Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 988.0558.1250.8026

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.7746.9035.9685

2 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de afastar inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Inadmissibilidade - Inteligência de tese vinculante, Tema 1.223 do C. STJ - Entendimento firmado pelo C. STJ de legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pois se consubstancia em mero repasse econômico que integra o valor da operação - RE Acórdão/STF (Tema 69) não aplicável ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.5383.7398.0304

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INOCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - §1º DO CPC, art. 485 - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO CITAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.9873.1137.2947

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. AUTORA RELATA PERDA PONDERAL DE PESO CORPORAL COM INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PLANO DE SAÚDE QUE REFUTOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ALEGANDO QUE SE TRATA DE CIRURGIAS MERAMENTE ESTÉTICAS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. TEMA 1069 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE INDICOU QUE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA. O INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES DA AUTORA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA NESTE CASO. CONCLUSÃO DO LAUDO QUE APRESENTA INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. NOVOS QUESITOS QUE APENAS PROTELARIAM A RESOLUÇÃO DA LIDE, SENDO AUTORIZADO O INDEFERIMENTO NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, P. ÚNICO, DO CPC. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AUTORA QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA EM 2020, COM POSTERIOR CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA CUSTEADA POR OUTRO PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ESTÉTICO ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, POR OCASIÃO DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.3298.6079.1758

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - APELANTE QUE COMPROVOU QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM ENDEREÇO NO QUAL NÃO MAIS RESIDIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - DUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTA DE CONSUMO QUE INDICAM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE RECEBIDA A CORRESPONDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 248, § 4º QUE É RELATIVA E FOI AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO AVISO DE RECEBIMENTO FOSSE FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS OU TIVESSE VÍNCULO COM A APELANTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO À APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF