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Doc. ADM Direito 985.2843.1586.5175

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 885.4436.4793.3171

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.5440.6450.3930

3 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - tese pautada em negativa de contratação - Dano moral - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 325.6106.8867.7591

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Alegação de abusividade ou ilegalidade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesa de registro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Indenização do seguro prestamista que deve ser buscada pelo devedor junto à seguradora - Vencimento antecipado das obrigações contratuais que encontra previsão expressa no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 3º - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 333.5958.0199.7776

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar concedida em 08/11/2016 - Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Incidência da Taxa Selic aos valores a serem devolvidos pelos efeitos da modulação. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.0737.3064.2995

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe a Parte Requerida à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.0067.3529.1401

7 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança de tarifas em conta mantida para recebimento de benefício previdenciário - Alegação de ausência de anuência quanto à cobrança da tarifa pacote de serviços - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Previsão contratual com expressa disposição no contrato firmado existente entre as partes - Autora que contratou o serviço PACOTE BÔNUS CELULAR 15 no ano de 2012, assinando o instrumento firmado entre as partes - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Validade do instrumento firmado que não teve sua autenticidade contestada - Além disso, movimentação financeira que demonstra que a utilização da conta vai além do recebimento do benefício previdenciário - Ausência de irregularidade ou falha na prestação de serviços da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.0172.9324.6432

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Manutenção do indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 997.9421.2768.6168

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos estéticos. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, além de danos morais reconhecidos em embargos de declaração. Não há cerceamento de defesa, pois a parte autora optou pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo, precludindo a prova pericial. A comprovação de danos estéticos requer prova documental ou fotográfica, não bastando alegações sem lastro probatório. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o reconhecimento do dano estético. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos estéticos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte opta pelo julgamento sem produção de prova pericial. 2. A comprovação de danos estéticos exige documentação adequada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0191.9144.1710

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão à reparação por danos morais corretamente afastada. Dívidas que constaram em consulta ao portal de negociação de dívidas do Serasa. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Encargos sucumbenciais redistribuídos. Matéria de Ordem Pública. Redistribuição de ofício. Réu que sucumbiu em parte ínfima do pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 837.6884.2848.5393

11 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Extravio de bagagem ocorrido em voo doméstico - Aplicável o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Recurso improvido, neste aspecto. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência desta falha na prestação do serviço - Recurso improvido, neste aspecto. EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - VALOR - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso da ré visando à redução deste montante - Valor reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado - Juros moratórios contados desde a citação, na forma deliberada na sentença - Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem - É fato incontroverso que a bagagem da autora não chegou ao destino - O contrato de transporte é obrigação de resultado - Dever do transportador de entregar a bagagem ao seu destino - Danos materiais devidos - Arbitramento por estimativa do montante desta indenização - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura razoável e proporcional para um voo doméstico e compatível com o conteúdo de uma mala de 23 kg - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0964.5605.6387

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Ação de produção antecipada de provas proposta por concessionária de transporte coletivo visando à obtenção de perícia contábil e econômica para apurar reajuste tarifário e eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se a ação de produção antecipada de provas pode ser extinta por perda superveniente do objeto, com condenação em honorários advocatícios, após a realização da perícia judicial que constituiu o próprio objeto da demanda. III. Razões de decidir. 3. Trata-se de ação autônoma, regida pelos arts. 381 a 383 do CPC que não se destina a resolver a controvérsia material subjacente. 4. A extinção do processo, após a plena realização da perícia técnica, sob a justificativa de que teria havido a perda superveniente do objeto desloca a análise para matéria estranha à ação probatória. 5. Desse modo, deve ser afastada a extinção do feito e excluída a condenação das autoras ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é admissível como ação autônoma que, em regra, não comporta condenação em honorários advocatícios. 2. A extinção por perda superveniente do objeto não se justifica quando a finalidade da ação foi integralmente alcançada. Legislação: CPC/2015, art. 381, II e III; art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07/03/23. TJSP, AC 1057057-96.2020.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/05/22. AC Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, j. 12/03/26.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3476.8092.2317

13 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. PROCEDENTE A DA FRANQUEADORA, IMPROCEDENTE DA DOS FRANQUEADOS. IRREGULARIDADES QUE CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FRANQUEADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ações de rescisão de contrato de franquia reunidas por conexão, com a primeira ação extinta sem resolução de mérito em relação à empresa Real Estética, e os demais pedidos julgados procedentes para declarar a rescisão do contrato por culpa dos franqueados, condená-los ao pagamento de multa e declarar a validade da cláusula de não concorrência. Pedidos da ação dos franqueados contra a franqueadora julgados improcedentes, com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar de quem seria a culpa pela rescisão do contrato de franquia operada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de descumprimento da cláusula de exclusividade foi discutida em outra ação, não cabendo rediscussão nestes autos. As irregularidades constatadas durante a auditoria, como a presença de produtos vencidos e não homologados, configuram justa causa para a rescisão contratual por culpa dos franqueados. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6660.6246.2994

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de São Paulo, visando à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido em cumprimento a decisão liminar proferida em mandado de segurança e o montante posteriormente reconhecido como devido por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência. Apelação do Município. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 autoriza a rediscussão da base de cálculo do ITBI definida em decisão transitada em julgado e afasta o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior. III. Razões de Decidir 3. A alteração legislativa posterior não possui aptidão para atingir questão definitivamente solucionada em processo anterior, incidindo a autoridade da coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 4. Comprovado que o valor recolhido excedeu o montante reconhecido como devido em decisão judicial transitada em julgado, deve ser restituída a diferença, nos termos do CTN, art. 165, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de alteração legislativa não afasta o direito à repetição do indébito fundado em decisão transitada em julgado que definiu o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Legislação Citada: CTN, art. 165, I. CPC, art. 502 e CPC, art. 503.... ()

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