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Doc. ADM Direito 496.7680.3419.6186

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que acolheu os embargos para sanar omissão quanto à sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 154.3109.4044.8913

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Atraso de 13 horas na viagem que a parte autora autor contratou com a demandada de Foz do Iguaçu até Guarulhos - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos dos autores pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 2.500,00 para o valor de R$ 8.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de majorar a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 para cada um dos dois autores, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada a atuação na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 157.4268.8725.1242

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 59. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Afigura-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva à satisfação de cheques quando exaurido o prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, após a esgotado o lapso legal de suspensão do processo executivo, estabelecido no CPC, art. 921, § 1º.

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Doc. ADM Direito 149.9154.9725.1244

4 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 115.6330.4043.8019

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de apresentação de contrato formal; (b) telas sistêmicas não comprovaram a anuência do autor; (c) nulidade do contrato eletrônico apresentado, diante da ausência de assinatura do autor; (d) direito à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados; (e) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061). Ausência de demonstração da regularidade digital do contrato impugnado, destacando-se os seguintes fundamentos: a) apesar da alegação de que contrato foi celebrado «através da utilização da senha eletrônica», não há identificação do Terminal de autoatendimento («NSU») em que realizada a contratação, tampouco apresentação dos «Logs» do sistema; b) em sendo o caso de contratação pelo internet banking, não há elementos capazes de confirmar a autenticidade (geolocalização, endereço de IP ou biometria facial «selfie»). Determinação de devolução dos valores disponibilizados, admitida a compensação com a disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor. Restituição das partes ao «status quo ante".3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.4723.3064.1925

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.9015.8307.8736

7 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 263.7595.6152.2477

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 534.5849.6152.1722

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - documentos ilegíveis - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante» - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis» - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais não configurados - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 392.4187.2893.0030

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença homologatória do reconhecimento da procedência da pretensão de busca e apreensão deduzida na inicial - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de alegar, não fez prova de que, antes do ajuizamento da ação, havia firmado acordo para pagamento dos débitos em aberto - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 517.0555.2039.4756

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos ao imóvel do autor ocorridos dentro do triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição não caracterizada. Perícia que concluiu que os danos ao imóvel do autor decorreram de infiltrações e deslocamento do muro de arrimo do réu. Inexistência de documento hábil a infirmar a estimativa dos valores dos reparos realizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 923.8813.7595.9513

12 - TJSP Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 486.5890.4208.8415

13 - TJSP Embargos à execução fiscal. Cobrança de CDA decorrente de auto de infração. Festa beneficente. Venda de ingressos promocionais que acarretou a inobservância de meia entrada a público específico. Processo administrativo de impugnação à multa, cujo valor já foi reduzido. Pretensão de anulação ou de redução do valor que não encontra amparo. Apelante, organizadora do evento, que participou da celebração de acordo junto ao Ministério Público, reconhecendo a responsabilidade quanto ao valor do ingresso. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 622.5416.1558.6487

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 512.9569.5174.6027

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/1STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Autora portadora de Transtorno de Ansiedade e Depressão, com quadro de HD - F.33.1 e F.40.1 (CID 10) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.6321.4856.7261

16 - TJSP REGRESSIVA.

Inépcia aqui não identificada. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, o segurado abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente em parte. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 731.5460.2196.7719

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cadastro de inadimplentes - Dívida quitada - Anotação indevida - Dano in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Mantença do valor - Adequação do termo inicial dos juros de mora e limitação da multa por eventual descumprimento - Recurso desprovido, com determinações.

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Doc. ADM Direito 926.5738.9265.2622

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de relação contratual, repetição dobrada e indenização por danos morais. Descabimento. Falsidade documental não arguida no momento processual adequado. Preclusão. Elementos constantes nos autos que demonstram a regularidade na contratação e o consentimento da autora na adesão à associação requerida, bem como a licitude dos descontos dos valores. Prova pericial requerida apenas em sede recursal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1646.5373.9328

19 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7705.0014.3115

20 - TJSP Acidentária - Repositora de mercadorias - Acidente do trabalho - Fratura do pé - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 564.3940.7055.5166

21 - TJSP TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.1637.3547.6764

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.8382.1366.2646

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.    I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.5318.4722.3686

24 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença aclarada de parcial procedência de pedido de inexigibilidade/inexistência de débito em contrato bancário não firmado pelo autor c.c repetição do indébito simples c.c condenação em danos morais c.c compensação de valores entre as partes em sede de embargos declaratórios da sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à repetição do indébito em dobro. Recurso improvido. Recurso adesivo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.5566.0291.6199

25 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. Litigância de má-fé - Inocorrência - Conduta da autora que não se enquadra em qualquer das figuras dispostas no CPC, art. 80 - Não constatada tentativa de induzir o juízo a erro ou alterar a verdade dos fatos. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e incontroversa, mormente diante da ausência de recurso quanto ao mérito da sentença - Dano moral «in re ipsa» - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso do autor provido em parte e apelo do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 800.4140.5271.6882

26 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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Doc. ADM Direito 928.9610.9131.8441

27 - TJSP Ação possessória. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 841.8563.5146.2624

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.4603.9343.4482

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com apostilamento e pagamento retroativo das diferenças, considerando-se os reflexos legais, correção monetária e juros. A sentença fundamentou-se em prova pericial, que constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros e da coleta de lixo em escola municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.6941.7410.6275

30 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Necessidade de observância do disposto nos art. 475-E, do CPC/73, hoje a regra do II, do CPC, art. 509 - Procedimento não observado - Adequação do procedimento que se revela imprescindível para garantia do devido processo legal - Entendimento jurisprudencial do STJ - Necessidade de anular-se o processo - Reinício do procedimento de liquidação e posterior cumprimento de sentença - Cabimento.

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Doc. ADM Direito 604.4952.4201.6063

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.6893.3449.6347

32 - TJSP BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. Irresignação do exequente. ABANDONO DA CAUSA. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do procurador. Descabimento. Intimações prévias não atendidas. Incontroversa a intimação pessoal da parte autora, conforme AR juntado aos autos, e comprovada a intimação do patrono da decisão anterior, para prosseguimento do feito, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal do cliente. Mesmo após intimação, o exequente se manteve inerte. Mantido o abandono processual. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 636.4145.3643.0870

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Inocorrência - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Ação revisional de contrato julgada improcedente - Manutenção da sentença de improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.5271.9239.2330

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 871.1510.9050.7865

35 - TJSP Locação. Demanda declaratória de validade de termo aditivo de contrato de locação cumulada com consignação em pagamento de aluguéis. Autora, locatária, que após o falecimento do locador original, foi instada pela corré Solange, filha daquele, ao pagamento integral dos aluguéis a ela, como inventariante, quando o contrato previa a destinação dos valores também ao corréu Adauri, outro filho do locador. Anterior demanda, movida por Adauri contra a autora, julgada procedente, com o reconhecimento do inadimplemento da autora em relação à quota devida a esse réu e a condenação ao pagamento correspondente. Autora que cumpriu o julgado, depositando os valores em favor do corréu e, dessa forma, consumando pagamento em duplicidade no tocante a essa parcela. Enriquecimento sem causa da corré, que recebeu os aluguéis desprovida de título a a tanto, de par com inequívoco empobrecimento sem causa da autora, pela necessidade de pagamento em duplicidade. Fato não imputável à autora, que não efetuou o primeiro pagamento por erro, mas por pressão exercida pela própria Solange, valendo-se de sua condição de inventariante. Ressarcimento, por essa, dos valores indevidamente recebidos. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da corré Solange e dos espólios corréus desprovida

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Doc. ADM Direito 259.7977.0127.6393

36 - TJSP Prestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição. Cobrança de tarifa de carga poluidora «fator k". Autora que atua na área de lanchonete. Cobrança efetivamente indevida. Atividade predominantemente de revenda e comércio de alimentos, sem conotação industrial. Ré que deveria, à luz do Comunicado 6/1993, ter providenciado análise prévia da carga de toxicidade dos efluentes produzidos pela autora de modo a legitimar eventual exigência do fator de carga poluidora K1. Revogação pelo Comunicado 3/2019 da Sabesp, com supressão da exigência, que não legitima as cobranças subsequentes. Ré que não comprou nos autos a comunicação formal da usuária para início da cobrança do fator K, exigência constante do Comunicado 6/1993 e mantida no Comunicado 3/2019. Sentença de parcial procedência mantida, com determinação de devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Apelação da ré desprovida

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Doc. ADM Direito 235.5152.8902.2370

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Bradescard S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Jeverson Luíz Fratucello, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 310,48, a nulidade dos contratos firmados em nome do autor, determinar a cessação das cobranças e condenar o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos serviços que originaram o débito impugnado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, sendo, se o valor fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme art. 3º, § 2º, e Súmula 297/STJ. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco comprovar a existência de contratação válida (CDC, art. 6º, VIII). O banco recorrente não comprovou a contratação, mesmo após intimação específica para apresentar o contrato, permanecendo inerte, o que milita em seu desfavor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O ofício resposta do SCPC Boa Vista confirma a existência da negativação, afastando a alegação de ausência de documento oficial comprobatório. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a quantia fixada em R$ 7.000,00 revela-se superior à média jurisprudencial para casos semelhantes, justificando a redução para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja reparação por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado acima da média jurisprudencial para hipóteses semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 25.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6940.8863.9029

38 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Irresignação do apelante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Alegação de que houve a demonstração do interesse de agir, visto que houve o pedido administrativo da cópia do contrato. Não acolhimento. Pedido administrativo realizado de forma inadequada. Notificação subscrita por advogado e desacompanhada de procuração que lhe conferia os poderes específicos necessários para o ato. Documentos sigilosos que não poderiam ser fornecidos pelo banco sem a procuração. Tema 648 do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão. Acolhimento. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Extinção mantida. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 368.4058.1409.6321

39 - TJSP Preliminares: violação ao i) devido processo legal; ii) acesso à justiça, e iii) contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado - RMC. O autor manifestou à oficial de justiça pretensão divergente daquela deduzida na petição inicial, evidenciando a ausência de interesse processual (fl. 335) Indícios de litigância de má-fé, circunstância que justifica a expedição de mandado de constatação. (fls.336/337). Com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado, nos termos do CPC, art. 139, III, impõe-se a adoção de medidas destinadas a coibir práticas de advocacia predatória e a captação indevida de clientela. Ressalte-se, ainda, a diretriz estabelecida pelo Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE e pelo recente Comunicado CG 424/2024. Nesse contexto, destaca-se a Recomendação 159/2024, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sessão realizada em 22 de outubro de 2024, no bojo do processo 0006309-27.2024.2.00.0000, a qual estabelece parâmetros objetivos para a identificação, prevenção e repressão da litigância abusiva, orientando os juízes e Tribunais quanto às medidas cabíveis diante do exercício abusivo do direito de ação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 147.4171.7770.5521

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Irresignação pelo indeferimento dos danos morais. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos, sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 281.0628.6463.9488

41 - TJSP Bem móvel. Veículo. Locação. Reparação de danos. Alegada devolução do veículo locado com avarias. Contrato escrito firmado entre as partes do qual se extrai a falta de contratação pela ré de proteção do bem em si e em relação a terceiros, além da falta de participação da autora em caso de pequenos danos e avarias no veículo. Autora que registrou documental e fotograficamente as condições em que entregue e devolvido o bem. Troca de mensagens entre as partes com manifestação de ciência, pela locatária, quanto à pretensão da locadora de custeio dos reparos necessários, sem qualquer impugnação da ré, seja quanto ao estado do veículo, seja quanto aos valores. Cobrança legítima. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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Doc. ADM Direito 241.0253.1065.9830

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Juros moratórios. Abusividade não reconhecida (Súmula 379/STJ). Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguros proteção financeira e moto assist. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1029.7986.6338

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Alegação de que aplicou a instituição financeira taxa de juros diversa da convencionada. Descabimento do pleito de cômputo linear dos juros remuneratórios à taxa mensal estipulada, tendo em vista que a previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 312,63) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1844.2332.4143

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação «ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cabimento em parte. Empréstimo Consignado (RMC). Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. DANO MORAL que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora que será corrigida a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que comportam majoração, por equidade. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 339.0232.9665.1720

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame. A autora alega cancelamento de voo devido às chuvas e condições climáticas desfavoráveis. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se as condições climáticas desfavoráveis configuram fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da companhia aérea. Razões de Decidir e tese de julgamento. As condições climáticas adversas foram comprovadas como causa excludente da responsabilidade da ré, conforme conjunto probatório. A ré cumpriu as normas da ANAC, justificando a alteração do voo. Situação que justifica a exclusão da responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial. Legislação Citada. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, II, §1º, II, §3º, I. Jurisprudência Citada. TJSP, Apelação Cível 1009273-74.2023.8.26.0003, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 932.3821.4194.2724

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de instrumento particular de compra e venda com pacto de retrovenda. Os autores alegam simulação de contrato para encobrir empréstimos com juros abusivos. O réu interpõe recurso adesivo contra a gratuidade judiciária concedida aos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegação de simulação de contrato de compra e venda para encobrir prática de agiotagem; (ii) a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos autores. III. Razões de Decidir: A prova documental e oral apresentada pelos autores é insuficiente para comprovar a alegada simulação e prática de agiotagem. Os autores, empresários, não demonstraram vício de vontade que justifique a nulidade dos negócios jurídicos. 2. A impugnação à gratuidade judiciária não procede, pois os réus não comprovaram que os autores possuem recursos financeiros incompatíveis com o benefício. IV. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas para comprovar simulação e agiotagem impede o reconhecimento da nulidade do contrato. 2. A gratuidade judiciária é mantida se ausentes provas em sentido contrário. V. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 100, parágrafo único; art. 167, §1º. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0000190-95.2015.8.26.0370, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/09/2017. TJSC, Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 01/12/2010... ()

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Doc. ADM Direito 100.9470.8011.0334

47 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÃO NA PERNA DIREITA (FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 838.6390.8928.5902

48 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 934.5278.4727.5089

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO CREDOR Autora que, em sede de apelação, pede a amortização da dívida e compensação com eventual crédito em seu favor - Não cabimento - Autora que não saldou a dívida, porquanto não pagou as faturas mensais, incidindo tão somente o pagamento mínimo decorrente dos descontos mensais automáticos no benefício previdenciário - Incidência de juros do sistema de crédito rotativo - Autora que sempre teve a opção de pagar a fatura acima do valor do pagamento mínimo - Precedentes do 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Pedido prejudicado - Autora que sucumbiu em primeira e em segunda instâncias - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.6640.3625.0874

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE APP. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CUMPRIDA. ELABORAÇÃO DE TCRAS COM A CETESB. REGULARIDADE.

Complexo industrial construído às margens de curso dágua, com parte dos galpões situados em área de preservação permanente. Reconhecimento de intervenção irregular, mas existência de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA - firmados com a CETESB, nos quais se ajustou compensação por meio de medidas de recomposição florestal e compensatória. Estudos técnicos apontaram que a demolição dos galpões geraria impactos ambientais, sociais e econômicos mais gravosos do que sua manutenção controlada, sendo viável a compensação ambiental. Atuação administrativa regular, pautada em pareceres técnicos, que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção, precaução, bem como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Ausência de prova de que as construções sejam causa determinante das enchentes na comunidade vizinha, sendo a contribuição, quando existente, apenas secundária. Inexistência de vício insanável ou de ilegalidade manifesta a justificar a nulidade dos TCRAs. Prevalência da composição ambiental sobre a solução radical de supressão das edificações. Cumprimento integral das obrigações assumidas nos TCRAs pelo apelado, reconhecida pela CETESB. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.6571.1229.0023

51 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que sua motocicleta foi abalroada por veículo conduzido por menor. 2. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Recursos dos réus (da genitora e do proprietário do veículo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade dos pais pelo ato do menor; (ii) a legitimidade passiva do proprietário do veículo; (iii) a comprovação dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Reconhecida a culpa do corréu menor, seus genitores respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo autor, conforme arts. 932, I, e 933, do Código Civil. 6. Propriedade do veículo que foi comprovada documentalmente, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do réu. 7. Dano material em relação à motocicleta do autor. Cabimento. Parte autora que comprovou adequadamente, mediante dois orçamentos, o dispêndio de valores com reparos no veículo. Utilização do orçamento de menor valor. Ausência de impugnação específica pela parte requerida. Valor da indenização por dano material mantido. 8. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Simples cupom fiscal de medicamentos insuficiente para configurar dano extrapatrimonial relevante. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso da ré Sara desprovido. Recurso do réu Victor Matheus provido parcialmente para excluir a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 942.4513.5362.2899

52 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Procedência decretada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.2958.0682.0022

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em razão de cancelamento de passagem aérea adquirido pela plataforma intermediadora. O autor pleiteia restituição dos valores gastos com nova passagem e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as rés possuem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade solidária das fornecedoras; (iii) determinar se restam configurados danos materiais e morais indenizáveis e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto a companhia aérea quanto a agência de viagens integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. O cancelamento do voo contratado foi incontroverso, restando demonstrado que o autor não recebeu alternativas adequadas de reembolso ou realocação. A responsabilidade civil é objetiva, conforme arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do CC, bastando o nexo causal entre a falha do serviço e o dano experimentado. 5. A justificativa da companhia aérea de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. 6. A restituição dos valores despendidos é devida, pois o autor comprovou documentalmente a compra da passagem cancelada e a aquisição de novo bilhete. 7. O dano moral supera o mero aborrecimento, diante da frustração da legítima expectativa de transporte, das dificuldades impostas ao consumidor e da conduta desidiosa das fornecedoras. 8. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, em consonância com a jurisprudência da Corte, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Companhia aérea e agência intermediadora respondem solidariamente por falhas na prestação de serviço que resultem em cancelamento de voo e prejuízo ao consumidor. 2. A alteração de malha aérea configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 927, parágrafo único, 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14; CPC/2015, art. 373, I e II; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.02.2002; TJSP, Apelação Cível 1107192-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1005767-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 933.3760.6340.8853

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ROBÓTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra a r. sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido para determinar o custeio de cirurgia robótica, omitindo-se quanto aos pedidos subsidiários de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, em razão da realização do procedimento cirúrgico pelo Autor antes da efetivação da tutela, e a consequente necessidade de anulação da sentença por omissão quanto à análise dos pedidos subsidiários de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização do procedimento cirúrgico pelo Autor, às suas expensas, antes da efetivação da tutela de urgência, acarreta a perda superveniente do objeto do pedido cominatório principal (obrigação de fazer). 4. Diante da perda do objeto do pedido principal, a controvérsia remanescente desloca-se para os pedidos subsidiários de indenização por danos materiais (reembolso) e morais, os quais devem ser devidamente instruídos e julgados. 5. Configura-se omissão relevante, passível de anular a sentença, a ausência de pronunciamento judicial sobre os pedidos indenizatórios, que se tornaram o cerne da lide após a perda de objeto da obrigação de fazer. 6. A anulação da sentença é medida que se impõe para o retorno dos autos à origem, a fim de que se promova a regular instrução probatória e o julgamento dos pedidos de ressarcimento e de indenização, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. 7. Com a anulação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela Ré, que versava sobre o mérito da obrigação de fazer já superada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. Tese de Julgamento: «A realização do procedimento cirúrgico pelo paciente, às suas expensas, antes da efetivação da tutela de urgência, acarreta a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, impondo-se a anulação da sentença que se omitiu quanto à análise dos pedidos subsidiários de indenização por danos materiais e morais, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 464.6057.7335.5644

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Argumentos da autora que não convencem - Peculiaridades do caso que exigem a comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir - Ausência de atendimento pela autora da determinação judicial de comprovação de prévia tentativa de solução consensual da controvérsia - Poder-dever de cautela do juiz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 416.7289.7643.2693

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartões de crédito consignados com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC e RCC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 3% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 752.9399.0473.6565

57 - TJSP Direito civil - Contrato de empreitada e contrato de cessão de direitos de imóvel titularizados pelos autores - Ações conexas - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico de cessão de direitos e de rescisão, por inadimplemento, do contrato de empreitada, cumulada com pedidos indenizatórios - Ação conexa de adjudicação compulsória, fundamentada na quitação do contrato de cessão de direitos do imóvel, aliada com a prova da quitação do financiamento que gravava a matrícula do referido bem, cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência da ação adjudicatória e de procedência integral da ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios - Apelo dos corréus Jeferson e Rosângela (cessionários) e da Luz Construtora Urupês Eireli. Recurso da construtora - Não conhecimento - Concessão de prazo para juntada de documentos relativos à hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal - Recorrente que não aproveitou o prazo concedido - Requisito extrínseco de admissibilidade - Não cumprimento - Recurso ao qual se nega conhecimento. Recurso dos corréus Jeferson e Rosângela - Parcial provimento - Argumentos relativos ao contrato de empreitada - Incognoscibilidade - Corréus que não têm legitimidade recursal para defender a validade do contrato que não participaram, tampouco podem alegar que a construtora não incidiu em inadimplemento - Entendimento que, contudo, deve ser excepcionado em relação ao argumento de que a sentença foi extra petita - Sentença nula, nesse aspecto - Exclusão da referência que consta na sentença à determinação de «transferência da cessão» e à «averbação» da cessão relativa ao imóvel na matrícula 20.548 (objeto do contrato de empreitada) - Requerimentos realizados no curso do processo, que, no mais, violam o direito da credora SetPar, que não foi incluída no polo passivo - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - Petição apta - Nulidade requerida, de forma expressa, relativamente ao contrato de cessão e de rescisão do contrato de empreitada - Mérito da ação declaratória - Ação que, em relação aos apelantes, é improcedente - Nulidade no contrato de cessão de direitos do imóvel de matrícula 14.126 - Inexistência - Contrato válido - Condenação dos corréus ao pagamento de indenização moral - Exclusão - Inexistência de ato ilícito por eles praticado - Mérito da ação de adjudicação compulsória - Ação parcialmente procedente - Preço do contrato de cessão de direitos integralmente pago pelos autores (ora apelantes) - Quitação outorgada no próprio instrumento - Possibilidade - Ainda que o preço tenha sido utilizado para pagamento dos serviços prestados no contrato de empreitada, posteriormente rescindido, isso não macula a validade da cessão de direitos - Réus que desocuparam o imóvel e entregaram aos autores (apelantes) as respectivas chaves - Eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento do contrato de empreitada devem ser cobrados da construtora - Necessidade, portanto, de adjudicação do imóvel aos apelantes - Pedidos indenizatórios não renovados em sede recursal - Manutenção da improcedência. Recurso da construtora ao qual se nega conhecimento; apelo dos corréus Jeferson e Rosângela ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 560.2011.1232.5801

