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Observado o ônus da prova pela ré quanto à existência da ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada de urgência. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Consumidor. Operação realizada que não corresponde ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade do débito. Restituição do valor. Devida. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais. In re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com o pagamento de indenização securitária à pessoa física com quem celebrou contrato de seguro do veículo furtado no estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial da requerida a seus clientes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pela guarda do veículo verificada. Súmula 130 do C. STJ e CDC, art. 14, § 1º. Insurgência quanto à comprovação do direito pleiteado pela autora. Descabimento. Presença nos autos de farta prova acerca dos fatos narrados para a responsabilização da ré. Apólice de seguro vigente à época dos fatos, com cobertura para o caso de furto. Boletim de ocorrência que descreve o sinistro ocorrido. Compras realizadas pelo cliente no estabelecimento no dia dos fatos comprovadas. Ré que, em contrapartida, não logrou infirmar as alegações e os documentos juntados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Requerida, intimada à especificação de provas, que não manifestou qualquer interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização no valor de 100% da tabela Fipe ao segurado, como estabelecido na apólice, não havendo impugnação específica pela ré quanto ao documento emitido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que denota o valor de mercado do bem tendo como referência o mês em que ocorrido os fatos. Juros moratórios corretamente fixados, dado tratar-se de condenação material e responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Gratuidade judiciária. Demonstração da presença dos pressupostos. Deferimento do benefício. Manutenção da extinção do processo por fundamento diverso. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Ausência de regularização pela parte. Extinção do feito. ... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a existência de vícios ocultos na motocicleta adquirida pelo autor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com o produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito contra a FESP. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o apelante tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST/TUSD no consumo de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ beneficia o autor, pois a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido e houve concessão de tutela provisória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS é legal. Legislação Citada: CPC, arts. 332, II, 487, I, 927, III; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CTN, art. 97, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, TJSP; AP/RN 1002276-07.2017.8.26.0223; Rel. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá; j. 16/05/202... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora afirma desconhecer os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Master Prev". Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação, condenando à devolução simples dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com honorários fixados em 15% do valor da condenação. Apelam ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o recurso de apelação da parte ré pode ser conhecido, diante da ausência de complementação do preparo no prazo fixado judicialmente e da necessidade de recolhimento do valor atualizado, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações da Lei 17.785/2023. (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, diante da inexistência de relação jurídica e do período dos descontos; e (iii) saber se os juros moratórios devem incidir desde a citação ou desde cada desconto, conforme entendimento do STJ em casos de responsabilidade civil extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de apelação interposto pela parte ré não pode ser conhecido, por deserção, diante do recolhimento insuficiente do preparo e da inércia quanto à complementação determinada judicialmente, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC e Lei 11.608/2003, art. 4º, §12. 2. Diante da ausência de prova de contratação, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos ocorreram após 30.03.2021 (EAREsp. Acórdão/STJ) e não demonstrado engano justificável. 3. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado desde cada desconto, quanto aos danos materiais, e desde o primeiro deles em relação aos danos morais, à luz da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 4. Mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da extensão dos descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte ré não conhecido, por deserção. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Vício de consentimento não comprovado. Desistência do adquirente. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição das parcelas adimplidas deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, em relação ao quê não se opõe o réu. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa, no entanto, deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, ou assinatura eletrônica qualificada, não atendida pela parte. 2. Reconhecimento de firma por semelhança não supre a exigência de autenticidade, especialmente em contexto de apuração de eventual litigância abusiva. 3. Pedido de justiça gratuita não instruído com documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte, conforme exigido. 4. Correta a extinção do feito e a condenação da subscritora da inicial ao pagamento das custas processuais, diante da irregularidade da representação e da ausência de comprovação da hipossuficiência. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Inépcia da inicial. Não configurada. A petição inicial expôs de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido, identificando a cláusula impugnada e delimitando o objeto da revisão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, sendo prescindível a produção de provas para o fim pretendido pela ré, qual seja, verificar a abusividade dos juros contratuais, questão meramente de direito. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Autor com anotações desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito. Apelo da ré acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso da ré provido e do autor prejudicado.... ()
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Arguição de intempestividade da apelação afastada. Irregularidade da representação processual da executada. Não verificada. Instrumento de mandato outorgado por um dos sócios da apelante. Alegação de que o comprovante de recebimento por terceiro dos produtos descritos na nota fiscal, relacionada à duplicata que embasa a execução, deve estar amparado em documentação que demonstre os poderes de representação ou, ao menos, alguma relação com a empresa destinatária. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência, podendo o comprovante (canhoto) de recebimento das mercadorias ser assinado por colaborador, recepcionista ou porteiro à época. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial grafotécnica. Afastada alegação de cerceamento de defesa. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal que lhe dá origem, do respectivo canhoto assinado, atestando a efetiva entrega das mercadorias à embargante, e de instrumento de protesto. Executoriedade confirmada, com a regularidade da operação de compra e venda mercantil e do faturamento. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Embargos acertadamente rejeitados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que o banco réu comprovou a regularidade das operações financeiras impugnadas, inclusive mediante formalização eletrônica com biometria facial e demonstração do crédito dos valores em conta de titularidade da consumidora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e assinatura digital, são válidos e aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora; e (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da disponibilização dos valores contratados e da efetiva utilização dos recursos pela autora. III. Razões de decidir 3. O Banco réu se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar Cédulas de Crédito Bancário, dossiês comprobatórios das contratações eletrônicas, trilha de auditoria, registros de biometria facial com «liveness» aprovado e elevado índice de confiabilidade, além de dados técnicos de autenticação da contratação. 4. A contratação eletrônica mediante biometria facial e assinatura digital possui validade jurídica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01, que reconhece meios eletrônicos idôneos de comprovação da autoria e integridade documental. 5. Os documentos apresentados demonstram de forma individualizada os elementos das contratações, com indicação de data, horário, dados pessoais da autora, IP, número de telefone celular, identificadores internos e registros específicos de biometria facial para cada operação. 6. A prova da tradição dos valores contratados resta evidenciada pelos extratos bancários que demonstram o crédito dos valores nas contas de titularidade da autora, bem como pela imediata movimentação financeira dos recursos mediante pagamentos, transferências e saques. 7. A alegação de inexistência de autenticação SPB/STR do BACEN não afasta a validade da prova documental quando o conjunto probatório evidencia, de forma convergente, a contratação, o crédito dos valores e sua efetiva utilização pela consumidora. 8. A autora não produziu prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, deixando inclusive de juntar extratos bancários capazes de corroborar a alegação de ausência de recebimento dos valores. 9. A licitude das contratações e dos descontos inviabiliza os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/01; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por fabricante de veículo contra sentença, pela qual foi condenou, solidariamente, à substituição do câmbio defeituoso, ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por dano moral em razão de vício oculto em veículo adquirido zero-quilômetro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha no sistema de transmissão caracteriza vício oculto imputável à fabricante; e (ii) estabelecer se são devidos os danos materiais e moral reconhecidos na sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial conclui que a falha interna do câmbio ocorreu prematuramente, em quilometragem incompatível com o desgaste natural do componente, caracterizando vício oculto de fabricação. 4. A ausência de revisões na rede autorizada não possui nexo causal com o defeito constatado, conforme conclusão técnica pericial. 5. A recusa de reparação pelas fornecedoras impôs à autora despesas emergenciais para manter a utilização do veículo, legitimando o ressarcimento dos danos materiais. 6. A falha grave em componente essencial do veículo, com potencial comprometimento da segurança e privação de seu uso regular, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O vício oculto em componente essencial do veículo gera responsabilidade do fabricante ainda que expirado o prazo de garantia contratual. 2. A ausência de revisões em concessionária autorizada não afasta a responsabilidade do fornecedor quando inexistente nexo causal entre a manutenção e o defeito constatado. 3. A falha grave e prematura no sistema de transmissão, com comprometimento da segurança e da utilização do bem, configura dano moral indenizável.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.... ()
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lesões NA COLUNA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE, VISTO QUE TAL PEDIDO TEVE COMO FUNDAMENTO MALES COLUNARES, MESMA MOLÉSTIA QUE ENSEJOU O AUXÍLIO-ACIDENTE - MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO TEMA 862 DO STJ. Reexame necessário não conhecido e recurso da autora provido.
