Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar a multa aplicada à empresa executada ao patamar de 100% do valor do principal do imposto devido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa isolada, decorrente de descumprimento de obrigação acessória deve ser limitada ao valor do tributo devido, conforme entendimento consolidado para multas punitivas. III. Razões de Decidir Imposição de multas isoladas, em razão de descumprimento de obrigação acessória, sem vínculo direto com tributo devido. Entendimento jurisprudencial de limitação das multas punitivas em 100% do tributo, respeitando o princípio do não confisco, que é inaplicável por se tratar de hipótese diversa. Recurso extraordinário sobre o tema aqui em discussão que teve reconhecida a repercussão geral (Tema 487/STF) ainda pendente de julgamento. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV. Lei Estadual 6.374/89, art. 85, II e IV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j.19/08/202... ()
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