Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.9111.2002.4800

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade. Configurada redução da capacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ofensa à resolução. Não se insere no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105» (STJ, REsp. [jurnum=1.613.147/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF