Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela condenação da operadora de saúde no pagamento de indenização por danos morais e pela majoração dos honorários de sucumbência - Cabimento - Responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento médico da autora que restou incontroversa, constituindo inquestionável dano moral passível de indenização - Recurso provido para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais... ()
2 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - Petição inicial que preencheu todos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), o que possibilitou a oferta de extensa contestação pela Fazenda Estadual - PRELIMINARES REJEITADAS.
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3 - TJSPCIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.
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A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel.
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4 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A
autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJSPPlano de saúde. Cobertura. Fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicemia. Paciente de tenra idade portadora de diabetes mellitus tipo 1. Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Tratamento diferenciado não se limita a dar maior comodidade e conforto à paciente, mas é imprescindível para adequado e eficaz controle glicêmico. Custeio devido. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Recorrido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido.
MÉRITO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre do CDC, art. 6º, VIII. Documentação que comprova a contratação e a cessão do crédito. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma os dados e reconhece o vínculo contratual. Ausência de prova de quitação da dívida. Regularidade do apontamento. Inserção em plataforma de cobrança («Serasa Limpa Nome») que não configura negativação. Ausência de ilicitude. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à verificação da existência de contratação válida, à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, à configuração de dano moral indenizável e à adequação do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, uma vez que a Ré, embora associação, enquadra-se como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). 4. Ônus da prova incumbia à Ré (CPC, art. 373, II), que não demonstrou a existência de contratação válida, sendo inviável exigir do Autor prova negativa (prova diabólica). 5. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos valores descontados, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 6. Restituição em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), diante de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. 8. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. 9. Honorários advocatícios mantidos como lançados na r. sentença em observância ao Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42.2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 8º, 240 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Súmula 362/STJ.... ()