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Doc. ADM Direito 733.4518.4231.5250

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar a multa aplicada à empresa executada ao patamar de 100% do valor do principal do imposto devido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa isolada, decorrente de descumprimento de obrigação acessória deve ser limitada ao valor do tributo devido, conforme entendimento consolidado para multas punitivas. III. Razões de Decidir Imposição de multas isoladas, em razão de descumprimento de obrigação acessória, sem vínculo direto com tributo devido. Entendimento jurisprudencial de limitação das multas punitivas em 100% do tributo, respeitando o princípio do não confisco, que é inaplicável por se tratar de hipótese diversa. Recurso extraordinário sobre o tema aqui em discussão que teve reconhecida a repercussão geral (Tema 487/STF) ainda pendente de julgamento. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV. Lei Estadual 6.374/89, art. 85, II e IV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j.19/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 846.1605.1439.4326

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Inconformismo diante de decisão que deferiu pedido para que a agravante apresente os informes oficiais - Providência que incumbe ao executado, eis que tem em seu poder todas as informações necessárias relacionadas ao apostilamento de direitos e aos vencimentos de seus servidores - Obrigação prevista no CPC, art. 524 - Dever de cooperação processual - Inteligência do CPC, art. 6º - Diligência administrativa por parte dos executados, ademais, que representa medida desarrazoada e que atenta contra a celeridade processual - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 880 do C. 1STJ que tem por foco o transcurso do lapso prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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