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Doc. ADM Direito 463.3876.9747.7861

1 - TJSP Ressarcimento de danos - Enriquecimento ilícito - Rede de energia elétrica rural - Programa governamental Luz da Terra - Linhas de energia elétrica implantada pelos assentados, por meio de contrato de financiamento bancário e descontos mensais e sucessivos das prestações por meio de tarifa na conta de energia elétrica - Ausência da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária - Inexistência de contrato entre as litigantes a respeito da restituição - Prazo trienal de três anos a contar do vencimento do último pagamento - Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Entendimento do 1STJ e precedentes desta Câmara - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição extintiva e julgar improcedente a ação - Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. ADM Direito 202.8662.1339.1026

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.9931.8912.4369

3 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

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Doc. ADM Direito 112.7611.9588.9878

4 - TJSP APELAÇÃO - Compra e venda. Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia da apelante. Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 598.8091.8118.3232

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1803.1800

6 - TJSP Recurso Inominado. Base de Cálculo da Hora Extra. Município de Itatinga. Vantagens incorporadas que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2418.5700

7 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou no imóvel apenas em 22/09/2022, conforme contrato de fls. 32-35 - Débitos existentes no imóvel, de antigo locatário, não são de responsabilidade da parte autora, não podendo, portanto, a ré impedir a transferência de titularidade do nome ou mesmo condicionar o fornecimento de energia a quitação de tais débitos - Autor só pode ser responsabilizado e cobrado pelos débitos apurados e faturados pela ré a partir da mencionada data, sendo de rigor que os débitos anteriores sejam perseguidos pela ré em relação aos reais devedores - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem - Corte no fornecimento de energia elétrica - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, porque privou a parte de serviço essencial e necessário à sobrevivência da parte autora, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 13.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 691.9585.4553.6741

8 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega que a ré promoveu descontos indevidos de seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão declaratória e de restituição em dobro, mas afastou a de indenização por dano moral - Irresignação da autora, pleiteando sua fixação em R$15.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 266.0832.8578.3923

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NAT-JUS DESFAVORÁVEL - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. ADM Direito 931.9575.5110.1534

10 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E REEMBOLSO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Não cabimento. Com o falecimento da curatelanda, os valores só podem ser levantados através de inventário ou arrolamento, onde serão incluídos, além dos bens, as eventuais dívidas, a fim de preservar os interesses dos demais herdeiros e credores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.7814.2566.2314

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve omissão do julgador no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ. Ausência de pedido do credor, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Fundamentos que não se sustentam - Extinção regular.

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Doc. ADM Direito 523.0353.1405.4829

12 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acordão proferido em julgamento do recurso de apelação. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 217.1687.3824.3177

13 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Pretensão de fornecimento de medicamento «LONSURF» para tratamento de «câncer de colo retal com metástase. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 433.0780.7173.1879

14 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior

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Doc. ADM Direito 495.7791.6957.5541

15 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Lucro Cessante - Atraso na Entrega de Loteamento Urbano - Sentença de Procedência - Apelo da ré - Preliminares - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior - Desnecessidade de perícia - Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais - Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506) - Julgamento «infra petita» - Não constatação - Mérito - Reparação de dano - Lucros cessantes - FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores/apelados, recentemente julgada procedente, com restituição de valores despendidos - Resolução contratual confirmada por esta Câmara, voltando as partes ao «status quo ante», inviabilizando, por consequência lógica, o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação - Aplicação da teoria do interesse contratual negativo - Precedente desta Câmara - Recurso prejudicad

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Doc. ADM Direito 978.3344.1698.2810

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.6580.8374.4557

17 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão punho esquerdo. Procedência. Apelação e reexame necessário. Dúvida sobre a existência do nexo ocupacional. Necessidade de complementação do conjunto probatório. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 585.1323.6296.4067

18 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores. Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 563.6395.9341.2083

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.6770.4062.4698

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, o poder econômico do banco réu. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 837.1360.7741.3047

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 788.8265.5229.9432

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Sentença reconhece que não comprovada a culpa da Requerida pelos danos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.851,4

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Doc. ADM Direito 234.8398.3865.1147

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte embargante. Preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Negativa de que os documentos anexados comprovem a efetiva realização dos negócios jurídicos, bem como de que a embargante tenha recebido as mercadorias. Necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 547.9220.2620.3028

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 562.4806.6736.5525

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Irresignação do autor. Cabimento. Abandono da causa não configurado. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.9631.0820.5217

26 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido com observação

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Doc. ADM Direito 230.6027.4913.8516

27 - TJSP Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Ilegitimidade ad causam - CESP - Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela CF/88 - Inocorrência - Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo - Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato - Preliminar afastada. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Reprodução da contestação - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 669.8824.4775.3542

28 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação indenizatória - Autor que afirma ter sido submetido à situação vexatória no interior supermercado réu, em decorrência de problema no pagamento das compras - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4427.3428.2477

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS. DESÍDIA DOS RÉUS, QUE NÃO PODEM DELA SE BENEFICIAR. IMPLANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO CIRURGIÃO DENTISTA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. CONDENAÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Não tendo os réus se desincumbido do seu ônus processual, não há como afastar a sua responsabilidade civil, máxime quando os demais elementos dos autos evidenciam a ocorrência do erro odontológico em razão de conduta imperita do profissional. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.8831.6823.0879

30 - TJSP Coisa móvel. Cosméticos. Compra e venda. Demanda declaratória negativa de débitos cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Recusa pela autora de existência de qualquer relação jurídica entre as partes. Vínculo contratual alegado pela ré não demonstrado, tampouco a efetiva entrega das mercadorias objeto das notas fiscais exibidas. Ônus probatório a respeito de ambos os aspectos que era dela, ré, como fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Pretensão declaratória de inexigibilidade acolhida. Ilegitimidade das anotações restritivas reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização, contudo, fixada em valor inferior ao postulado. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tais limites. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 344.2956.3081.3552

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concessionária que condicionou o restabelecimento do serviço à quitação de débitos correspondentes a período anterior ao despejo da inquilina. Caráter pessoal da obrigação. Responsabilidade da ex-locatária, usuária do serviço e responsável contratual pelos pagamentos. Autora que providenciou a juntada de extrato comprovando a efetivação do pagamento dos débitos, perante a ré, a partir da data do despejo da antiga locatária. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 683.8676.7915.6406

32 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pleito do apelante, impugnado. Cabimento do benefício. Concessão. Observação que se faz. Ação ordinária. Querela Nullitatis Insanabilis. Busca de nulidade de atos judiciais. Lide existente. Necessária distinção entre os planos jurídicos da existência e da validade. Situação denunciada jungida, por hipótese, a invalidade, não a inexistência. Respeito ao fenômeno da coisa julgada. Interesse processual ausente. Processo extinto, por indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 404.2970.5426.7220

33 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais interposta por V. DOS S. M. em face de A. G. B. DE F. e C. A. B. C. fundada na alegada exposição indevida da imagem do autor em rede social, decorrente de publicação realizada após discussão ocorrida em via pública, em frente à loja de veículos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido em relação à segunda ré, condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, e improcedente em relação à primeira ré. Recurso interposto pela segunda requerida, que argui cerceamento de defesa, alega a ocorrência de ofensas recíprocas e requer a improcedência da demanda, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação para R$ 500,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) configuração de litigância de má-fé do autor, por suposta omissão do vínculo de amizade com as testemunhas por ele arroladas; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de valoração de provas constantes dos autos; e (iii) a pretensão de improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da existência de ofensas recíprocas entre as partes e da alegada ausência de demonstração do prejuízo sofrido. III. Razões de Decidir: As provas constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 371, são apreciadas pelo magistrado de forma livre e motivada, não sendo exigida manifestação expressa sobre cada elemento, desde que analisadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando, assim, cerceamento de defesa. Não há respaldo para condenação por litigância de má-fé, pois não se comprovou conduta dolosa do autor. A publicação ofensiva em rede social extrapolou o direito de manifestação, atingindo a honra do autor, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo a condenação da apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A publicação em rede social com conteúdo ofensivo justifica a indenização por danos morais. 2. A ausência de dolo afasta a litigância de má-fé. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida/apelante para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se, contudo, a observância da gratuidade da justiça concedida.». (v. 7412... ()

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Doc. ADM Direito 891.1241.2781.0494

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência do débito e determinando a restituição das parcelas já descontadas - Recurso do réu - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Documentos exibidos pela casa bancária não comprovam a legitimidade da avença - Cédula de crédito sem assinatura, contando apenas com «código de autenticação» - Ausência de dados que vinculem o referido código à autorização emanada pela autora - Demandante ingressou com a ação dois meses após o início dos descontos e registrou boletim de ocorrência - Higidez da avença não demonstrada - Mantida a determinação de restituição simples das parcelas já descontadas, tendo em vista o reconhecimento de inexistência do débito - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1509.7424.6346

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE INFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIGITALIZADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação, reputando válidos os refinanciamentos do empréstimo consignado contratado ao banco réu. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da prova pericial grafotécnica e a necessidade de apresentação dos documentos originais. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral inverossímil. Ação ajuizada anos após as renegociações impugnadas nesta ação e a portabilidade do empréstimo consignado a outra instituição financeira. Banco réu que demonstrou a disponibilização ao aposentado dos créditos que foram liberados com os refinanciamentos, infirmando a fraude aventada. 4. Prova pericial que atestou a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor, a partir do exame dos instrumentos contratuais digitalizados, indicando o perito judicial não ter havido prejuízo ao trabalho pela não apresentação dos documentos físicos originais. Consistentes elementos probatórios a demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. Mera alegação genérica, sem indicação de sinais concretos de possível adulteração das cópias digitalizadas, que não é capaz de justificar a necessidade de exame dos documentos originais, não invalidando a perícia realizada. Improcedência que deve ser mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.0467.7551.0988

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária da sentença que extinguiu a ação popular proposta contra ato da Câmara Municipal de Igarapava, sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A ação visava a reabertura das inscrições para o cargo de agente de contratação, com alterações no edital e suspensão da prova do Concurso Público 01/2024. Alegação de violação aos princípios de ampla concorrência e isonomia devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular é o instrumento adequado para impugnar exigências de edital de concurso público que, segundo o autor, restringem a competitividade e violam princípios constitucionais. III. Razões de Decidir A ação popular destina-se à defesa de interesses públicos, não sendo adequada para tutelar interesses individuais ou homogêneos, como os de candidatos a concurso público. A exigência de experiência no setor público, embora restrinja a competitividade, visa assegurar que candidatos aprovados tenham experiência mínima para o cargo, não configurando restrição indevida apta a configurar violação ao princípio da isonomia ou lesividade ao patrimônio público. Ademais, experiência anterior no setor público, para provimento do cargo efetivo de Agente de Contratação é requisito previsto expressamente na Lei Complementar 87 de 18 de julho de 2023. IV. Dispositivo Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Lei 4.717/65, art. 1º Lei Complementar 87/23, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.05.2022, DJe 02.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 301.4027.5984.0596

37 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de prova da contratação. Repetição em dobro determinada e mantida. Dano moral fixado em quantum adequado. Inexistência de prova de qualquer saque ou depósito na conta da autora. Mantida a r. sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora visando declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco buscando a reforma. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (ii) a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a caracterização de dano moral indenizável e adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da contratação válida do cartão de crédito, presencial ou eletrônica, tampouco autorização expressa para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu o banco, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, bem como o risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, CC).5. A cobrança indevida caracteriza violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ.6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização arbitrada em R$ 4.000,00, que resta mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual e o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário.2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé.3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1003834-71.2020.8.26.0655

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Doc. ADM Direito 971.7589.1094.4510

38 - TJSP "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaporte e realização de viagens nacionais e internacionais, ajuizada por A.S.G.S. atleta amadora de futebol, com o objetivo de viabilizar a continuidade de sua carreira esportiva. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando as liminares anteriormente deferidas que autorizavam a emissão do passaporte e a realização das referidas viagens, exclusivamente até 30/09/2023, mediante autorização unilateral da genitora. Inconformada, a autora interpôs recurso pleiteando a concessão de autorização por prazo indeterminado ou, subsidiariamente, até que atinja a maioridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da possibilidade de concessão de autorização judicial para que a menor realize viagens nacionais e internacionais por prazo indeterminado, vinculadas à sua carreira desportiva, sem necessidade de nova manifestação judicial a cada deslocamento. III. Razões de Decidir: A autorização judicial para o deslocamento de crianças e adolescentes deve considerar, em cada caso concreto, as circunstâncias fáticas apresentadas e o exercício compartilhado do poder familiar. Tal medida deve estar pautada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, que asseguram prioridade absoluta à proteção integral dos menores. Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequada a concessão de autorizações restritas aos períodos expressamente comprovados nos autos, evitando-se deliberações genéricas que comprometam o necessário controle jurisdicional e fragilizem a corresponsabilidade parental. Eventuais novos pedidos de autorização deverão ser formulados oportunamente e submetidos à análise do juízo competente, à luz das peculiaridades fáticas de cada situação. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para autorizar as viagens nos períodos de 07 de junho a 16 de agosto de 2025 e de 23 de agosto a 22 de novembro de 2025, vinculadas às competições desportivas. Viagens futuras deverão ser objeto de requerimento específico. Tese de julgamento: 1. A autorização judicial para viagens de menores deve ser específica e vinculada a eventos comprovados. 2. A generalidade da autorização pode comprometer o controle jurisdicional e a corresponsabilidade parental. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8296... ()

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Doc. ADM Direito 556.0577.0468.9028

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais promovida pelo consumidor contra a concessionária de energia elétrica. Recebimento de fatura com valor muito superior ao montante correto. Insurgência do autor contra a r. sentença de parcial procedência. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente inexitosa. Evidente que os transtornos decorrentes desse jaez ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Em razão da conduta culposa do apelado, o autor teve de dispender tempo e energia para ver solucionado problema ao qual não deu causa, acionando o Poder Judiciário para uma situação que poderia muito bem ter sido resolvida na via administrativa, afinal evidente o erro constatado na fatura em comento. A perda de tempo livre em razão da conduta abusiva do apelado é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. Desgaste do consumidor para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor adequado e proporcional ao caso, visto que não enseja enriquecimento do autor e atende à função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta do fornecedor. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 752.7734.7904.9283

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

(nominada) INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM ELEVADORES INSTALADOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - RECURSO DAS INCORPORADORAS - PRELIMINARES AFASTADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 -CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - DEFICIÊNCIAS GRAVES COMPROVADAS EM LAUDOS TÉCNICOS - SUBSTITUIÇÃO DOS ELEVADORES JUSTIFICADA - ACORDO POSTERIOR ENTRE EMPRESA DE ELEVADORES E INCORPORADORAS NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO ORIGINAL - ENTREGA FORMAL NÃO ELIDE DEFEITOS POSTERIORES - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.1689.9380.7102

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Existência de necessidade de reparos técnicos na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em outro voo, bem como prestou-lhe assistência material necessária - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso/cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha, de fato, perdido compromissos no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5817.7857.3005

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Prestação de serviços bancários - Golpe do Pix - Fraude praticada por terceiro mediante ligação de número telefônico da própria agência bancária - Contestação intempestiva - Revelia decretada - Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial - Falha na prestação do serviço caracterizada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479 do C. 1STJ - Dano material devidamente comprovado - Ressarcimento integral devido - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7099.6361.4868

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, elevando-se para 20% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A majoração dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional e a importância da causa. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1002271-56.2024.8.26.0411, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 23.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 958.6602.3940.6569

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 795.7125.3883.5586

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS AFASTADOS - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA -

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Contrato bancário. Mútuo destinado à quitação de contrato anterior, com previsão de desconto em benefício previdenciário. Admissibilidade. Contratação comprovada mediante biometria facial. Ausência de vício formal. Demonstrada a ciência prévia da consumidora quanto às condições do negócio. Não configuração de ilícito. Danos morais indevidos. Manutenção da improcedência. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.6966.0423.9059

46 - TJSP Fornecimento de Insumos necessários para tratamento e reabilitação de paciente portador de câncer de laringe. Necessidade provada. Adequação da via eleita. Requisitos do tema 106 do STJ atendidos. Direito líquido e certo. Possibilidade de substituição por insumos similares ou genéricos de igual eficácia. Honorários advocatícios. Admissibilidade do arbitramento por estimativa. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 490.7928.3097.7919

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Declaração de inexistência de débito e dever de restituição restaram preclusas, diante da ausência de interposição de recurso por parte da casa bancária - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial ao autor, ou violar direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.0385.0180.2440

48 - TJSP Direito do consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço Efetivamente Prestado. Abusividade Inexistente. Tarifa de Registro. Ausência de Comprovação da Prestação do Serviço. Abusividade Configurada. Tarifa de Cadastro. Valor Superior à Média de Mercado. Necessidade de Redução. Abusividade Configurada. Seguro Prestamista. Ausência de Comprovação da Possibilidade de Escolha da Seguradora. Venda Casada Configurada. Necessidade de Recálculo do contrato, com exclusão das cobranças indevidas e Restituição Proporcional do IOF. Restituição em Dobro. Provimento Parcial. I - Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de financiamento de veículo, envolvendo questionamentos sobre legalidade de tarifas e seguro, além do pedido de recálculo do IOF.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) validade da tarifa de avaliação do bem; (ii) abusividade da tarifa de registro por ausência de comprovação; (iii) adequação do valor da tarifa de cadastro; (iv) ocorrência de venda casada na cobrança do seguro prestamista; e (v) possibilidade de recálculo do IOF com exclusão de encargos considerados indevidos. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, por estar comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos). 4. A tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço, já que os documentos indicam gravame em favor de instituição distinta daquela que celebrou o contrato com a autora. 6. A tarifa de cadastro é devida porque não há notícia de que o autor já teve relacionamento anterior com a instituição financeira. No entanto deve ser reduzida à média do mercado no mesmo período (R$ 742,38). 7. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, pois não restou comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, conforme exigido no Tema 972 do STJ - . 8. A cobrança do IOF é legal e obrigatória, decorrente de imposição legal, contudo, constatada cobranças ilegais que integraram a base de cálculo do tributo, o consumidor faz jus ao recálculo do IOF com exclusão das cobranças indevidas, bem como a restituição do valor pago a maior. 9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na tese firmada no Tema 929 do STJ, por violação à boa-fé objetiva. 10. A correção monetária incide desde o desembolso até a citação pelo IPCA, e, a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único; Decreto 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 621); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 28.02.2025.

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Doc. ADM Direito 110.6461.0619.6491

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 21,00% ao mês e de 884,97% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagido pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pelo autor provido, desprovido o recurso manifestado pela ré. Dispositivo: deram provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso manifestado pela ré... ()

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Doc. ADM Direito 805.8068.4837.0276

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - REPETIÇÃO NOS EMBARGOS DE QUESTÕES JÁ OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 986.2097.5126.6506

51 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cobrança de consumo de água -Valores desproporcionais à média - Hidrômetro removido e inutilizado pela concessionária, inviabilizando a realização de prova pericial conclusiva - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do funcionamento do medidor e a legitimidade da cobrança - Inexigibilidade do débito excedente à média de consumo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 184.7950.9915.4674

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação do seguro. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 941.6105.4131.8263

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contratos de empréstimo consignado fraudulentos. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a ocorrência de danos morais ao autor. (i) A autenticidade das assinaturas nos contratos. (ii) A responsabilidade do banco réu em demonstrar a lisura das contratações. III. Razões de Decidir: O banco réu não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, conforme ônus previsto no art. 429, II do CPC. A falha na prestação do serviço pelo banco réu foi evidenciada pela ausência de prova idônea da regularidade das contratações, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação na devolução dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do proveito econômico do autor. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco réu em provar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2. A configuração de danos morais pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 8º, 8º-A, 11. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 919.6504.1723.4520

54 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência da ação. Apelo do autor. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Cobranças ilícitas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não comprovada pela ré. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 806.3588.8232.8152

55 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade quanto aos Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF, especificamente no tocante ao direito à paridade. Acórdão analisado que deu parcial provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, mantendo o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos, mas negando a ordem quanto à paridade. Desistência do recurso extraordinário interposto pelo impetrante, que buscava o reconhecimento do direito à paridade remuneratória, devidamente homologada. Juízo de conformidade prejudicado. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 231.0627.5045.9138

56 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora negou ter celebrado contratos de empréstimo consignado (CCBs 0100166965807 e 010016049487) que geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença julgou procedentes os pedidos com base em laudo pericial que atestou falsidade das assinaturas, condenando o banco à devolução em dobro, pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. O banco apelou requerendo a reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se: (i) as assinaturas são autênticas; (ii) configura-se responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) é cabível a repetição em dobro sem má-fé; (iv) há dano moral indenizável; (v) o quantum de R$ 10.000,00 é proporcional; (vi) é possível compensar valores depositados judicialmente; (vii) a multa diária é adequada; (viii) os honorários de 20% são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Laudo pericial concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas, inexistindo manifestação de vontade da autora. O próprio perito afirmou que profissional experiente da instituição financeira poderia detectar a falsificação. Fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, não elidindo responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479, STJ). Repetição em dobro cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, conforme tese do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: aplicável quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo. Não há engano justificável quando a instituição persiste nos descontos após informada da fraude. Danos morais presumidos por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa e todo transtorno causado. Quantum reduzido para R$ 6.000,00, valor adequado às funções compensatória e punitiva, observando razoabilidade e proporcionalidade. Devida compensação do valor depositado judicialmente (R$ 5.059,32) com o montante condenatório, evitando enriquecimento sem causa. Multa diária de R$ 200,00 adequada, considerando capacidade econômica da instituição e natureza alimentar do benefício. Honorários de 20% mantidos ante as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e permitir compensação dos valores depositados judicialmente. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratos de empréstimo consignado celebrados mediante falsificação de assinatura, constituindo fortuito interno (Súmula 479, STJ). 2. É cabível repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, não se configurando engano justificável quando a instituição persiste nos descontos após informada da fraude. 3. Danos morais presumidos por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa, devendo o quantum observar razoabilidade e proporcionalidade. 4. Devida compensação dos valores depositados judicialmente com o montante condenatório, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispositivos citados: CF/88; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 37, 297, 326, 362 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 30.03.2021; STJ, Tema 1.059; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível 1018902-62.2018.8.26.0451, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VII, j. 12.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 416.7362.9460.9803

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio que não pode ser caracterizado como de trajeto. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 406.1658.1049.7169

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA VIA AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC, art. 302. A revogação da tutela de urgência na demanda originária gera, por força de lei (ope legis), a obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos sofridos, constituindo título executivo judicial. A liquidação desses danos deve ocorrer nos próprios autos em que a medida foi concedida, conforme preconiza o parágrafo único do CPC, art. 302. O dispositivo legal não confere ao credor uma mera faculdade de escolha entre o cumprimento de sentença e a ação autônoma. A via ordinária é reservada apenas para situações excepcionais de impossibilidade processual de liquidação nos autos de origem, o que não se verifica no caso. O ajuizamento de nova ação de conhecimento para discutir o que já é título executivo atenta contra a economia processual e a efetividade da jurisdição. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 454.5237.0697.9609

59 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura em osso da perna direita - Comprovadas a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos. TUTELA ANTECIPADA - Mantida a determinação para a imediata implantação do benefício

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Doc. ADM Direito 442.7648.0917.5958

60 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE A LICITAÇÃO

e PECULATO - Preliminar - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - Fatos descritos com detalhes e condutas individualizadas - Inteligência do CPP, art. 41 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas redimensionadas - Concurso formal em relação aos delitos da lei de licitações e o peculato - Reconhecimento - Necessidade - Lesão à lisura do procedimento licitatório e efetivo prejuízo ao erário - Práticas dos delitos em mesma situação fática, com dois resultados juridicamente relevantes - Inteligência do CP, art. 70 - Continuidade delitiva - Reconhecimento em relação a todos os delitos - Necessidade - Preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modo de execução - Práticas em números variáveis, com frações adequadas a cada caso - Entendimento - Crimes de responsabilidade de prefeito - Decreto-lei 261/67 - art. 1º, I - Cotejo com as práticas dispostas na Lei 8.666/1993 - Lei posterior mais benéfica, com a disciplina aprofundada do sistema de licitações públicas, que, por mais específica em relação ao Decreto-Lei, deve prevalecer - Observância do Princípio da Especialidade - Multa - Redução - Inviabilidade - Legislador que, a par de sua discricionariedade, elegeu os critérios a serem utilizados na fixação da pecuniária obedecendo aos princípios da legalidade e da proporcionalidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Quantum das penas e peculiaridades do caso como impeditivos em relação a parte dos réus - Regime prisional semiaberto - Subsistência - Regime prisional aberto - Adequação em relação aos corréus em caso de descumprimento das restritivas de direitos a eles impostas. Recursos parcialmente providos, com extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a dois réus e no que se refere a certos delitos.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6431.6126.5603

61 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de ressarcimento de despesas médicas c.c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Internação em razão de colecistite aguda. Irrelevância da carência contratual. Situação de urgência/emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmulas 103 deste Tribunal de Justiça e 597 do STJ). Negativa abusiva. Reembolso integral. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação. Recurso da autora provido e apelação da ré desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6231.4192.3996

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão fundada em alegada contribuição financeira para aquisição de imóvel, cumulada com teses anulatórias e constitutivas. Direito invocado não deduzido como posse autônoma ou situação jurídica imediatamente incompatível com a constrição. Necessidade de prévio acertamento de questão patrimonial complexa, incompatível com os limites cognitivos dos embargos de terceiro. Proteção do menor que não afasta a exigência de via processual adequada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.0850.3365.8233

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto em gravação telefônica, com confirmação de dados e da anuência, sem contraposição adequada da parte autora e interesse na produção de outras provas - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8554.0528.6974

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa não autorizada e condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a reparação por danos morais. A apelante pretende a reforma parcial do julgado para condenação da requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial em razão dos descontos incidentes sobre verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização configuram dano moral presumido; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante no sentido de que, nas ações envolvendo descontos indevidos realizados por associações sem vínculo com o beneficiário previdenciário, o dano moral configura-se «in re ipsa» quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor. 4. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora desde dezembro de 2020. 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de reduzido valor e natureza alimentar, comprometendo renda destinada à subsistência da consumidora idosa, circunstância apta a gerar sofrimento, indignação, ansiedade e violação à dignidade da pessoa humana. 6. A configuração do dano moral prescinde de demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial, pois o abalo decorre da própria ilicitude da retenção indevida de valores essenciais à manutenção da beneficiária. 7. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a duração da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. 8. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas, evitando enriquecimento sem causa. 9. A correção monetária do dano moral incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios fluem do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor configura dano moral «in re ipsa". 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentado caracteriza violação à dignidade do consumidor e enseja reparação extrapatrimonial. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e as peculiaridades do caso concreto.».... ()

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Doc. ADM Direito 121.8538.1828.5780

65 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelos autores no ano de 2018 (tendo a demanda sido distribuída em 2023) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores (accessio possessionis), seja porque não comprovada a posse destes últimos pelo período alegado, seja porque sequer especificada, tampouco demonstrada, a natureza da mesma - Ausente, portanto, prova de que se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1372.9807.6802

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE SERVIÇOS DE BUFÊ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Ilegitimidade passiva dos corréus Fernando e Luzinete. Genitores da corré que tão somente efetivaram a devolução parcial das quantias, sem integrar a cadeia de fornecimento. Danos materiais. Inversão do ônus da prova que não ostenta caráter absoluto e não desonera a consumidora da demonstração mínima dos pagamentos efetuados, revelando-se inviável o ressarcimento de valor integral do contrato sem comprovação de desembolso. Danos morais. Retenção injustificada de numerário por aproximadamente um ano e desídia no reembolso que configuram manifesto descaso, ensejando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solução do conflito. Fixação em R$ 2.000,00, uma vez que o abalo sofrido foi mitigado pela devolução substancial dos valores no caso concreto. Redistribuição dos encargos da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.0264.3975.1563

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Bem imóvel em condomínio que foi alienado a terceiro. Autor que pretende obter o ressarcimento dos valores gastos com as despesas ordinárias do imóvel (água, luz, esgoto e IPTU), ante de sua alienação, bem como com o pagamento da comissão de corretagem ao responsável pela intermediação da venda, na proporção das quotas-partes sobre o bem que pertenciam às rés. Sentença de improcedência. Insurgência. Despesas ordinárias do imóvel. Ausência de comprovação de que o autor tenha arcado, exclusivamente, com os respectivos pagamentos. Documentos que demonstram apenas a inexistência de débitos perante os órgãos competentes. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida nesse ponto. Comissão de corretagem. Recibo assinado pelo corretor, com identificação das partes, do valor e da finalidade do pagamento. Documento apto a comprovar a quitação. Desnecessidade de apresentação do comprovante de transferência bancária. Coproprietárias que anuíram com a venda, assinaram a escritura e receberam suas quotas-partes sobre o preço pago pelo comprador. Benefício comum decorrente da intermediação imobiliária. Rateio proporcional da despesa devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada, em parte, tão somente para determinar o rateio do valor pago a título de comissão de corretagem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5374.1322.0897

68 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Alegação de vícios ocultos. Parcial procedência, que decretou a rescisão do contrato e condenou a revendedora à devolução do preço, reembolso de despesas e indenização por danos morais (R$5.000,00), mas afastou os lucros cessantes. Recursos de apelação da ré e adesivo do autor. Preliminar de intempestividade da apelação principal afastada. Recurso dentro do prazo processual. Acolhimento da apelação da ré e desacolhimento do recurso adesivo. O comprador teve ampla oportunidade de vistoriar o veículo antes da aquisição. Fiat Strada 2016, com quase nove anos de uso. Os defeitos relatados situam-se na órbita do desgaste natural, compatível com a idade e vocação do automóvel (veículo de carga), e não constituem vício redibitório. Inexistência de prova robusta de que os problemas fossem ocultos e preexistentes à tradição. Ainda que o fornecedor responda objetivamente, a verossimilhança das alegações do consumidor não se sobrepõe ao conjunto probatório que indica tratar-se de desgaste decorrente do uso. Danos morais não configurados à míngua de fato lesivo à personalidade. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Apelação da ré provida e recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.8017.0839.5047

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a demandada ao pagamento de R$ 16.700,00 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. As despesas processuais foram repartidas entre as partes, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 15% sobre o proveito econômico para os patronos da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da requerida; (ii) a aplicação do CDC (CDC) à relação contratual; (iii) a possibilidade de denunciação da lide à construtora; (iv) a existência de dever de indenizar por danos materiais e morais; (v) a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a requerida é parte do contrato de compra e venda do imóvel, sendo responsável por eventuais prejuízos. 4. A aplicação do CDC é confirmada, caracterizando a relação de consumo. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88. 5. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial, incluindo despesas de mudança e locação durante a reforma. 6. Os danos morais são reconhecidos, pois a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, exigindo a desocupação do imóvel. 7. A conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer é descabida, pois o pedido inicial foi indenizatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é cabível em relações de consumo envolvendo vícios construtivos. 2. A indenização por danos morais é devida quando a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Legislação Citada: CDC, art. 88. Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07/08/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15/12/2020. TJSP, Apelação Cível 0007556-91.2019.8.26.0356, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5293.1740.1545

70 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3938.7419.0261

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária. Alegação de ausência de intimação pessoal da fiduciante e de nulidade da cláusula de outorga recíproca de mandato entre os codevedores. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de inovação recursal quanto à tese quanto à nulidade da cláusula de mandato. Rejeição. Matéria vinculada à causa de pedir original. Mérito. Notificação da mora dirigida ao codevedor fiduciante, companheiro da autora e residente no mesmo imóvel dado em garantia, mediante cláusula contratual de outorga recíproca de procuração para recebimento de comunicações. Validade de tal disposição quando evidenciada a efetiva ciência do núcleo familiar devedor acerca da inadimplência e da iminência dos atos expropriatórios. Finalidade protetiva da norma que se considera atingida por via contratualmente prevista, ainda que ausente intimação pessoal e individualizada de ambos os fiduciantes. Presunção de conhecimento reforçada pela circunstância de o codevedor notificado exercer a advocacia. Inexistência de prejuízo concreto demonstrado. Aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Precedente desta Corte. Comunicação relativa aos leilões extrajudiciais realizada mediante telegramas, mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens e publicação de edital. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária evidenciada pelo conjunto probatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1582.5976.4447

72 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. valor da justa indenização. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, declarando a instituição de servidão administrativa sobre as áreas descritas na inicial e condenando a autora ao pagamento de indenização de acordo com o valor apurado na perícia técnica. II. Questão em discussão. 2. Cerceamento de defesa. Valor da justa indenização. III. Razões de decidir. 3. Caso em que não se configurou o cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos se mostravam suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo desnecessária a dilação probatória. Perícia homologada que se mostrou objetiva, clara, minuciosa, adequada e bem fundamentada, usando metodologia reconhecida. Esclarecimentos que foram prestados pelo perito e que indicam que ele utilizou de metodologia reconhecida e em conformidade com a NBR 14635-3:2019. Ausência de vícios comprovados. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9476.1063.4503

73 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR -

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de técnica de enfermagem - Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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