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Doc. ADM Direito 944.7572.5914.1294

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Movimentação de crédito acumulado. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Requerimento administrativo voltado à apropriação de créditos acumulados de ICMS - inobservância do prazo de 120 dias para a análise - Art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 673.1666.8877.1389

2 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos morais. Tratamento com «Dupilumabe". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à negativa do pleito de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida. O alegado descumprimento contratual, por si só, não serve de fundamento para o reconhecimento do dano moral. Dano moral afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.3016.9479.2172

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Divergência relevante entre as assinaturas atribuídas ao autor da ação em seu documento de identificação e na procuração em que supostamente outorgados poderes ao seu causídico - Determinação de regularização da representação processual não atendida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC.

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Doc. ADM Direito 969.7085.4893.8725

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais em razão de operação bancária indevida, autorizada após sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. Recurso conhecido em parte, no que concerne a alegação de nulidade de sentença em razão de cerceamento de defesa. Descabimento. Juízo que é o destinatário da prova a quem incumbe presidir o processo indeferindo a realização de provas inúteis. Pretensão de oitiva do Autor. Desnecessidade. Argumentos já contidos na petição inicial e em réplica. Pedido de realização de prova técnica que até o momento da sentença não veio aos autos, havendo, sequer, justificativa para tanto. Danos morais fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 196.0632.0475.5922

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à indenização dos prejuízos materiais, afastando a ocorrência de danos morais - Insurgência do autor, que pede pela indenização a título de danos morais no montante de R$13.000,00 - Passageiro que chegou ao destino final 24 horas após o previsto, tendo perdido a reserva de locação de veículo e, conforme relata, sofrido prejuízo de cunho profissional - Caso concreto em que não se comprovou a adequada assistência material, tampouco a realocação na primeira oportunidade, conforme determinado pela Resolução 400 da ANAC - Transtornos sofridos pelo consumidor que extrapolam o mero dissabor, tendo em vista o tempo de atraso superior ao razoável, agravado ainda pelo não oferecimento de assistência material - Indenização fixada no montante de R$7.000,00 - Sentença parcialmente reformada para acolher o pedido de indenização por dano moral em montante inferior ao pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 670.7385.8619.5834

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos aos pneus do veículo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de procedência. Parcial reforma, apenas para que os juros de mora (1%) sejam contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso da ré parcialmente provido, para esse fim

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Doc. ADM Direito 273.0590.2787.7207

7 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 963.1016.6189.8713

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3209.0197.2013

9 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85. §11, do CPC - R. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

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Doc. ADM Direito 874.0510.8341.5245

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por médica residente, para condenar a requerida ao pagamento de valores correspondentes ao auxílio-moradia, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.4914.5469.2215

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse na qual a autora imputa ao réu a construção de uma loja de modo a bloquear completamente o acesso a uma servidão de passagem vizinha a seu imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou o exercício da posse sobre a área discutida e se comprovou o esbulho atribuído ao réu. III. Razões de decidir 3. A autora não demonstrou o exercício prévio da posse da área correspondente à servidão de passagem e o seu imóvel sequer corresponde ao prédio dominante, a julgar pelos elementos trazidos aos autos. Requisitos para a reintegração na posse previstos no CPC, art. 561 não preenchidos. 4. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 561; art. 85, §2º e §11... ()

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Doc. ADM Direito 164.2988.4379.2641

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e para consolidar a propriedade e posse do veículo à autora, mas afastou o pedido de desoneração dos débitos tributários e administrativos do bem, condenando as partes ao pagamento recíproco das custas e honorários. Inconformismo da autora, unicamente, quanto à condenação sucumbencial. Não acolhimento. Sucumbência recíproca corretamente aplicada, considerando que a autora obteve êxito parcial na demanda. Autora que obteve êxito no pedido de busca e apreensão, mas não no pedido de desoneração dos débitos do veículo, justificando a divisão das despesas processuais, pois decaiu em parte significativa de seus pedidos. Divisão das despesas processuais e honorários que deve refletir a proporção de êxito e insucesso de cada parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 232.7863.3014.4557

13 - TJSP *Ação de cobrança - Faturas de cartão de crédito - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado - Preliminar rejeitada. Alegação de excesso de cobrança - Juros remuneratórios - Faturas com prévia indicação das taxas de juros remuneratórios e o custo efetivo total anual da operação, a revelar conhecimento da ré dos encargos na hipótese de inadimplemento ou financiamento do saldo devedor - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros do cartão de crédito não demonstrada - Alegações genéricas a respeito - Capitalização - Possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios - Contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170/01, permitindo a capitalização de juros remuneratórios em operações realizadas por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 334.7503.4441.6076

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL - AUTORA NEGA TER FIRMADO CONTRATO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL APENAS A PARTIR DE 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM CONTA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E NÃO DEVOLVIDOS PELA AUTORA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO COMPROVADA MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.7677.6425.3753

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Apelo inicialmente desprovido por esta c. Câmara, com posterior interposição de Recurso Extraordinário e suspensão em razão dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Determinação de reapreciação do caso pela e. Presidência da Seção de Direito Público - Conclusão do tratamento comunicado nos autos pela autora - Perda superveniente do objeto da ação - Ação extinta sem resolução de mérito, mantida a condenação do ente público no ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade - JUÍZO DE CONFORMIDADE PREJUDICADO.... ()

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