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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes os contratos objeto da lide, condenando o réu a restituir eventuais débitos realizados no benefício da pare autora, de forma simples até 29/03/2021, e em dobro no período de 30/03/2021 até o último desconto efetuado, bem como ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação com eventuais valores recebidos pelo demandante. Irresignação da demandada. PRELIMINAR de extinção do processo por perda do objeto. Anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos anexados pelo autor evidenciam a celebração de quatro empréstimos em seu nome, contestados e resistidos pelos demandados. Desacordo acordo extrajudicial. Descabimento do pedido de nulidade. A condução do processo, bem como o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, é atribuição do juiz, que deve atuar em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. MÉRITO improcedência dos pedidos, validade dos contratos. Descabimento. Sentença observou os pontos e a jurisprudência PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Desacolhimento. Os descontos após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro, má-fé objetiva. Danos morais fixados de acordo com entendimento jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Execução Fiscal - ISS e Multa - Município de Sorocaba - Sentença de extinção da execução, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26 - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 - Insurgência da excipiente. ... ()
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Tributário - ICMS - Pretensão de remover da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte, acolhendo o pedido apenas em relação a TUST e TUSD - Inconformismo apenas do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()
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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a majoração do quantum indenizatório. De rigor a manutenção do valor arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários modificados antes a sucumbência da parte requerida. Honorários fixados sobre o valor da condenação e não por equidade. Aplicação do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes). Recurso do Banco Bradesco desprovido ante a comprovação do desconto indevido. Recurso da autora parcialmente provido alterando-se apenas os honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos por ambas as partes - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas na forma simples, conforme requerido na petição inicial - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem ser contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão fundada em prova literal consistente em nota fiscal e canhoto alegadamente assinado por agente do município demandado. Inadmissibilidade. No que pese a vedação ao locupletamento, no caso, a documentação apresentada mostra-se insuficiente a demonstrar a celebração do dito contrato verbal com a municipalidade, deixando de observar minimamente a forma solene exigida aos contratos administrativos, a exemplo do que dispõe a Lei 14.133/21, art. 95. Recurso provido
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Concurso Público para investidura no cargo de Guarda Municipal de Cerquilho - Impetrante impedido de participar do curso de formação por ultrapassar o limite etário de 36 anos na data da posse - Segurança concedida - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Previsão, tanto no edital de regência do certame quanto na referida legislação local, de que os aprovados no concurso público para o cargo de guarda civil devem contar, na data da posse, com no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade - Sem embargo da discussão atinente à legalidade/razoabilidade de se estabelecer o limite etário para o cargo ora pretendido, é certo que a aferição da idade deve ocorrer no momento da inscrição do candidato no certame, consoante entendimento do 1STF e desta c. Câmara - Impetrante que ainda contava com, no máximo, 35 anos de idade ao tempo da inscrição - Insubsistência da exclusão arrimada exclusivamente no critério etário - Impetrante que deve ser reintegrado ao certame, para que possa participar das fases posteriores do concurso - Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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Ação visando restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe da troca de cartão ao se utilizar de terminal de autoatendimento instalado no estabelecimento comercial - Autor que somente se deu conta da fraude perpetrada momentos após, quando as transações questionadas já haviam ocorrido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de falha na prestação dos serviços do réu - Atuação do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso ao informar a senha e aceitar o cartão que lhe foi entregue por um terceiro, sem conferir o plástico, somente tendo se dado conta do engodo momentos depois - Correntista que não atuou com as cautelas necessárias à guarda do plástico - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano informado - Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido
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Ilegitimidade da Tecnisa. Não acolhimento. Informações comerciais atribuindo a construção do empreendimento à empresa. Princípio da aparência nas relações consumeristas. Mora contratual. Atraso na entrega das unidades. Matéria comprovada (art. 373, I, CPC). Inexistentes fatos excludentes da responsabilidade civil (Súmula 159, TJSP). Destacada prescrição da pretensão condenatória. Inadmissibilidade. Reconhecido atraso em documento extrajudicial. Providência suficiente à interrupção do prazo prescricional destacado pelo CCB, art. 205. Emprego do disposto no art. 202, VI, CC. Suspensão do prazo prescricional entre os dias 10.06.2020 e 30.10.2020 ( Lei 14.010/20). Disposição legislativa que expressa a suspensão da prescrição no período e não apenas se impossibilitada a propositura de ação pelo credor. Indenização por lucros cessantes. Verba presumida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Cômputo da verba iniciada com a superação do prazo de tolerância e encerrado com a disponibilização das chaves do imóvel. Habite-se, por si só, que não basta para a cessação da verba. Percentual devido ao comprador. Sujeição do percentual, limitado aos valores trazidos na inicial (R$ 20.000,00), à fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... ()
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Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()
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Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados pela atualização das parcelas pela requerida e o quanto disposto no contrato, bem como sobre eventual ocorrência de capitalização de juros
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Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença - Argumentos recursais inconsistentes - CF/88 que não recepcionou o CCB, art. 246 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado - Arrematação do imóvel que não se deu por preço vil, não trazendo a recorrente qualquer demonstração neste sentido, com o que também não se justifica a pretendida dilação probatória neste tema, ficando afastada a arguição de cerceamento de defesa - Introdução nas razões recursais de fundamento novo, dizendo respeito à ilegalidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, que nem faz parte da relação processual - Argumentos protelatórios que justificavam a imposição de penalidade processual, reduzida de ofício - Sentença, no mais, mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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Mandado de Segurança - Concessão da segurança para determinar à autoridade coatora vista integral e fornecimento de cópias do processo administrativo à impetrante - Direito líquido e certo presente - Princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no CF/88, art. 5º, LV são aplicáveis tanto nos processos administrativos quanto judiciais, devendo, por isso, ser garantido o acesso aos autos do processo administrativo - Sentença mantida para garantir o direito à informação - Remessa necessária não provida... ()
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Descontos indevidos na conta do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral que não merece reforma. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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nulidade de negócio jurídico C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e materiais. golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. SENTENÇA PROCEDENTE.
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Óbito do marido da autora nas dependências de penitenciária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vítima, pessoa idosa, que possuía diversos problemas de saúde preexistentes ao evento morte. Alegação de erro judiciário. Negativa da liminar do pleito de prisão domiciliar. Decisão judicial fundamentada. O CF/88, art. 5º, LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar em situações bem pontuadas: erro judiciário e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a morte ocorrida. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido... ()
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Alegação do devedor-embargante de venda do veículo. Pretensão de extinção da execução. Sentença de improcedência dos embargos que não comporta reparo. Negócio realizado pelo devedor que, em tese, configura estelionato (venda de coisa alheia como própria - art. 171, § 2º, I do CP). Negócio ineficaz em relação ao proprietário, porque dele não participou formalmente. Possibilidade jurídica, entretanto, de o proprietário executar o débito, em lugar de perseguir o bem, não encontrado com o devedor (DL 911/69, art. 4º). Recurso desprovido, alterando-se de ofício o valor dos embargos e majorando-se a verba honorária a cargo do embargante.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a contratação e a utilização do cartão de crédito (art. 373, II do CPC). Inclusão de seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Ivone Pojo Santana, falecida 07 de fevereiro de 2014, em arrolamento sumário. A Fazenda alega necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha em arrolamento sumário depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). III. Razões de Decidir 3. O art. 659, §2º, do CPC/2015, estabelece que a intimação da Fazenda Pública para lançamento do ITCMD ocorre após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou que a homologação da partilha em arrolamento sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado apenas o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do prévio recolhimento do ITCMD. 2. A intimação para lançamento do imposto ocorre após o trânsito em julgado da sentença... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Comprovação inequívoca da contratação não demonstrada. Ônus que incumbe à parte ré. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Apelação provida.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Geraldo Valentim de Toledo contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito c/c Indenização por Dano Moral movida por Shirley Maria de Mattos, declarando a inexigibilidade de duplicata mercantil referente à comissão de corretagem de imóvel. II. Questão em Discussão Juízo de admissibilidade. A questão em discussão consiste na verificação da deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado pelo CPC, art. 1.007, § 4º. A parte apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. 2. O cumprimento das normas processuais é essencial para a admissibilidade do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º. Lei Complementar 35/1979, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado... ()
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Consolidação da propriedade em nome da autora - Acolhimento de ação de imissão de posse e cobrança por taxa de ocupação - Recurso da ré voltado à discussão que trava com a autora em ação anulatória da contratação, demanda já resolvida desfavoravelmente às suas pretensões - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Autor que, no entanto, cessou os pagamentos somente após a entrega do bem - Resolução da avença por culpa do comprador, que não mais tem interesse na sua continuidade - Observância das regras da Lei 9.514/97, afastando-se as disposições do CDC - Tema 1095 do 1STJ - A identidade entre o vendedor e o credor fiduciário não implica em desvirtuamento da alienação fiduciária - Garantia devidamente levada a registro - Desnecessidade de constituição do autor em mora, diante do ajuizamento da presente demanda - Pedido inicial julgado improcedente - Renúncia dos patronos constituídos pela corré Penteado - Ausência de regularização da representação processual, que prescinde de intimação judicial - Revogação da gratuidade de Justiça outrora deferida à corré Urbplan, que, malgrado se encontre em recuperação judicial, demonstrou ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Obrigação de recolher o preparo deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da corré Penteado não conhecido e recurso da corré Urbplan provido.... ()
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Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Provas da propriedade da arrendante carreada aos autos pela embargada - Tentativa da embargante de afastar a responsabilidade com fulcro na propriedade de outra instituição financeira - Higidez da CDA - Precedentes - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de juros - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros e de acréscimos financeiros, ante o cálculo acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos financeiros, naquilo que superar a taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos acréscimos financeiros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Pagamento efetuado, conforme os cálculos então realizados, que comporta discussão apenas no ponto dos acréscimos financeiros excedentes à taxa Selic, ante a natureza jurídica da questão e o precedente representativo de controvérsia - Adesão ao Acordo Paulista após o ajuizamento da ação - Discussão sobre a abusividade dos juros cobrados de acordo com as Leis Estaduais 13.918/2009 e 16.497/2017 que continua admissível após a celebração do acordo - Fixação por equidade dos honorários ante as peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência que já contou com determinação para que o autor restitua o veículo ao réu, observando que, caso o veículo já tenha sido alienado, o cumprimento poderá ser convertido em perdas e danos com aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ausência de interesse recursal neste ponto. Eventuais bens apreendidos junto ao veículo que devem ser restituídos, caso comprovada a hipótese. Réu que nada menciona sobre a eventualidade, requerendo, genericamente, a reparação integral de outros danos. Indenização a título de danos morais que tampouco poderia ser reconhecida, pois não formulado pedido reconvencional. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Verba que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo réu. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) o termo inicial de juros de mora sobre os danos materiais e morais; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não comportando majoração. 4. Termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo, de 20% sobre a condenação. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para fixar o termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso e para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.... ()
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Bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo não reconhecido pelo autor. Determinação de emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, regularizar instrumento de mandato e trazer aos autos documentos que comprovem a ciência do autor a respeito do ajuizamento da ação. Inércia da parte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença reformada, todavia, para afastar a condenação do advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Itaí, visando a condenação ao pagamento por fornecimento de troféus e medalhas. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) se o empenho é prova suficiente para determinar ordem para o pagamento. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, e a autora solicitou julgamento antecipado por se tratar de matéria de direito. 4. A causa de pedir na ação não foi demonstrada, pois não há evidências de pedidos e entrega de materiais para a correspondente liquidação e pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas de empenho não são suficientes para cobrança de pagamento. Legislação Citada: Lei 4.320/1964, arts. 58, 62, 63. CPC, arts. 373, I; 485, I; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026... ()
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Ações conexas de imissão na posse e adjudicação compulsória. Sentença de procedência quanto ao pedido de imissão na posse e improcedência do pedido de adjudicação. Inconformismo do réu na ação possessoria. Inexistência de nulidade na citação ou cerceamento de defesa. Imóvel adquirido por escritura pública regularmente registrada. Direito de propriedade que prevalece sobre compromisso de compra e venda não levado a registro. Terceiro adquirente de boa-fé protegido pelo sistema registral. Sentença preservada. Honorário majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização securitária. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Perícia conclusiva pela inexistência de nexo causal entre a doença degenerativa e atividades laborais. Inexistência de acidente de trabalho, equiparável a acidente pessoal nos termos do contrato de seguro. Ausência de cobertura. Indenização não devida na espécie. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Julgamento antecipado da lide amparado em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Preliminar afastada. 2. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Construção irregular em área de preservação permanente, com impedimento da regeneração natural da vegetação nativa. Intervenção sem autorização ambiental. Responsabilidade ambiental fundada na teoria do risco integral. Obrigação reparatória de natureza propter rem. 3. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. Omissão no dever constitucional de fiscalização e proteção ambiental. Arts. 23, VI e VII, 30, VIII, e 225, da CF/88. Ausência de demonstração de providências concretas e eficazes para impedir ou cessar a degradação ambiental. Aplicação da Súmula 652/STJ. 4. REPARAÇÃO AMBIENTAL. Demolição da construção irregular e recomposição da área degradada. Medidas adequadas à reparação integral do dano ambiental. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por concessionária de rodovias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por usuária, devido a acidente em rodovia concedida, causado por buraco na via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade subjetiva da concessionária por omissão; (ii) ausência de documentação que comprove os gastos; (iii) excesso no valor arbitrado para reparação por danos morais; (iv) correção monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é confirmada, com base na responsabilidade subjetiva por omissão na manutenção da via. 4. A ausência de nota fiscal não exime a concessionária de arcar com os gastos, pois o orçamento apresentado é suficiente para comprovar os danos materiais. 5. O valor da reparação por danos morais é condizente com precedentes, não havendo excesso. 6. Correção monetária dos danos morais deve incidir desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o início de incidência da correção monetária dos danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias pode ser subjetiva em casos de omissão. 2. Correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento. Legislação Citada: Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 22; Código Civil, art. 398; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 13.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1005115-32.2025.8.26.0576, Rel. Marcelo Semer, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1039230-67.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1001796-70.2025.8.26.0248, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 19.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1001662-56.2025.8.26.0664, Rel. Borelli Thomaz, j. 16.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de terceiro em que a autora alega constrição judicial sobre imóvel adquirido na constância de casamento com sócio de empresa, pleiteando reconhecimento de direito à meação e reserva de 50% do valor da arrematação. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e novos fatos relacionados à sua saúde. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. A apelante não comprovou insuficiência de recursos, não apresentando documentos financeiros ou médicos suficientes para justificar a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação documental impede o deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 321, parágrafo único, 485, I, 290. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.... ()
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Recurso de Apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva da Ré, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar se a Ré possui legitimidade passiva para figurar na lide, considerando sua eventual participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, bem como a adequação da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade de parte deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações contidas na petição inicial em cognição abstrata. 4. O Autor atribui à Ré a participação na comercialização do empreendimento imobiliário, indicando sua integração na cadeia de fornecimento. 5. A ausência de assinatura formal no contrato não afasta, por si só, a legitimidade passiva, especialmente diante de indícios de vinculação ao empreendimento. 6. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores, nos termos do CDC. 7. A aferição definitiva da responsabilidade exige dilação probatória, sendo prematura a extinção do feito. 8. Ainda que necessária a inclusão de outros sujeitos, deveria ser oportunizada a emenda à inicial, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. 9. Precedentes do E. TJSP - reconhecem a legitimidade passiva de integrantes da cadeia de fornecimento em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A legitimidade passiva, em relações de consumo envolvendo aquisição de imóvel, deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo suficiente, em juízo preliminar, a indicação de participação do réu na cadeia de fornecimento, não se admitindo a extinção do feito sem resolução de mérito quando presentes indícios de sua vinculação ao empreendimento.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 17 ; arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC; art. 7º, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/01/2026; TJSP, Apelação 1001655-16.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, j. 25/09/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2318902-88.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 18/04/2024.... ()
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Revelia caracterizada - Questão ratificada no julgamento de anterior agravo de instrumento - PROVA DA DÍVIDA - Descumprimento do contrato de locação - O pagamento é causa extintiva ou modificativa da pretensão do autor, sendo sua prova, portanto, ônus do demandado (CPC/2015, art. 373, II), que foi descumprindo no caso concreto - Termo de distrato derruído pela prova dos autos - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente no trabalho - Conduta, dano e nexo de causalidade provados - Danos estéticos e morais mantidos na forma como arbitrados - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor à corré Oxiluz para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida ao autor, e majoração da verba honorária devida pelo réu ao autor para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reparação de danos. Autora idosa, vítima do golpe da falsa central de atendimento, que impugna três transferências via PIX realizadas em sequência, no mesmo dia, em favor de terceiro desconhecido. Retorno dos autos do STJ, com determinação de novo julgamento da apelação, observada a premissa de que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas corresponde a defeito na prestação do serviço. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Extratos exibidos nos autos pelo banco, em cumprimento a diligência, que revelam que as operações destoaram do perfil de consumo da correntista, cuja conta era movimentada basicamente com seus proventos de aposentadoria. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Banco que não identificou nem impediu a concretização das operações nitidamente fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima afastada. Restituição de R$ 16.945,00 determinada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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