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Doc. ADM Direito 1690.8919.5843.8400

1 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1301.7500

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 427.5423.6145.9600

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Contratação de cartão não reconhecida. Fraude de terceiro. Inscrição nos órgão de cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Lei 9.099/95, art. 46. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 387.7705.5553.3367

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes os contratos objeto da lide, condenando o réu a restituir eventuais débitos realizados no benefício da pare autora, de forma simples até 29/03/2021, e em dobro no período de 30/03/2021 até o último desconto efetuado, bem como ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação com eventuais valores recebidos pelo demandante. Irresignação da demandada. PRELIMINAR de extinção do processo por perda do objeto. Anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos anexados pelo autor evidenciam a celebração de quatro empréstimos em seu nome, contestados e resistidos pelos demandados. Desacordo acordo extrajudicial. Descabimento do pedido de nulidade. A condução do processo, bem como o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, é atribuição do juiz, que deve atuar em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. MÉRITO improcedência dos pedidos, validade dos contratos. Descabimento. Sentença observou os pontos e a jurisprudência PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Desacolhimento. Os descontos após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro, má-fé objetiva. Danos morais fixados de acordo com entendimento jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 985.4574.1607.4004

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Multa - Município de Sorocaba - Sentença de extinção da execução, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26 - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 - Insurgência da excipiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.7581.0614.0829

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de remover da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte, acolhendo o pedido apenas em relação a TUST e TUSD - Inconformismo apenas do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 702.5654.7227.2430

7 - TJSP Embargos de declaração. ação de indenização por danos morais e materiais. Mercadoria não entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais afastados. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Acolhimento. Danos morais fixados em R$4.000,00. Recurso provido. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Contradição quanto ao valor fixado. Ocorrência. Valor dos danos morais que devem ser fixados no patamar de R$4.000,00. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 339.2595.9019.2105

8 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de resolução contratual. Adimplemento substancial. Quitação de ao menos 92% do valor do contrato. Boa-fé objetiva. Função limitativa. Exercício inadmissível de posições jurídicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 279.0140.5249.5119

9 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação, onde alegadas omissões. 2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão. II. Questões em discussão 3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, II, omissão é a falta de análise de questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. As questões apontadas pela parte embargante foram fundamentadamente analisadas, inexistindo as apontadas omissões. 5. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e teses 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. Não há omissão se as questões articuladas em embargos de declaração foram analisadas fundamentadamente. A tentativa de impugnação dos fundamentos da decisão também não configura omissão, mas ilegítima tentativa de rejulgamento". «2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025

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Doc. ADM Direito 192.4004.2563.7397

10 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 406.7853.1700.9215

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a majoração do quantum indenizatório. De rigor a manutenção do valor arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários modificados antes a sucumbência da parte requerida. Honorários fixados sobre o valor da condenação e não por equidade. Aplicação do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes). Recurso do Banco Bradesco desprovido ante a comprovação do desconto indevido. Recurso da autora parcialmente provido alterando-se apenas os honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada... ()

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Doc. ADM Direito 239.3003.9515.5962

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos por ambas as partes - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas na forma simples, conforme requerido na petição inicial - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem ser contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.2312.0866.8073

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão fundada em prova literal consistente em nota fiscal e canhoto alegadamente assinado por agente do município demandado. Inadmissibilidade. No que pese a vedação ao locupletamento, no caso, a documentação apresentada mostra-se insuficiente a demonstrar a celebração do dito contrato verbal com a municipalidade, deixando de observar minimamente a forma solene exigida aos contratos administrativos, a exemplo do que dispõe a Lei 14.133/21, art. 95. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 709.8968.8149.1219

14 - TJSP APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para investidura no cargo de Guarda Municipal de Cerquilho - Impetrante impedido de participar do curso de formação por ultrapassar o limite etário de 36 anos na data da posse - Segurança concedida - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Previsão, tanto no edital de regência do certame quanto na referida legislação local, de que os aprovados no concurso público para o cargo de guarda civil devem contar, na data da posse, com no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade - Sem embargo da discussão atinente à legalidade/razoabilidade de se estabelecer o limite etário para o cargo ora pretendido, é certo que a aferição da idade deve ocorrer no momento da inscrição do candidato no certame, consoante entendimento do 1STF e desta c. Câmara - Impetrante que ainda contava com, no máximo, 35 anos de idade ao tempo da inscrição - Insubsistência da exclusão arrimada exclusivamente no critério etário - Impetrante que deve ser reintegrado ao certame, para que possa participar das fases posteriores do concurso - Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 715.6267.1997.9964

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0321.2687.4267

16 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação visando restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe da troca de cartão ao se utilizar de terminal de autoatendimento instalado no estabelecimento comercial - Autor que somente se deu conta da fraude perpetrada momentos após, quando as transações questionadas já haviam ocorrido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de falha na prestação dos serviços do réu - Atuação do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso ao informar a senha e aceitar o cartão que lhe foi entregue por um terceiro, sem conferir o plástico, somente tendo se dado conta do engodo momentos depois - Correntista que não atuou com as cautelas necessárias à guarda do plástico - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano informado - Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4670.4594.0422

17 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - CDC - Reajuste anual por sinistralidade e faixa etária - Possibilidade desde que comprovado o fato aduzido - Realização de perícia - Constatação de regularidade da conduta da operadora - Planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 970.9803.2730.7241

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 124.3988.8903.8678

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade da Tecnisa. Não acolhimento. Informações comerciais atribuindo a construção do empreendimento à empresa. Princípio da aparência nas relações consumeristas. Mora contratual. Atraso na entrega das unidades. Matéria comprovada (art. 373, I, CPC). Inexistentes fatos excludentes da responsabilidade civil (Súmula 159, TJSP). Destacada prescrição da pretensão condenatória. Inadmissibilidade. Reconhecido atraso em documento extrajudicial. Providência suficiente à interrupção do prazo prescricional destacado pelo CCB, art. 205. Emprego do disposto no art. 202, VI, CC. Suspensão do prazo prescricional entre os dias 10.06.2020 e 30.10.2020 ( Lei 14.010/20). Disposição legislativa que expressa a suspensão da prescrição no período e não apenas se impossibilitada a propositura de ação pelo credor. Indenização por lucros cessantes. Verba presumida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Cômputo da verba iniciada com a superação do prazo de tolerância e encerrado com a disponibilização das chaves do imóvel. Habite-se, por si só, que não basta para a cessação da verba. Percentual devido ao comprador. Sujeição do percentual, limitado aos valores trazidos na inicial (R$ 20.000,00), à fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.0204.3079.2688

20 - TJSP CONTRATO -

Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9990.9883.2224

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,14% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 412.7156.8693.7548

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados pela atualização das parcelas pela requerida e o quanto disposto no contrato, bem como sobre eventual ocorrência de capitalização de juros

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Doc. ADM Direito 151.9006.4893.5063

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença - Argumentos recursais inconsistentes - CF/88 que não recepcionou o CCB, art. 246 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado - Arrematação do imóvel que não se deu por preço vil, não trazendo a recorrente qualquer demonstração neste sentido, com o que também não se justifica a pretendida dilação probatória neste tema, ficando afastada a arguição de cerceamento de defesa - Introdução nas razões recursais de fundamento novo, dizendo respeito à ilegalidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, que nem faz parte da relação processual - Argumentos protelatórios que justificavam a imposição de penalidade processual, reduzida de ofício - Sentença, no mais, mantida - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 848.3546.6557.9986

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concessão da segurança para determinar à autoridade coatora vista integral e fornecimento de cópias do processo administrativo à impetrante - Direito líquido e certo presente - Princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no CF/88, art. 5º, LV são aplicáveis tanto nos processos administrativos quanto judiciais, devendo, por isso, ser garantido o acesso aos autos do processo administrativo - Sentença mantida para garantir o direito à informação - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 239.5170.3070.4839

25 - TJSP Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o da requerente

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Doc. ADM Direito 125.3934.6991.7674

