Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 440.8549.1721.5170

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Acidente em rodovia rural - Autora que sofreu acidente, com capotamento, em razão de pedriscos derramados por caminhão na faixa de rolamento - PRELIMINARES - Nulidade da citação - Inocorrência - Teoria da aparência - Ilegitimidade passiva da empresa ré - Inocorrência - Narrativa inicial que viabiliza a análise abstrata da atuação da empresa ré - MÉRITO - Responsabilidade do DER - Excludente de responsabilidade - Evento causado por terceiro - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade da empresa ré - Revelia - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas - Orientação do 1STJ - Conjunto probatório que não indica a participação de caminhão da empresa ré responsável pelo derramamento dos pedriscos - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.1431.7335.1832

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6801.7686.2200

3 - TJSP Recurso inominado. Seguro de vida. Alegação de desconhecimento de descontos em conta. Confissão superveniente de realização do contrato. Busca pela resolução do contrato. Ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos. Recurso improvido. Litigância de má-fé reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.6979.9800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9021.6497.9400

5 - TJSP Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço» - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço» - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço» - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.4976.0747.2580

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.5757.0495.8824

7 - TJSP Apelação. Ação de Danos Morais cumulada com indenização pela perda de uma chance. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Perda de uma chance. Autora não comprovou que muito provavelmente alcançaria a aprovação, não fosse o ato ilícito praticado. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.4442.1731.2198

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.4135.3039.5017

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor. Empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização que vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Compensação com o valor emprestado. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 56/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração devida. Incidência do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC e do entendimento vinculante firmado pelo STJ no julgamento dos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.5382.0146.6012

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - CONCURSO PÚBLICO - Investidura no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Eliminação do candidato na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Comprovação dos motivos da exoneração em cargo público ocupado anteriormente - Documento apresentado tardiamente, mas que não era essencial para o exercício do cargo ou investigação social - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - DANOS MORAIS - Descabimento - Abalo psicológico não comprovado - Mero dissabor - Precedentes - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.3292.7476.8171

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.3850.6971.4334

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré em conta bancária da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - Recurso da ré - Legitimidade passiva verificada - Requerida que consta do contrato supostamente firmado pela autora - Participação da cadeia de fornecimento - Responsabilidade civil objetiva decorrente de sua atividade como empresa de cobrança - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.4015.8473.1104

13 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.5291.2010.0263

14 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador»). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.9735.8087.2461

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA BRADESCO EXPRESSO 4») - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO» - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8871.5642.9840

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamento psiquiátrico - Alegação de que solicitou o custeio do tratamento à ré, sem êxito - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Ré que, na contestação, indicou clínica credenciada, não havendo qualquer comprovação de que ela não esteja capacitada para promover o tratamento de que o paciente necessita - Requerida que deverá custear a internação em clínica por ele escolhida, bem como a arcar com o tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado até a data em que houve a indicação da clínica credenciada - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. 1STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.3909.5848.2778

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c reparação de danos morais - Alegação da parte autora de que desconhece o débito inscrito no cadastro de inadimplentes - Determinação para emendar a inicial e prestar esclarecimentos - Desatendimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente conhecido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual à Autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.2364.3097.9041

18 - TJSP Direito acidentário. Lanterneiro. Perda parcial da audição e da visão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Ausência de quaisquer documentos médicos que atestem a existência de patologias. Inépcia da inicial. Ausência de prévio pedido administrativo. Ausência de interesse de agir. Primazia do exame do mérito. Perito não constatou incapacidade e afirmou que no exame clínico o autor apresentou respostas correspondentes à normalidade. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.0768.0697.0996

19 - TJSP Compra e venda de motocicleta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o réu, Policial Militar, aproveitou-se de sua função para apresentar oferta de compra da motocicleta da autora após o veículo ser apreendido. Indenização por danos morais que não podia ser concedida a título meramente punitivo. Autora que não alegou ofensa a algum de seus direitos da personalidade. Ausência de prova de que o réu circulou com a motocicleta enquanto ela estava apreendida em pátio ou que efetuou trocas de peças no bem. Danos materiais que precisam ser provados, não podendo ser presumidos. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.6212.5566.3823

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Recorrente que é responsável direta pela alienação do imóvel. CDC. Ré que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), o que atrai a aplicação do CDC. INDENIZAÇÃO MORAL. Situação vivenciada que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização, contudo, que comporta redução de R$ 20.000,00 para o patamar de R$ 10.000,00, valor que se mostra mais adequado e proporcional, bem como se enquadra aos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Interpretação harmônica da petição inicial. Indenização majorada de R$ 25.000,00 para R$ 29.906,74, valor estipulado em laudo pericial produzido nos autos. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 45038)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.9498.5542.8300

21 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a substituição dos juros remuneratórios contratados a uma vez e meia a taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 3. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 24.8.18. 4. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 5. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ilíquidos e provavelmente ínfimos. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o proveito econômico obtido com a demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença alterada nessa passagem. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.6399.5116.0098

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.3879.9855.2118

23 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos da julgado, apresentando razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.3951.9154.5887

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reinserção de plano médico do autor, inativo, e seus beneficiários, no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora - Sentença de improcedência da ação - Recurso em que o apelante afirma ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 31 - Pedido formulado um ano após a extinção do contrato, havendo renuncia expressa ao direito de permanecer no plano - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.7867.3028.8244

25 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.8105.9436.9624

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.2373.0268.3819

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.6464.4685.4068

28 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE Acórdão/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da autora - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.0860.6292.2270

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO. DIREITO, OU NÃO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSIÇÃO PELA JULGADORA DE INTERESSE DA PARTE NA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.1469.4928.9981

30 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho, procuração específica e comparecimento em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.7970.2366.7820

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA -

Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento -  Fraude - Configuração -  Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito - Aplicação da teoria do risco da atividade -   Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Danos morais caracterizados - «Quantum» que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido e improvido o do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.9128.9588.9463

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum» indenizatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.0054.9017.2016

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Mamoplastia com implante, dermolipectomia (abdômen, púbis, braços, coxas e dorso para correção de ptose glútea), com lipoaspiração complementar - Recusa de cobertura dos procedimentos pleiteados, exceto a dermolipectomia abdominal - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do processo - Pedido de realização de prova pericial médica formulado em contestação - Necessidade da perícia solicitada pela operadora - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.7990.6163.9867

34 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Relação contratual entre a apelante e a segurada não comprovada. Ausência de apresentação da apólice. Aviso de sinistro com mesmo número de apólice de outros segurados, data de vigência do contrato que coincide com a alegada data do sinistro. Não comprovada relação jurídica entre seguradora e a segurada na data do sinistro (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.6727.0059.8148

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que deve somente ser pago o valor médio após abril de 2022. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.8830.3673.9527

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - MALES NA COLUNA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.3503.8924.3166

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.6117.4364.0388

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória movida em face do Município de Serrana - Acidente envolvendo motociclista em razão de buraco existente na via pública - Autor que sofreu escoriações e contusão no ombro - Motocicleta e sapato do autor que foram avariados - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Recurso interposto pelo Município em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Alegação de inexistência de nexo causal, a descaracterizar a responsabilidade - Descabimento - Acidente que decorreu diretamente da omissão do Município em relação ao dever de conservação e manutenção das vias públicas - Nexo de causalidade entre o acidente e o dano verificado - Responsabilidade civil subjetiva - Dever de indenizar configurado - Consectários legais que devem ser computados de acordo com o Tema 810 do STF - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.7132.8076.2990

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.5170.3804.9435

40 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C.C. LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente, para determinar a reintegração do autor na posse da área esbulhada, condenando os réus solidariamente a pagarem indenização equivalente a 8,59% do valor do mensal dos alugueres contratados pelo autor junto ao corréu Miron pela totalidade da área, iniciando-se a partir de 24/03/2021 até a data da reintegração efetiva da posse; e improcedente a reconvenção. O réu arcará com 2/3 das custas e despesas, além de honorários fixados em 7% do valor da causa; o autor arcará com 1/3 das custas e despesas, além de honorários de 3% ao procurador dos réus na ação principal. Na reconvenção, o reconvinte arcará com as custas e despesas, além de honorários fixados em R$ 4.000,00. Inconformismo do corréu Miron. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita, afastados. Mérito. Perícia que concluiu que o corréu Carlos se utilizou de uma área bem maior do que aquela acordada em contrato. Ausência de provas de que o autor e o corréu Carlos trabalhavam de forma compartilhada. Devida a reintegração na posse. Lucros cessantes. CCB, art. 952. Prejuízos decorrentes da supressão indevida da fruição do bem. Fixação com base no contrato de locação vigente entre o autor e o corréu/apelante que reflete a expressão econômica pela utilização do imóvel, se mostrando razoável. Condenação mantida. Sucumbência. Inobservância do estabelecido pelo §2º, do CPC, art. 85 no que tange à ação principal. Honorários alterados. Honorários da reconvenção, mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.6328.1026.5729

41 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica não impugnada pela autora. Existência de prova a respeito da origem do débito e do inadimplemento. Apresentação de telas sistêmicas como meios de prova tanto pela autora quanto pela ré. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida, inclusive a penalidade por litigância de má-fé. Redução, contudo, do percentual da penalidade. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.9880.6762.6929

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie). Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.9206.5037.9140

43 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação, da autora, improcedente. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.8383.7957.7986

44 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA.

Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono da autora que ajuizou, na mesma Comarca, diversas ações idênticas à presente, não atendendo à determinação de emendar a petição inicial em nenhuma delas. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Autora que deixou de dar cumprimento à determinação de apresentar documentos comprobatórios, como extratos bancários e faturas de cartão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.1134.0588.3248

45 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de produto em plataforma digital (Mercado Livre). Ação de restituição de valores. Respeitável sentença de procedência. Recurso interposto pelos requeridos. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e buscam a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva dos apelantes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens e serviços integrantes da cadeia de consumo. Produtos adquiridos pela autora junto à plataforma administrada pelos réus que não foram entregues. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores desembolsados que se justifica. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.0787.1360.2564

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Incontroversa invalidade do vínculo associativo. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após oito meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.9450.7898.1214

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação à requerida Ensinare e de improcedência quanto à corré A.Fleming. Insurgência da parte autora. Encerramento de curso superior. Obrigação de prestar informação prévia adequada. Oferecimento de alternativa para prosseguimento dos estudos. Danos morais inocorrentes. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.6256.7951.1326

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para manter a cobrança da tarifa de registro do contrato, confirmando a exclusão da tarifa de avaliação e a determinação da restituição em dobro do valor cobrado em excesso, com fundamento em teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo - 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços - 2. Cobrança indevida que implica na devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em abril de 2023 - 3. Honorários sucumbenciais. Distribuição proporcional ao resultado obtido. Arbitramento por equidade em virtude do baixo valor do proveito econômico - 4. Consectários legais da mora. Incidência da maneira estipulada pela r. sentença até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Alteração neste ponto - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.0896.3128.6501

49 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - A

cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito - cf. CCB, art. 187) indenizável, por força dos arts. 927, do Código Civil, e 6º, III, do CDC; - Abalo presumido (dano in re ipsa) - inviável a prova do dano de natureza extrapatrimonial, violação dos direitos da personalidade presumível a partir dos fatos regularmente comprovados. Valor arbitrado de acordo com os paradigmas jurisprudenciais e a extensão do dano (art. 944 do CC) - termo da data do fato (Súmula 54/STJ); RECURSO IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.4126.8429.6073

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por Cicera Maria da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora, consumidora de energia elétrica, busca a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS e a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, alegando cobrança indevida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD/TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de decidir: A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD/TUST integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo ao consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ não beneficia a autora, pois não há pedido de tutela de urgência na presente demanda. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.1040.5469.4397

