1 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -
Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho.
... ()
Fornecimento de energia elétrica - Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes.
... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -
4 - TJSPEmbargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à exclusão de dados compilados pela embargada, ao argumento de que a embargante não poderia fazer essa compilação. Inexistência de pedido para a atualização dos dados. Atualização que, conquanto seja um direito da embargante, deve ser formulado diretamente à embargada ou ser objeto de nova ação judicial, em caso de recusa da atualização. Embargos rejeitados
5 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 2. Inaptidão, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reconhecida, em razão do problema de saúde experimentado pela parte autora (insuficiência de acuidade visual). 3. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório corrobora tal conclusão. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, conforme o disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Análise dos alegados danos morais indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica do reconhecimento da inocorrência de qualquer vício no referido ato administrativo. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
6 - TJSPApelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de segurança - Impetração contra indeferimento de alvará de construção - Loteamento irregular - Pedido deduzido por adquirente de lote - Execução parcial de obras de infraestrutura e inexecução total da implantação de rede de energia elétrica - Medidas de responsabilidade do loteador - Empreendimento regularmente autorizado pelo município - Circunstâncias investigadas pelo Ministério Público - Inexistência, todavia, de assunção de responsabilidade - Direito líquido e certo comprovado - Sentença de concessão confirmada.
Nega-se provimento ao recurso
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. TARIFA DE CADASTRO -
Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".
... ()
8 - TJSPPrestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas - Prescrição - Inocorrência - Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação da prescrição anual, prevista no art. 206, §1º. II, do CC. Precedentes - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Prova pericial indireta baseada em laudos unilaterais devido à falta de preservação dos equipamentos pela autora. Inspeção dos equipamentos inviabilizada por culpa atribuída única e exclusivamente à seguradora/autora. Embora o perito tenha indicado que os danos elétricos poderiam estar associados a oscilações ou descargas elétricas provenientes da rede externa, a instalação de dispositivos de proteção contra surtos é responsabilidade do consumidor, não da concessionária de energia elétrica. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação
9 - TJSPdeclaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Perícia que apurou não ser da autora a assinatura no pacto - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso parcialmente provido.
Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual, inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Serviço de telefonia. Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada (precedente do C. STJ). Migração de plano de telefonia não realizado. Permanência de cobranças em duplicidade. Contestação genérica. Ausência de impugnação específica que torna incontroversos os fatos alegados na inicial. Ônus da prova de que não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II). Ademais, provas dos autos que corroboram a contratação da alteração do plano e a tentativa de solução administrativa do impasse, sem sucesso. Falha na prestação dos serviços (CPC, art. 14). Reparação material consistente em reembolso dos valores indevidamente pagos pelo consumidor e aplicação da multa pela rescisão inversamente aplicada à ré. Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» reduzido a R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo pessoal não reconhecidos. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Nulidade dos contratos. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral excepcionalmente configurado. Negativação indevida do nome da autora. Indenização fixada em R$ 8.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos corréus parcialmente providos. Recurso do autor desprovido
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
... ()
Exercícios de 2014 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens dos imóveis constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis do autor - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade do «laudo» apresentado. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
17 - TJSPApelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado fisicamente pelo autor. Autenticidade da assinatura não impugnada especificamente. Valor mutuado disponibilizado ao autor. Cartão utilizado para a realização de saque complementar e pagamento de compras. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral.
2. Sentença mantida. Recurso desprovido
18 - TJSPPreliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Negativação de nome indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Pretensão a condenação por danos morais. Descabimento. Inexistência de danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução de mérito, com base em coisa julgada. A autora alega inexistência de coisa julgada e erro judicial, pleiteando indenização por danos materiais devido à impossibilidade de regularização de veículo entregue pela ré.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada que impeça a nova análise do pedido de indenização por danos materiais relacionados ao veículo GM/Blazer.
III. Razões de Decidir3. A sentença anterior, transitada em julgado, já decidiu sobre o valor do veículo, não cabendo nova discussão.4. A adoção dos fundamentos da sentença anterior é respaldada por jurisprudência do STJ, que permite a ratificação do juízo de valor firmado na sentença.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reanálise de pedido já decidido em sentença transitada em julgado. 2. A adoção dos fundamentos da sentença anterior é válida e não configura omissão.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, V; art. 502; art. 85, §11; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 21/11/2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 17/12/2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 1/12/2003... ()
Atraso na entrega da obra - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo pagamento de lucros cessantes e pela restituição dos valores pagos a título de juros de obra, durante o período de atraso, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da cláusula contratual e demais disposições correlatas, no que se refere ao estabelecimento da liberação de recurso do financiamento pela Caixa Econômica Federal, como condição para início do prazo de entrega do imóvel, bem como condenou «s requeridas, solidariamente, a pagarem à autora indenização por lucros cessantes, a importância equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a partir de 27/11/2024, até a data da efetiva entrega do imóvel (27/05/2025), com correção monetária desde a data de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC) - Condenação das rés, ainda, a solidariamente restituírem, de forma simples, a partir de 27/11/2024 até a efetiva entrega do imóvel (27/05/2025), os valores indevidamente pagos a título de juros de obra, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, desde a citação, «, bem como a restituírem de forma simples, eventuais valores comprovadamente pagos a título de IPTU pela parte autora antes da entrega do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva da corré VITTA RESIDENCIAL configurada - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a participação de todas as empresas demandadas na cadeia de consumo - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária configurada - Ausência de Novação - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal que não alterou o prazo de entrega previamente pactuado entre as partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo, ademais, que configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que, ademais, não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal, pois a construção civil foi considerada atividade essencial - Juros de obra cobrados desde o início do atraso que devem ser restituídos - Lucros cessantes devidos, devendo ser majorados para 1% por mês de atraso, já que o contrato foi celebrado já na vigência da Lei do Distrato - IPTU - Inviabilidade de transferência de obrigação do pagamento de tributos antes da disponibilização da posse do imóvel - Restituição devida - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade - Recursos parcialmente providos.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MAIS DE UMA DÉCADA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta por consumidora, representada por sua filha e curadora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de banco, fundada na alegação de descontos indevidos a título de «tarifas bancárias» supostamente não contratadas.
II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de contrato formal pelo banco implica, no caso concreto, a ilegalidade das tarifas bancárias cobradas; (ii) saber se a cobrança prolongada de tarifas, sem impugnação por mais de uma década, viola as normas de proteção ao consumidor ou afronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.
III. Razões de decidir3. Embora aplicáveis as normas do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, sua incidência não afasta a observância dos princípios gerais do direito obrigacional, em especial a boa-fé objetiva, o dever de mitigar o próprio prejuízo e a vedação ao enriquecimento sem causa.4. A utilização contínua da conta corrente por mais de doze anos, com cobrança regular de tarifas e sem qualquer insurgência da correntista, revela aceitação tácita da contraprestação pelos serviços bancários usufruídos, sendo inviável o reconhecimento posterior da inexistência integral da obrigação.5. A restituição pretendida se mostraria incompatível com a natureza continuada e consumível dos serviços bancários, os quais já se exauriram no tempo, não sendo possível o retorno ao status quo ante.6. Não demonstrada abusividade, desproporcionalidade ou ilegalidade concreta no valor das tarifas cobradas, tampouco violação específica à Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, mantém-se a legitimidade da cobrança.7. A situação descrita não configura dano moral indenizável, porquanto ausente ilicitude ou ofensa a direito da personalidade, tratando-se de cobrança ordinária decorrente da manutenção de conta corrente efetivamente utilizada.8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, ressalvada a gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança de tarifas bancárias mantida por longo período, sem impugnação do consumidor e com efetiva utilização da conta corrente, não se torna ilegítima pela mera ausência de contrato formal, à luz da boa-fé objetiva, do dever de mitigar o próprio prejuízo e da vedação ao enriquecimento sem causa.2. Inexistente prova de abusividade ou ilegalidade concreta da tarifa, não há falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14; Resolução BACEN 3.402/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()
22 - TJSPApelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso da FESP e assim mantida a r. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com observância das regras da paridade e da integralidade quando do requerimento administrativo - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - e IRDR 21 sob o prisma do direito à paridade - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal e IRDR Tema 21 da C. Turma Especial de Direito Público - Julgado compatível com tais entendimentos. tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso presente o Mandado de Segurança foi impetrado por Policial Civil que comprovara o atendimento dos requisitos constantes da do art. 1º da Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/2014 - Também fora observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 1.062/08 - No ponto, a impetrante ingressou no serviço público antes da vigência da EC 47/05 faz jus à integralidade e paridade remuneratória. 3. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. 4. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 1.019 do C. STF - e IRDR Tema 21 nada há que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado.
23 - TJSPPreliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Alegação de contratação inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação digital com assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização - comprovação de disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Ausência de vício de consentimento. Documentação suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de produzir prova mínima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
24 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Willian Dias Brito contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo. O autor requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de furto de sua motocicleta, a abusividade da recusa do pagamento da cobertura e a necessidade de inversão do ônus da prova. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) Verificar a admissibilidade de provas juntadas apenas em fase recursal; e (iii) Determinar se a recusa do pagamento da indenização foi legítima ante as contradições na narrativa do sinistro. III. Razões de Decidir: (1) Inexiste ofensa à dialeticidade, pois há congruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. (2) A juntada de fotografias apenas na fase de apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. (3) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não resultam na procedência automática do pedido inicial. (4) As significativas inconsistências na narrativa do autor quanto à dinâmica da descoberta do furto e à identificação das testemunhas geram fundadas dúvidas, configurando fato impeditivo do direito alegado. (5) A associação agiu no exercício regular de direito ao negar a cobertura, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece a legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A juntada de novos documentos na fase de apelação caracteriza inovação recursal e impede o seu conhecimento parcial. (b) A inexatidão ou a contradição nas informações prestadas pelo associado que gerem fundadas dúvidas sobre o sinistro autoriza a negativa de cobertura indenizatória por parte da associação. VI. Legislação Citada: CDC; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, I e II.... ()
Multa oriunda da desistência de contrato de prestação de serviços de aquisição e montagem de móveis planejados - Alegação de carência de título executivo, ausência dos parâmetros de evolução da dívida na planilha do débito e excesso da multa de 20% sobre o valor do contrato - Impugnação sob assertiva de existência de título, na forma do art. 784, III, do C.P.C. e legitimidade da multa cobrada - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação da parte embargante reiterando os argumentos de nulidade da multa por ser excessiva na forma da exceção do contrato não cumprido, além da correção monetária dever seguir a diretriz da Lei 14.905/2024 - RESILIÇÃO UNILATERAL - Ocorrência quando a parte embargante desistiu do contrato ao não pagar a parcela ajustada para a aquisição/fabricação dos móveis conforme programação que aceitou, o que não se confunde com a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil - MULTA CONTRATUAL - Convenção no contrato do pagamento em caráter compensatório de 20% sobre o valor global do projeto, em caso de desistência motivada - Nítido caráter penitencial, porque tem o condão de desestimular o contratante, revelando vantagem exagerada a qualquer das partes - Necessidade de ajuste ao se mostrar excessiva em relação a natureza e finalidade do negócio distratado (arts. 413 e 473, parágrafo único, do Código Civil) - Redução equitativa para 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato na data da sua resilição - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor exequendo que não incluiu correção monetária da data de resilição até o ajuizamento da ação, executando o valor seco da multa - Circunstância em que renúncia do credor nessa parte, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e os juros de mora da citação, com os índices e parâmetros da Lei 14.905/2024 - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.*... ()
26 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL.
Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de danos em sua residência, que teriam sido causados pelas obras realizadas pelo requerido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Prova pericial conclusiva pela ausência de nexo causal entre as obras do réu e os danos constatados no imóvel. Anomalias identificadas no imóvel que seriam decorrentes de falhas na própria edificação (projeto, materiais e execução). Nexo de causalidade não configurado. Alegações da autora que não são capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()
Relação de consumo. Produto eletrônico com vício reconhecido pelas fornecedoras durante o prazo de garantia. Não solução do defeito no prazo legal. Imposição unilateral de crédito para utilização na própria plataforma comercial da parte ré. Violação ao art. 18, §1º, do CDC. Direito de escolha que pertence exclusivamente ao consumidor. Necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da restituição da quantia paga. Desvio produtivo do consumidor configurado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
28 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame Réu apela da sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores descontados em benefício previdenciário e de indenização por dano moral. Autora apela pretendendo a majoração da indenização por dano moral e dos honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal; (ii) saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa; (iii) se a devolução dos valores pagos deve ser realizada em dobro; e (iv) se o valor dos honorários devidos ao patrono da autora comporta majoração. III. Razões de Decidir Laudo pericial comprovou a falsidade das assinaturas no contrato. Dano moral não configurado, pois não houve prova de consequências graves decorrentes da fraude. A nulidade do contrato e descontos no benefício previdenciário, por si só, não geram dano moral. Cabível a devolução em dobro em relação às cobranças posteriores a março de 2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção e juros, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/24. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu parcialmente provido; prejudicado o exame do recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Fraude em empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa. 2. A repetição em dobro dos valores pagos é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 927 parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/2/2025.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - VEICULO COM PLACA CLONADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA.
Necessidade de produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. LEGITIMIDADE PASSIVA - O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN é parte legítima para responder pelo ato questionado, o qual, a partir da Lei Complementar Estadual 1.195/2013, foi transformado em autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme art. 1º da referida lei. Preliminares afastadas. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E. STJ. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
31 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro, determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos descontos indevidos, da violação suportada pela consumidora e da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para cessar a cobrança indevida, caracterizando perda do tempo produtivo. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, de modo a atender às funções compensatória e inibitória da reparação. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 6.000,00, acrescida de juros pela taxa legal a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do julgamento, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024. 6. A fixação de indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 revelam-se irrisórios, sendo adequada sua majoração para R$ 1.600,00, em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º e à baixa complexidade da causa. 8. Não cabe a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento do recurso, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para R$1.600,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1.059 dos recursos repetitivos.... ()
32 - TJSPApelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de construção civil. Sentença de procedência parcial que condenou Clebson e a THL ao pagamento de R$ 10.924,00. Apelação de Clebson. Ilegitimidade passiva do dono da obra configurada. O autor firmou contrato de prestação de serviços exclusivamente com a THL Construção Ltda. empreiteira contratada por Clebson para executar a construção de seu imóvel. O dono da obra não tem responsabilidade solidária nem subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela empreiteira a seus subcontratados ou auxiliares, por ausência de previsão legal específica e por inexistência de vínculo contratual direto entre Clebson e o autor. A cláusula 5.2.2 do contrato celebrado entre Clebson e a THL atribui expressamente à contratada a responsabilidade pela mão de obra empregada na execução da obra. Precedentes. Competência da Justiça Comum. A demanda não versa sobre vínculo empregatício nem sobre verbas trabalhistas. Cobra-se remuneração por serviços de empreitada (contrato civil de prestação de serviços), sendo a competência da Justiça Estadual Comum. Litigância de má-fé do autor não configurada. O autor ajuizou a ação com base em fatos e provas que amparam, em tese, a legitimidade passiva de Clebson como tomador e beneficiário dos serviços, tendo o juízo de primeiro grau reconhecido sua legitimidade. O exercício regular do direito de ação, ainda que a tese não prevaleça em grau recursal, não caracteriza litigância de má-fé. Sentença reformada para excluir Clebson Nunes Monteiro do polo passivo da condenação. A condenação subsiste exclusivamente em face da THL Construção Ltda. que permanece vinculada à sentença de primeiro grau, da qual não recorreu. Redistribuição da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em favor do apelante. Alterados, de ofício, os índices de correção do valor da condenação e dos juros de mora, incidentes sobre o valor devidos pela ré ao autor. Matéria de ordem pública. Apelação provida.
33 - TJSPCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Sentença que determinou apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito, afastada a pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais. Saldo devedor a ser apurado, se necessário, em fase de cumprimento de sentença. Recurso da autora desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
34 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Parcial Procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por culpa do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Dedução da corretagem e impostos incidentes sobre o imóvel - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do 1STJ - Devolução parcelada - Apelo parcialmente acolhido.... ()
36 - TJSPDECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR, MESMO SEM SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - O
autor anunciou a desistência da ação, em prejuízo do exame do seu recurso - Perda do interesse recursal - Recurso não conhecido.
37 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. PRELIMINARES:
Requerimento de distinção (distinguishing) acolhido. Matéria que versa sobre a própria existência da contratação e não apenas sobre a validade da modalidade de crédito. Afastamento da suspensão referente aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do C. STJ. Nulidade de sentença por vício de fundamentação afastada. Interesse de agir configurado pela utilidade do provimento jurisdicional. MÉRITO: Conjunto probatório robusto que demonstra a regular formação do vínculo contratual Termo de adesão e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) devidamente assinados, acompanhados de documento de identidade pessoal e declaração de residência (fls. 101/104). Extrema semelhança entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante na CNH do autor (fls. 16/17 e 103). Livre convencimento motivado e sistema da persuasão racional (art. 371, CPC). Desnecessidade de prova pericial grafotécnica diante da evidência documental. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Exercício regular de direito pela instituição financeira. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de contratação associativa, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando o pedido de compensação por dano moral e fixando honorários advocatícios por equidade. II. Razões de decidir. 2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência do segurado, configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59, TJSP). 3. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e enseja compensação por dano moral, adequadamente fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com suas funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil e com os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. 4. Os juros de mora sobre a compensação por dano moral incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 5. Havendo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade fora das hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. Diante da procedência integral dos pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com sucumbência exclusiva da ré. III. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento, bem como para condenar a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.... ()
39 - TJSPApelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Parcial procedência. Recurso do banco. Cerceamento de defesa inexistente. Inércia no recolhimento dos honorários periciais. Preclusão. Assinatura impugnada. Ônus probatório não cumprido. CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Nulidade da contratação. Conversão em mútuo consignado, com aplicação da taxa média do Bacen. Repetição. Tema 929 do STJ. Danos morais afastados na origem. Ausência de recurso do autor. Compensação admitida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar repetição do indébito pela forma simples.