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos na conta do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral que não merece reforma. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.9596.4034.3207

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

nulidade de negócio jurídico C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e materiais. golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. SENTENÇA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 183.2595.5101.7649

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Óbito do marido da autora nas dependências de penitenciária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vítima, pessoa idosa, que possuía diversos problemas de saúde preexistentes ao evento morte. Alegação de erro judiciário. Negativa da liminar do pleito de prisão domiciliar. Decisão judicial fundamentada. O CF/88, art. 5º, LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar em situações bem pontuadas: erro judiciário e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a morte ocorrida. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 996.2735.0522.5032

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Alegação do devedor-embargante de venda do veículo. Pretensão de extinção da execução. Sentença de improcedência dos embargos que não comporta reparo. Negócio realizado pelo devedor que, em tese, configura estelionato (venda de coisa alheia como própria - art. 171, § 2º, I do CP). Negócio ineficaz em relação ao proprietário, porque dele não participou formalmente. Possibilidade jurídica, entretanto, de o proprietário executar o débito, em lugar de perseguir o bem, não encontrado com o devedor (DL 911/69, art. 4º). Recurso desprovido, alterando-se de ofício o valor dos embargos e majorando-se a verba honorária a cargo do embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 627.6513.1416.9245

30 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência do exequente - Pretensão do executado a condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado pela ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 883.2125.9498.0152

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a contratação e a utilização do cartão de crédito (art. 373, II do CPC). Inclusão de seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 757.2848.6276.8763

32 - TJSP Prestação de serviços. Internet. Aplicativo WhatsApp Business. Banimento da conta do autor. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pelo usuário, visando o restabelecimento do acesso à conta comercial. Sentença de parcial procedência, com determinação em tal sentido, mas desacolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não evidenciados. Inexistência de qualquer repercussão juridicamente relevante capaz de afetar a esfera dos direitos da personalidade da parte afetada. Prejuízo que, se existente, seria quando muito material, nem mesmo esse restando caracterizado, visto não ter o autor perdido outros canais de acesso disponíveis para atingir a clientela, como telefone, mensagens por SMS, e-mail e mesmo redes sociais diversas. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 517.9026.8910.5284

33 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento do consumidor para a utilização de score de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 573.2105.6521.0721

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Ivone Pojo Santana, falecida 07 de fevereiro de 2014, em arrolamento sumário. A Fazenda alega necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha em arrolamento sumário depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). III. Razões de Decidir  3. O art. 659, §2º, do CPC/2015, estabelece que a intimação da Fazenda Pública para lançamento do ITCMD ocorre após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou que a homologação da partilha em arrolamento sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado apenas o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do prévio recolhimento do ITCMD. 2. A intimação para lançamento do imposto ocorre após o trânsito em julgado da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 697.2272.8153.5345

35 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente com veículo no qual os airbags não foram acionados - Falha no dever de informação não deduzida na inicial - Alegação de defeito do produto - Pressupostos de acionamento do sistema constantes no manual do veículo e não evidenciados na oportunidade da colisão - Laudo pericial produzido nos autos que não atestou o defeito do sistema - Falta de acionamento do sistema em razão da dinâmica do acidente - Recurso em parte conhecido, e improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 489.6159.4368.7583

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Comprovação inequívoca da contratação não demonstrada. Ônus que incumbe à parte ré. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 706.1107.6862.9695

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 402.6466.9081.6451

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Geraldo Valentim de Toledo contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito c/c Indenização por Dano Moral movida por Shirley Maria de Mattos, declarando a inexigibilidade de duplicata mercantil referente à comissão de corretagem de imóvel. II. Questão em Discussão Juízo de admissibilidade. A questão em discussão consiste na verificação da deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir  O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado pelo CPC, art. 1.007, § 4º. A parte apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese  Recurso não conhecido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. 2. O cumprimento das normas processuais é essencial para a admissibilidade do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º. Lei Complementar 35/1979, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 688.7209.3741.4966

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -

Consolidação da propriedade em nome da autora - Acolhimento de ação de imissão de posse e cobrança por taxa de ocupação - Recurso da ré voltado à discussão que trava com a autora em ação anulatória da contratação, demanda já resolvida desfavoravelmente às suas pretensões - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 114.9159.5778.3577

40 - TJSP Apelação. Associação. Alegação de cobranças irregulares, através de descontos no benefício previdenciário, a título de «Contribuição ABENPREV". Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. I. Caso em Exame. 1. Autor ajuizou a ação sustentando não ter autorizado descontos, no benefício previdenciário, para cobrança de «Contribuição ABENPREV», postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente para declarar a nulidade das cobranças questionadas, determinar a repetição simples do indébito e condenar a Associação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. Pretensão recursal do requerente visando (i) repetição em dobro do indébito; (ii) incidência dos juros moratórios dos danos materiais a partir do evento danoso; e (iii) majoração da indenização dos danos morais para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir. 3. Repetição dobrada do indébito. Cabimento. Descontos indevidos realizados a partir de novembro/2023. Devolução de forma dobrada do indébito, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Juros moratórios dos danos materiais. Alteração do termo inicial fixado na r. sentença. Cabimento. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correspondentes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Danos morais. Majoração. Descabimento. Descontos impugnados em valor mínguo. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e segundo a extensão do dano (CCB, art. 944), não comportando modificação. IV. Dispositivo 6. Recurso em parte provido

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Doc. ADM Direito 872.1715.5264.4279

41 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Autor que, no entanto, cessou os pagamentos somente após a entrega do bem - Resolução da avença por culpa do comprador, que não mais tem interesse na sua continuidade - Observância das regras da Lei 9.514/97, afastando-se as disposições do CDC - Tema 1095 do 1STJ - A identidade entre o vendedor e o credor fiduciário não implica em desvirtuamento da alienação fiduciária - Garantia devidamente levada a registro - Desnecessidade de constituição do autor em mora, diante do ajuizamento da presente demanda - Pedido inicial julgado improcedente - Renúncia dos patronos constituídos pela corré Penteado - Ausência de regularização da representação processual, que prescinde de intimação judicial - Revogação da gratuidade de Justiça outrora deferida à corré Urbplan, que, malgrado se encontre em recuperação judicial, demonstrou ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Obrigação de recolher o preparo deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da corré Penteado não conhecido e recurso da corré Urbplan provido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.9930.0051.1979

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais- Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Sentença de parcial procedência - Autor que impugnou as assinaturas lançadas no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações, já que, não demonstrou interesse na produção de provas - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do empréstimo que comporta prevalecer - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à reparação pretendida, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente - Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente ao réu - Recurso do réu improvido e restando provido o do autor

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Doc. ADM Direito 962.0219.6631.7549

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Provas da propriedade da arrendante carreada aos autos pela embargada - Tentativa da embargante de afastar a responsabilidade com fulcro na propriedade de outra instituição financeira - Higidez da CDA - Precedentes - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.2015.1227.3080

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de juros - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros e de acréscimos financeiros, ante o cálculo acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos financeiros, naquilo que superar a taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos acréscimos financeiros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Pagamento efetuado, conforme os cálculos então realizados, que comporta discussão apenas no ponto dos acréscimos financeiros excedentes à taxa Selic, ante a natureza jurídica da questão e o precedente representativo de controvérsia - Adesão ao Acordo Paulista após o ajuizamento da ação - Discussão sobre a abusividade dos juros cobrados de acordo com as Leis Estaduais 13.918/2009 e 16.497/2017 que continua admissível após a celebração do acordo - Fixação por equidade dos honorários ante as peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.4232.6283.5086