51 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Não recolhimento das custas de citação. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Requerente que compareceu aos autos, dentro do prazo estipulado, para noticiar a cessão do crédito discutido e juntar a guia recolhida, em petição denominada «pedido de extinção do processo". Juízo sentenciante que entendeu pela desistência do demandante e extinguiu a ação. Impossibilidade. Nomenclatura da petição que não deve prevalecer sobre o seu teor. Intenção de continuidade do processo que restou evidenciada. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos à origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.3321.8256.3063

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Autora que adquiriu imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Réus que passaram a morar no imóvel. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de posse com fundamento no princípio da função social da propriedade. Descabimento. Imóvel destinado a programa habitacional. Ocupação irregular. Posse precária que não autoriza a proteção possessória. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.5797.2659.8159

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade nas condutas dos réus que é contrária à boa-fé objetiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Verba honorária fixada nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do STJ - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.5247.6127.1442

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando à restituição, em dobro, do valor pago a título de seguro prestamista. Alega o apelante a inocorrência de venda casada, sustentando ter ofertado ao consumidor a opção de contratação sem seguro, e aduz ser indevida a devolução em dobro, sob o argumento da ausência de má-fé na cobrança. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, bem como a inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Verificar a validade da contratação do seguro prestamista em financiamento de veículo; 2. Saber se é devida a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro; 3. Determinar a necessidade de adequação da distribuição das custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de prova da adesão livre e informada à contratação do seguro prestamista - Ônus probatório da instituição financeira não cumprido - Ausência de instrumento contratual em apartado ou termo específico de adesão - Insuficiência de registros sistêmicos unilaterais para comprovação da anuência expressa - Contrato veio aos autos somente com a apelação - Inovação recursal - Inexistência de demonstração da efetiva oferta de opção de não contratação ou de escolha de seguradora diversa - Venda casada caracterizada - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Cobrança indevida - Violada a boa-fé objetiva - Repetição em dobro é devida - Aplicação do Tema 929 do 1STJ. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido com majoração dos honorários sucumbenciais do réu para 13% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista exige comprovação de adesão livre, específica e informada. 2. A ausência de termo de adesão em apartado e de demonstração da efetiva possibilidade de escolha caracteriza venda casada. 3. A cobrança indevida de seguro sem respaldo contratual configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro. 4. A inovação recursal é inadmissível. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Temas 929 e 972; STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017. (TJSP;  Apelação Cível 1010697-59.2025.8.26.0011; Rel. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 06/02/2026); (TJSP; Apelação Cível 1001532-81.2025.8.26.0271; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 02/02/2026)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.7467.8112.1195

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Palmital contra Idelbrando Sardi da Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa (ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento). Sentença de extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos legais necessários para a validade do título executivo.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.2401.5315.6565

56 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -

Pretensão ao recebimento do benefício com proventos integrais e pagamento das diferenças vencidas - Alegação de que a aposentadoria decorreu de doença profissional - Sentença de improcedência - Reforma devida - O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor - Consta do documento que a comorbidade tem etiologia multifatorial e a atividade exercida pelo autor é um possível fator de agravamento - A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo concausa entre a atividade laboral e a doença, esta pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários - Sentença reformada - Direito do autor a proventos integrais, com o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Consectários legais, na forma da legislação vigente, com juros e correção devidos a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do Tema 810/STF, Tema 905/STJ, até à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, posteriormente, aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.2366.7986.2532

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Extravio da bagagem do autor, por três dias, ao retornar para São Paulo de viagem à Dublin - Requerente que ficou sem seus pertences, notebook do trabalho e presentes para a família - Extravio da bagagem que impossibilitou o autor de trabalhar por dois dias - Falha na prestação de serviços apta a atingir direitos de personalidade - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.5959.2148.2824

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA ORA RÉ EM QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE» SOFREU CONSTRIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SE REVELA COMO A VIA MAIS ADEQUADA - DIREITO OBRIGACIONAL A NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CPC, art. 47 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.4241.9930.9465

59 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausentes vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo rediscutir por meio de incidente processual inadequado matéria já decidida. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.6180.5095.5471

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas nos recursos são: (i) Preliminarmente: cerceamento de defesa pela ausência de prova oral; nulidade da sentença por ser extra petita, ao condenar solidariamente o Fundo de Investimento sem pedido expresso na petição inicial. (ii) No mérito: existência de responsabilidade solidária entre a clínica odontológica e a instituição financeira; configuração de culpa exclusiva da consumidora por omitir condição de saúde preexistente; quebra da boa-fé objetiva pelo Autor ao contratar financiamento para tratamento de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. A controvérsia possui natureza técnica e documental, o que torna a prova testemunhal desnecessária. Prova documental e pericial que foi oportunizada e não utilizada eficazmente pelas Apelantes. Afasta-se nulidade por julgamento extra petita. Responsabilidade solidária decorre da lei e da teoria dos contratos coligados. Inclusão de ambas as empresas no polo passivo e narrativa dos fatos que permitem interpretação lógico-sistemática do pedido. No mérito, responsabilidade solidária entre clínica e instituição financeira que está configurada. Contratos que são interdependentes, caracterizando única operação econômica. Ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento e devem responder por falhas no serviço. Tese de culpa exclusiva da consumidora não merece agasalho. Apelantes não provaram que vício decorreu unicamente da condição de saúde da parte. Relatório de anamnese que indica falha primária na execução do serviço. Alegação de quebra da boa-fé por parte do Autor que não exclui a responsabilidade das Apelantes. Prática comum nas relações de consumo, que não representa má-fé capaz de romper o nexo de causalidade ou a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO Recursos improvidos. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1º. Código Civil, art. 475. CPC/2015, art. 487, I; art. 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.1850.1023.2890

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HOME CARE. DIETA ENTERAL. INSUMOS. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO LEGAL PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI. INAPLICABILIDADE À INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O falecimento do beneficiário no curso do processo acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à obrigação de fazer, impondo a extinção parcial do feito na forma do art. 485, VI e § 3º, do CPC, sem prejuízo da apreciação dos pedidos indenizatórios remanescentes. 2. A exclusão legal de medicamentos para tratamento domiciliar, prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI, não se aplica à internação domiciliar (home care) substitutiva da internação hospitalar, modalidade em que a cobertura deve ser integral, abrangendo todos os insumos e suplementos necessários à continuidade do tratamento prescrito, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato. 3. A singularidade dos planos de autogestão, sem finalidade lucrativa, não transforma em lícita a negativa de cobertura de tratamento expressamente indicado por profissional médico e essencial à sobrevivência do beneficiário, cujo custeio seria obrigatório em ambiente hospitalar. A alegação de desequilíbrio atuarial não afasta a abusividade da recusa nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.7301.9085.0319

62 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. AIIM. Falta de escrituração, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), de documentos fiscais de entrada e saída. Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a multa ao valor apurado em perícia. Alegação de nulidade do título executivo por erro na indicação do sujeito passivo. Inocorrência. Utilização de registros de empresa diversa em parte do procedimento administrativo que não comprometeu o núcleo da autuação. Prova pericial que desconsiderou os elementos estranhos e confirmou a subsistência das infrações atribuídas à embargante, preservadas a certeza e a liquidez da CDA. Penalidade aplicada com fundamento no art. 85, V, s «a», «c» e «p», da Lei Estadual 6.374/89. Inaplicabilidade da limitação prevista no art. 85-A da mesma lei, segundo o qual, «nos casos em que não há exigência do imposto», as multas «serão limitadas a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 meses anteriores ao da lavratura do auto de infração», pois incidente a exceção do § 2º, item 2, que afasta a benesse nas hipóteses de «não fornecimento ao fisco das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações". Omissão de escrituração digital que se enquadra nessa ressalva legal, por impedir o adequado exercício da fiscalização. Laudo pericial que constatou a ausência de registro de parte das notas fiscais e recalculou a penalidade apenas sobre os documentos efetivamente não escriturados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.8448.5898.5217

