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Divergência relevante entre as assinaturas atribuídas ao autor da ação em seu documento de identificação e na procuração em que supostamente outorgados poderes ao seu causídico - Determinação de regularização da representação processual não atendida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC.
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais em razão de operação bancária indevida, autorizada após sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. Recurso conhecido em parte, no que concerne a alegação de nulidade de sentença em razão de cerceamento de defesa. Descabimento. Juízo que é o destinatário da prova a quem incumbe presidir o processo indeferindo a realização de provas inúteis. Pretensão de oitiva do Autor. Desnecessidade. Argumentos já contidos na petição inicial e em réplica. Pedido de realização de prova técnica que até o momento da sentença não veio aos autos, havendo, sequer, justificativa para tanto. Danos morais fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. Sentença mantida... ()
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Transporte Aéreo Nacional - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à indenização dos prejuízos materiais, afastando a ocorrência de danos morais - Insurgência do autor, que pede pela indenização a título de danos morais no montante de R$13.000,00 - Passageiro que chegou ao destino final 24 horas após o previsto, tendo perdido a reserva de locação de veículo e, conforme relata, sofrido prejuízo de cunho profissional - Caso concreto em que não se comprovou a adequada assistência material, tampouco a realocação na primeira oportunidade, conforme determinado pela Resolução 400 da ANAC - Transtornos sofridos pelo consumidor que extrapolam o mero dissabor, tendo em vista o tempo de atraso superior ao razoável, agravado ainda pelo não oferecimento de assistência material - Indenização fixada no montante de R$7.000,00 - Sentença parcialmente reformada para acolher o pedido de indenização por dano moral em montante inferior ao pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Apelação interposta pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por médica residente, para condenar a requerida ao pagamento de valores correspondentes ao auxílio-moradia, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse na qual a autora imputa ao réu a construção de uma loja de modo a bloquear completamente o acesso a uma servidão de passagem vizinha a seu imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou o exercício da posse sobre a área discutida e se comprovou o esbulho atribuído ao réu. III. Razões de decidir 3. A autora não demonstrou o exercício prévio da posse da área correspondente à servidão de passagem e o seu imóvel sequer corresponde ao prédio dominante, a julgar pelos elementos trazidos aos autos. Requisitos para a reintegração na posse previstos no CPC, art. 561 não preenchidos. 4. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 561; art. 85, §2º e §11... ()
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Sentença parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e para consolidar a propriedade e posse do veículo à autora, mas afastou o pedido de desoneração dos débitos tributários e administrativos do bem, condenando as partes ao pagamento recíproco das custas e honorários. Inconformismo da autora, unicamente, quanto à condenação sucumbencial. Não acolhimento. Sucumbência recíproca corretamente aplicada, considerando que a autora obteve êxito parcial na demanda. Autora que obteve êxito no pedido de busca e apreensão, mas não no pedido de desoneração dos débitos do veículo, justificando a divisão das despesas processuais, pois decaiu em parte significativa de seus pedidos. Divisão das despesas processuais e honorários que deve refletir a proporção de êxito e insucesso de cada parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelo inicialmente desprovido por esta c. Câmara, com posterior interposição de Recurso Extraordinário e suspensão em razão dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Determinação de reapreciação do caso pela e. Presidência da Seção de Direito Público - Conclusão do tratamento comunicado nos autos pela autora - Perda superveniente do objeto da ação - Ação extinta sem resolução de mérito, mantida a condenação do ente público no ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade - JUÍZO DE CONFORMIDADE PREJUDICADO.... ()
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