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Doc. ADM Direito 589.3719.0865.4355

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicata mercantil por indicação - Fornecimento de combustível - Alegação de intempestividade dos documentos juntados para comprovação de entrega da mercadoria - Descabimento - Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial  para contraposição às alegações da parte ré formuladas em contestação, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé - Inexistência de prejuízo à apelante, que se manifestou sobre os documentos antes da prolação da sentença - Documentos que comprovam a efetiva entrega da mercadoria - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.7754.7546.1661

2 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO À DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.7713.4798.5644

3 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE MOME EM CASTRO DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR

(art. 37, I, CPC) - Inclusão indevida em cadastro de - Prova - Ausência - Responsabilidade dos autores - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, sem a qual, a ação que pretende a responsabilização do réu pelo fato, com a consequente indenização pelo ocorrido em decorrência dos supostos danos morais sofridos, não pode ser julgada procedente. RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO OCORRÊNCIA - Forma de pagamento estipulada em contrato, ausência de comprovação de pagamentos na forma prevista. Obrigação de devolução, descabimento: - Uma vez que o promitente-comprador, ora consumidor, não comprovou ter efetuado pagamentos na forma estipulada em contrato, descabe determinação de devolução pela incorporadora. RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA - Válida clausula que transfere ao comprador a obrigação de quitação de comissão de corretagem e esta é devida independentemente da concretização do negócio se este não ocorreu por exclusiva culpa do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.1126.2132.7926

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 662.3068.3818.6696

5 - TJSP PROCESSO -

Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, verifica-se que: (a) a parte autora baseou seu pedido nas alegações de que os contratos bancários objeto da ação encontram-se já quitados, de modo que a continuidade dos descontos automáticos em conta corrente implicam retenção indevida de débito já quitado; e (b) a r. sentença apelada julgou improcedente a ação, sob o fundamento de ausência de limitação legal de 35% de descontos sobre conta corrente de empréstimos bancários com cláusula autorizativa de débito em conta, bem de observância da limitação de 35% das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento - Como a prestação jurisdicional entregue pela r. sentença de julgamento de improcedência da ação, é diferente da postulada pela parte autora na inicial, de rigor, a anulação, de ofício, da r. sentença, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação dos princípios da demanda e da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 2º, 141 e 492, do CPC/2015 - Inadmissível o prosseguimento do julgamento com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, por não se encontrar em condições de imediato julgamento, até mesmo porque as questões não apreciadas pelo MM Juízo a quo não envolvem matéria exclusivamente de direito, sendo certo que as alegações de quitação do débito dependem de prova a ser produzida em perícia técnica contábil. TUTELA RECURSAL - Deferimento da tutela de urgência em sede recursal, formulada pela parte apelante, para condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos na conta corrente da parte autora para pagamento da dívida dos contratos objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Anulação, de ofício, da r. sentença, julgando-se prejudicado o recurso, com deferimento da tutela recursal requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 999.2135.5599.8857

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES DE FÊMUR, PATELA E TÍBIA ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas dos autos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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