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Doc. ADM Direito 660.0584.9218.1416

Tema 1240 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.240/STF; Julgamento do mérito. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Transporte aéreo internacional. Repercussão geral. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extra patrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210/STF da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 178;
Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia - 1929. Estabeleceu as regras primárias e a unificação do sistema de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional);
Decreto 56.463/1965 (Protocolo de Haia - 1955. Primeira grande modernização da Convenção de Varsóvia. Simplificou documentos de transporte e alterou limites de indenização);
Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara - 1961. Estendeu a aplicação das regras de Varsóvia aos voos operados por transportadores de fato, empresas diferentes daquela que emitiu o bilhete de passagem);
Decreto 2.860/1998 (Protocolos Adicionais de Montreal 1 e 2 - 1975. Substituiu a antiga moeda de referência, Franco-ouro, pelo Direito Especial de Saque, DES, do FMI para cálculo dos limites de responsabilidade);
Decreto 2.861/1998 (Protocolo Adicional de Montreal 4 - 1975. Focou especificamente na modernização do transporte internacional de cargas e na emissão eletrônica de conhecimentos aéreos);
Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal - 1999. Consolidou, modernizou e unificou todo o sistema de Varsóvia em um único documento. É o padrão atual para litígios de transporte aéreo internacional no Brasil);
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.240/STF - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.
Tese jurídica fixada: - Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extra patrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178; da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extra patrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210/STF da repercussão geral.» ... ()

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Doc. ADM Direito 912.0928.9815.8339

Tema 1240 Leading case
2 - STF Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Reafirmação de Jurisprudência. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas nas Convenções de Varsórvia e Montreal. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.

1. O Plenário desta Suprema Corte, em diversas oportunidades, assentou a inexistência de prejuízo às partes pela reafirmação de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal em meio eletrônico, ao feitio do art. 323-A do RISTF - . 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 3. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 4. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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