63 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Sexta-parte. Recálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Base de cálculo do adicional que, conforme previsão expressa da legislação municipal de regência, corresponde ao vencimento do servidor. Inteligência dos arts. 66 e 70, IV, da Lei 2.080/12. Inaplicabilidade do disposto no art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.4356.2762.1558

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 11031543, AFIRMANDO TRATAR-SE DE FRAUDE COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 11031543 E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, CONFORME O CPC, art. 373, II, E A TESE FIRMADA NO RESP. 1.846.649/MA. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME SÚMULA 479/STJ, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 429, II, 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 398. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005588-12.2017.8.26.0604, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/8/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 22/8/2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8319.2821.1962

65 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Banco Pan. Cartões de crédito consignados (RMC e RCC). Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Consumidor. Réu que demonstrou as contratações. Contratos juntados com assinatura eletrônica e trilha da contratação. Não verificados descontos em relação ao contrato que a autora efetuou a devolução dos valores. Ausência de dever de cancelamento das avenças e cessação dos descontos no benefício da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Danos morais. Inocorrência. Banco Agibank. Antecipação do 13º salário, seguro e crédito pessoal. Fraude nas contratações. Autora que forneceu selfie e documentos pessoais a golpistas, quando tentava cancelar os contratos de cartões consignados celebrados com o Banco Pan. Golpistas que lograram contratar os serviços impugnados com as fotos enviados pela autora via aplicativo de mensagens. Falha nos sistemas de segurança e na prestação de serviços. Cancelamento dos contratos e restituição dos valores pagos, na forma simples. Danos morai in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.0639.5487.0813

66 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO - INIDONEIDADE.

A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir atos de creditamento de notas fiscais depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Tem o contribuinte de boa-fé direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.2504.8184.6479

67 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -

Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta afastada. Dispensabilidade do recolhimento de preparo quando o próprio mérito do agravo interno versa sobre o direito à gratuidade. II - Mérito. Presunção relativa de hipossuficiência afastada pelos elementos dos autos. Declaração de imposto de renda que evidencia a existência de alto valor em espécie na residência da agravante, na ordem de aproximadamente R$ 100.000,00. III - Agravante que, ademais, promoveu o recolhimento das custas na petição inicial, não havendo demonstração de drástica alteração fática em sua situação financeira capaz de justificar a concessão da benesse neste momento processual. IV - O benefício da gratuidade deve ser reservado àqueles que efetivamente necessitam, assegurando o acesso à Justiça sem banalizar o instituto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.1582.3201.1390

68 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR - EXIGIBILIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. I -

Caso em exame: Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e cobrança de multa contratual, ajuizada pelo promitente comprador em face da promitente vendedora (sua ex-cônjuge). O autor pleiteou a adjudicação de 50% de imóvel comum adquirido após o divórcio, a restituição de R$ 31.119,38 pagos a maior a título de parcelas de financiamento habitacional repassadas em valor fixo, e a condenação da ré ao pagamento de multa penal de 1% por descumprimento da obrigação de transferir a propriedade. A ré ofereceu reconvenção postulando danos morais de R$ 35.000,00 sob alegação de ofensa à sua honra. A r. sentença extinguiu sem resolução de mérito o pleito adjudicatório devido à perda superveniente do objeto (registro da escritura no curso da lide), julgou procedentes os pedidos da ação principal (danos materiais e multa) e improcedente a reconvenção. II - Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em saber: (a) se o valor da causa deve ser reduzido; (b) se há perda de objeto ou se é devida a multa contratual pela necessidade de acionamento do Judiciário; (c) se os valores pagos a maior pelo autor eram devidos a título de aluguel verbal pelo uso exclusivo do imóvel; (d) se restou configurada a litigância de má-fé do autor; e (e) se a narrativa fática da inicial ensejou dano moral indenizável à ré. III - Razões de decidir: (a) O valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 292), sendo irrelevante a perda de objeto parcial superveniente; (b) A transferência do imóvel no curso da demanda não afasta a mora anterior da ré, restando configurada a necessidade da via judicial e, por conseguinte, a incidência da multa penal contratual de 1% (Cláusula Décima); (c) É incontroverso o repasse pelo autor de valores fixos superiores às parcelas efetivamente debitadas pelo banco (sistema SAC). A alegação da ré de que o excedente correspondia a aluguéis verbais constitui fato impeditivo do direito autoral, atraindo o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiu por ausência de qualquer elemento de prova; (d) Inexiste litigância de má-fé do autor, que buscou legitimamente resguardar seus direitos em juízo; (e) O mero ajuizamento de demanda judicial, ainda que com termos contundentes sobre o inadimplemento, traduz exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese jurídica: O repasse de valores a maior para quitação de financiamento comum, sem prova de causa jurídica subjacente, impõe a restituição do indébito para obstar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.9166.4892.8813

