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Doc. ADM Direito 196.0585.3002.3600

1 - TJSP Impugnação de assistência judiciária. Comportamento processual das partes que não ensejava rigorismo da r. sentença. Ausência de dolo ou má-fé a fim de justiçar a aplicação de multa prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Pedido de providências junto ao Ministério Público que se torna descabido. Recursos parcialmente providos, com determinação. CPC/2015, art. 100.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2220.0800

2 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Ementa: Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, que autoriza a conversão em pecúnia de todo o bloco de licença-prêmio, limitado o pagamento a 30 dias por ano do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 598.2278.7354.4072

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.8780.1372.3255

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.3404.1276.2174

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Furto de cartão. Obtenção de empréstimo consignado e transferências fraudulentos. Fortuito interno. Operações sequenciais, de valor elevado, não habituais. A fragilidade do sistema do réu permitiu as transações por fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 400.1362.7463.9506

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.7625.8436.0090

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e seguro prestamista). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso da parte requerida provido. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 688.9583.4013.2023

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.7678.0764.6844

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade de financiamento, com redução de parcelas - Ausência de elementos a comprovar ocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não acarretaria, por si só, referido prejuízo - Apelo, todavia, só da autora, de forma que é mantido o que definido em sentença, sem majoração do quanto indenizatório - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 385.3580.9022.5122

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade contratual referente à contratação de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou à autora a restituição de eventuais quantias recebidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.9993.9243.0473

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte rodoviário de carga de ureia técnica. Sentença de procedência. Insurgência. Roubo de carga. Transportador que é responsável pela coisa do seu recebimento até a entrega ao destinatário. Presunção de responsabilidade do transportador por quaisquer danos ou extravios da mercadoria. CCB, art. 750. Comunicação do fato à autoridade policial que ocorreu no mesmo dia. Contratação do seguro obrigatório que não abrange cobertura para caso fortuito ou força maior. Seguro facultativo não previsto contratualmente. Não houve negligência. Caracterizada força maior. Transportadora que adotou todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar ou que foram contratadas. Ação improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 360.8044.7832.8288

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 890.2162.0075.2532

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de seguro e títulos de capitalização, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.8727.1621.8130

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE - CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto. - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Taxas aplicadas pela apelada que extrapolam em muito a taxa média de juros praticada no mercado no mesmo período. Precedentes existentes. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva de juros- Pagamento- Existência - Restituição simples - Por não haver na espécie culpa por parte da apelada a permitir a incidência do CDC, art. 42. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.3420.4856.1831

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro e condenar a ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a tal título, com recálculo das parcelas... ()

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Doc. ADM Direito 183.2947.8282.4688

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Nicolau Finamore Júnior e outros, julgada improcedente em primeira instância por falta de dolo específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico na conduta dos réus ao aprovarem leis municipais que recriaram cargos comissionados após decisão de inconstitucionalidade. III. Razões de Decidir 3. O dolo específico dos réus foi comprovado, evidenciando a intenção de burlar decisão judicial e manter cargos inconstitucionais. 4. A conduta dos réus violou princípios da administração pública, configurando improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A comprovação de dolo específico é essencial para a configuração de improbidade administrativa. 2. A recriação de cargos inconstitucionais após decisão judicial caracteriza improbidade. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, I e IX; art. 11, V; art. 12, II e III. CF/88, art. 37, II e V. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006867-53.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 12.08.2015. TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2100855-94.2016.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 24.08.2016. STF, ARE 843989 RG (Tema 1.199). TJSP, Ação Penal 0025697-67.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 19.09.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 27.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 862.9079.8857.0725

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE ALEGADA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenando a requerida à restituição dobrada dos valores pagos pelo requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha ao consumidor (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7345.1321.6183

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que condenou a ré a pagar o valor cobrado na inicial. Inconformismo da parte ré. Apelante que alega que não pagou os valores cobrados por culpa exclusiva da autora, que não cumpriu com a burocracia da ré. Desacolhimento. Comportamento da ré que afasta a alegação, tendo em vista que pagou parcialmente os valores devidos, inclusive no curso da demanda. Alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação. Descabimento. Situação excepcional que enseja a condenação sobre o valor da causa. Ré que adimpliu parcialmente o débito no curso da demanda, o que não afasta sua sucumbência quanto a esses valores. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.0965.9186.5187

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido da contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) só após a quitação do débito. Sentença reformada. Sucumbência mínima da ré. Ônus sucumbenciais carreados ao autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 747.9266.5563.2957

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Interposição sob razões dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Recurso voluntário não conhecido. Recurso oficial não provido. ITBI - Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso voluntário não conhecido. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 583.9124.4015.4157

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Repetição dobrada do indébito. possibilidade. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam direito de ser indenizada a título de dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do autor em R$ 500,00. Pretensão da apelante de majoração. Caso mantido o valor fixado pelo juízo, os honorários serão irrisórios. Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade de majoração, no entanto, para R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º) e não conforme o valor sugerido pela tabela da OAB, como pretende a autora. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 187.7321.6342.6462

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - APELAÇÃO DO AUTOR - Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que ocorreu o fato afirmado ilícito (contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário) - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9508.2917.1139

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Autor ajuizou ação em face do banco, alegando inexistência de relação jurídica com o réu, com fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margam consignada, do qual decorreram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o banco a restituir os valores descontados, parcialmente em dobro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito e sua utilização; (ii) a responsabilidade do banco pela restituição de valores; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos pagamentos posteriores a março de 2021; (iV) a configuração do dano moral e o valor da respectiva indenização. III. Razões de Decidir O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, ausente, portanto, interesse recursal. O autor alegou que experimenta descontos desde o ano de 2008 e o banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova suficiente da relação jurídica com o autor, conforme exigido pelo CDC. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, impondo-se inclusive a parcial restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: A ausência de consentimento do mutuário invalida a contratação. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 734.2260.9230.6693

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 

Apelação da ré Gama Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a manutenção do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.725,58 e morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. A apelante suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, alegando não integrar a relação contratual. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiros, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, além de requerer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar: 1. A legitimidade passiva da operadora de saúde e a existência de interesse de agir das autoras; 2. A regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde; 3. A responsabilidade da apelante pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de uso do plano; 4. A ocorrência e extensão do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ilegitimidade passiva afastada - Recorrente integra a cadeia de fornecimento - Interesse de agir configurado - Aplicação da teoria da asserção - Condições da ação verificadas - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento pelos serviços prestados - Rescisão unilateral irregular, vedada pela Lei 9.656/98, art. 13, II - Nova notificação, logo após a primeira, sem o decurso do prazo necessário - Ausentes inadimplência ou fraude - Necessário restabelecimento do plano com aproveitamento da carência - Danos materiais comprovados por notas fiscais posteriores ao período de carência legal - Reembolso de despesas médicas devido em razão do cancelamento irregular - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de supressão de tratamento de monta em curso e de situação de urgência - Suficiência financeira para a manutenção do quanto necessário no período de carência que apenas se estendeu - Não demonstrado abalo relevante - Mero aborrecimento. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, mantida a condenação ao restabelecimento do plano e ao reembolso, com afastamento da reparação por danos morais.  Teses de julgamento: 1. A operadora integrante da cadeia de fornecimento de plano de saúde coletivo responde solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço; 2. A rescisão unilateral fora das hipóteses legais é ilícita, impondo-se o restabelecimento do contrato nas condições originais, com aproveitamento do tempo de carência já cumprido; 3. O reembolso de despesas médicas é devido quando comprovadas e relacionadas diretamente ao cancelamento irregular do plano; 4. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, Arts. 2º, 3º, 7º parágrafo único, 14 e 25 § 1º. Lei 9.656/98, Art. 13, II. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j. 23/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV ; j. 11/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 908.0757.2237.9848

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no Leading Case ARE Acórdão/STF - Tema 1307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no Leading Case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 899.2466.9967.8662

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - PASEP - Alegação de diferenças decorrentes de suposta má gestão do saldo da conta individual - Cálculo particular baseado em «índices plenos» sem expurgos e TJLP com fator de redução - Inviabilidade jurídica - Índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP ( Lei Complementar 26/1975) - Ausência de prova mínima de falha operacional imputável ao Banco do Brasil S/A. - Lançamentos constantes das microfichas compatíveis com a sistemática oficial (valorização de cotas, distribuição complementar e rendimentos anuais) - Aplicação dos Temas 1.150 e 1.300 do 1STJ - Inversão do ônus da prova não absoluta - Não comprovação de não recebimento de valores pagos em folha/conta - Prescrição decenal corretamente afastada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre o ponto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.0770.7621.7414

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM.

Desapropriação efetivada mediante acordo extrajudicial com efetivo apossamento da área pelo órgão público. Regularização registral pendente. Caducidade do ato expropriatório. Não ocorrência. Dever de indenizar mantido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. As despesas com georreferenciamento decorrem da regularização do registro do imóvel e são consequência direta da desapropriação. Reembolso devido. Não há falar em juros compensatórios, pois não foi demonstrada a perda de renda com a imissão provisória na posse. Precedentes. Observação do Tema 865 do STF, na fase de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 681.3734.8004.1464

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que foi vítima de contratação de «pacote de tarifas», que afirma desconhecer, cujos débitos estavam sendo efetuados mensalmente em sua conta corrente - Ausência de prova da contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico que é de rigor - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro pois efetuados posteriormente a 30.03.2021 - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Verba honorária que deve ser carreada integralmente à instituição financeira - Súmula 326/STJ - Recurso da instituição financeira improvido e, provido, em parte, o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 854.9288.9016.8346

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE POSSE. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR RENOVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Itapira, no qual se pretendia assegurar a posse em cargo público de Inspetor de Alunos. O impetrante, aprovado em concurso público, foi impedido de tomar posse em 18/03/2022, sob a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19. A sentença reconheceu a decadência do direito de impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início com o impedimento de posse ocorrido em 2022 ou se estaria afastado por ausência de ato formal; e (ii) se requerimentos administrativos posteriores e ausência de resposta da Administração configuram ato coator renovado apto a reabrir o prazo decadencial. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, tem natureza peremptória e se inicia com a ciência inequívoca do ato impugnado, ocorrida, no caso, em 18/03/2022, ou, no mais tardar, em 05/05/2022, com a notificação formal da exigência administrativa. 4. O impedimento de posse constitui ato administrativo concreto, de efeitos imediatos, não se caracterizando como ato omissivo continuado ou de trato sucessivo. 5. O protocolo de pedido de revisão administrativa não suspende, interrompe ou reabre o prazo decadencial, conforme entendimento consolidado na Súmula 430/STF. 6. A ausência de resposta da Administração a pedidos administrativos posteriores não configura ato coator novo, mas mera inércia incapaz de renovar o prazo decadencial. 7. A condição de hipossuficiência ou a boa-fé do impetrante não afastam a incidência do prazo decadencial, por se tratar de norma de ordem pública. 8. Reconhecida a decadência, resta prejudicada a análise do mérito quanto à legalidade da exigência de comprovação de vacinação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo impugnado, ainda que não formalizado por escrito. 2. Pedido de reconsideração ou revisão administrativa não interrompe nem reabre o prazo decadencial. 3. A ausência de resposta administrativa não configura ato coator renovado apto a afastar a decadência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 207. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 430.... ()

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Doc. ADM Direito 733.3654.0714.2017

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo internacional. Sucessivas falhas na prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Caso concreto. Overbooking. Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). Mérito. Falha na prestação de serviços incontroversa. Caos no aeroporto no primeiro trecho de viagem, com passageiros dentro da aeronave parada por cerca de uma hora, prática de overbooking, necessidade de pernoite no aeroporto, sem a devida assistência material. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para o valor sugerido de R$ 15.000,00 para cada autora que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, mantidos os consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2707.8667.3207

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu o feito em razão da quitação do débito (CPC/2015, art. 485, VI), condenando a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - Alegação de que o depósito realizado era para garantia a execução fiscal - Descabimento - Manifestação da própria executada requerendo a extinção da execução fiscal e seu arquivamento - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Decisão mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Pagamento administrativo do débito - Tentativa de induzir o julgador a erro ao afirmar que houve depósito destinado a garantia da execução - Afronta ao dever legal de lealdade e probidade processual - Improbus litigator contumaz - CPC, arts. 77, 80, II, IV e VII, 81- Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado dos embargos à execução - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3978.7057.1541

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Saldo remanescente de parcelamento. IPTU. Exercícios de 2005 e 2006. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 313.9812.0874.0386

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes a ação principal, a denunciação da lide e a reconvenção, para condenar a operadora ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes de internação de menor em caráter de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se é legítima a negativa de cobertura de internação em situação de urgência durante o período de carência contratual; e (ii) se a recusa indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura em casos de urgência e emergência é abusiva, à luz dos arts. 12, V, e 35-C da Lei 9.656/98. 4. Comprovada a urgência do quadro clínico, não prevalece cláusula contratual que imponha carência superior a 24 horas, revelando-se ilegítima a recusa de cobertura. 5. A negativa injustificada transfere ao consumidor ônus indevido e viola a finalidade do contrato de assistência à saúde e caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. 6. Reconhecida a ilicitude da conduta, o reembolso das despesas médicas deve ocorrer de forma integral, não se sujeitando a limitações contratuais. 7. A negativa de cobertura em situação de urgência envolvendo menor ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa. 8. O valor fixado a título de indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência, ainda que vigente período de carência superior a 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em contexto de urgência gera dano moral in re ipsa, especialmente quando envolve menor. 3. Reconhecida a abusividade da negativa, o reembolso das despesas médicas deve ser integral.» _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.656/98, art. 12 e 35-C; CDC, art. 51, IV e § 1º, III. Jurisprudência citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9966.0814.0390

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 832.1152.1623.6751

35 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 263.4905.9121.6655

36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inexistência de comprovação válida da contratação. Documento eletrônico desacompanhado de certificação pela ICP-Brasil. Código hash que atesta apenas a integridade do documento, sem comprovar autenticidade ou consentimento. Registro de IP fixo e geolocalização que não garantem a autoria da contratação. Elementos circunstanciais insuficientes para demonstrar manifestação de vontade. Impugnação específica da parte autora. Falha na prestação do serviço configurada. Descontos indevidos em verba alimentar. Inexistência de relação jurídica. Dano moral in re ipsa caracterizado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste Tribunal. Indenização fixada em valor moderado. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 183.9058.4482.4392

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Ourinhos. A sentença manteve a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de comprovação do término da obra, afastando a alegação de decadência. II. Questão em Discussão - A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário. III. Razões de Decidir - A decadência do crédito tributário não foi configurada, pois não houve comprovação de que a obra foi concluída em 2010, como alegado, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova em contrário. 2. A decadência do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte, não bastando alegações desprovida de comprovação nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9733.9071.7126

38 - TJSP CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. RMC

e RCC. Contratos impugnados. Aplicação do CDC. Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Contratações confirmadas por perícia digital. Fato incontroverso. Conversão dos cartões de crédito em empréstimos consignados e revisão das taxas de juros. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições dos contratos. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Litigância de má-fé do apelante configurada. Evidente alteração da verdade doa fatos e tentativa de se obter vantagem indevida. Readequação do percentual fixado, de ofício. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 782.1704.2479.8803

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização da prova pericial pleiteada; (ii) analisar a existência e regularidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Caso concreto não abrangido pela suspensão determinada pelo. C Colendo 1STJ em razão da afetação dos Temas 1414 e 1328. Controvérsia que não versa sobre a aferição da validade do negócio jurídico por vício de consentimento ou falha no dever de informação, mas de alegação de inexistência de contratação e/ou fraude, havendo distinção em relação às diretrizes estabelecidas para o sobrestamento. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica e desprovida de verossimilhança que não pode ser admitida. 3. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade do contrato quando impugnado, mas admite demonstração por quaisquer meios legais ou moralmente legítimos, não restritos à prova pericial. 4. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica mediante senha pessoal e intransferível e comprovação de transferência dos valores do mútuo. Contratação regular. 5. Impugnação de autenticidade genérica, fundada em alegações hipotéticas e desprovidas de verossimilhança em confronto com os demais elementos dos autos. Inexistência de ato ilícito a justificar repetição do indébito e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.5514.1597.9973

40 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA NÃO SOLICITADA PELA TITULAR DA LINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Relação jurídica regida pelo CDC com responsabilidade civil objetiva da fornecedora e inversão do ônus da prova. Consumidora que demonstrou a titularidade da linha telefônica e a regularidade dos pagamentos e não obstante os serviços foram interrompidos de forma abrupta, ausente comprovação de sua solicitação de transferência ou portabilidade da linha, e insuficientes telas sistêmicas unilaterais para elidir a responsabilidade da operadora. Responsabilidade civil solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, não se cogitando de culpa exclusiva de terceiro em razão da falha na prestação do serviço. A privação indevida e prolongada do uso de linha telefônica móvel, serviço essencial utilizado para comunicação pessoal e rotinas cotidianas, sem solução administrativa eficaz após reiteradas reclamações, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença que impôs obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do serviço, e autorizou expressamente a conversão em perdas e danos na hipótese de inviabilidade técnica devidamente demonstrada em fase de cumprimento de sentença, sendo inadmissível a conversão imediata por mera alegação da operadora, e desnecessária a expedição de ofício a terceira operadora. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3815.8855.7462

41 - TJSP Ação em que se pretende declaração de nulidade do reajuste anual aplicado à mensalidade da Autora, no mês de dezembro de 2023. Plano de saúde coletivo por adesão. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que não pertine. Laudo pericial realizado. Notas Técnicas apresentadas pela Ré, produzidas de forma unilateral. Irrelevante a comprovação do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerado seu encerramento programado para o mês de dezembro/2023. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Mantido o valor da mensalidade relativo a novembro/2023. Sucumbência que não foi corretamente fixada, pois não observados os termos do Tema 1076 do C. STJ. Adequação que é de rigor, com seu estabelecimento em R$ 3.000,00, já considerada a fase recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso da Ré não provido, provido o recurso da Autora.

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