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Aquisição de produto entregue incompleto em plataforma de e-commerce - Sentença que condenou o réu a restituir o valor do produto - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 - Descabimento - Dano moral não configurado - Ausência de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora - Hipótese em que não foi demonstrada qualquer consequência gravosa decorrente do envio incompleto de um produto adquirido por R$ 73,59 - A troca de mensagens insatisfatórias e o ajuizamento da presente ação não caracterizam desvio produtivo indenizável - Fatos que configuram mero aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Alegação de que é obrigatória a observância dos valores constantes do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Hipótese em que, a rigor, sequer era o caso de se reconhecer sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima da ré - Impossibilidade, ademais, de estrita adoção do valor dos honorários previsto na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB - A interpretação que o autor pretende dar ao art. 85, §8º-A, do CPC, vinculando o julgador à tabela da entidade de classe, contraria a essência do arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Eduardo Lopes Barbosa de Souza contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial em executivo e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. - O apelante busca a reforma da sentença alegando que, embora tenha quitado 21 parcelas, tornou-se inadimplente devido a descontos superiores a 80% de seus vencimentos líquidos, desrespeitando limite legal de 30%. Alega ainda inadequação da via monitória por ausência de prova escrita clara e violação ao CDC, requerendo a extinção da ação ou a declaração de inexigibilidade da dívida. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação monitória é adequada diante da ausência de prova escrita clara; e (ii) saber se a dívida é inexigível devido ao descumprimento de limites legais de desconto em folha. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória é procedente com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo regular a transação bancária eletrônica. Aliás, as transações realizadas eletronicamente, com uso de cartão e senha, são válidas e não exigem assinatura física, desde que não haja indícios de fraude. 4. No caso, o Banco do Brasil apresentou documentos que comprovam a contratação e a dívida, incluindo o contrato de adesão e a autorização de débito das parcelas, demonstrando a regularidade da operação. 5. Quanto ao alegado ato ilícito do banco, a sentença destacou que o contrato objeto da monitória, «BB Crédito Renovação», não está abrangido pela limitação de descontos em folha de pagamento, conforme decisão anterior em ação revisional. A ação revisional tratou apenas de contratos consignados em folha, enquanto o contrato em questão tem parcelas descontadas na conta corrente do réu. Assim, não há ilegalidade nos descontos realizados, e o inadimplemento não pode ser atribuído ao banco. 6. A sentença foi fundamentada corretamente, considerando a prova documental e a ausência de comprovação de adimplemento por parte do réu. O apelante não conseguiu demonstrar que o banco agiu de forma ilícita ao descontar valores superiores a 30% de seus vencimentos, pois o contrato em questão não está sujeito a essa limitação. A decisão liminar que limitou os descontos a 30% refere-se a outros contratos, não abrangendo o «BB Crédito Renovação". Portanto, o argumento de que o inadimplemento foi causado por ato ilícito do banco não se sustenta, e a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória é procedente quando há prova escrita da dívida, mesmo que realizada por meio eletrônico, desde que não haja indícios de fraude. 2. A limitação de descontos em folha de pagamento não se aplica a contratos que preveem débito em conta corrente, não abrangidos por decisões judiciais anteriores. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 700 a 702; 85, §2º e §11. CDC, art. 54, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017. TJSP, Apelação Cível 1000621-44.2020.8.26.0627, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 17/01/2025.... ()
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