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Doc. ADM Direito 273.7656.0758.1573

1 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Concurso público. Convocação para nomeação e posse. No caso concreto, observa-se que o chamamento não foi apenas pelo diário oficial, mas, também, por correio eletrônico, além de tentativas via telefone, o que atende aos princípios da razoabilidade, eficiência e publicidade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 488.9430.6495.0251

2 - TJSP Apelação. Reintegração de posse c/c reconvenção. Manutenção do contrato de permuta de veículos. Prestações devidas. Multas de trânsito anteriores ao negócio entabulado são de responsabilidade do autor-reconvindo. Réu-reconvinte que se desincumbiu do ônus de provar os gastos despendidos para contratação de guincho da caminhonete. Despesas para regularização de documentação atrasada. Débito reconhecido pelo autor-reconvindo em audiência. Negócio que envolveu veículos com mais de 10 anos de uso, tendo as partes plena ciência do estado dos automóveis, adquiridos no estado em que se encontravam, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 658.9330.2795.7374

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de novo procedimento cirúrgico, honorários médicos, consultas e exames, realizados pela Autora por médico e em hospital particular, não credenciados ao seu plano. Pretendido reembolso integral. Questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica que restou incontroversa. Incidência das regras do CDC. Justificada quebra de confiança em relação aos prepostos da Ré. Possibilidade de custeio relativo ao procedimento cirúrgico realizado, assim como em relação aos exames, consultas e honorários médicos, uma vez que se tratou de caso grave e de urgência, pois verificado que o primeiro procedimento cirúrgico não foi realizado a contento pelos prepostos da Ré, com extração de tumor em região inferior ao recomendado, com subsistência da células de pele cancerosas. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta desidiosa da Ré Alvorecer verificada e que não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado, considerado o câncer agressivo de que era portadora a Autora. Dano moral ora arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 464.4354.6987.1159

4 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.6967.3768.9758

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Desnecessidade de produção de novas provas. Alegação de cerceamento de defesa infundada. MÉRITO. Aditamento celebrado pelas partes para parcelamento de dívida oriunda de dois contratos. Pretensão de anulação da consumidora. NÃO ACOLHIMENTO. Ausência de verossimilhança nas alegações respectivas. Comprovado o estorno de valores, apesar da alegação da Autora de cobrança indevida. Ajuste posterior para parcelamento dos débitos que não se revela abusivo. Pacto que prevê, de forma clara, as condições da contratação. Previsão expressa da autorização de débito das parcelas em conta corrente/salário. Incabível a limitação do percentual dos descontos. Empréstimo bancário comum. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei nº 10.120/2003. Tema nº 1.085 do c. STJ. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.1831.8280.5195

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III E IV, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º - NULIDADE RECONHECIDA - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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