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Ação revisional. Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado de registro do contrato. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 374,33) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da exação denominada despesas com despachante, à falta de prova da prestação do serviço correspondente. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação de repetição de indébito c/c declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos morais e materiais. Inexistência da relação jurídica reconhecida em sentença. ... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Município de Guarujá - Guarda Municipal - Gratificação de risco - Pretensão de cômputo na base de cálculo das contribuições previdenciárias - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verba que possui caráter geral e permanente - Gratificação própria das atribuições do cargo de guarda municipal - Inteligência dos arts. 198 e 199 da LCM 135/12, alterada pelas LCM . 186/15 e 226/17 - Base de cálculo da contribuição previdenciária composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas verbas percebidas a título permanente - Gratificação de risco que se enquadra nessa hipótese - Apelação e reexame necessário improvido... ()
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Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... ()
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Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda devido à inadimplência e cessão irregular de posição contratual da requerida - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela desídia da autora - Irresignação - Acolhimento - Autora que não foi intimada pessoalmente - Diligência indispensável para a extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.
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Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada emenda à inicial. Autor não comprovou a existência de tentativa de resolução extrajudicial, tampouco compareceu em cartório para confirmação dos fatos narrados. Providências desatendidas. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Preservada a decisão para expedir ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apurar a infração. Sentença mantida. ... ()
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Condomínio Residencial São Pedro celebrou contrato com a Exequente para prestação de serviços de cobrança dos débitos condominiais - Não comprovada a sub-rogação da Exequente nos direitos do condomínio - Incabível a execução dos valores em nome próprio - Caracterizada a ilegitimidade ativa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925 do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A EXEQUENTE ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Cartão de créditocom reserva de margem consignável.Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônusprobatório (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação probatória para solucionar a controvérsia a respeito do quantum debeatur, dispensada a produção de prova oral. ... ()
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Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados na operação de crédito cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Tabela Price é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros que, no caso, constou de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo ora agravante, que alega auferir renda modesta frente ao vultuoso valor do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da Justiça Gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos juntados aos autos que não revelam sua hipossuficiência financeira. Agravante que aufere renda mensal superior a três salários-mínimos. Bens e direitos constantes da sua declaração de imposto de renda - ano calendário 2021 que superam o valor de R$ 2.000.000,00, dentre os quais R$ 210 mil em moeda em espécie e cerca de R$ 91 mil destinados à aquisição de moeda estrangeira. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Constituição do Estado de São Paulo, art. 3º. CF/88, art. 5º, LXXIV... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a licitude da negativa de cobertura para o exame prescrito; (ii) a ocorrência de danos morais; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo. Abusividade da negativa de cobertura para a realização do exame PET-CT. Incidência da súmula 96 deste E. Tribunal. Danos morais. Ocorrência. A conduta da ré excedeu ao mero aborrecimento. Hipótese de descumprimento contratual em situação na qual a consumidora se encontra especialmente fragilizada. Abalo psicológico ampliado indevidamente pela indevida negativa de cobertura. Adequação da indenização fixada. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução, sob pena de aviltar o trabalho do advogado. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: A abusividade da negativa de cobertura configura a ocorrência de danos morais. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada às penas da litigância de má-fé - III - Comprovada a relação jurídica entre as partes - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não firmou os contratos, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes - O fato de ser a autora beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Inconformismo da autora contra a r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), prolatada ante o descumprimento das sucessivas determinações de emenda à inicial, com condenação pessoal da Advogada ao recolhimento de 5 UFESPs e de multa por litigância de má-fé fixada em 2 (dois) salários-mínimos nacionais - Acolhimento em parte - Possibilidade e pertinência da exigência de procuração com firma reconhecida havendo indícios concretos de litigância abusiva - Dispensa do reconhecimento de firma estabelecida para contexto processual regular, não se referindo à matriz normativa voltada ao enfrentamento da litigância abusiva, caracterizada, em especial, pelo Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça e pela Recomendação 159/2024 do C. Conselho Nacional de Justiça - Tema 1.198 do C. STJ autoriza, diante de indícios de litigância abusiva, exigência fundamentada de emenda à inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação - Indícios concretos observados no caso em julgamento, pelo ajuizamento de mais de 600 (seiscentas) ações iguais ou semelhantes na Comarca de Taboão da Serra; mais de 52.000 processos neste E. Tribunal de Justiça envolvendo a patrona; múltiplos julgados identificando reiterada atuação da patrona em contexto de potencial litigância abusiva; fundamentação genérica da inicial; e três oportunidades, em período oito meses, de cumprimento da determinação judicial, não atendidas - Alegação de impossibilidade financeira de deslocamento a tabelionato e de suposta equiparação da assinatura eletrônica à firma reconhecida não afasta os indícios, pois a discussão não é sobre validade de assinatura eletrônica - Exigência fundada nos arts. 139, III, e 321 do CPC, autorizando determinação de emendas à inicial para irregularidades que possam impedir o processamento - Descumprimento das sucessivas determinações impõe a manutenção da extinção - Condenação pessoal da patrona em custas, despesas processuais e taxa judiciária mantida, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, dada a atuação que inviabilizou o regular processamento - Multa por litigância de má-fé ante a caracterização das hipóteses do art. 80, II, III e V, do CPC, reconhecidas em primeiro grau, com ajuste apenas do valor - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé fixada a meio salário-mínimo nacional, mantidos os demais termos da r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, alegando-se a abusividade em parcelamento de dívida de cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade do parcelamento automático de dívida de cartão de crédito; (ii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 4.549/2017 do Banco Central permite o parcelamento automático do saldo devedor em condições mais vantajosas que o crédito rotativo, desde que o pagamento mínimo não seja efetuado. 4. A autora não comprovou a quitação integral das faturas, autorizando o parcelamento automático. Não há ato ilícito na conduta do Banco, que agiu conforme as normas vigentes e o contrato firmado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático de dívida de cartão de crédito, em condições mais vantajosas que o crédito rotativo, é legal e não configura ato ilícito. 2. Inexistência de danos morais em razão da conduta do banco.... ()
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Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Faculdade de Medicina de Jundiaí, na qual se pleiteava o afastamento do cômputo de ausências relativas ao período anterior à efetivação de rematrícula extemporânea, bem como autorização para matrícula e progressão acadêmica nas disciplinas do 4º e 5º anos do curso de Medicina. O apelante sustentou ilegalidade do art. 9º da Portaria FMJ 228/2024, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desconsideração de desempenho acadêmico satisfatório e omissão quanto a fatos supervenientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cômputo de ausências referentes ao período anterior à efetivação da matrícula configura retroatividade normativa ilícita; (ii) estabelecer se a aplicação do art. 9º da Portaria FMJ 228/2024 viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; (iii) determinar se houve ilegalidade apta a justificar intervenção judicial na autonomia didático-administrativa da instituição de ensino superior; e (iv) verificar a viabilidade de matrícula do aluno em regime especial de dependência no 5º ano do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º da Portaria FMJ 228/2024 não opera retroativamente, pois regula prospectivamente os efeitos da opção do aluno pela rematrícula extemporânea, previamente disciplinada em norma pública e específica. 4. O aluno aderiu expressamente às condições da rematrícula fora do prazo ao firmar termo de adesão e declarar ciência do contrato educacional, do regimento interno e das consequências relativas ao cômputo das ausências. 5. A consequência normativa aplicada possui caráter objetivo, impessoal e uniforme, o que afasta alegações de arbitrariedade, tratamento desigual ou desproporcionalidade. 6. A autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207 impede a substituição judicial do juízo acadêmico-administrativo da instituição, salvo demonstração de ilegalidade concreta, abuso de poder ou desvio de finalidade, inexistentes no caso. 7. A exigência de frequência mínima de 75% possui respaldo na Lei 9.394/96, art. 47 e no art. 93, §6º, do Regimento Escolar da FMJ, regularmente aprovado pelos órgãos competentes. 8. O art. 47, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aplica-se a alunos regularmente matriculados durante o período letivo e não alcança hipótese de ausência de vínculo acadêmico no período inicial do semestre. 9. A instituição de ensino ofertou alternativas acadêmicas compatíveis com o regulamento interno, ao permitir matrícula nas disciplinas em que ainda era possível atingir o percentual mínimo de frequência e prever regime de dependência para o ciclo subsequente. 10. O episódio administrativo ocorrido em 2024 decorreu de mero erro material de lançamento acadêmico, o que não configurou precedente apto a impor solução idêntica ao caso concreto. 11. O desempenho acadêmico satisfatório do aluno em determinadas disciplinas não afasta a exigência autônoma de frequência mínima, requisito indispensável para aprovação. 12. Os fatos supervenientes apresentados pelo requerente não alteram o enquadramento jurídico da controvérsia nem demonstram ilegalidade na conduta institucional. 13. O pedido subsidiário de matrícula em regime especial de dependência no 5º ano contraria expressamente o art. 76, §2º, do Regulamento Geral da FMJ, que veda progressão de aluno com dependências pendentes. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, e 207; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§1º, I, e 3º, 300, 487, I, 1.012, §3º, I, e 1.019, I; Lei 9.394/96, art. 47 e §3º; Regimento Escolar da FMJ, arts. 76, §2º, e 93, §6º; Portaria FMJ 228/2024, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Descabimento. Tema 648 do STJ. Necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo válido, não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço ou manifestação inequívoca de intenção de adimpli-lo. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação de pedido administrativo eficaz, de fixação de prazo para resposta e de recolhimento da tarifa correspondente à emissão da segunda via dos documentos. Inexistência de pretensão resistida. Carência de interesse de agir configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos morais fundada em alegada discriminação de candidata gestante durante procedimento de contratação temporária para o cargo de professor, julgada improcedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve inovação recursal quanto à alegação de que os procedimentos admissionais foram prolongados de forma discriminatória e se a postergação da contratação, com reserva da vaga até o término da licença-maternidade, configurou discriminação indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que sucessivos retornos e procedimentos admissionais teriam sido impostos ou prolongados em razão da gravidez não constou da petição inicial nem integrou o objeto delimitado na decisão saneadora, caracterizando inovação recursal. 4. Quanto à matéria deduzida desde a inicial, a prova oral, produzida a requerimento do réu, confirmou que não houve recusa à contratação, mas sua postergação, com reserva da vaga, inexistindo prova de tratamento discriminatório. 5. A postergação da contratação enquanto a autora se encontrava em gozo de licença-maternidade decorrente de outro vínculo funcional, nas circunstâncias verificadas nos autos, não caracteriza ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a introdução, em apelação, de fundamento fático não deduzido na petição inicial nem abrangido pela delimitação da controvérsia na decisão saneadora. 2. Não há discriminação indenizável quando a prova demonstra que a Administração apenas postergou a contratação da candidata gestante, preservando-lhe a vaga até o término da licença-maternidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVIII, e 37, XVI e XVII; CPC, art. 357, § 1º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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