45 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 298.6650.4046.5673

46 - TJSP Direito civil. Apelação. Condomínio. Extinção. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença decidiu pela extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel, condenando a ré ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. A apelante recorreu, alegando necessidade de incluir outros condôminos no processo, direito de habitação devido à hipossuficiência econômica, revisão do valor do aluguel e procedência do pedido reconvencional para que o apelado pague 50% do IPTU desde 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) se é necessário incluir outros condôminos no processo; (ii) se a apelante tem direito de habitação; (iii) se o valor do aluguel deve ser revisado; (iv) se o pedido reconvencional para pagamento de IPTU deve ser aceito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de outros condôminos no processo é desnecessária, pois a parte ideal do imóvel pertence apenas ao autor e à apelante, conforme o CCB, art. 1.322, que permite a alienação da coisa comum sem a necessidade de litisconsórcio com outros condôminos. 4. O direito de habitação não se aplica, pois é um instituto de direito sucessório destinado ao cônjuge sobrevivente, não cabendo em casos de união estável dissolvida. A proteção ao direito de propriedade deve ser respeitada, garantindo igualdade entre coproprietários. 5. O valor do aluguel foi fixado em 0,8% do valor de avaliação, dentro dos parâmetros usuais do mercado imobiliário, que variam entre 0,5% e 1%. Não há base legal para reduzir o percentual para 0,4%, pois a condição financeira da apelante não justifica tal alteração. 6. O pedido reconvencional para pagamento de 50% do IPTU desde 2012 não foi comprovado adequadamente. A apelante não apresentou provas suficientes do pagamento integral do imposto, enquanto o apelado demonstrou o pagamento regular de sua parte. A questão deve ser apurada em liquidação, respeitando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há necessidade de litisconsórcio passivo com outros condôminos. 2. Direito de habitação não se aplica em união estável dissolvida. 3. Valor do aluguel fixado conforme prática imobiliária. 4. Cobrança de IPTU depende de comprovação documental.» _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 389, 406, 1.322, 1.831; CF/88, art. 5º, XXII

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Doc. ADM Direito 551.6177.2442.2212

47 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do equipamento para continuidade da produção. Ademais, o laudo técnico produzido encontrou danos compatíveis com as oscilações relatadas no aviso de sinistro. Era urgente a necessidade de restauração do equipamento, razão pela qual impossível sua guarda para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel segurado. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária por tratar-se de norma de ordem pública

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Doc. ADM Direito 406.4270.7324.8130

48 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência que já contou com determinação para que o autor restitua o veículo ao réu, observando que, caso o veículo já tenha sido alienado, o cumprimento poderá ser convertido em perdas e danos com aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ausência de interesse recursal neste ponto. Eventuais bens apreendidos junto ao veículo que devem ser restituídos, caso comprovada a hipótese. Réu que nada menciona sobre a eventualidade, requerendo, genericamente, a reparação integral de outros danos. Indenização a título de danos morais que tampouco poderia ser reconhecida, pois não formulado pedido reconvencional. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Verba que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo réu. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.4035.1738.3655

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) o termo inicial de juros de mora sobre os danos materiais e morais; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não comportando majoração. 4. Termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo, de 20% sobre a condenação. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para fixar o termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso e para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1869.1227.8260

50 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo não reconhecido pelo autor. Determinação de emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, regularizar instrumento de mandato e trazer aos autos documentos que comprovem a ciência do autor a respeito do ajuizamento da ação. Inércia da parte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença reformada, todavia, para afastar a condenação do advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3321.8174.1271

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Itaí, visando a condenação ao pagamento por fornecimento de troféus e medalhas. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) se o empenho é prova suficiente para determinar ordem para o pagamento. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, e a autora solicitou julgamento antecipado por se tratar de matéria de direito. 4. A causa de pedir na ação não foi demonstrada, pois não há evidências de pedidos e entrega de materiais para a correspondente liquidação e pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas de empenho não são suficientes para cobrança de pagamento. Legislação Citada: Lei 4.320/1964, arts. 58, 62, 63. CPC, arts. 373, I; 485, I; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 993.6637.4502.1953

52 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar de preclusão da prova documental afastada. Juntada posterior de contrato por determinação judicial. Ausência de violação ao contraditório. Inversão do ônus da prova indevida. Ônus mínimo da prova não afastado. Contratação comprovada. Validade de assinatura e confirmação por meios digitais. Utilização do valor pelo autor. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário. Inexistência de fraude ou ato ilícito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.8175.2319.7774