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvados os consectários legais que são ajustados no voto, de ofício. 1. Recurso da Autarquia. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Tese Rejeitada. Lesões por esforço nos ombros, com diminuição de força global na mão e polegar direito, além de limitação aos movimentos de elevação, extensão e de rotação do ombro direito. Laudo médico pericial complementar conclusivo ratificando que as atividades do autor contribuíram para a eclosão e/ou agravamento das lesões. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: (i) isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas e outras taxas judiciárias (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03); (ii) a compensação de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Correção Monetária e Juros de mora: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Honorários advocatícios: A apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 4. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 5. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, com a readequação dos consectários legais, ex officio. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.7701.9119.8483

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO DE MERCADORIA. GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais devido ao roubo de mercadorias transportadas. A autora contratou a ré para transportar 760 sacas de açúcar cristal tipo 2, avaliadas em R$ 98.800,00, de Ariranha/SP a Paranaguá/PR. Durante o trajeto, a carga foi roubada, resultando na perda total da mercadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a transportadora adotou as cautelas necessárias para evitar o roubo da carga, conforme exigido pelo CCB, art. 749; (ii) se a seguradora deve ser responsabilizada pela cobertura do sinistro, considerando as alegações de descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco. III. Razões de Decidir 3. A transportadora não observou os padrões mínimos de diligência exigidos, como a escolha e fiscalização adequadas do motorista, que estava judicialmente impedido de dirigir devido a uma medida cautelar de suspensão do direito de dirigir. 4. O roubo ocorreu às 23 horas, um horário de alto risco, em desrespeito às condições securitárias que proibiam a circulação entre 22h00 e 05h00. A transportadora não comprovou a inevitabilidade da rota ou a adoção de medidas concretas de gerenciamento de risco para reduzir a vulnerabilidade da operação. 5. A documentação apresentada não demonstrou o cumprimento das exigências estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Risco, evidenciando que a autorização do motorista se referia a operação distinta, sem comprovação de liberação para a viagem em que ocorreu o sinistro. 6. Embora o roubo de carga possa, em determinadas circunstâncias, caracterizar hipótese de força maior, a jurisprudência consolidada do STJ condiciona o reconhecimento da excludente à demonstração inequívoca de que a transportadora empregou todos os mecanismos razoáveis de prevenção e mitigação de riscos, não observados pela transportadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora é objetiva e não foi afastada por excludente de responsabilidade, uma vez que não foram adotadas as cautelas necessárias para evitar o roubo da carga. 2. A seguradora não é responsável pela cobertura do sinistro devido ao descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco, que incluía a aprovação do motorista para a viagem específica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.5789.0765.1192

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a ilicitude das contratações dos empréstimos consignados, cuja falsidade das assinaturas restou constatada em perícia grafotécnica realizada sob o crivo constitucional do contraditório - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados no contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Majoração - Não cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Valor maior não se justifica, sobretudo, considerando que a autora ajuizou diversas outras ações similares e recebeu montante indenizatório também em outros feitos - Peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE apenas no tocante aos termos iniciais dos consectários legais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.5035.9780.0769

