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Doc. ADM Direito 619.8976.7722.6222

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 525.5957.8306.9270

2 - TJSP AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. CALÚNIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 348.3338.1792.4102

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.9547.3016.0735

4 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 227.1400.8170.8669

5 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fratura de pé - Não constatação de alteração funcional limitante - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Infortúnio ocupacional não comprovado - Nexo causal não reconhecido - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 731.3601.3879.9415

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.6574.8023.7949

7 - TJSP VOTO 41064 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transações irregulares via pagamentos de boletos bancários em valores consideráveis, na mesma data e horário. Fato incontroverso. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista aprofundada. Transações que destoavam do perfil da correntista. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.0022.2146.2344

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA (PIX) NÃO RECONHECIDA NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Parte autora que se insurge contra a sentença que não reconheceu a ilegalidade da transferência (pix) efetuada em sua conta. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.3989.7544.5010

9 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 372.0758.4021.1227

10 - TJSP Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Danos morais inexistentes - Incidência da Súmula 54/STJ - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 812.0621.2106.1717

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos declinados na ação. Débitos lançados em conta bancária do autor, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral das cobranças que ocorrerá, contudo, na forma simples. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos foram feitos diretamente em conta bancária sem qualquer fundamento legal. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto havido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.3251.4789.3932

12 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea. Atraso do voo por razões de condições climáticas desfavoráveis - Realocação do consumidor em outro voo, que possuía escalas e também sofreu atraso na partida - Chegada ao destino final com atraso de 19 horas - Condições climáticas desfavoráveis que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo ou motivo de força maior. Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegadas más condições climáticas - METAR que foi parcialmente juntado no corpo da contestação, indicando «leve chuva» e sem referência de onde teria sido extraída a informação, o que não se mostra suficiente a comprovar as alegações do requerido - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Valor fixado que merece ser mantido em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), por se tratar de responsabilidade civil contratual - Correção monetária a partir do arbitramento. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 336.9351.4647.9407

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -

Pretendida a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal - Impossibilidade - Lei Complementar Municipal que se aplica apenas aos servidores efetivos da administração direta - Servidor da autarquia municipal ILHABELAPREV - Aplicação da L.C.M. 1.052/2.014 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 846.2007.2152.4362

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.7657.6635.3282

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual» crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 365.5089.5634.3122

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.2377.2701.6481

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Divergência entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicável aos produtos fabricados pela Impetrante - Pretensão que visa obstar a lavratura do auto de infração e imposição de multa para o período de operações de 1º.01.2020 a 31.12.2022 constante da Notificação 53819/2023 da impetrada, enquanto não houver decisão de mérito definitiva sobre a questão - Ordem denegada em Primeiro Grau - R. Sentença que apreciou questão diversa do objeto do pleito inicial - Nulidade caracterizada - Possibilidade da imediata apreciação da lide - Causa madura - Todavia, noticiada a lavratura de AIIM 5036894-1, relativamente às operações de saídas do período de 1º.01.2020 a 31.12.2022 constante da Notificação 53819/2023 - Perda superveniente do objeto da impetração. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.7068.8188.2717

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar arguida, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Empréstimo bancário firmado em 06/09/2021 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total que ultrapassa o limite legal permitido - Recálculo do valor devido, com aplicação da taxa constante na Instrução Normativa vigente à época da contratação - Restituição simples do valor pago a maior ou eventual compensação, tendo em vista que ainda remanesce prestações vincendas - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse particular - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.3237.5311.2436

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 837.5171.1931.7070

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 663.4432.8201.6192

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.0740.1470.4846

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 768.3046.7920.6945

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução d tarifa. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.1742.1038.0347

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.4171.2355.4422

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 619.8698.1574.2136

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1.

Há comprovação de quitação das mensalidades, demonstrando a irregularidade do cancelamento do plano de saúde.

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Doc. ADM Direito 190.6782.8280.6782

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 743.0417.2351.0549

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO REGULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que determinou a revisão de contrato de empréstimo consignado, limitando os juros ao teto do INSS na data da operação (3,36% ao mês) e restituindo valores cobrados a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.7739.2689.7878

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 644.3332.3850.4834

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e 14, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provido, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 879.8093.6086.3566

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

(art. 1.238, parágrafo único do Código Civil). IMPROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7500.0360.0065

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de medicamento antineoplásico (Sofarenibe) - Beneficiário diagnosticado com fibromatose desmóide - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c» - Súmula 95 deste 1TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Medicamento registrado na Anvisa - Jurisprudência do 1STJ - Comprovação científica de eficácia do tratamento verificada - Cumprimento do requisito previsto no § 13, I, da Lei 9.656/98, art. 10 - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8181.4061.5200

33 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Improcedente. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez por doença funcional que exige a perda da existência independente do segurado. Apuração em perícia de que não há dependência de terceiros para uso de vestuário, alimentação e higiene e que o autor não é portador de doença ou de sequela de acidente. Impossibilidade de enquadramento em «outros riscos cobertos". Critérios exigidos pelo INSS para a concessão de benefícios previdenciários não são os mesmos necessários à cobertura securitária. Quadro clínico que não se insere nas hipóteses de riscos assumidos pela seguradora. Inteligência do CCB, art. 757. Indenização que não é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 143.3478.0172.2561

34 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação das Requeridas Sebraseg e Sabemi, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco) - Não comprovada a celebração do contrato, tampouco a autorização de débito automático - Débito inexigível, impondo-se a restituição (em dobro) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando os Requeridos, solidariamente, à restituição (em dobro) dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a cinco salários mínimos (vigente na data da sentença) - Descontos efetuados exclusivamente pela Requerida Sebraseg - Ilegitimidade processual da Requerida Sabemi - Descabida a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores indevidamente debitados (não foi o beneficiário daqueles valores) - RECURSO DA REQUERIDA SABEMI PROVIDO, para julgar extinto o processo, quanto à Requerida Sabemi, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E RECURSO DO REQUERIDO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição dos valores pagos quanto ao Requerido Banc... ()

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Doc. ADM Direito 734.5526.0319.4594

35 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Patrocínio Paulista - Impetrante que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença indeferindo a inicial, com fulcro no art. 330, III, CPC e Lei 12.016/09, art. 10 e julgando extinto o feito, com base no CPC, art. 485, I - Insurgência do impetrante - Parcial cabimento - Pedido inicial para que não seja compelida ao recolhimento do ITBI na transmissão do imóvel objeto das matrículas 10.371 e 10.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP, vertido na integralização de seu capital social, tanto mais ter que efetuar indevidamente o pagamento do imposto municipal como condição para realizar o registro no CRI do título translativo da propriedade, determinando-se ao Fisco Municipal a expedição da Guia de Informações Inter-Vivos e da certidão negativa de incidência pela imunidade ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI) - Empresa que tem por objeto social a «participação em outras empresas como sócia ou acionista (CNAE 6462-0/00)» - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica constituída recentemente, em 02/03/3023, que ainda não permite aferir qual é a sua atividade preponderante na forma do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN, restando correto o reconhecimento da não incidência condicionada (triênio legal) - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Decisão administrativa que suspendeu parcialmente a incidência do ITBI apenas sobre o valor dado em pagamento do capital social até 23/11/2026, determinando, com base no Tema 796 do E. STF, o recolhimento da guia do imposto sob a alíquota de 3%, calculada sobre a base de cálculo do valor excedente ao capital social subscrito a ser integralizado - Base de cáculo - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um valor fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Impetrante defendendo que o cálculo deve observar os valores dos bens imóveis constantes nas declarações de imposto de renda dos anos anteriores, o que não pode ser aceito - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Sentença de indeferimento da inicial reformada, com a concessão em parte da segurança - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 610.7564.0233.4671

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAME:

Sentença de procedência parcial. Acollhida a prescrição em relação às parcelas debitadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação e reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados (com abatimento dos montantes creditados) e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU: Validade da contratação, improcedência dos pedidos e a ocorrência de prescrição e decadência. RECURSO DA AUTORA: Pleiteia majoração da indenização, o afastamento da compensação e a alteração do termo inicial dos juros de mora. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, afastando-se a alegação de prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de reparação por fato do serviço em relação de consumo. Não incide decadência, pois a autora não busca a anulação do contrato por vício do consentimento, mas a declaração de inexistência de relação jurídica, hipótese não sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178. Laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade das assinaturas constantes dos contratos, o que afasta a validade da contratação e evidencia falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de boa-fé objetiva e a comprovação de fraude, não havendo engano justificável. A indenização por danos morais é cabível diante da retenção indevida de verbas de natureza alimentar, situação que, por si só, viola direitos da personalidade do consumidor. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora deve ser mantido na data da citação, diante da dificuldade de definição precisa do evento danoso, conforme admite interpretação da jurisprudência do STJ em hipóteses análogas. A compensação dos valores creditados com os montantes indevidamente descontados preserva o equilíbrio contratual e evita o enriquecimento sem causa, sendo medida de equidade correta. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 221.6429.3564.8537

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE DEPÓSITO - OFICINA - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO - INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - A

controvérsia consiste na exceptio non adimpleti contractus - insiste a ré que deixou de adimplir com a obrigação contratada em virtude do descumprimento contratual da autora, que não efetuou o pagamento pelos serviços prestados e sequer retirou o veículo das dependências da requerida; - O micro-ônibus ficou abandonado no estabelecimento do requerido, por mais de 3 anos. O incêndio que acometeu o estabelecimento do requerido caracteriza-se por caso fortuito, não tendo a parte requerida responsabilidade pelo evento, considerando que o autor não cumpriu a sua obrigação contratual. RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 474.7959.1349.4119

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.

Ação voltada à reparação de danos morais pela queda de lustre de quadra poliesportiva na cabeça de uma criança, ocasionando corte de 5 centímetros, com necessidade de pontos para seu fechamento. Sentença de procedência do pedido. 1. Indenização. Majoração. Impossibilidade. Pretensão recursal dos autores voltada à majoração do valor fixado a título de reparação por danos morais. Inadmissibilidade. Montante fixado com razoabilidade, proporcional ao dano experimentado, bem como suficiente para repreender os responsáveis pelos danos, sem que isso acarrete enriquecimento sem causa. 2. Juros de mora. Termo Inicial. Evento danoso. Retificação da sentença para determinar a contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 3. Recurso adesivo. Não conhecimento. Ausência de sucumbência recíproca. Ação julgada totalmente procedente, uma vez que a fixação da quantia indenizatória aquém do sugerido na inicial não implica denegação do pleito. Pressuposto do art. 997, §1º, do CPC não cumprido. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para retificar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Recurso adesivo do Município de Itanhaém não conhecido e apelo dos autores provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 647.7698.1538.9010

39 - TJSP VOTO 29260 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA DO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO DIREITA - ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com observações

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Doc. ADM Direito 313.0833.0606.5180

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde a autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, mas não conseguiram manter os pagamentos e buscaram a rescisão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade do pagamento da comissão de corretagem pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor foi reconhecida pelo STJ, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão.4. Autora que teve ciência inequívoca dos valores cobrados, conforme cláusula contratual específica, não sendo possível a restituição da comissão de corretagem. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 704.7422.3177.1817

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DE FORNECER MEDICAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA AFASTADA. DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para impor o fornecimento de medicamento e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a adequação do valor da causa, (ii) o dever de custeio de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, (iii) a configuração de danos morais, (iv) a condenação da autora nas verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Adequado atribuir à causa do valor do custo anual do tratamento. 4. Obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando comprovada a respectiva eficácia, principalmente quando ausente alternativa. 5. A Lei 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral destinados ao tratamento de câncer, devendo ser garantida mesma proteção a pacientes com esclerose múltipla, doença igualmente grave e incapacitante. 6. A negativa de cobertura causou abalo emocional significativo, configurando danos morais, pois atinge o direito fundamental à saúde e à vida, causando sofrimento e insegurança. 7. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido. A sentença é reformada apenas para afastar a condenação da autora nas verbas de sucumbência. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eficácia comprovada. 2. É injustificada a discriminação entre doenças graves para o fim de negar cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento de saúde configura danos morais. 4. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; art. 12, I e II; CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 196; Código Civil, art. 421; CPC/2015, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1003521-57.2022.8.26.0650, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2023. Súmula 326/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 557.9478.0698.8493

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência em parte - Insurgência do autor - Prescrição de parcela da pretensão - Afastamento - Equívoco em razão da ausência de consideração da suspensão derivada da lei 14.010/20 - Prazo e multa para cumprimento de obrigação de fazer (adjudicação compulsória) - Sentença que opera, no caso, a substituição de vontade, sendo desnecessária a presença física do apelado em Cartório - CPC, art. 501 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 998.7202.9680.1058

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGOU NÃO TER INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO POR ERRO SUBSTANCIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO É DE QUATRO ANOS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 178. O CONTRATO FOI FIRMADO EM 24/07/2017 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26/01/2024, CONFIGURANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 340.3908.1724.3602

44 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 365.4214.4612.2176

45 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Devolução simples do que foi pago maior determinada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 976.2273.4864.0533

46 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares em abril de 2019. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: demandado que, citado, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 37,16, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 743,33) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 500,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 648.5450.8944.1829

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na nulidade da certidão de dívida ativa por não conter a origem, natureza e fundamento legal da dívida, além da ausência de indicação do livro e da folha de inscrição, conforme exigido pelo art. 202, parágrafo único, do CTN. III. Razões de Decidir  A certidão de dívida ativa não indica a natureza da infração ou do tributo cobrado, constando apenas «Receitas Eventuais Mobiliário», sem a fundamentação legal adequada. A ausência de requisitos legais torna a CDA nula, conforme CTN, art. 203. A substituição da certidão de dívida ativa não é cabível, nos termos da Súmula 392/STJ, pois o exequente não apresentou pedido de substituição do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Procedência dos embargos à execução fiscal, com extinção da execução fiscal 1003904-13.2023.8.26.0452 e inversão da sucumbência.  Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos legais para ser válida. 2. A ausência de requisitos legais torna a CDA nula, impedindo sua substituição após decisão de primeira instância. Legislação Citada: CTN, arts. 202, 203, 204.; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, § 6º, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 9122084-16.2001.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1013460-20.2018.8.26.0224... ()

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Doc. ADM Direito 946.3381.6749.1293

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 467.6268.6075.3905

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Construtora Tenda S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Paulo Sérgio Saraiva, declarando inexigível o débito de R$ 6.392,82, cobrado a partir de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade do débito cobrado pela Construtora Tenda S/A. considerando o atraso na entrega do imóvel e a aplicação de multa pela própria vendedora. III. Razões de Decidir3. A prova produzida demonstrou que o atraso na entrega do imóvel resultou na aplicação de multa pela vendedora, tornando inexigível o débito cobrado.4. A apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade do débito, nem a ciência inequívoca do autor sobre a existência da dívida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por atraso na entrega do imóvel torna inexigível o débito cobrado. 2. A falta de comprovação da regularidade do débito impede sua cobrança... ()

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Doc. ADM Direito 969.0626.9179.8950

50 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 559.8311.6287.4978

51 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita indeferida na sentença - Análise preliminar do pedido de reforma e concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento da benesse que restou mantido nesta Corte, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Parte que interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão monocrática - Recurso inadequado - Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte que determinou o cancelamento do agravo de instrumento, informando que o autor/apelante deveria direcionar seu peticionamento aos autos principais - Autor que se manteve inerte - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 756.8192.4863.8303

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ônus do réu de comprovar a contratação - Ônus desincumbido - Validade da contratação, com autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados atestada por perícia técnica - Divergência entre datas de assinatura e de averbação não invalidam o acervo probatório - Existência de um único cartão de crédito consignado averbado pelo réu no benefício previdenciário da autora - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 281.3499.1178.1006

53 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. CDC. Julgamento conjunto com o processo Acórdão/TJSP. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Fraude configurada no caso concreto. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados e ora reconhecidos. Inexistência de amostra grátis. Compensação devida. Juros nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Apelo, do autor, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 298.7287.4504.0524

54 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Daiana de Medeiros contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 09/12/2022, que resultou em ferimento no terceiro dedo da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laborativa. Requer auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laborativa da autora, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode firmar seu convencimento com base em outros elementos dos autos. 4. As sequelas do acidente causam limitação permanente, configurando a redução da capacidade laborativa, mesmo que a autora consiga trabalhar com sacrifício pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. O nexo causal entre o acidente e as sequelas foi comprovado. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.105

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Doc. ADM Direito 176.3572.2450.8120

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA AO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA. DEVER DE COLABORAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO PACTO. DISCUSSÃO SOBRE BOLETO DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.4467.5126.8796

56 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal visando a anulação de auto de infração e imposição de multa. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para alterar os juros de «pro rata» para SELIC. A embargante apela alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vício de fundamentação, além de sustentar a inexistência de infração ao RICMS/00 e a natureza confiscatória da multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da sentença quanto ao cerceamento de defesa e fundamentação; (ii) analisar a legalidade das infrações fiscais e a aplicação de multas ditas superiores a 100% do valor do tributo. III. Razões de Decidir 3. A prova documental é suficiente, não havendo necessidade de prova pericial. A decisão está fundamentada e não apresenta ilegalidades. 4. As infrações fiscais foram comprovadas, com a utilização indevida de notas fiscais de empresa inidônea para mascarar as próprias operações. 5. A presunção de legitimidade da autuação não foi afastada por prova inequívoca. 6. As multas aplicadas não são consideradas confiscatórias, pois não ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação vigente. 7. Inaplicabilidade imediata das teses firmadas no Tema 487 do STF, ante a modulação dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A boa-fé não é presumida e deve ser comprovada documentalmente. Autuada que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade das operações com empresa terceira. Provas que apontam para a produção de «Óleo Blend BPF» pela própria autuada, com utilização de nota fiscal de terceiro para acobertar a remessa e transporte da mercadoria. Legislação Citada: Lei 6.374/89, art. 85, III, «a» e IV, «a"; RICMS, arts. 125, I, 184, I, e 203. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036561-75.2022.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1015059-85.2019.8.26.0053, Rel. Antônio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 9.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1026288-71.2021.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2211789-41.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.9.2025... ()

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Doc. ADM Direito 213.7663.8602.8790

57 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Procedimento administrativo unilateral realizado pela autora, ainda que em conformidade com normas aplicáveis, não supre a indispensabilidade de prova técnica imparcial conduzida sob supervisão judicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a seguradora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos supostamente danificados que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.5670.7231.2351

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio que não pode ser caracterizado como de trajeto. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 446.7474.1567.1236

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória acolhida parcialmente em sentença, com base em negligência nos serviços pós-operatórios prestados para a autora, daí decorrendo fratura de fêmur - Inteligência do art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desse Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 126.3170.4065.9181

60 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

"Home care". Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Autora idosa, portadora de Alzheimer, fratura de fêmur e artroplastia. Sentença de procedência. Recursos das rés. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Controvérsia sobre necessidade de enfermagem 24 horas e extensão da assistência. Relatório médico insuficiente para comprovar dependência integral. Necessidade de perícia. Julgamento antecipado indevido. Sentença anulada. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso da corré.... ()

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Doc. ADM Direito 714.6413.1129.2434

61 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, POR QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DÉBITO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA, MAS SIM CONSENTIDA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA, NOME OU IMAGEM - RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CASA DE VALORES QUE REDUNDA NO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PREJUDICADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 549.2738.7634.9953

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Rosana. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços - Programa de Capacitação e Qualificação Profissional. Autora alega rescisão do contrato durante período gestacional. Pedido de nulidade do ato administrativo de exoneração, com o reconhecimento de sua estabilidade provisória e gozo do direito de licença maternidade. Ação julgada improcedente. A requerente não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 342.7334.7416.8012

63 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 a 2024 - Município de Águas de Lindóia - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira - Insurgência do exequente/embargado - Não acolhimento - Alienação fiduciária do bem em garantia, com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Caso concreto em que houve a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal sem imissão na posse - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem no momento do fato gerador - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 902.1311.9253.6409

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Usucapião Extraordinária. Bem objeto de herança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Rejeição. Possibilidade jurídica de usucapião de bem imóvel por herdeiro/condômino, desde que comprovado o exercício de posse exclusiva, com animus domini, sem oposição dos demais coerdeiros pelo lapso temporal exigido em lei. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Acervo fático probatório, notadamente a prova oral colhida em contraditório, que atesta de forma inconteste o exercício da posse isolada e autônoma pela autora sobre o imóvel usucapiendo por quase três décadas, após o falecimento do genitor em 1994. Alegação de composse e coabitação por um dos irmãos que não encontra ressonância nas provas. Manutenção, custeio e fruição do bem realizados unicamente pela autora. Ausência de oposição concreta dos apelantes durante o curso do prazo prescricional aquisitivo. Irrelevância de oposição manifestada apenas no bojo da presente ação, quando já plenamente consumado o suporte fático da usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 994.2125.0111.9266

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora propôs ação alegando superendividamento devido a dívidas de empréstimos consignados, pessoais, cartão de crédito e adiantamento de 13º salário, com rendimentos líquidos de R$ 6.302,92 e saldo negativo de R$ 3.069,88. Pleiteou repactuação das dívidas e limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora se encontra em situação de superendividamento que justifique a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos nos seus rendimentos. III. Razões de Decidir: 3. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, não foi atendido, pois as dívidas de crédito consignado não são consideradas para apuração do mínimo existencial.4. Descontados os débitos obrigatórios, a autora possui rendimentos mensais superiores ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o Decreto 11.150/2022, e possui valor significativo em contas bancárias, afastando a alegação de comprometimento de sobrevivência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Superendividamento não caracterizado quando rendimentos superam o mínimo existencial. 2. Existência de recursos financeiros afasta alegação de comprometimento de sobrevivência. Legislação Citada: CDC, art. 54-A, §1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 868.3187.7130.6483

66 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE - Pretensão ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito - Ação proposta antes do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência do transcurso de seis (6) anos ininterruptos, conforme interpretação conferida ao art. 40, da LEF - STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - Aplicação imediata de precedente vinculante, de caráter cogente - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 580.4824.2802.8110

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença que julga procedente o pedido - Irresignação da autora tão somente quanto ao valor condenatório pelos danos morais suportados - Tese de necessidade de majoração do montante - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.8035.0473.4783

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RUÍDO. ZONEAMENTO MUNICIPAL E PARÂMETROS DA ABNT NBR 10.151/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DA ÁREA PELA CETESB COM BASE EM INSTRUÇÃO INTERNA REVOGADA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA FUNDADA EM AUTO NÃO DEFINITIVO. NULIDADE DO AUTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental (AIIPM 36001674) e do processo administrativo correlato, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada, com condenação da autarquia em custas e honorários arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00. A CETESB sustenta, em síntese: (i) comprovação da infração por medições oficiais (Parecer Técnico 007/2022/IPAR) acima dos limites da NBR 10.151/2019; (ii) possibilidade de classificar a área pela «real ocupação do solo», segundo a antiga Instrução Técnica CETESB L11.032/1992, enquadrando o entorno como «área estritamente residencial"; (iii) inexistência de vício no procedimento administrativo; (iv) validade da agravante de reincidência à luz do art. 86 do Dec. 8.468/1976; e (v) irrelevância do laudo particular posterior da empresa. Pleiteia o provimento do recurso para restabelecer a autuação e a multa, com inversão dos ônus sucumbenciais. II. Tema em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a classificação do entorno deve observar o zoneamento municipal (ZPR/uso misto) - com os limites da ABNT NBR 10.151/2019 daí decorrentes - ou se a CETESB poderia reclassificar unilateralmente a área como «estritamente residencial"; (ii) saber se a autuação se apoiou em motivação válida, à vista da revogação da Instrução Técnica CETESB L11.032/1992 pela Decisão de Diretoria 133/2020/I (adoção da NBR 10.151:2019); e (iii) saber se é legítima a agravação da multa por reincidência com base em auto anterior ainda não definitivamente julgado na via administrativa à época da nova autuação. III. Razões de decidir 3. Competência municipal para o ordenamento territorial e vinculação da aferição acústica ao zoneamento local. A Constituição, art. 30, VIII, confere ao Município competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. A sentença reconheceu que a legislação municipal (Plano Diretor de Salto/SP) enquadra o local como ZPR/uso predominantemente residencial, com uso misto admitido; não como «estritamente residencial», classificação imposta no parecer técnico da CETESB para aplicar limite mais restritivo. Aplicando-se os limites da NBR 10.151/2019 para zona mista (p.ex., 50 dB(A) no período noturno, segundo o acervo normativo adotado), as medições oficiais não superariam o parâmetro aplicável, afastando a infração. A reclassificação unilateral pela autarquia estadual, à margem do zoneamento municipal, viola a repartição de competências e a legalidade (CF, art. 37, caput). Motivação do ato sancionatório e uso de norma interna revogada. A CETESB invocou a Instrução Técnica L11.032/1992 para legitimar a classificação pela «real ocupação do solo". Contudo, a própria autarquia revogou tal instrução por meio da Decisão de Diretoria 133/2020/I (DOE/SP de 23/12/2020), determinando a adoção da ABNT NBR 10.151:2019 como referência. A persistência em fundar a autuação de 2022 em norma interna revogada compromete a motivação do ato punitivo e afronta a legalidade estrita, impondo a nulidade do auto e do processo administrativo. Agravante de reincidência e presunção de não culpabilidade no direito sancionador administrativo. A majoração por reincidência baseou-se em auto anterior não definitivamente julgado na instância administrativa. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) projeta-se sobre o direito sancionador administrativo, afastando efeitos gravosos enquanto inexistente título sancionatório definitivo. O raciocínio é harmônico com a orientação do STF - no Tema 1.171 (RE 1.307.053), que repudia consequências restritivas antes do trânsito em julgado, e com a exigência de legalidade estrita na graduação das penas administrativas. Nesse contexto - e ainda mais diante do vício de motivação acima reconhecido - , é inválida a agravação por reincidência. Honorários recursais. Mantida a improcedência do apelo, impõe-se a majoração de honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os critérios dos §§ 2º e 8º, consoante a orientação do Tema 1.059/STJ. No caso, o voto majorou a verba de R$ 10.000,00 para R$ 12.000,00 (acréscimo de 20%). IV. Tese e Dispositivo 4. Tese de julgamento: 1. A classificação urbanística aplicável à aferição de ruído pela ABNT NBR 10.151/2019 deve observar o zoneamento municipal; é vedada a reclassificação unilateral do entorno pela CETESB para impor limites mais restritivos sem base normativa válida. 2. É nulo o auto de infração ambiental motivado em instrução técnica interna revogada (DD CETESB 133/2020/I), por violação ao princípio da legalidade e à exigência de motivação idônea. 3. A agravante de reincidência não pode ser reconhecida com fundamento em auto anterior ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa, à luz da presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). 4. Desprovido o recurso do ente autárquico, cabível a majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ).» Recurso desprovido. Dispositivos citados: CF/88, arts. 5º, LVII; 30, VIII; 37, caput; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Dec. Estadual 8.468/1976, art. 86; ABNT NBR 10.151:2019; Decisão de Diretoria CETESB 133/2020/I. Jurisprudência citada: STF, RE 1.307.053 (Tema 1.171); STJ, Tema 1.059 (honorários recursais, CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 202.7062.0946.5586

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que mereça reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.4170.6098.7423

70 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Corte do serviço essencial por aproximadamente 24 horas sem demonstração de débito ou de prévia notificação ao consumidor, circunstância confessada pela própria ré. Falha na prestação do serviço público configurada. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que caracteriza dano moral in re ipsa, por se tratar de serviço essencial à vida cotidiana e à dignidade do consumidor. Situação agravada pelas peculiaridades do caso concreto, uma vez que um dos autores é menor de idade e portador de diabetes tipo 1, doença que exige armazenamento contínuo de insulina sob refrigeração, o que evidencia a gravidade da interrupção do serviço. Alegação de mero aborrecimento cotidiano afastada. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, em consonância com o padrão adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5482.7248.0771

71 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu parcialmente a abusividade de encargos. Recurso da embargante não conhecido por deserção, ante ausência de preparo após indeferimento da justiça gratuita. Cobrança de tarifa sem especificação considerada abusiva, em afronta ao dever de informação. Seguro prestamista reputado abusivo, ante ausência de comprovação de contratação facultativa e livre escolha da seguradora, em desacordo com entendimento do STJ. Manutenção integral da sentença. Recurso da embargante não conhecido. Recurso do banco desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.5966.0849.1202

72 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL QUE VISA A GARANTIR A QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VINCENDAS, ISTO É: POSTERIORES AO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA. CONTRATO HABITACIONAL RESCINDIDO ANTES DO SINISTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 372.6480.1156.3458

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar. Lei do Superendividamento. Pretensão de que seja reconhecida a situação de superendividamento. Abusividade que teria sido causada pelas instituições financeiras. Sentença de improcedência. Lei do Superendividamento. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade, sendo aplicada a Lei mencionada. Não cabimento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Nos termos do Decreto 11.150/2022, é regra que empréstimos consignados não compõem a base de dívidas a serem repactuadas, pois já se enquadram em disciplina legal específica e têm parâmetros rígidos de concessão. Para a instauração do procedimento de repactuação é necessária a comprovação de que a renda líquida remanescente não seja capaz de suportar despesas básicas de moradia, alimentação, saúde e educação, de forma a manter o consumidor em um nível de vida minimamente digno. No caso, a autora possui diversas dívidas, mas a soma dos valores das parcelas mensais propostas não compromete seu mínimo existencial. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8273.3522.2603

74 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EXPOSTA EM 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em segundo dedo da mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0885.2075.3462

75 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de energia elétrica. Não comprovação da origem do débito. Autora que não reconhece o débito e não ha qualquer indício de pagamento de contas ou do local de envio das correspondências de cobrança do débito. Indícios de fraude. Débitos irregulares. DANOS MORAIS. Autor que não demonstra a existência de negativação, mas, apenas de lançamento do débito em plataforma de negociação, que tem caráter sigiloso. Mensagens dirigidas pela plataforma ao próprio autor. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 261.6868.9367.1933

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral formulados em face do fundo réu. Alegou desconhecimento da origem do débito e irregularidade na cessão de crédito que resultou na negativação de seu nome. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a origem do débito impugnado; (ii) bem como analisar a ocorrência de dano moral em razão da negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir O débito decorre de contrato firmado entre o autor e Banco Bradescard S/A, cedido ao réu, com comprovação documental da cessão e da contratação do cartão de crédito. A notificação da cessão de crédito não é requisito de validade do negócio jurídico, e a negativação foi considerada legítima, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a cobrança e a negativação do devedor. 2. A ausência de notificação da cessão não invalida o negócio jurídico, nem gera dano moral. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 14, art. 43, § 2º. CPC (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4589.2208.4396

77 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Ricardo Vargas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando incapacidade laboral devido a acidente de trabalho. Requereu auxílio-acidente e reabilitação profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor em ocorrência de acidente de trabalho e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de vistoria ambiental e de complementação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, fundamentando que não há sequelas de acidente de trabalho que impactem a capacidade laboral do autor. 4. Não foram apresentados elementos que justifiquem a anulação da sentença ou a complementação da perícia, sendo a conclusão da perita considerada suficiente, precisa e fundamentada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é indenizável se não impactar a capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6543.2591.5986

78 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pelo recorrente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 923.3639.9528.1058

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal do autor voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço configurada pelo desconto indevido de contribuição associativa diretamente em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa, sem prova de contratação. Ocorrência de lesão de ordem moral que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e a segurança financeira do aposentado. Indenização que deve ser fixada de forma razoável em R$ 3.000,00, adequada para compensar o sofrimento gerado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 459.2951.5493.1871

80 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDREIRO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TENDÃO EXTENSOR DO 2º QUIRODACTILO DIREITO. LAUDO CONCLUSIVO. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade por sequela de lesão em 2º quirodáctilo da mão direita decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade ou redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1831.4022.6276

81 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Corte no punho direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 730.0324.5828.0649

82 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Acórdão que manteve sentença de procedência da ação. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Medicamento incorporado cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às secretarias de saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Obrigação que refoge ao atendimento básico de competência do Município. Acórdão parcialmente revisto para extinguir o processo em relação ao Município, mantendo a cominação exclusivamente frente ao Estado de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3613.0269.8377

83 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. O segurado recebeu aposentadoria por invalidez acidentária de 01/01/2013 até 08/06/2018, quando foi constatada a cessação da invalidez. O acórdão recorrido restabeleceu a aposentadoria, exigindo nova ação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial transitada em julgado e se há necessidade de ação revisional para tanto. III. Razões de Decidir 3. Através da tese firmada no Tema Repetitivo 1157, foi permitido o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 4. Juízo de retratação realizado para adequar o julgamento à tese do Tema Repetitivo 1157, validando o cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, sem necessidade de propositura de ação revisional. 5. Em novo julgamento, mostra-se necessária a realização de perícia judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Modificado o entendimento anteriormente adotado, com conversão do julgamento em diligência. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios concedidos judicialmente, desde que observado o devido processo legal. 2. Necessidade de perícia médica para análise do atual quadro clínico do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1157... ()

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Doc. ADM Direito 553.6368.7221.0929

84 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos - Metilcobalamina 50 mg injetável e Canabidiol 50 mg/ml - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o fornecimento da Metilcobalamina - Nota Técnica do NAT-Jus que não identificou registro ativo na ANVISA da apresentação injetável prescrita - Medicamento sem registro sanitário - Tema 500 do 1STF - Necessidade de inclusão da União no polo passivo - Competência da Justiça Federal - Ação ajuizada após 19/09/2024 - Incidência das regras de competência diante da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do 1STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Matéria cognoscível de ofício - Preservação, até ulterior deliberação do Juízo Federal competente, da determinação de fornecimento do medicamento, a fim de evitar a interrupção do tratamento - Sentença anulada, com determinação de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa à Justiça Federal em grau de recurso - Reexame necessário provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.4220.4734.6857

85 - TJSP Direito Marítimo e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Transporte marítimo internacional. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Fortuito interno. Atraso na devolução dos contêineres. Redução do valor da sobreestadia. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e a condenou ao pagamento de R$ 230.424,99, a título de demurrage decorrente da devolução extemporânea de cinco contêineres utilizados no transporte marítimo internacional. A apelante suscita nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ocorrência de força maior e fato de terceiro e, subsidiariamente, exceção do contrato não cumprido, em razão do redirecionamento da carga do Porto de Navegantes/SC para o Porto de Imbituba/SC e do subsequente congestionamento portuário. Requer, ainda, o afastamento ou a redução da cobrança. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é válida e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ré possui legitimidade para responder pela cobrança de demurrage; (iii) determinar se o desvio da carga e o congestionamento do Porto de Imbituba/SC configuram força maior ou fato de terceiro capazes de afastar a responsabilidade pela devolução tardia dos contêineres; (iv) definir o valor devido a título de sobreestadia diante do reconhecimento, pela própria autora, da redução da cobrança. III. Razões de decidir A citação por edital é válida quando precedida de tentativas de citação nos endereços disponíveis e de pesquisas para localização da parte, especialmente quando não demonstrado prejuízo e a ré apresenta contestação tempestivamente. Não há cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia sobre a ilegitimidade passiva se confunde com o mérito quando a ré figura como responsável pela devolução dos contêineres disponibilizados para o transporte de sua mercadoria. A demurrage possui natureza indenizatória e decorre da retenção do contêiner além do prazo estipulado, sendo dispensável a demonstração de culpa do contratante pela devolução extemporânea. O redirecionamento do navio do Porto de Navegantes/SC para o Porto de Imbituba/SC pode decorrer de força maior, mas o congestionamento operacional do porto de destino constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade de comércio internacional, não afastando, por si só, a responsabilidade contratual pela devolução tardia dos contêineres. A responsabilidade assumida pela importadora quanto à devolução dos contêineres no prazo ajustado não é afastada pela alegação de que o atraso decorreu de circunstâncias relacionadas à operação portuária, ressalvado o eventual direito de regresso contra o terceiro responsável. A troca de e-mails entre as partes demonstra que a própria autora reconheceu a ocorrência de contingência operacional e posteriormente reduziu o valor da sobreestadia para USD 21.257,00, circunstância que deve ser considerada na definição do montante efetivamente exigível, convertido na data do vencimento. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()

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