1 - STJ
Processual civil. Agravo interno em agravo emrecurso especial. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão recorrida. Art. 932, III, docpc. Impenhorabilidade de bem de família. Garantiahipotecária. Renúncia à proteção legal. Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e 282 e 284 do STF - . Cerceamento de defesa eviolação ao contraditório. Inocorrência. Agravointerno desprovido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que as razões recursais não infirmaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2.O objetivo recursal é decidir se (I) a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao não reconhecer a violação de dispositivos infraconstitucionais; (II) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa; (III) a aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF foi adequada ao caso concreto. 3.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-Se a alegações genéricas, atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, bem como da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4.A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, não é oponível em casos de garantia hipotecária, configurando renúncia à proteção legal, especialmente quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, conforme entendimento consolidado desta corte tema repetitivo 1.261 STJ - . 5.Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão monocrática e os acórdãos recorridos enfrentam de forma clara e objetiva todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, observando os princípios processuais aplicáveis. 6.A aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF foi devidamente fundamentada, considerando que a controvérsia envolve análise de elementos probatórios e deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede o reexame de provas e a apreciação de argumentos genéricos. 7.Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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