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Doc. ADM Direito 928.4433.6951.7950

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover» da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.7617.1808.1959

2 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 575.1698.3784.0895

3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 296.1640.7214.9462

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença de procedência. Custas e despesas pela autora, sem honorários advocatícios. Rejeitada preliminar de deserção. A autora é beneficiária da gratuidade e tem legitimidade para recorrer. Ré confirma a celebração da avença. Diz da liquidação do contrato porque celebrado há sete anos. Não nega o recebimento da notificação extrajudicial, sem resposta. Ré deu causa à propositura da ação. Verbas sucumbenciais devidas. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 285.2559.2431.2890

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora, que alegou não ter contratado operação de crédito consignado em folha e sustentou vício de consentimento na celebração do contrato. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.2328.4131.8311

6 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Negativa indevida de cobertura de cirurgia denominada Prostatectomia Radical com a Assistência Robótica - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Prescrição médica que embasa o presente entendimento - Necessidade de custeio integral pela Ré - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 753.7333.5171.0595

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2966.6579.4716

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público Municipal - Guarda Noturno. Adicional de periculosidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.5718.4187.6364

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.5506.1026.6883

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6585.8150.8432

11 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do 1TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 513.6080.4343.8778

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão do autor visando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço especial desenvolvido nos períodos de 01 de agosto de 1995 (ingresso no RPPS) até 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), com a posterior conversão em tempo comum (fator 1,4); condenando o requerido a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, retroativa a data em que foi requerido o benefício administrativamente - Embargos de declaração opostos por Manoel Alher Neto sem a devida intimação da apelada e acolhidos pelo MM. Juízo a quo - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de intimação dos advogados da embargada Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba - Capstuba, ora apelante, para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pelo Autor, nos termos do CPC, art. 1023, § 2º - Nulidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso de apelação da Capstuba provido e recurso de apelação do Autor prejudicad... ()

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Doc. ADM Direito 412.9188.1660.5391

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS («BITCOINS») - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS -

Insurgência dos corréus - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 668.4776.2423.9631

14 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada.

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Doc. ADM Direito 138.6556.5676.9113

15 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro prestamista - Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Seguradora que alega desconhecer apólices por ela mencionadas em mensagem encaminhada aos autores - Ré instada por este relator a apresentar referidos certificados - Inércia -Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Sentença reformada para incluir no valor da condenação a quantia de R$ 5.103,15 referente às apólices não apresentadas - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.0117.8248.5043

16 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 709.3992.9784.9421

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.4638.0728.6287

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 582.3767.6701.0610

19 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do falso emprego". Autor que realizou transferências de valores a pedido de terceiros, que se passaram por recrutadores com oferta de emprego. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização dos réus por negligenciarem abertura de conta bancária por fraudador, na qual foram depositados os valores objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que os apelados teriam descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Ainda que os réus tenham deixado de cumprir qualquer determinação do Banco Central na abertura das contas, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com os prejuízos suportados pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou as transferências de valores. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.8762.6708.6791

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Requerente diagnosticado com autismo. Indicação da Análise do Comportamento Aplicada («Applied Behavior Analysis», ou ABA) por diversos métodos terapêuticos. Operadora que não nega a cobertura, mas designa quadro clínico referenciado distante da residência do autor (aproximadamente 21km). Tratamento médico contínuo que exige idas e vindas frequentes à clínica credenciada, que deve ser ofertada em um raio de 10km de onde reside o paciente. Jurisprudência deste E. TJSP. Dano moral. Inexistência. Operadora que não ofereceu resistência ao custeio da terapêutica indicada pelo médico assistente. Mera discussão dos termos e limites contratuais não enseja reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 144.5346.2759.1200

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.1590.9929.1079

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial tão somente do recurso adesivo do autor. Impugnação à gratuidade em recurso adesivo. Não cabimento. Ausência de provas que modifiquem a decisão. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de menos de dois minutos insuficiente para afirmar que o aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Fixação em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1401.1590.6935

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2022 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, em razão do valor ínfimo - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 945.8440.6846.2476

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 344.4078.2930.5114

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 666.6250.6141.4345

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARINÚ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria. Impossibilidade. Pedido de aposentação durante a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação do Tema 606 do STF. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 803.8371.6963.8515

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.5240.5523.9151

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Empréstimo contraído por pessoa jurídica. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Desnecessária a dilação probatória ante a inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Anatocismo não configurado. Falta de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.7112.0746.6484

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 525.9199.7812.1379

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam. Aplicação da Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso, conforme Súmula 162/TJSP. Restituição da taxa de evolução da obra durante o período de atraso também devida, conforme IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06) e REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 664.0366.7300.9278

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Furto de veículo em estacionamento. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Insurgência do requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de produção de prova. Admissibilidade. Particular caso dos autos em que os elementos trazidos ao caderno processual não se mostraram suficientes para a escorreita análise das questões colocadas pelos litigantes. Controvérsia quanto à ocorrência de falha na prestação de serviços contratados pelos autores no que tange à retirada de veículo por terceiro não autorizado, assim como em relação ao valor do bem. Diante da necessidade de esclarecimentos quanto aos fatos descritos na petição inicial, lídimo o pedido de produção de prova, em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1309.8351.7921

32 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução de título extrajudicial - Cerceamento de defesa não configurado - Incapacidade relativa do autor não comprovada - Ausência de vício de consentimento por ocasião da contratação - Multa ajustada para a hipótese de desistência dos serviços devida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 848.4712.6902.1372

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. EXTINÇÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do demandante (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.9776.3445.2189

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. IRREGULARIDADE EM UM DOS DOIS IMÓVEIS CEDIDOS AOS AUTORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LOTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS REQUERENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS QUE É DOS REQUERIDOS. IMBRÓGLIO NA ENTREGA DO TERRENO CONFIRMADA NO EXAME DOS AUTOS CONEXOS. DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.0339.1786.9894

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de procedência, condenando a concessionária ré à realização da instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Irresignação da requerida - Alegação de ausência de responsabilidade pelo investimento financeiro em obras para a construção de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica voltadas à regularização fundiária - Insubsistência, à luz das considerações fáticas, associadas ao conjunto probatório, no qual restou evidente a falha na prestação do serviço da ré - Prazo determinado em primeiro grau para a ligação da energia elétrica que se mostrou razoável - Ausência de evidências concretas da alegada necessidade de obras e outras providências - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 953.0286.8605.5417

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Indenização Moral e Material. Descontos indevidos na conta da ora recorrente. Legitimidade da cobrança não demonstrada e reflexa inexigibilidade bem reconhecida. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 já fixada dentro do referencial habitualmente estipulado por essa Corte Bandeirante. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Baixa complexidade da causa e invariável respeito às rédeas do art. 85, §2º do CPC que autorizam a ratificação do arbitramento de origem (15% sobre o valor da condenação atualizado). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.1322.6703.3235

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do E. STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido. A correção monetária se fará pelo IPCA do IBGE e os juros moratórios pela Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderada eventual diferença negativa mensal, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Alterados, de ofício, o índice de correção do valor da condenação e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela corré apelante à autora. Matéria de ordem pública. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 758.0778.9754.7789

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS.

Decisão de primeiro grau que, ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de interesse de agir, condenou o DER, parte requerida, ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao arbitramento da verba honorária. Alegação de que deveria ser aplicada, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, a Tabela da OAB-SP, cujo parâmetro de cobrança para casos semelhantes é de R$ 5.716,05. Inadmissibilidade. Tese de força vinculante da Tabela da OAB que subverte a lógica da fixação de honorários prevista no próprio CPC. Estipulação da verba honorária sucumbencial que é incumbência do Poder Judiciário, e não do órgão de classe. Necessidade de se levar em conta, na fixação da verba, as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Entendimento contrário que, na hipótese em tela, resvalaria na esdrúxula situação de o advogado da parte receber, pelos serviços prestados em favor desta, valor cinco vezes maior, a título de honorários advocatícios, do que o proveito econômico pretendido pelo seu cliente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4403.1249.3666

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Pretensão declaratória acolhida - Insurgência recursal apenas pela autora, restrita ao pedido indenizatório rejeitado pelo MM. Juízo e aos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral não caracterizado - Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito - Informações que não são disponibilizadas a terceiros - Sentença mantida - Hipótese dos autos que não discute dívida prescrita, inaplicável a suspensão determinada pelo C. STJ - no Tema 1.264 - Honorários advocatícios corretamente arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.5428.8783.4524

40 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. CDC. Julgamento conjunto com o processo Acórdão/TJSP Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Fraude configurada no caso concreto. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados e ora reconhecidos. Inexistência de amostra grátis. Compensação devida. Juros nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Apelo, do autor, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 533.0827.5310.5945

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Exercício da função habitual de servente de escola em condições adversas de trabalho com deflagração de moléstia colunar - Laudo pericial conclusivo - Nexo e redução de capacidade laboral não comprovados. APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Existência de sequela incapacitante - Laudo pericial contrário à prova dos autos, laudo produzido na esfera trabalhista e à realidade fática da autora - Doença incapacitante e demais fatores, como idade e grau de instrução como fatores impedidos à recolocação no mercado de trabalho. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Peça técnica trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e conhecimento das condições físicas e laborais da autora - Ausência de moléstia incapacitante e nexo causal/concausal - Laudo pericial soberano - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 788.0412.7432.1494

42 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 628.9567.7423.9129

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado não reconhecido pela autora e condenou o réu em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo foi regularmente comprovada; (ii) saber se houve dano moral indenizável em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi apresentado pelo réu e a parte autora alegou falsidade na assinatura, não reconhecendo a contratação. 4. A prova pericial foi considerada preclusa por ausência da via original do contrato, tornando impossível a aferição da autenticidade da assinatura. 5. Incide o ônus da prova previsto no art. 429, II do CPC, e o réu não logrou demonstrar a regularidade da contratação. 6. Quanto ao dano moral, ausente prova de abalo à honra ou ofensa ao direito da personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento e controvérsia de cunho patrimonial. 7. Réu que comprovou o recebimento de valores oriundos dos empréstimos pela autora, a qual não se manifestou no sentido de devolução dos referidos valores recebidos, o que reforça a inexistência de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Cabe à parte que produziu o documento impugnado por falsidade comprovar sua autenticidade quando não apresentada a via original para perícia. 2. A contratação bancária impugnada por alegação de falsidade, desacompanhada de prova eficaz da regularidade, deve ser considerada inexigível. 3. A inexistência de prova de dano ao direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.11.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 194.5376.7729.5569

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de saúde - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE- PLANTÃO JUDICIÁRIO- DEFERIMENTO com determinação de remessa ao Juízo prevento- Inobservância- Sentença de extinção, com revogação da tutela concedida, em razão da litispendência - Insurgência da autora - Cabimento - Autora não ajuizou duas ações idênticas, ajuizamento de ação anterior e pedido de tutela em regime de plantão - CIRURGIA - Urgência- Análise acerca da manutenção da tutela revogada que pertence ao Juízo prevento, no qual foi aditada a tutela antecedente e o processo ordinário encontra-se em termos para sentenciamento - - Sentença anulada - Redistribuição ao Juízo prevento - RECURSO PROVIDO, com DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 461.5495.6231.8613

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição supostamente indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito no valor de R$ 1.675,76. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Relação negocial regida pelo CDC. Réu que apresentou documentos comprovando que o autor era titular do cartão de crédito «Casas Bahia Visa Internacional» sob o 4271674948938028, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de diversas faturas ao longo de vários meses, não sendo crível supor que um terceiro fraudador/estelionatário tenha procedido ao pagamento dos aludidos débitos. Dívida que deu ensejo à restrição em nome do requerente que se mostra devida. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos morais. 4. Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar o demandante alterar a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; CPC/2015, art. 80, III e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 536.2649.3639.4669

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DEVIDA A COBERTURA NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer assistência de enfermagem por 6 horas diárias, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, visita médica periódica e cama hospitalar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o dever de cobertura de assistência domiciliar de enfermagem por 6 horas diárias e (ii) o dever de cobertura de insumos relativos a alimentação, higiene e medicamentos de uso ambulatorial. III. Razões de Decidir 3. A perícia reconheceu a gravidade do quadro da autora, a justificar a necessidade de cuidados especializados por 6 horas diárias. 4. A exclusão de insumos relacionados à alimentação, higiene e medicamentos é indevida, pois a autora está em condição análoga à internação hospitalar, em cujo âmbito é obrigatória a cobertura desses itens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para internação domiciliar (home care) é abusiva. 2. A cobertura de home care deve incluir assistência integral, considerando a gravidade do quadro clínico do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2022. STJ, AgInt no AREsp. 1.962.473, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 288.5861.0094.1110

47 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora autora que pleiteia o regresso pelo desembolso de indenização securitária paga ao proprietário do veículo segurado, em razão de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da Prefeitura ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Prefeitura ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Caso que versa responsabilidade civil objetiva, por aplicação da «Teoria do Risco Administrativo», «ex vi» do art. 37, §6º, da CF/88. Municipalidade ré que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, deixou o prazo fluir em silêncio. Prova constante dos autos, formada por documentos e testemunha, que confirma a dinâmica do acidente relatada na inicial. Condutor do veículo de propriedade da Municipalidade ré que relatou no Boletim de Ocorrência lavrado pela Autoridade Policial, que não conseguiu evitar a colisão com o veículo segurado e com um segundo veículo. Hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ainda de caso fortuito ou força maior, não demonstradas. Dano material bem evidenciado. Honorários sucumbenciais já arbitrados no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 567.9893.8032.4666

48 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS - APELAÇÃO DO AUTOR - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo acionista LUIZ OTÁVIO ALVES SILVEIRA contra a companhia A. ALVES S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ALUÍSIO ALVES DE FREITAS, AMÉRICO PAULO ALVES SILVEIRA, ADRIANA CARNEIRO DE FREITAS, LUCIANO ALVES DE FREITAS, MECÂNICA AGRICOLA ORLANDIA LTDA. e o seu sócio FERNANDO COCITO ALVES DE FREITAS. Pedidos: a) a declaração de nulidade ou ineficácia de notas fiscais emitidas pela ré MECÂNICA AGRÍCOLA contra a companhia ré A. ALVES S/A; b) condenação da ré MECÂNICA AGRÍCOLA, a se abster de prosseguir no relacionamento negocial com A. ALVES S/A; c) a condenação da MECÂNICA AGRÍCOLA à devolução dos valores recebidos da A. ALVES S/A. O autor alega que os acionistas réus (ALUÍSIO, AMÉRICO, ADRIANA e LUCIANO) autorizaram o réu FERNANDO a constituir a empresa MECÂNICA AGRÍCOLA, para explorar a mesma atividade da companhia ré, aproveitando-se dos recursos e estrutura dela, sem qualquer contraprestação e causando prejuízos financeiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se (i) a legitimidade «ad causam» e o interesse processual do autor; (ii) a validade das notas fiscais emitidas pela ré MECÂNICA AGRÍCOLA; (iii) a possibilidade de o autor interferir nas relações comerciais havidas entre a Companhia ré A. ALVES S/A e a MECÂNICA AGRÍCOLA; (iv) o direito à restituição de valores pagos pela Companhia ré A. ALVES S/A à empresa MECÂNICA AGRÍCOLA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O autor é carecedor da ação, seja pela ilegitimidade de parte, seja por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Quanto às pretensões dirigidas contra a MECÂNICA AGRÍCOLA ORLÂNDIA LTDA. a obrigação é de não fazer (abster-se de continuar negociando com a Companhia A. ALVES S/A), sendo, pois, de natureza personalíssima. Nesse passo, a pretensão não pode ser analisada no seu mérito, considerando que houve perda superveniente do objeto da ação, já que a sociedade foi extinta em 24/02/2023, por distrato social. Em outras palavras, o autor apelante carece de interesse processual quanto à pretensão, de cunho personalíssimo, de que a MECÂNICA AGRÍCOLA se abstenha de negociar com a Companhia A. ALVES S/A. 2. No que tange ao pedido de declaração de nulidade ou ineficácia de notas fiscais emitidas pela ré MECÂNICA AGRÍCOLA contra a companhia ré A. ALVES S/A, e à condenação da MECÂNICA AGRÍCOLA à devolução dos valores recebidos da A. ALVES S/A. há carência da ação por ilegitimidade de partes. Na medida em que o autor invoca que os negócios realizados com a MECÂNICA AGRÍCOLA causaram prejuízos à companhia A. ALVES S/A, esta última é que deveria figurar como autora do pedido condenatório, e não o autor apelante LUIZ OTÁVIO, já que figura apenas como «acionista» da companhia. Basta ver eu o seu pedido de restituição de valores é em prol da Companhia ré A. ALVES S/A, e não a seu favor. Se assim o é, o autor não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a defesa de direito alheio (art. 18, CPC). Ademais, a hipótese em debate não se encaixa naquela prevista pelo art. 159, § 7º, LSA («A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador»), tendo em vista que a inicial não aponta qual seria o «administrador» responsável pelo alegado ato ilícito. 3. Há também ilegitimidade passiva dos réus acionistas ALUÍSIO ALVES DE FREITAS, AMÉRICO PAULO ALVES SILVEIRA, ADRIANA CARNEIRO DE FREITAS e LUCIANO ALVES DE FREITAS. Se o pedido condenatório se volta contra a empresa MECÂNICA AGRÍCOLA (que já foi extinta em 24/02/2023), não há razão para incluir os «acionistas» da companhia A. ALVES S/A («suposta vítima»). O mesmo se diga quanto à inserção de FERNANDO COCITO ALVES DE FREITAS no polo passivo da demanda. Sem embargo de FERNANDO COCITO ter sido o único sócio da MECÂNICA AGRÍCOLA, é preciso separar as respectivas personalidades jurídicas. IV. DISPOSITIVO Decreta-se a carência da ação, restando prejudicada a análise do mérito recursal (art. 485, VI, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 752.6863.2262.7466

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança movida pelo Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - CONSAÚDE em face do Município de Santo Antônio de Posse, objetivando a cobrança de débito oriundo de inadimplemento de obrigação de repasse assumida em contrato de rateio - Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, por ausência de provas da existência do débito e do valor devido - Descabimento - Documentos reproduzidos em ação monitória anterior, que foi extinta sem resolução do mérito - Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) e de demonstrar a existência de saldo devedor devido pelo Município - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 571.8736.3903.2823

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis descontos realizados na conta corrente da autora, referentes à cobrança de seguro, com ordem de repetição em dobro dos valores pagos. Foi arbitrada indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A condenação recaiu apenas sobre a requerida Aspecir União Seguradora, considerando acordo firmado entre a autora e o banco requerido. II. Questão em discussão: aferir a adequação do valor dos danos morais arbitrados e da verba honorária fixada. III. Razões de decidir: o montante de R$ 2.000,00 é considerado razoável para reparar o dano extrapatrimonial, evitando enriquecimento ilícito. Os honorários fixados são condizentes à baixa complexidade da matéria e ao singelo proveito econômico da causa. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a indenização deve ser proporcional ao dano comprovado

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Doc. ADM Direito 594.5807.0301.0323

51 - TJSP Apelação. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Sobreestadias de contêineres em exportação. Legitimidade ad causam. Autora que alega na inicial ser agente marítima e representante da transportadora no Brasil. Documentos apresentados pela autora que corroboram a legitimidade para a demanda. Sentença que reconheceu a impossibilidade da autora demandar em seu nome direitos da transportadora marítima. Ausência de oportunidade para manifestação acerca da qualidade de representante. Decisão surpresa. Nulidade configurada por violação aos arts. 9º, 10 e 76, do CPC. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 582.5801.4975.6109

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ATENDENTE DE LANCHONETE - SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO - PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PLEITO ANALISADO E JULGADO CONSOANTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1044/1STJ - DESPESA A CARGO DO ESTADO - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS RESP Nº.

s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Recursos da FESP e adesivo do autor desprovidos

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Doc. ADM Direito 390.0201.7604.5251

53 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Débito automático em conta corrente de titularidade da autora, na qual é depositado benefício previdenciário. Cobrança mensal indevida. Serviços não contratados. Indenização cabível. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.000,00 majorado para R$ 5.000,00, conforme pedido formulado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 270.4384.5023.0045

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, onde a sentença declarou abusiva a cláusula de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, condenando a ré ao pagamento de multa contratual de 7% do valor do contrato. Também foi declarada abusiva a cláusula de cobrança da taxa de individualização da matrícula, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na validade das cláusulas contratuais de atualização monetária e cobrança de taxas. (ii) A admissibilidade do recurso dos autores em razão da ausência de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso dos autores não foi conhecido devido à ausência de comprovação do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e art. 1007, §4º, do CPC.4. A cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é válida, mas o atraso além desse prazo não é justificado por força maior, como a pandemia de COVID-19, pois a construção civil foi considerada serviço essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:  1. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A cláusula de tolerância é válida, mas o atraso injustificado gera multa moratória. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; Lei 11.608/03; CPC/2015, art. 1007, §4º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1015729-93.2019.8.26.0451, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 173.1013.5494.8213

55 - TJSP Consumidor e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição dobrada de valores julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.  Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 611.1992.0947.6626

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade. 2. A parte autora alegou ausência de contratação, sustentando fraude na formalização digital, com impugnação da assinatura eletrônica, da biometria facial e dos dados de geolocalização. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário, laudo de formalização digital, biometria facial, dados de geolocalização, registro de IP e documentos pessoais, além de comprovante de depósito em conta de titularidade da parte autora. 5. A impugnação genérica da assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não afasta a validade da contratação quando corroborada por múltiplos registros técnicos. A contratação eletrônica é meio válida de manifestação de vontade, inexistindo exigência legal de assinatura física ou de padrão específico de certificação. 6. A parte autora não impugnou o recebimento do valor depositado, nem comprovou a devolução da quantia, o que reforça a regularidade da operação. 7. O lapso temporal significativo entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer oposição administrativa, evidencia violação à boa-fé objetiva e autoriza a incidência da supressio. 8. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, inexiste dever de restituição de valores ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico quando comprovada por biometria facial, geolocalização, registro de IP e demais elementos técnicos. 2. A alegação de fraude exige prova mínima, não sendo suficiente a impugnação genérica da assinatura digital. 3. A ausência de impugnação do recebimento dos valores e a inércia prolongada do consumidor caracterizam supressio. 4. Inexistente irregularidade na contratação, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 355, I, 369 e 429, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001802-42.2024.8.26.0562, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 146.3455.7378.3690

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SAÚDE «CARTÃO DE TODOS". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabia à parte demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação da prestação de impugnada, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. As rés afirmaram a existência de contratação e autorização, porém, não apresentaram documento assinado pela consumidora, mas apenas telas sistêmicas e «hyperlink» de uma gravação telefônica, que não permite reconhecer a existência de consentimento válido para a contratação, ante a falta de clareza dos termos expostos pelos prepostos das demandadas. Da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização dos descontos mensais. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 3. Configurada a culpa das rés, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado. 4. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante dessa reparação, como determinado pela r. sentença, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 894.7139.9995.5345

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação visando à anulação de CDA e Auto de Infração por suposta ilegalidade em normas de logística reversa e vício no processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) nulidade por falta de vistoria e perícia de dano ambiental; (ii) inobservância da gradação legal de penalidades; (iii) ilegalidade de normas estaduais frente à Lei 12.305/2010. III. Razões de Decidir 3. As infrações ambientais podem ser formais, consumando-se pela desobediência a normas, sem necessidade de dano material. 4. Quanto à gradação da sanção, o ordenamento jurídico ambiental, regido pela Lei 9.605/1998 (Art. 6º) e, no plano regulamentar, pelo Decreto 6.514/2008 e normas estaduais correlatas, estabelece que a autoridade administrativa, ao fixar a sanção, deve observar: a gravidade do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do infrator. No caso em tela, o valor da multa mostra-se condizente com tais parâmetros, não se vislumbrando ilegalidade nem desproporcionalidade. 5. A Resolução SMA 45/2015 e a Decisão CETESB 76/2018 são válidas, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP, que reconheceu a competência do Estado para suplementar a legislação federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5522.6203.0483

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por 4R Nobre Aços Galvanizados Ltda contra Elaine Cristina de Batista, visando a cobrança de duplicatas mercantis inadimplidas. A ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais devido a protesto indevido. A sentença julgou improcedente tanto a ação de cobrança quanto a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e (ii) a legalidade da cobrança e protesto das duplicatas sem comprovação da entrega das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental existente foi suficiente para formar o convencimento do Juízo, tornando desnecessária a produção da prova oral. 4. A duplicata, como título causal, requer comprovação da entrega das mercadorias, o que não foi feito pela autora. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a relação comercial subjacente e demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A duplicata sem comprovação de entrega das mercadorias é inválida para protesto.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7561.9698.9001

60 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autor que reclama a recomposição do prejuízo material decorrente de colisão contra sua motocicleta, conduzida por terceiro estranho à lide, por automóvel conduzido pelo requerido. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo na preliminar de ilegitimidade ativa e pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada na sentença, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Dinâmica do acidente bem demonstrada. Motocicleta de propriedade do demandante que transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via. Requerido que não adotou as cautelas necessárias para atravessar o cruzamento, interceptando a trajetória da motocicleta que já seguia na preferencial sem tempo hábil para evitar a colisão. Aplicação dos arts. 34, 44 e 218, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente bem reconhecida. Prejuízo material que que deve mesmo ser repartido meio a meio entre as litigantes, «ex vi» do CCB, art. 945. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 136.1197.7097.4062

61 - TJSP Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de imagens de circuito interno de segurança para instrução de futura ação indenizatória. Cabimento. Autora que delimitou adequadamente os fatos, indicando data, local, horário e finalidade da prova, não se podendo vislumbrar hipótese de fishing expedition. Remessa das gravações à autoridade policial que, por si só, não equivale à impossibilidade material de apresentação das imagens. Dever de colaboração processual não observado. Manutenção da sentença que determinou a exibição das gravações e reconheceu a resistência processual da requerida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 787.3750.7759.4200

62 - TJSP COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade parcial e permanente - Apurado em 25% o grau da lesão - Pagamento administrativo do valor devido (R$ 3.375,00) - Incabível a cobrança de valor suplementar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.0359.3446.9908

63 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de reapreciação de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da autora, mantendo a sentença que condenou o Município de Jardinópolis e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecerem, solidariamente, o medicamento Brentuximabe Vedotina (ADCETRIS), na quantidade inicial de 29 (vinte e nove) ampolas, enquanto persistir a necessidade da autora, mediante prescrição médica, além da condenação solidária ao pagamento de honorários advocatícios. Autos devolvidos para eventual juízo de retratação, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE Acórdão/STF), nos termos do, II do CPC, art. 1.040. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se há necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234. III. Razões de Decidir: Acórdão que já se encontra em consonância com as teses fixadas nos Temas 1234 e 6 do STF, porquanto o medicamento pleiteado - Brentuximabe Vedotina (ADCETRIS) - foi incorporado ao SUS pela Portaria 12, de 11 de março de 2019, após recomendação favorável da CONITEC, revelando-se despicienda a análise dos demais requisitos, inaplicáveis à hipótese de fármaco já incorporado. Comprovada a necessidade do tratamento por laudo técnico subscrito por profissional competente, corroborado por nota técnica do NAT-JUS que atestou a eficácia e a segurança do medicamento para o tratamento de linfoma de Hodgkin refratário ou recidivo, bem como demonstrada a hipossuficiência da requerente, representada pela Defensoria Pública. Consignado, ademais, que a ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1234, afastando-se, no caso concreto, o reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo e a inclusão da União no polo passivo, independentemente do valor do fármaco. Inexistente, portanto, qualquer contrariedade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que afasta o exercício do juízo de retratação. IV. Dispositivo e Tese: Juízo de adequação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS, comprovada a necessidade por laudo médico e nota técnica do NAT-JUS, prescinde da análise dos demais requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF - . 2. A competência do Juízo e a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo são mantidas, consideradas as circunstâncias do caso concreto, notadamente o ajuizamento da ação antes da publicação do julgamento do Tema 1234. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.040, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 108, IV, e art. 109, caput. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 1234; Supremo Tribunal Federal, Tema 6.... ()

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Doc. ADM Direito 484.9738.2880.6173

64 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoas jurídica e física. Agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tampouco coligiu elementos novos de convencimento. Decisão monocrática mantida, com adoção per relationem dos seus próprios fundamentos. Aplicação do Tema Repetitivo 1306 do STJ. Recurso desprovido.

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