72 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.0693.7261.1940

73 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu para afastar sua responsabilidade pela fraude. Insurgência do autor para que restituição dos valores recebidos pelo quitação do contrato e para aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Legitimidade passiva. O banco réu é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, uma vez que é quem figura no contrato de empréstimo e no cadastro junto ao INSS. Irregularidade do contrato. Contratação por meio de fraude. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contrato não reconhecido pelo autor. Laudo pericial produzido em juízo. As assinaturas não partiram do punho do autor. Contrato nulo. Dano moral configurado. Descontos sobre benefício previdenciário. Supressão de verba de caráter alimentar. Compensação. Possibilidade. Não pode haver enriquecimento sem causa. Na liquidação dos valores que serão restituídos e pagos ao autor poderá haver abatimento/compensação com os valores que foram disponibilizados na conta. Restituição das parcelas do contrato gerado para quitação do contrato nulo. Matéria não deduzida na petição inicial e, consequentemente, não analisadas e decididas pelo Juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento, em razão da inovação recursal. Juros moratórios sobre o indébito e sobre o valor da indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/Colendo STJ. Ausência de relação jurídica contratual válida entre as partes. Recurso de apelação provido em parte. Recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.3293.0016.1524

74 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada depois da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Ausência de comprovação de tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa no momento da propositura. Aplicação do referido Tema, da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 deste Tribunal de Justiça que se impõe. Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.4937.1269.9816

75 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO E CLUBE DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DE APOSENTADA. FRAUDE E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SANADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de seguro não contratado, condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários sucumbenciais em 20% da condenação. A apelante busca a majoração dos danos morais, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, a retificação de erro material no dispositivo e a fixação de honorários com base na tabela da OAB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (ii) definir o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual; (iii) retificar erro material quanto à origem dos descontos; e (iv) examinar o cabimento de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução indevida sobre verba alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da consumidora, justificando a majoração da indenização para R$ 7.000,00, montante condizente com os parâmetros da 27ª Câmara de Direito Privado. 4. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual oriunda de fraude, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo desde cada desconto indevido para a repetição do indébito e a contar do primeiro desconto para os danos morais, observada a incidência da taxa Selic como índice único antes da vigência da Lei 14.905/2024 (Tema 1.368 do STJ) e, após, correção pelo IPCA e juros pela Selic deduzida do IPCA (art. 406 do CC). 5. Impõe-se a correção de erro material no dispositivo sentencial para consignar que a restituição recai sobre os lançamentos debitados na conta-corrente bancária da autora. 6. A elevação da condenação afasta a irrisoriedade da verba e atrai a regra geral do CPC, art. 85, § 2º (Tema 1.076 do STJ), restando prejudicado o arbitramento por equidade com base na tabela da OAB. Inviável a majoração de honorários recursais em favor da apelante (Tema 1.059 do STJ).IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00, fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e retificar o erro material do dispositivo da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.7409.2152.5420

76 - TJSP Direito Processual Civil. Apelações cíveis. Ação monitória. Revelia. Citação por via postal. Assinatura manifestamente divergente no aviso de recebimento. Documento de identificação distinto. Nulidade configurada. Afastamento da tese de prescrição. Protesto interruptivo. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame Apelações interpostas por Rafael Luiz dos Santos e Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios contra sentença que julgou procedente a ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo de R$ 7.715,20, com correção e juros moratórios, condenando o réu aos ônus da sucumbência devido à revelia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da citação via postal por parte do réu, e (ii) pedido da autora de reforma da sentença quanto aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A citação via postal foi inválida, pois o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida, não atingindo a finalidade de cientificar o réu, configurando cerceamento de defesa. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois foi interrompida pelo protesto da dívida em abril de 2019, reiniciando a contagem do prazo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura do prazo para defesa. Recurso da autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: É nula a citação de pessoa natural por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, contendo assinatura manifestamente divergente e inserção de número de documento de identidade distinto do citando, impondo-se a cassação da sentença proferida à revelia.. Legislação citada: - CPC/2015, art. 248, § 1º, art. 280, art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 206, § 5º, I, art. 202, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.7266.3129.8176

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ACERCA DA IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 428, I, 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO C. STJ - . 4. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. 5. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 6. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF