Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado na Rua Jandira dos Santos, 9-A, São Paulo/SP. A autora alega posse pacífica e contínua há mais de quinze anos, somada à posse de seus antecessores, totalizando mais de trinta e três anos de exercício possessório. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação documental robusta da posse qualificada. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme alegado pela apelante, que sustenta posse contínua, pacífica e com «animus domini» sobre o imóvel. III. Razões de Decidir: A prova pericial confirma que a autora exerce posse direta sobre o imóvel há mais de 20 anos, por si e por seus antecessores, corroborada por depoimentos de moradores antigos da região. A documentação apresentada, incluindo contratos de compra e venda e registros de consumo de serviços públicos, é apta a demonstrar o exercício da posse com «animus domini» pelo período necessário. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença para reconhecer a usucapião em favor da apelante. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo a quo.... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada de comprovante do Sistema Nacional de Gravame e de Termo de Avaliação do veículo - Valores não abusivos - Cobranças válidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do CDC, art. 39, I - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Taxa de juros anual não informada no contrato discutido, o que não permite, por cálculo aritmético, concluir pela pactuação da capitalização de juros - Capitalização composta de juros em período inferior a um ano afastada, porque não comprovada pactuação em tal sentido - Ausente contrato, devem os juros remuneratórios incidirem de forma simples, tal como determinado em primeiro grau - Precedentes deste e. 1TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Apreensão e remoção de veículo objeto de alienação fiduciária e de ação de busca e apreensão, para pátio de depósito da autora - Pretensão ao recebimento de diárias de estadia e custo de guincho, bem como de remoção do veículo - Sentença de procedência - Inconformismo da instituição ré - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - Incidência do prazo decenal (CCB, art. 205) para a prescrição envolvendo responsabilidade contratual ilíquida decorrente de contrato de depósito de bem móvel - Inaplicabilidade do prazo trienal, por não se tratar de responsabilidade extracontratual - RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA - Em contratos garantidos por alienação fiduciária, o credor fiduciário permanece titular da propriedade resolúvel do bem até a consolidação, respondendo pelas despesas inerentes à sua guarda e conservação, em razão da natureza propter rem e objetiva dessas obrigações, ainda que o veículo se encontre depositado em pátio de terceiro, ressalvado o exercício de ação regressiva em face do devedor fiduciário - Inaplicabilidade da restrição temporal de seis meses quanto à cobrança das diárias prevista no art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato de que referida previsão só incide em apreensões em pátio decorrentes de infrações administrativas, e o presente caso versa sobre restrição judicial - Termo inicial de cobrança das diárias que deve ser a data da notificação extrajudicial do réu para remoção do veículo - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Necessidade, contudo, de restrição do valor máxima a ser pago a título de diárias e guincho em R$ 5.000,00, levando-se em consideração o valor médio do bem pela Tabela Fipe e a ausência de demonstração do estado de conservação do bem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Valor das diárias e do guincho que deve ser fixados de acordo com seus respectivos anos - Sentença parcialmente reformada, somente para limitar o valor da cobrança e da incidência nas datas adequadas - Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra policiais civis por cobrança de valores (propina) para tolerar tráfico de drogas e antecipar as operações policiais. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se os fatos atribuídos aos réus configuram ato de improbidade administrativa por violação dolosa aos princípios administrativos, conforme o caput do art. 11 da LIA. III. Razões de Decidir 3. A responsabilização por improbidade administrativa exige o enquadramento em uma das condutas taxativas previstas no art. 11 da LIA. 4. A nova legislação impede a condenação com base em imputação genérica de princípios, exigindo tipicidade fechada das condutas. 5. Como não houve qualquer aditamento processual para adequar a capitulação à nova estrutura legal, é o caso de manter a improcedência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tipificação de atos de improbidade administrativa requer dolo específico, conforme a Lei 14.230/2021. 2. A condenação não pode se basear em cláusula genérica incompatível com a legislação vigente. Legislação: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12, III; Lei 14.230/2021. Jurisprudência: STF, ARE 843.989, Tema 1199; TJSP, AC 1002389-20.2016.8.26.0441, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024; TJSP, AC 1027678-86.2015.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/11/25.... ()
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