«I - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105» (STJ, REsp. [jurnum=1.613.147/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... ()
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