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Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Desnecessidade de produção de novas provas. Alegação de cerceamento de defesa infundada. MÉRITO. Aditamento celebrado pelas partes para parcelamento de dívida oriunda de dois contratos. Pretensão de anulação da consumidora. NÃO ACOLHIMENTO. Ausência de verossimilhança nas alegações respectivas. Comprovado o estorno de valores, apesar da alegação da Autora de cobrança indevida. Ajuste posterior para parcelamento dos débitos que não se revela abusivo. Pacto que prevê, de forma clara, as condições da contratação. Previsão expressa da autorização de débito das parcelas em conta corrente/salário. Incabível a limitação do percentual dos descontos. Empréstimo bancário comum. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei nº 10.120/2003. Tema nº 1.085 do c. STJ. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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