(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Recurso da Municipalidade improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de concessionária de serviços públicos rodoviários a compelir a concessionária de energia elétrica a obrigação de realocar, arcando integralmente com os respectivos custos, as suas infraestruturas de transmissão de energia elétrica, de parte de Rodovia sob sua concessão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Coordenador de transportes - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelante que figurou em contrato de comodato firmado com o proprietário e seu irmão, na condição de anuente da avença - relato dos fatos que denota ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel, pelo comodante - esbulho caracterizado - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Homologada a desistência do autor ao recurso adesivo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame.1.Ação rescisória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma firmado em 31.7.2018, no valor de R$ 53.900,00. A autora alega atraso na conclusão da obra e busca rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A Associação dos Amigos do Condomínio Flamboyant propôs ação contra o Município de Ribeirão Preto para que a Certidão de Viabilidade expedida em 2010 fosse aceita para registro de regularização fundiária, com pedido, ainda, de aprovação de referida regularização. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao Município que conclua o processo administrativo de regularização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra petita ao conceder provimento diverso do pedido inicial; (ii) se o Município deve responder apenas subsidiariamente pela regularização em questão; e (ii) se o prazo para regularização do imóvel deve ser estendido. III. Razões de Decidir 3. A sentença não foi ultra petita, pois a interpretação do pedido considerou o conjunto da postulação, com superveniência da entrada em vigor da Lei 13.465/17, e a boa-fé, conforme o CPC, art. 322, § 2º. 4. Apesar do afirmado pelo Município em seu recurso, a sentença recorrida não o condena a executar diretamente as obras de infraestrutura essencial, já que, conforme se extrai da sentença recorrida, a ação foi julgada procedente para determinar, como medida principal, a regular condução e encerramento do processo administrativo de regularização do parcelamento do imóvel apresentado pela associação autora, com promoção direta apenas se esgotado o prazo ou se entender inviável a forma requerida pelos interessados. Mesmo nesta última hipótese, facultou ao Município a adoção de mecanismos como a REURB-E, na qual a regularização será contratada e custeada pelos beneficiários e requerentes privados. 5. O prazo concedido para regularização do imóvel é adequado, considerando a legislação vigente e o tempo de discussão administrativa, que se estende há mais de quinze anos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé. 2. Não houve indevida violação do caráter subsidiário da responsabilidade do Município à regularização do loteamento. 3. O prazo para regularização fundiária é adequado às circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII, e 182 Lei 5.868/72, art. 8º Lei 6.766/79, art. 9º Lei 13.465/17, arts. 12, 33, § 1º, II, e 38 CPC/2015, art. 322, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 652... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote