853.3995.6940

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome do devedor - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento ao ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 851.5805.3139.2186

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 663.9189.0354.8383

25 - TJSP Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. Inteligência do Tema 886 do C. STJ. In casu, a cláusula vigésima nona do contrato de promessa de compra e venda, firmado em 30/09/1985, previa a imediata imissão da promitente compradora na posse do imóvel. Ademais, não é verossímil a hipótese de desconhecimento do condomínio acerca da troca de titularidade da propriedade ao longo de quarenta anos. Ilegitimidade passiva ad causam da apelante. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, acolhidos os embargos monitórios. Sucumbência do apelado. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

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Doc. ADM Direito 137.3684.6421.5070

26 - TJSP APELAÇÃO. ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Gratuidade indeferida. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 276.3805.6762.9822

27 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Transporte Aéreo. Negado check-in por ausência de documento válido. Indenização por danos morais e materiais. Improcedência da ação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelas autoras contra a companhia aérea e a agência de viagens, alegando falha na prestação de serviço. As autoras adquiriram passagens aéreas para viagem de ida e volta para Recife/PE, mas tiveram negado o check-in da coautora Karina devido à alegação de documento de identidade antigo. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da agência de viagens, justificando a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A companhia aérea agiu conforme a legislação ao exigir documento de identificação válido para o embarque, sendo o RG apresentado pela autora inadequado para sua identificação.4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, mas não houve demonstração de nexo causal entre a conduta das rés e o alegado dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de documento válido para embarque é legítima e não configura falha na prestação de serviço. 2. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 16. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1021642-77.2015.8.26.0554; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017

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Doc. ADM Direito 908.6015.8398.3074

28 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido deduzido pelo réu em razões recursais. Prejudicado, diante do julgamento do recurso. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Litigância de má-fé não configurada. Advocacia predatória. Não verificada abusividade ou fraude. Eventual conduta irregular do advogado na captação de clientela que não afasta o interesse processual da autora e deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe. Inépcia da petição inicial. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, I a IV do mesmo diploma legal. Preliminar afastada. Interesse de agir demonstrado. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo ou de reclamação. Acesso ao poder judiciário que não pode ser obstado. Contrato 316137334-9. Contrato não juntado aos autos. Réu não impugnou a alegação de não contratação pela autora. Devolução de valores. Contratação não comprovada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, desde que comprovados nos autos, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Contrato de 331163555-5. Validade da contratação. Empréstimo consignado firmado mediante assinatura digital, data e hora, número IP, geolocalização e selfie da contratante. Autora apenas impugnou a selfie, que se encontra vinculada à assinatura digital constante do documento. IP localizado em outra cidade que não implica reconhecer irregularidade da contratação. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Admissibilidade da assinatura digital validada por plataforma não certificada pela ICP Brasil, conforme entendimento exarado no parecer da Corregedoria Geral da Justiça. Indenização e restituição de valores indevidas. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência quanto aos descontos realizada de forma tardia, sem comprovação de implicarem em prejuízo ao sustento da autora. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de majoração do «quantum» indenizatório e incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Apelos acolhidos em parte para i) determinar a incidência de juros e correção monetária dos valores a serem restituídos, referente ao contrato 316137334-9, a partir da data dos efetivos descontos; ii) reconhecer a validade da contratação referente ao empréstimo 331163555-5, ficando afastada a determinação de restituição de valores em relação a referido contrato; iii) afastar a condenação em indenização por dano moral. Julgado parcialmente procedentes os pedidos e prejudicados os pedidos de majoração do quantum indenizatório e incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Readequação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6245.4785.5861

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que, embora declarando a inexigibilidade do débito, afastou a pretendida indenização por danos morais, atribuindo sucumbência recíproca - Insurgência da empresa autora reclamando a existência de dano moral - Descabimento - Embora indevido o débito que ensejou o apontamento, o protesto não foi consumado, seja porque houve a sustação do protesto antes de ele se tornar público, seja porque houve o cancelamento espontâneo antes mesmo da citação - Ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Elevação dos honorários advocatícios de responsabilidade da autora apelante de R$1.000,00 para R$1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 313.5966.4156.9133

30 - TJSP Ação revisional. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança velada. Previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.1096.3761.0154

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AÉREO.

Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Realocação de passageiros de aeronove, com rebaixamento de classe. TEMA 1.417. Suspensão do trâmite da ação em epígrafe, atendendo a determinação do C. Supremo Tribunal Federal, ante ARE 1.560.244 (Tema 1.417). Inaplicabilidade à hipótese. DANO MORAL. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento parcial. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3598.0434.4351

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação constitucional impetrada por deficiente físico visando assegurar isenção do IPVA de 2021 para veículo utilizado em sua locomoção, devido a alterações na Lei Estadual 13.296/2008 pela Lei Estadual 17.293/2020. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alterações legislativas que modificaram os requisitos para isenção do IPVA são válidas para o ano de 2021. 3. A Lei Estadual 17.293/2020 alterou a isenção do IPVA, mas foi declarada parcialmente inconstitucional por violar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A CF/88 exige cumprimento das anterioridades para majoração de tributos, o que não foi observado na alteração legislativa. 4. Reexame necessário desacolhido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e § 1º; CTN, art. 178; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 3º, I, e 13, III; Lei Estadual 17.293/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 01.09.2021; TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 596.0503.3634.8762

33 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - golpe da falsa central de atendimento - empréstimo efetivado via aplicativo bancário sucedido de pagamento de boleto fraudulento em favor de terceiro - vazamento de dados - narrativa indicando o prévio conhecimento, pelos estelionatários, da relação mantida entre as partes e do valor do crédito disponível para empréstimo - liberação de empréstimo em valor muito superior àqueles corriqueiramente movimentados pelo autor - prova da capacidade financeira do autor para obtenção do crédito - ônus do qual o réu não se desincumbiu - falha na prestação do serviço configurada - responsabilidade objetiva da instituição financeira - art. 14, §3º do CDC - inexigibilidade do empréstimo - restauração do saldo da conta corrente - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 922.4188.0628.0037

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS CORRELATAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício pleiteado em sede recursal. Declaração de hipossuficiência corroborada por documentos que evidenciam a situação econômico-financeira do autor. Parte idosa, com rendimentos comprometidos por despesas ordinárias de subsistência, gastos médicos, parcelamento de débito tributário e outras obrigações financeiras. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º). Presunção relativa da declaração de pobreza confirmada pelos elementos dos autos. Benefício concedido. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Inexistência. Alegação de que a ação foi extinta enquanto pendente julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Circunstância que, por si só, não impede a prolação da sentença. Interpretação do CPC, art. 1.018, § 2º que não confere efeito suspensivo automático ao agravo de instrumento nem impõe ao magistrado de origem dever de apreciar, de ofício, a existência do recurso para eventual retratação. Ausência de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal. Processo que se encontrava regularmente sujeito às consequências processuais decorrentes do não recolhimento das custas após o indeferimento da assistência judiciária. Regularidade do procedimento adotado pelo juízo de origem. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Inexistindo recolhimento das custas processuais e ausente decisão judicial suspensiva ou concessiva da gratuidade à época da sentença, correta a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Aplicação dos arts. 485, IV, e 290 do CPC. 4. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das custas e, agora, em atenção ao princípio da causalidade, aos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4938.3457.5266

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por pessoa jurídica contra despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Apelação e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais e que em caso de indeferimento o recolhimento deve ser simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita e o preparo deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade processual constitui exceção, admitida apenas mediante prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. 4. A decisão agravada corretamente condicionou a análise do pedido à apresentação de balanços contábeis, extratos bancários completos e outros documentos que demonstrassem a real situação financeira da agravante. 5. A agravante não cumpriu integralmente a determinação judicial, alegando que a empresa se encontrar «factualmente inativa". 6. Diante da insuficiência de provas, presume-se a capacidade da agravante de suportar os encargos processuais, devendo ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. 7. Não tendo a parte recolhido o preparo recursal em momento oportuno e tendo se limitado a pedir a justiça gratuita, sem realmente fazer jus ao benefício, ela deve ser compelida a recolher em dobro o preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5394.9976.1405

36 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Procedimento cirúrgico com fornecimento de materiais - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Laudo pericial produzido nos autos - Perita judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 459.5179.6987.5895

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente em razão da amputação parcial do 5º quirodáctilo da mão direita, com alegada redução da capacidade laborativa para a atividade de alimentadora de linha de produção, bem como à revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se a obreira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à concessão de auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa e à revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa. 6. Pedido de revisão do salário de benefício do auxílio-doença acidentário que não comporta acolhimento. Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação do critério de cálculo estabelecido em seu art. 26. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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