53 - TJSP Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviço de reforma em imóvel. Documentos que comprovam o valor acordado, a evolução e finalização da obra, assim como o inadimplemento do réu. Indenização por lucros cessantes negada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 956.0792.9585.3282

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ações conexas de imissão na posse e adjudicação compulsória. Sentença de procedência quanto ao pedido de imissão na posse e improcedência do pedido de adjudicação. Inconformismo do réu na ação possessoria. Inexistência de nulidade na citação ou cerceamento de defesa. Imóvel adquirido por escritura pública regularmente registrada. Direito de propriedade que prevalece sobre compromisso de compra e venda não levado a registro. Terceiro adquirente de boa-fé protegido pelo sistema registral. Sentença preservada. Honorário majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 899.0004.8927.6219

55 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de indenização securitária. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Perícia conclusiva pela inexistência de nexo causal entre a doença degenerativa e atividades laborais. Inexistência de acidente de trabalho, equiparável a acidente pessoal nos termos do contrato de seguro. Ausência de cobertura. Indenização não devida na espécie. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.8217.5551.1678

56 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo mediante entrega de outro veículo e financiamento bancário do débito remanescente. Preliminar de impugnação à gratuidade processual rejeitada. Inexistência de documento que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. Recurso que impugna os fundamentos da decisão recorrida, trazendo discussões relevantes que merecem ser conhecidas. Não conhecimento da tese de ilegitimidade passiva do banco corréu, eis que formulada em contrarrazões. Contrato de compra e venda simples e sucinto. Desnecessidade de conhecimento técnico para compreensão de seus termos. Hipossuficiência técnica da autora que não serve de salvo-conduto para que ela sequer leia os termos dos contratos que assina. Expressa previsão dos valores envolvidos e da realização de desconto no valor do veículo entregue como forma de pagamento. Descontos condizentes com o estado do bem, que estava com o motor fundido, e com a existência de débito de financiamento. Subavaliação não demonstrada. Corré vendedora que comprovou que teve gastos superiores aos descontados a título de conserto do bem. Sobrevalorização do veículo adquirido não comprovada pela mera divergência entre o valor contido no ATPV e o valor da transação. Autora que, de toda forma, concordou com o preço ofertado e a ré justificou o preço cobrado no bom estado de conservação do bem, devendo ser atendido o princípio do pacta sunt servanda. Prejuízo sofrido pela corré vendedora em razão da diferença entre o valor do débito e o crédito obtido pelo financiamento. Situação que não indica a sobrevalorização do bem nem demanda maiores explicações, visto que a parte prejudicada se conformou. Dano moral não configurado. Ausência de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Discussão relativa à ausência de má-fé processual não conhecida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 864.5840.7528.2215

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide amparado em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Preliminar afastada. 2. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Construção irregular em área de preservação permanente, com impedimento da regeneração natural da vegetação nativa. Intervenção sem autorização ambiental. Responsabilidade ambiental fundada na teoria do risco integral. Obrigação reparatória de natureza propter rem. 3. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. Omissão no dever constitucional de fiscalização e proteção ambiental. Arts. 23, VI e VII, 30, VIII, e 225, da CF/88. Ausência de demonstração de providências concretas e eficazes para impedir ou cessar a degradação ambiental. Aplicação da Súmula 652/STJ. 4. REPARAÇÃO AMBIENTAL. Demolição da construção irregular e recomposição da área degradada. Medidas adequadas à reparação integral do dano ambiental. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3411.0566.0890