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Alessandro Garbellotti & Cia Ltda contra o Município de Itaí, visando o pagamento por mercadorias supostamente entregues conforme contrato licitatório. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de comprovação da entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as notas de empenho apresentadas pela autora são suficientes para comprovar a entrega das mercadorias e justificar o pagamento pleiteado. III. Razões de Decidir 3. As notas de empenho representam apenas a reserva de dotação orçamentária, não comprovando a efetiva entrega das mercadorias, conforme disposto nos Lei 4.320/1964, art. 58 e Lei 4.320/1964, art. 63. 4. A ausência de documentos idôneos, como notas fiscais e comprovantes de entrega, impede a comprovação do cumprimento contratual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas de empenho não comprovam a entrega de mercadorias. 2. A efetiva prestação deve ser comprovada por documentos idôneos. Legislação Citada: Lei 4.320/1964, arts. 58, 61, 62, 63. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2.109.133 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07/03/2023. STJ, REsp 1022818, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/05/2009... ()

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Doc. ADM Direito 810.8239.2522.0086

59 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Dentista. Município de Quatá. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade (20%). O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente durante a pandemia. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada em relação ao autor Ricardo. A prova técnica reconhece o patamar máximo de insalubridade apenas em relação à condição singular da servidora Geraldine, que não integra a presente demanda. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Improcedência do pedido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.4383.3773.8998

60 - TJSP APELAÇÃO.

Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Sentença de caráter meramente homologatório, que reconheceu o cumprimento da obrigação de exibição e determinou o arquivamento do feito, sem condenação em verbas sucumbenciais. Inconformismo da autora pleiteando a fixação de honorários de sucumbência. Descabimento. Ação de produção antecipada de provas de natureza instrumental e não contenciosa. Honorários somente cabíveis quando demonstrada resistência injustificada da parte ré à exibição dos documentos, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Documentos apresentados no curso do processo, sem negativa ou resistência. Inteligência do Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil e entendimento consolidado do C. STJ - . Precedentes desta C. 22ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 819.9421.6417.4558

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte autora busca a exibição de contratos bancários e de relatório de assinatura eletrônica relativos a empréstimos consignados e operações sobre RMC identificadas em seu extrato previdenciário. Alega desconhecer o teor dos instrumentos e sustenta que não obteve êxito em obter os documentos na via administrativa. Sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos necessários. Inconformado, a parte autora interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, notadamente quanto ao prévio requerimento administrativo válido, à identificação adequada, e ao recolhimento da tarifa bancária aplicável, conforme requisitos fixados no Tema Repetitivo 648 do STJ - . III. Razões de decidir 3. É possível o ajuizamento autônomo de ação de exibição de documentos, inclusive pela via da produção antecipada de provas.4. Contudo, o Tema 648 do STJ estabelece requisitos específicos para configuração do interesse de agir: (i) existência de relação jurídica; (ii) comprovação de prévio pedido administrativo não atendido; (iii) pagamento da tarifa bancária pelo serviço solicitado. 5. Embora comprovado o envio de notificação extrajudicial para solicitação dos documentos, não houve comprovante de pagamento da tarifa bancária, nem demonstração de diligência mínima para obtenção da informação de custo disponível em fonte pública, configurando a inobservância dos requisitos indispensáveis ao manejo da medida. 6. Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de pedido administrativo idôneo, instruído com identificação completa, procuração com poderes específicos e recolhimento da tarifa correspondente, sob pena de inexistência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, ainda que autônoma e sob a forma de produção antecipada de provas, é indispensável o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 648 do STJ, especialmente o prévio pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa bancária aplicável... ()

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Doc. ADM Direito 785.0657.5427.9106

62 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Invasão da conta do autor na rede social Instagram, utilizada pelos invasores para prática do crime de estelionato. Responsabilidade manifesta da ré, haja vista o que estabelece o CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetro ora adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Condenação da apelada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta do apelante no Instagram, bem como ao fornecimento de dados visando à identificação dos invasores dessa conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 592.8676.3049.3094

63 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Ordem para emenda da petição inicial que encontra respaldo nas recomendações do NUMOPEDE. Comando não atendido de modo satisfatório. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.3007.8440.6325

64 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Nulidade não evidenciada - Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 - «Tempus regit actum» - Diferença de indenização securitária cabível, a ser arbitrada proporcionalmente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia e ao limite previsto na legislação vigente na data dos fatos, descontado o valor recebido na seara administrativa, com acréscimo de correção monetária a contar do acidente e juros moratórios desde a citação - Exegese das sSúmula 580/STJ e Súmula 426/STJ - Multa indevida - Ação parcialmente procedente - Condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais - Necessidade - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 418.1837.1024.0452

65 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Pretensão de constituição de título executivo para cobrança de saldo devedor e reparação - Improcedência - Manutenção - Existência de ação conexa ( Acórdão/TJSP) com decisão transitada em julgado que limitou a retenção de valores pelos vendedores a 25% das quantias pagas - Autores que admitem o recebimento de R$ 180.700,00 - Valor pleiteado na monitória que é superior ao montante autorizado para retenção - Inexistência de saldo devedor em favor dos exequentes - Quantia cobrada absorvida pelo montante que deve ser restituído aos réus - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 860.3940.4731.2243

66 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 159.6797.7049.3324

67 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ao celebrar acordo, a parte apelante, tacitamente, aceitou a sentença e praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, parágrafo único, do CPC/1973) - Recurso julgado prejudicado, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes. Recurso julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 204.3531.6531.1024

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS.

I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que determinou a revisão das cláusulas que fixam as taxas de juros previstas no contrato, declarou a abusividade dos juros remuneratórios para limitar a taxa de juros para os percentuais correspondentes à taxa média do Banco Central à época da contratação, e condenou o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores das prestações pagas a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados, se é devida a restituição em dobro. e a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. 2. A restituição em dobro é indevida. Seria devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, com relação aos valores pagos indevidamente a partir de 31/03/2021, o que não ocorreu no presente. 3. A simples cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, ainda que reconhecida sua abusividade e determinada a revisão judicial do contrato e a restituição do indébito, caracteriza mero inadimplemento contratual, incapaz, por si só, de gerar lesão a direito da personalidade ou abalo psíquico indenizável, portanto não configurado dano moral. IV. Dispositivo e Tese Apelações cíveis não providas. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. 2. A restituição em dobro é indevida. Seria devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, com relação aos valores pagos indevidamente a partir de 31/03/2021, o que não ocorreu no presente. 3. A simples cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, ainda que reconhecida sua abusividade e determinada a revisão judicial do contrato e a restituição do indébito, caracteriza mero inadimplemento contratual, incapaz, por si só, de gerar lesão a direito da personalidade ou abalo psíquico indenizável, portanto não configurado dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º, 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0830.7257.7138

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Fratura em punho direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova técnica. O laudo pericial não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas alegadas não acarretam redução da aptidão laborativa. Descabimento da aplicação do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4398.8389.0265

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSTRUTIVA ADOTADA. MURO DE GABIÃO INDICADO PARA AS CARACTERÍSTICAS DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA.

Ação indenizatória ajuizada em razão do desmoronamento de muro de contenção do condomínio onde residem os Autores, ocorrido após fortes chuvas. Sentença de parcial procedência para condenar a construtora ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da Ré sob alegação de ocorrência de chuvas excepcionais aptas a caracterizar caso fortuito ou força maior. Pretensão afastada. Laudo pericial que, embora tenha reconhecido precipitação pluviométrica acima da média, concluiu pela inadequação da solução construtiva adotada para as características do terreno. Expert que apontou o muro de gabião como estrutura mais indicada para locais com inclinação acentuada e movimentação de terra, consignando que sua adoção desde o início do projeto poderia ter evitado o colapso da estrutura. Precipitação elevada que não se revela causa exclusiva apta a romper o nexo causal. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar mantido. Danos morais caracterizados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor cotidiano. Pretensão pela minoração da indenização extrapatrimonial que não comporta provimento. Situação grave que obrigou os Apelados a desocuparem o imóvel temporariamente. Valor total fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.1737.0454.2695

71 - TJSP Embargos à execução - cerceamento de defesa não verificado - legitimidade da conversão de ação de busca e apreensão em execução - alegação de quitação comprovada - inexigibilidade do título reconhecida - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 116.0259.0383.8132

72 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação por mala direta. Falecimento do segurado por causa natural. Alegação de inexistência de cobertura e de não aperfeiçoamento do contrato afastadas em razão da coisa julgada e do descumprimento do dever de informação. Indenização devida. Ausência de habilitação de todos os herdeiros. Necessidade de limitação da condenação à quota-parte dos autores. Adequação dos consectários legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.4054.9734.6998

73 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 475.8824.0927.5285

74 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega ter sofrido cobrança em duplicidade, com protesto de duplicata já quitada - Falta de comprovação por parte da ré de que a autora solicitou a alteração dos boletos, lhe sendo enviada uma nova série, com a autora pagando os boletos antigos - Inexigibilidade reconhecida - Danos morais caraterizados pelo protesto indevido - Elevação de R$2.000,00 para R$10.000,00 - Valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9169.3162.4495

75 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Pretensão da inexistência do débito e restituição de valores descontados em benefício previdenciário. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera administrativa. Incidência da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 729.0874.5816.2681

76 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Vícios construtivos - Prescrição - Descabimento - Pretensão de natureza condenatória, incidindo, na espécie, o prazo prescricional decenal - Aplicabilidade do CDC - Incidência do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) que é adequada e pertinente aos prejuízos experimentados pelos compradores - Homenagem ao princípio da reparação integral do dano (restitutitio ad integrum) - Vícios construtivos que foram evidenciados no laudo técnico, que concluiu pela má execução da mão-de-obra empregada e utilização inadequada dos materiais, além da impermeabilização insatisfatória - Dano moral verificado - Valor fixado na origem que é adequado e proporcional ao prejuízo experimentado - Fixação de multa pelo descumprimento - Juros decorrentes do dano moral que devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, do CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 156.0713.6131.6297

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para a constatação da contratação. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 355, I e 370 e seu parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ - e deste Tribunal. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração do contrato com a colheita de assinatura física e histórico de consumo e pagamentos. Demora de mais de 05 (cinco) para impugnação dos descontos. Transações diversas realizadas, muitas, inclusive, em estabelecimentos nas redondezas da residência do autor. Pagamentos de faturas em diversas ocasiões. Circunstâncias que não se coadunam com a utilização fraudulenta de cartão. Conjunto probatório que deixa clara a existência da relação jurídica. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4801.2879.1587

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer, em favor da autora, o direito ao grau máximo do Adicional de Insalubridade, no período de fevereiro de 2020 a julho de 2020, com pagamento das diferenças pretéritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a autora, Oficial Administrativa atualmente lotada na Penitenciária I de Reginópolis, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial que constatou exposição da autora a agentes biológicos, de forma permanente e habitual no período de fevereiro de 2020 a julho de 2020, a justificar a concessão do adicional em grau máximo. Laudo bem fundamentado, inclusive com base em vistoria presencial na unidade penitenciária. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Estadual 432/85, art. 1º e 2º; Decreto Estadual 51.782/07, art. 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2024; AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2772.4813.5531

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora que não se aplica à matéria de direito e não implica necessariamente na procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se mostra totalmente desnecessária, por tratar a demanda de questão de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Recurso desprovido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob o 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança. Utilização da Tabela Price. Legalidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto. SEGURO. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com a seguradora por ele indicada. Ausência de documento apartado e da demonstração de consentimento expresso do consumidor. Venda casada. Restituição do valor de forma simples. Recurso provido no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.3985.5098.3244

80 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2009 a 2013 - Sentença de improcedência - Desistência do recurso pelo apelante - CPC/2015, art. 998 - Perda superveniente do interesse recursal - Homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 349.4873.8834.1447

81 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 540.6588.2826.9031

82 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação de serviços - Interrupção injustificada dos serviços - Danos materiais consistentes em despesas para locação de gerador e alimentação - Estabelecimento comercial - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade objetiva - Prova documental suficiente - Ausência de prova em sentido contrário - Danos materiais comprovados - Astreintes fixadas de forma razoável - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 698.4931.5480.6355

83 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES DEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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