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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor. Empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização que vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Compensação com o valor emprestado. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 56/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração devida. Incidência do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC e do entendimento vinculante firmado pelo STJ no julgamento dos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - CONCURSO PÚBLICO - Investidura no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Eliminação do candidato na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Comprovação dos motivos da exoneração em cargo público ocupado anteriormente - Documento apresentado tardiamente, mas que não era essencial para o exercício do cargo ou investigação social - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - DANOS MORAIS - Descabimento - Abalo psicológico não comprovado - Mero dissabor - Precedentes - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré em conta bancária da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - Recurso da ré - Legitimidade passiva verificada - Requerida que consta do contrato supostamente firmado pela autora - Participação da cadeia de fornecimento - Responsabilidade civil objetiva decorrente de sua atividade como empresa de cobrança - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador»). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamento psiquiátrico - Alegação de que solicitou o custeio do tratamento à ré, sem êxito - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Ré que, na contestação, indicou clínica credenciada, não havendo qualquer comprovação de que ela não esteja capacitada para promover o tratamento de que o paciente necessita - Requerida que deverá custear a internação em clínica por ele escolhida, bem como a arcar com o tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado até a data em que houve a indicação da clínica credenciada - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. 1STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória c/c reparação de danos morais - Alegação da parte autora de que desconhece o débito inscrito no cadastro de inadimplentes - Determinação para emendar a inicial e prestar esclarecimentos - Desatendimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente conhecido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual à Autora... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Recorrente que é responsável direta pela alienação do imóvel. CDC. Ré que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), o que atrai a aplicação do CDC. INDENIZAÇÃO MORAL. Situação vivenciada que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização, contudo, que comporta redução de R$ 20.000,00 para o patamar de R$ 10.000,00, valor que se mostra mais adequado e proporcional, bem como se enquadra aos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Interpretação harmônica da petição inicial. Indenização majorada de R$ 25.000,00 para R$ 29.906,74, valor estipulado em laudo pericial produzido nos autos. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 45038)... ()
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Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Pedido de reinserção de plano médico do autor, inativo, e seus beneficiários, no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora - Sentença de improcedência da ação - Recurso em que o apelante afirma ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 31 - Pedido formulado um ano após a extinção do contrato, havendo renuncia expressa ao direito de permanecer no plano - Sentença mantida.
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Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida
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Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal
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Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho, procuração específica e comparecimento em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito - Aplicação da teoria do risco da atividade - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Danos morais caracterizados - «Quantum» que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido e improvido o do réu.... ()
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Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum» indenizatório. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Mamoplastia com implante, dermolipectomia (abdômen, púbis, braços, coxas e dorso para correção de ptose glútea), com lipoaspiração complementar - Recusa de cobertura dos procedimentos pleiteados, exceto a dermolipectomia abdominal - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do processo - Pedido de realização de prova pericial médica formulado em contestação - Necessidade da perícia solicitada pela operadora - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Relação contratual entre a apelante e a segurada não comprovada. Ausência de apresentação da apólice. Aviso de sinistro com mesmo número de apólice de outros segurados, data de vigência do contrato que coincide com a alegada data do sinistro. Não comprovada relação jurídica entre seguradora e a segurada na data do sinistro (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que deve somente ser pago o valor médio após abril de 2022. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória movida em face do Município de Serrana - Acidente envolvendo motociclista em razão de buraco existente na via pública - Autor que sofreu escoriações e contusão no ombro - Motocicleta e sapato do autor que foram avariados - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Recurso interposto pelo Município em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Alegação de inexistência de nexo causal, a descaracterizar a responsabilidade - Descabimento - Acidente que decorreu diretamente da omissão do Município em relação ao dever de conservação e manutenção das vias públicas - Nexo de causalidade entre o acidente e o dano verificado - Responsabilidade civil subjetiva - Dever de indenizar configurado - Consectários legais que devem ser computados de acordo com o Tema 810 do STF - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente, para determinar a reintegração do autor na posse da área esbulhada, condenando os réus solidariamente a pagarem indenização equivalente a 8,59% do valor do mensal dos alugueres contratados pelo autor junto ao corréu Miron pela totalidade da área, iniciando-se a partir de 24/03/2021 até a data da reintegração efetiva da posse; e improcedente a reconvenção. O réu arcará com 2/3 das custas e despesas, além de honorários fixados em 7% do valor da causa; o autor arcará com 1/3 das custas e despesas, além de honorários de 3% ao procurador dos réus na ação principal. Na reconvenção, o reconvinte arcará com as custas e despesas, além de honorários fixados em R$ 4.000,00. Inconformismo do corréu Miron. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita, afastados. Mérito. Perícia que concluiu que o corréu Carlos se utilizou de uma área bem maior do que aquela acordada em contrato. Ausência de provas de que o autor e o corréu Carlos trabalhavam de forma compartilhada. Devida a reintegração na posse. Lucros cessantes. CCB, art. 952. Prejuízos decorrentes da supressão indevida da fruição do bem. Fixação com base no contrato de locação vigente entre o autor e o corréu/apelante que reflete a expressão econômica pela utilização do imóvel, se mostrando razoável. Condenação mantida. Sucumbência. Inobservância do estabelecido pelo §2º, do CPC, art. 85 no que tange à ação principal. Honorários alterados. Honorários da reconvenção, mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie). Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO
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Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono da autora que ajuizou, na mesma Comarca, diversas ações idênticas à presente, não atendendo à determinação de emendar a petição inicial em nenhuma delas. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Autora que deixou de dar cumprimento à determinação de apresentar documentos comprobatórios, como extratos bancários e faturas de cartão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de produto em plataforma digital (Mercado Livre). Ação de restituição de valores. Respeitável sentença de procedência. Recurso interposto pelos requeridos. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e buscam a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva dos apelantes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens e serviços integrantes da cadeia de consumo. Produtos adquiridos pela autora junto à plataforma administrada pelos réus que não foram entregues. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores desembolsados que se justifica. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Incontroversa invalidade do vínculo associativo. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após oito meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação à requerida Ensinare e de improcedência quanto à corré A.Fleming. Insurgência da parte autora. Encerramento de curso superior. Obrigação de prestar informação prévia adequada. Oferecimento de alternativa para prosseguimento dos estudos. Danos morais inocorrentes. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para manter a cobrança da tarifa de registro do contrato, confirmando a exclusão da tarifa de avaliação e a determinação da restituição em dobro do valor cobrado em excesso, com fundamento em teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo - 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços - 2. Cobrança indevida que implica na devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em abril de 2023 - 3. Honorários sucumbenciais. Distribuição proporcional ao resultado obtido. Arbitramento por equidade em virtude do baixo valor do proveito econômico - 4. Consectários legais da mora. Incidência da maneira estipulada pela r. sentença até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Alteração neste ponto - Recurso provido em parte... ()
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cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito - cf. CCB, art. 187) indenizável, por força dos arts. 927, do Código Civil, e 6º, III, do CDC; - Abalo presumido (dano in re ipsa) - inviável a prova do dano de natureza extrapatrimonial, violação dos direitos da personalidade presumível a partir dos fatos regularmente comprovados. Valor arbitrado de acordo com os paradigmas jurisprudenciais e a extensão do dano (art. 944 do CC) - termo da data do fato (Súmula 54/STJ); RECURSO IMPROVID... ()
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I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por Cicera Maria da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora, consumidora de energia elétrica, busca a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS e a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, alegando cobrança indevida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD/TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de decidir: A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD/TUST integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo ao consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ não beneficia a autora, pois não há pedido de tutela de urgência na presente demanda. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Autora que adquiriu imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Réus que passaram a morar no imóvel. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de posse com fundamento no princípio da função social da propriedade. Descabimento. Imóvel destinado a programa habitacional. Ocupação irregular. Posse precária que não autoriza a proteção possessória. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando à restituição, em dobro, do valor pago a título de seguro prestamista. Alega o apelante a inocorrência de venda casada, sustentando ter ofertado ao consumidor a opção de contratação sem seguro, e aduz ser indevida a devolução em dobro, sob o argumento da ausência de má-fé na cobrança. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, bem como a inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Verificar a validade da contratação do seguro prestamista em financiamento de veículo; 2. Saber se é devida a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro; 3. Determinar a necessidade de adequação da distribuição das custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de prova da adesão livre e informada à contratação do seguro prestamista - Ônus probatório da instituição financeira não cumprido - Ausência de instrumento contratual em apartado ou termo específico de adesão - Insuficiência de registros sistêmicos unilaterais para comprovação da anuência expressa - Contrato veio aos autos somente com a apelação - Inovação recursal - Inexistência de demonstração da efetiva oferta de opção de não contratação ou de escolha de seguradora diversa - Venda casada caracterizada - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Cobrança indevida - Violada a boa-fé objetiva - Repetição em dobro é devida - Aplicação do Tema 929 do 1STJ. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido com majoração dos honorários sucumbenciais do réu para 13% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista exige comprovação de adesão livre, específica e informada. 2. A ausência de termo de adesão em apartado e de demonstração da efetiva possibilidade de escolha caracteriza venda casada. 3. A cobrança indevida de seguro sem respaldo contratual configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro. 4. A inovação recursal é inadmissível. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Temas 929 e 972; STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017. (TJSP; Apelação Cível 1010697-59.2025.8.26.0011; Rel. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 06/02/2026); (TJSP; Apelação Cível 1001532-81.2025.8.26.0271; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 02/02/2026)... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Palmital contra Idelbrando Sardi da Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa (ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento). Sentença de extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos legais necessários para a validade do título executivo.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()
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Pretensão ao recebimento do benefício com proventos integrais e pagamento das diferenças vencidas - Alegação de que a aposentadoria decorreu de doença profissional - Sentença de improcedência - Reforma devida - O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor - Consta do documento que a comorbidade tem etiologia multifatorial e a atividade exercida pelo autor é um possível fator de agravamento - A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo concausa entre a atividade laboral e a doença, esta pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários - Sentença reformada - Direito do autor a proventos integrais, com o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Consectários legais, na forma da legislação vigente, com juros e correção devidos a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do Tema 810/STF, Tema 905/STJ, até à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, posteriormente, aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 - Recurso provido... ()
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Transporte aéreo - Extravio da bagagem do autor, por três dias, ao retornar para São Paulo de viagem à Dublin - Requerente que ficou sem seus pertences, notebook do trabalho e presentes para a família - Extravio da bagagem que impossibilitou o autor de trabalhar por dois dias - Falha na prestação de serviços apta a atingir direitos de personalidade - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas nos recursos são: (i) Preliminarmente: cerceamento de defesa pela ausência de prova oral; nulidade da sentença por ser extra petita, ao condenar solidariamente o Fundo de Investimento sem pedido expresso na petição inicial. (ii) No mérito: existência de responsabilidade solidária entre a clínica odontológica e a instituição financeira; configuração de culpa exclusiva da consumidora por omitir condição de saúde preexistente; quebra da boa-fé objetiva pelo Autor ao contratar financiamento para tratamento de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. A controvérsia possui natureza técnica e documental, o que torna a prova testemunhal desnecessária. Prova documental e pericial que foi oportunizada e não utilizada eficazmente pelas Apelantes. Afasta-se nulidade por julgamento extra petita. Responsabilidade solidária decorre da lei e da teoria dos contratos coligados. Inclusão de ambas as empresas no polo passivo e narrativa dos fatos que permitem interpretação lógico-sistemática do pedido. No mérito, responsabilidade solidária entre clínica e instituição financeira que está configurada. Contratos que são interdependentes, caracterizando única operação econômica. Ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento e devem responder por falhas no serviço. Tese de culpa exclusiva da consumidora não merece agasalho. Apelantes não provaram que vício decorreu unicamente da condição de saúde da parte. Relatório de anamnese que indica falha primária na execução do serviço. Alegação de quebra da boa-fé por parte do Autor que não exclui a responsabilidade das Apelantes. Prática comum nas relações de consumo, que não representa má-fé capaz de romper o nexo de causalidade ou a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO Recursos improvidos. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1º. Código Civil, art. 475. CPC/2015, art. 487, I; art. 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013.... ()
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1. O falecimento do beneficiário no curso do processo acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à obrigação de fazer, impondo a extinção parcial do feito na forma do art. 485, VI e § 3º, do CPC, sem prejuízo da apreciação dos pedidos indenizatórios remanescentes. 2. A exclusão legal de medicamentos para tratamento domiciliar, prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI, não se aplica à internação domiciliar (home care) substitutiva da internação hospitalar, modalidade em que a cobertura deve ser integral, abrangendo todos os insumos e suplementos necessários à continuidade do tratamento prescrito, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato. 3. A singularidade dos planos de autogestão, sem finalidade lucrativa, não transforma em lícita a negativa de cobertura de tratamento expressamente indicado por profissional médico e essencial à sobrevivência do beneficiário, cujo custeio seria obrigatório em ambiente hospitalar. A alegação de desequilíbrio atuarial não afasta a abusividade da recusa nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC.... ()
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Embargos à execução fiscal. AIIM. Falta de escrituração, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), de documentos fiscais de entrada e saída. Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a multa ao valor apurado em perícia. Alegação de nulidade do título executivo por erro na indicação do sujeito passivo. Inocorrência. Utilização de registros de empresa diversa em parte do procedimento administrativo que não comprometeu o núcleo da autuação. Prova pericial que desconsiderou os elementos estranhos e confirmou a subsistência das infrações atribuídas à embargante, preservadas a certeza e a liquidez da CDA. Penalidade aplicada com fundamento no art. 85, V, s «a», «c» e «p», da Lei Estadual 6.374/89. Inaplicabilidade da limitação prevista no art. 85-A da mesma lei, segundo o qual, «nos casos em que não há exigência do imposto», as multas «serão limitadas a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 meses anteriores ao da lavratura do auto de infração», pois incidente a exceção do § 2º, item 2, que afasta a benesse nas hipóteses de «não fornecimento ao fisco das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações". Omissão de escrituração digital que se enquadra nessa ressalva legal, por impedir o adequado exercício da fiscalização. Laudo pericial que constatou a ausência de registro de parte das notas fiscais e recalculou a penalidade apenas sobre os documentos efetivamente não escriturados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Banco Pan. Cartões de crédito consignados (RMC e RCC). Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Consumidor. Réu que demonstrou as contratações. Contratos juntados com assinatura eletrônica e trilha da contratação. Não verificados descontos em relação ao contrato que a autora efetuou a devolução dos valores. Ausência de dever de cancelamento das avenças e cessação dos descontos no benefício da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Danos morais. Inocorrência. Banco Agibank. Antecipação do 13º salário, seguro e crédito pessoal. Fraude nas contratações. Autora que forneceu selfie e documentos pessoais a golpistas, quando tentava cancelar os contratos de cartões consignados celebrados com o Banco Pan. Golpistas que lograram contratar os serviços impugnados com as fotos enviados pela autora via aplicativo de mensagens. Falha nos sistemas de segurança e na prestação de serviços. Cancelamento dos contratos e restituição dos valores pagos, na forma simples. Danos morai in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir atos de creditamento de notas fiscais depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Tem o contribuinte de boa-fé direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Recursos não providos.... ()
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Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta afastada. Dispensabilidade do recolhimento de preparo quando o próprio mérito do agravo interno versa sobre o direito à gratuidade. II - Mérito. Presunção relativa de hipossuficiência afastada pelos elementos dos autos. Declaração de imposto de renda que evidencia a existência de alto valor em espécie na residência da agravante, na ordem de aproximadamente R$ 100.000,00. III - Agravante que, ademais, promoveu o recolhimento das custas na petição inicial, não havendo demonstração de drástica alteração fática em sua situação financeira capaz de justificar a concessão da benesse neste momento processual. IV - O benefício da gratuidade deve ser reservado àqueles que efetivamente necessitam, assegurando o acesso à Justiça sem banalizar o instituto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame: Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e cobrança de multa contratual, ajuizada pelo promitente comprador em face da promitente vendedora (sua ex-cônjuge). O autor pleiteou a adjudicação de 50% de imóvel comum adquirido após o divórcio, a restituição de R$ 31.119,38 pagos a maior a título de parcelas de financiamento habitacional repassadas em valor fixo, e a condenação da ré ao pagamento de multa penal de 1% por descumprimento da obrigação de transferir a propriedade. A ré ofereceu reconvenção postulando danos morais de R$ 35.000,00 sob alegação de ofensa à sua honra. A r. sentença extinguiu sem resolução de mérito o pleito adjudicatório devido à perda superveniente do objeto (registro da escritura no curso da lide), julgou procedentes os pedidos da ação principal (danos materiais e multa) e improcedente a reconvenção. II - Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em saber: (a) se o valor da causa deve ser reduzido; (b) se há perda de objeto ou se é devida a multa contratual pela necessidade de acionamento do Judiciário; (c) se os valores pagos a maior pelo autor eram devidos a título de aluguel verbal pelo uso exclusivo do imóvel; (d) se restou configurada a litigância de má-fé do autor; e (e) se a narrativa fática da inicial ensejou dano moral indenizável à ré. III - Razões de decidir: (a) O valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 292), sendo irrelevante a perda de objeto parcial superveniente; (b) A transferência do imóvel no curso da demanda não afasta a mora anterior da ré, restando configurada a necessidade da via judicial e, por conseguinte, a incidência da multa penal contratual de 1% (Cláusula Décima); (c) É incontroverso o repasse pelo autor de valores fixos superiores às parcelas efetivamente debitadas pelo banco (sistema SAC). A alegação da ré de que o excedente correspondia a aluguéis verbais constitui fato impeditivo do direito autoral, atraindo o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiu por ausência de qualquer elemento de prova; (d) Inexiste litigância de má-fé do autor, que buscou legitimamente resguardar seus direitos em juízo; (e) O mero ajuizamento de demanda judicial, ainda que com termos contundentes sobre o inadimplemento, traduz exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese jurídica: O repasse de valores a maior para quitação de financiamento comum, sem prova de causa jurídica subjacente, impõe a restituição do indébito para obstar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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ressalvados os consectários legais que são ajustados no voto, de ofício. 1. Recurso da Autarquia. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Tese Rejeitada. Lesões por esforço nos ombros, com diminuição de força global na mão e polegar direito, além de limitação aos movimentos de elevação, extensão e de rotação do ombro direito. Laudo médico pericial complementar conclusivo ratificando que as atividades do autor contribuíram para a eclosão e/ou agravamento das lesões. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: (i) isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas e outras taxas judiciárias (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03); (ii) a compensação de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Correção Monetária e Juros de mora: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Honorários advocatícios: A apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 4. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 5. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, com a readequação dos consectários legais, ex officio. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais devido ao roubo de mercadorias transportadas. A autora contratou a ré para transportar 760 sacas de açúcar cristal tipo 2, avaliadas em R$ 98.800,00, de Ariranha/SP a Paranaguá/PR. Durante o trajeto, a carga foi roubada, resultando na perda total da mercadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a transportadora adotou as cautelas necessárias para evitar o roubo da carga, conforme exigido pelo CCB, art. 749; (ii) se a seguradora deve ser responsabilizada pela cobertura do sinistro, considerando as alegações de descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco. III. Razões de Decidir 3. A transportadora não observou os padrões mínimos de diligência exigidos, como a escolha e fiscalização adequadas do motorista, que estava judicialmente impedido de dirigir devido a uma medida cautelar de suspensão do direito de dirigir. 4. O roubo ocorreu às 23 horas, um horário de alto risco, em desrespeito às condições securitárias que proibiam a circulação entre 22h00 e 05h00. A transportadora não comprovou a inevitabilidade da rota ou a adoção de medidas concretas de gerenciamento de risco para reduzir a vulnerabilidade da operação. 5. A documentação apresentada não demonstrou o cumprimento das exigências estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Risco, evidenciando que a autorização do motorista se referia a operação distinta, sem comprovação de liberação para a viagem em que ocorreu o sinistro. 6. Embora o roubo de carga possa, em determinadas circunstâncias, caracterizar hipótese de força maior, a jurisprudência consolidada do STJ condiciona o reconhecimento da excludente à demonstração inequívoca de que a transportadora empregou todos os mecanismos razoáveis de prevenção e mitigação de riscos, não observados pela transportadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora é objetiva e não foi afastada por excludente de responsabilidade, uma vez que não foram adotadas as cautelas necessárias para evitar o roubo da carga. 2. A seguradora não é responsável pela cobertura do sinistro devido ao descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco, que incluía a aprovação do motorista para a viagem específica.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a ilicitude das contratações dos empréstimos consignados, cuja falsidade das assinaturas restou constatada em perícia grafotécnica realizada sob o crivo constitucional do contraditório - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados no contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Majoração - Não cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Valor maior não se justifica, sobretudo, considerando que a autora ajuizou diversas outras ações similares e recebeu montante indenizatório também em outros feitos - Peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE apenas no tocante aos termos iniciais dos consectários legais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu para afastar sua responsabilidade pela fraude. Insurgência do autor para que restituição dos valores recebidos pelo quitação do contrato e para aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Legitimidade passiva. O banco réu é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, uma vez que é quem figura no contrato de empréstimo e no cadastro junto ao INSS. Irregularidade do contrato. Contratação por meio de fraude. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contrato não reconhecido pelo autor. Laudo pericial produzido em juízo. As assinaturas não partiram do punho do autor. Contrato nulo. Dano moral configurado. Descontos sobre benefício previdenciário. Supressão de verba de caráter alimentar. Compensação. Possibilidade. Não pode haver enriquecimento sem causa. Na liquidação dos valores que serão restituídos e pagos ao autor poderá haver abatimento/compensação com os valores que foram disponibilizados na conta. Restituição das parcelas do contrato gerado para quitação do contrato nulo. Matéria não deduzida na petição inicial e, consequentemente, não analisadas e decididas pelo Juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento, em razão da inovação recursal. Juros moratórios sobre o indébito e sobre o valor da indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/Colendo STJ. Ausência de relação jurídica contratual válida entre as partes. Recurso de apelação provido em parte. Recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de seguro não contratado, condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários sucumbenciais em 20% da condenação. A apelante busca a majoração dos danos morais, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, a retificação de erro material no dispositivo e a fixação de honorários com base na tabela da OAB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (ii) definir o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual; (iii) retificar erro material quanto à origem dos descontos; e (iv) examinar o cabimento de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução indevida sobre verba alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da consumidora, justificando a majoração da indenização para R$ 7.000,00, montante condizente com os parâmetros da 27ª Câmara de Direito Privado. 4. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual oriunda de fraude, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo desde cada desconto indevido para a repetição do indébito e a contar do primeiro desconto para os danos morais, observada a incidência da taxa Selic como índice único antes da vigência da Lei 14.905/2024 (Tema 1.368 do STJ) e, após, correção pelo IPCA e juros pela Selic deduzida do IPCA (art. 406 do CC). 5. Impõe-se a correção de erro material no dispositivo sentencial para consignar que a restituição recai sobre os lançamentos debitados na conta-corrente bancária da autora. 6. A elevação da condenação afasta a irrisoriedade da verba e atrai a regra geral do CPC, art. 85, § 2º (Tema 1.076 do STJ), restando prejudicado o arbitramento por equidade com base na tabela da OAB. Inviável a majoração de honorários recursais em favor da apelante (Tema 1.059 do STJ).IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00, fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e retificar o erro material do dispositivo da sentença.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas por Rafael Luiz dos Santos e Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios contra sentença que julgou procedente a ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo de R$ 7.715,20, com correção e juros moratórios, condenando o réu aos ônus da sucumbência devido à revelia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da citação via postal por parte do réu, e (ii) pedido da autora de reforma da sentença quanto aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A citação via postal foi inválida, pois o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida, não atingindo a finalidade de cientificar o réu, configurando cerceamento de defesa. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois foi interrompida pelo protesto da dívida em abril de 2019, reiniciando a contagem do prazo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura do prazo para defesa. Recurso da autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: É nula a citação de pessoa natural por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, contendo assinatura manifestamente divergente e inserção de número de documento de identidade distinto do citando, impondo-se a cassação da sentença proferida à revelia.. Legislação citada: - CPC/2015, art. 248, § 1º, art. 280, art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 206, § 5º, I, art. 202, III.... ()
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