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por concessionária de rodovias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por usuária, devido a acidente em rodovia concedida, causado por buraco na via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade subjetiva da concessionária por omissão; (ii) ausência de documentação que comprove os gastos; (iii) excesso no valor arbitrado para reparação por danos morais; (iv) correção monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é confirmada, com base na responsabilidade subjetiva por omissão na manutenção da via. 4. A ausência de nota fiscal não exime a concessionária de arcar com os gastos, pois o orçamento apresentado é suficiente para comprovar os danos materiais. 5. O valor da reparação por danos morais é condizente com precedentes, não havendo excesso. 6. Correção monetária dos danos morais deve incidir desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o início de incidência da correção monetária dos danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias pode ser subjetiva em casos de omissão. 2. Correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento. Legislação Citada: Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 22; Código Civil, art. 398; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 13.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1005115-32.2025.8.26.0576, Rel. Marcelo Semer, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1039230-67.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1001796-70.2025.8.26.0248, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 19.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1001662-56.2025.8.26.0664, Rel. Borelli Thomaz, j. 16.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.6667.9660.8124

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame Embargos de terceiro em que a autora alega constrição judicial sobre imóvel adquirido na constância de casamento com sócio de empresa, pleiteando reconhecimento de direito à meação e reserva de 50% do valor da arrematação. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e novos fatos relacionados à sua saúde. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. A apelante não comprovou insuficiência de recursos, não apresentando documentos financeiros ou médicos suficientes para justificar a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação documental impede o deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 321, parágrafo único, 485, I, 290. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.... ()

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Doc. ADM Direito 610.3037.0901.0886

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva da Ré, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar se a Ré possui legitimidade passiva para figurar na lide, considerando sua eventual participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, bem como a adequação da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade de parte deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações contidas na petição inicial em cognição abstrata. 4. O Autor atribui à Ré a participação na comercialização do empreendimento imobiliário, indicando sua integração na cadeia de fornecimento. 5. A ausência de assinatura formal no contrato não afasta, por si só, a legitimidade passiva, especialmente diante de indícios de vinculação ao empreendimento. 6. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores, nos termos do CDC. 7. A aferição definitiva da responsabilidade exige dilação probatória, sendo prematura a extinção do feito. 8. Ainda que necessária a inclusão de outros sujeitos, deveria ser oportunizada a emenda à inicial, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. 9. Precedentes do E. TJSP - reconhecem a legitimidade passiva de integrantes da cadeia de fornecimento em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A legitimidade passiva, em relações de consumo envolvendo aquisição de imóvel, deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo suficiente, em juízo preliminar, a indicação de participação do réu na cadeia de fornecimento, não se admitindo a extinção do feito sem resolução de mérito quando presentes indícios de sua vinculação ao empreendimento.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 17 ; arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC; art. 7º, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/01/2026; TJSP, Apelação 1001655-16.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, j. 25/09/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2318902-88.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 18/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 530.6001.8568.7240

61 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA -

Revelia caracterizada - Questão ratificada no julgamento de anterior agravo de instrumento - PROVA DA DÍVIDA - Descumprimento do contrato de locação - O pagamento é causa extintiva ou modificativa da pretensão do autor, sendo sua prova, portanto, ônus do demandado (CPC/2015, art. 373, II), que foi descumprindo no caso concreto - Termo de distrato derruído pela prova dos autos - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2105.7062.1946

62 - TJSP ACIDENTE DE TRABALHO/REPARAÇÃO DE DANOS

Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente no trabalho - Conduta, dano e nexo de causalidade provados - Danos estéticos e morais mantidos na forma como arbitrados - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor à corré Oxiluz para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida ao autor, e majoração da verba honorária devida pelo réu ao autor para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4582.3575.2447

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Autora idosa, vítima do golpe da falsa central de atendimento, que impugna três transferências via PIX realizadas em sequência, no mesmo dia, em favor de terceiro desconhecido. Retorno dos autos do STJ, com determinação de novo julgamento da apelação, observada a premissa de que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas corresponde a defeito na prestação do serviço. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Extratos exibidos nos autos pelo banco, em cumprimento a diligência, que revelam que as operações destoaram do perfil de consumo da correntista, cuja conta era movimentada basicamente com seus proventos de aposentadoria. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Banco que não identificou nem impediu a concretização das operações nitidamente fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima afastada. Restituição de R$ 16.945,00 determinada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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