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Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... ()
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Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Alegação de abusividade ou ilegalidade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesa de registro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Indenização do seguro prestamista que deve ser buscada pelo devedor junto à seguradora - Vencimento antecipado das obrigações contratuais que encontra previsão expressa no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 3º - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar concedida em 08/11/2016 - Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Incidência da Taxa Selic aos valores a serem devolvidos pelos efeitos da modulação. ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe a Parte Requerida à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cobrança de tarifas em conta mantida para recebimento de benefício previdenciário - Alegação de ausência de anuência quanto à cobrança da tarifa pacote de serviços - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Previsão contratual com expressa disposição no contrato firmado existente entre as partes - Autora que contratou o serviço PACOTE BÔNUS CELULAR 15 no ano de 2012, assinando o instrumento firmado entre as partes - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Validade do instrumento firmado que não teve sua autenticidade contestada - Além disso, movimentação financeira que demonstra que a utilização da conta vai além do recebimento do benefício previdenciário - Ausência de irregularidade ou falha na prestação de serviços da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Manutenção do indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos estéticos. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, além de danos morais reconhecidos em embargos de declaração. Não há cerceamento de defesa, pois a parte autora optou pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo, precludindo a prova pericial. A comprovação de danos estéticos requer prova documental ou fotográfica, não bastando alegações sem lastro probatório. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o reconhecimento do dano estético. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos estéticos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte opta pelo julgamento sem produção de prova pericial. 2. A comprovação de danos estéticos exige documentação adequada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inocorrência - Extravio de bagagem ocorrido em voo doméstico - Aplicável o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Recurso improvido, neste aspecto. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência desta falha na prestação do serviço - Recurso improvido, neste aspecto. EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - VALOR - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso da ré visando à redução deste montante - Valor reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado - Juros moratórios contados desde a citação, na forma deliberada na sentença - Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem - É fato incontroverso que a bagagem da autora não chegou ao destino - O contrato de transporte é obrigação de resultado - Dever do transportador de entregar a bagagem ao seu destino - Danos materiais devidos - Arbitramento por estimativa do montante desta indenização - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura razoável e proporcional para um voo doméstico e compatível com o conteúdo de uma mala de 23 kg - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de produção antecipada de provas proposta por concessionária de transporte coletivo visando à obtenção de perícia contábil e econômica para apurar reajuste tarifário e eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se a ação de produção antecipada de provas pode ser extinta por perda superveniente do objeto, com condenação em honorários advocatícios, após a realização da perícia judicial que constituiu o próprio objeto da demanda. III. Razões de decidir. 3. Trata-se de ação autônoma, regida pelos arts. 381 a 383 do CPC que não se destina a resolver a controvérsia material subjacente. 4. A extinção do processo, após a plena realização da perícia técnica, sob a justificativa de que teria havido a perda superveniente do objeto desloca a análise para matéria estranha à ação probatória. 5. Desse modo, deve ser afastada a extinção do feito e excluída a condenação das autoras ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é admissível como ação autônoma que, em regra, não comporta condenação em honorários advocatícios. 2. A extinção por perda superveniente do objeto não se justifica quando a finalidade da ação foi integralmente alcançada. Legislação: CPC/2015, art. 381, II e III; art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07/03/23. TJSP, AC 1057057-96.2020.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/05/22. AC Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, j. 12/03/26.... ()
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Ações de rescisão de contrato de franquia reunidas por conexão, com a primeira ação extinta sem resolução de mérito em relação à empresa Real Estética, e os demais pedidos julgados procedentes para declarar a rescisão do contrato por culpa dos franqueados, condená-los ao pagamento de multa e declarar a validade da cláusula de não concorrência. Pedidos da ação dos franqueados contra a franqueadora julgados improcedentes, com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar de quem seria a culpa pela rescisão do contrato de franquia operada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de descumprimento da cláusula de exclusividade foi discutida em outra ação, não cabendo rediscussão nestes autos. As irregularidades constatadas durante a auditoria, como a presença de produtos vencidos e não homologados, configuram justa causa para a rescisão contratual por culpa dos franqueados. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de São Paulo, visando à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido em cumprimento a decisão liminar proferida em mandado de segurança e o montante posteriormente reconhecido como devido por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência. Apelação do Município. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 autoriza a rediscussão da base de cálculo do ITBI definida em decisão transitada em julgado e afasta o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior. III. Razões de Decidir 3. A alteração legislativa posterior não possui aptidão para atingir questão definitivamente solucionada em processo anterior, incidindo a autoridade da coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 4. Comprovado que o valor recolhido excedeu o montante reconhecido como devido em decisão judicial transitada em julgado, deve ser restituída a diferença, nos termos do CTN, art. 165, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de alteração legislativa não afasta o direito à repetição do indébito fundado em decisão transitada em julgado que definiu o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Legislação Citada: CTN, art. 165, I. CPC, art. 502 e CPC, art. 503.... ()
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