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Doc. ADM Direito 496.3602.8125.4708

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3451.4900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - INADMISSIBILIDADE - reajuste da primeira faixa DA CARREIRA não gera automático e proporcional reajuste das demais faixas - Servidora que recebeu vencimentos integrais à sua jornada de trabalho superiores ao Piso Nacional - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6743.8600

3 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

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Doc. ADM Direito 371.0354.5246.7717

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO 1STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.4759.5616.4422

5 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação revisional proposta pelo requerido - Demanda revisional que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, entre outros encargos contratuais - Abusividade dos encargos exigidos em período de normalidade contratual que descaracteriza a mora do devedor fiduciário - Aplicação do REsp 1.061.530 - Improcedência da ação de busca e apreensão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.7531.2917.8577

6 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 272.9086.5706.2764

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.6240.3605.4422

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 301.9172.4940.8182

9 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 248.5614.7814.6762

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Ação Civil Pública. Contrato antigo não adaptado. Incidência do CDC. Tema 123 do C. STF. Consumidor em desvantagem excessiva. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 171.2443.1832.4170

11 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Devolução simples. Apelação da autora. Devolução em dobro: Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir de cada débito indevido. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem-estar. Danos moral: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Pedido para fixação da verba honorária por equidade e de acordo com a Tabela da OAB: não acolhimento. Ré que foi condenada à restituição em dobro e danos morais. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 839.7683.4954.5597

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

Recursos tirados contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos por entender confiscatória a multa aplicada, embora inabalada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Emissão de notas fiscais de entrada para compensar valores recolhidos em notas fiscais de saída por mercadorias que, em verdade, não circularam. Procedimento à margem da legislação, mas que não altera a constatação de inexistência do fato imponível ao nascimento da obrigação tributária principal. Conduta que poderia justificar apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Indevido, no entanto, o recolhimento do tributo, considerando a não ocorrência do fato gerador. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença Reformada. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSOS OFICIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 140.5361.3923.1984

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, envolvendo atraso no conserto de veículo. Sentença de procedência. Recurso das autoras. Pretensão exclusiva de majorar a indenização por danos morais e elevar a verba honorária. Montante indenizatório, fixado em R$3.000,00, considerado adequado e proporcional. Majoração da verba honorária a fim de remunerar condignamente o trabalho desempenhado. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 322.2472.2823.7418

14 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 959.1895.6899.5380

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.6803.0803.6983

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré, revel na ação. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 713.3179.4436.6356

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.2734.9277.3474

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. CPC, art. 560, garante o direto do possuidor ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Testemunhas que ratificaram a legitimidade da posse dos autores. Réu que não demonstrou a sua posse. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.9744.6299.8508

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8060.7220.5395

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS- BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias. Insurgência da seguradora. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Impugnação de natureza técnica quanto à natureza dos procedimentos requeridos. Prova pericial que se mostra imprescindível. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso da ré provido e prejudicado o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 474.8460.1929.9593

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de nexo causal - Laudos de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência

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Doc. ADM Direito 467.4334.6867.2729

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Procedência do pedido - Sistema de amortização previsto em contrato - Possibilidade da capitalização dos juros - Tarifas bancárias - Legalidade das tarifas de cadastro e pagamentos autorizados - Temas submetidos a julgamentos repetitivos no Colendo Superior Tribunal Justiça - Ausência de abusividade - Mora caracterizada - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 385.3710.4883.0348

23 - TJSP SEGURO.

Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral bem fixado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 221.9735.2887.3582

24 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.3581.4097.4385

25 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Documentos apresentados em apelo não conhecidos (CPC, art. 436) - A improcedência do pedido de usucapião pelo réu não constitui, por si só, eventual direito possessório aos autores - Provas não especificadas em momento oportuno - Réu que demonstrou ocupação pacífica e permanente - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 pelos autores - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 442.4506.3483.6698

26 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado, inexistência de débito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Comprovada a higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Documentação apresentada pelo banco que comprova a regularidade da contratação, além da utilização do cartão pela apelante - Contrato formalizado em 2008 e posteriormente renovado em 2015 com o mesmo limite de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Autora que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu a utilização do cartão por longo período - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, diante da clareza do contratado pela apelante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 954.5458.4979.9841

27 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 27/11/2014, pactuando-se taxa de juros remuneratórios de 2,13% ao mês, em consonância com as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação original prevendo a limitação dos juros à taxa de 2,5% ao mês, vigente à época da contratação - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 893.6309.7369.1116

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Policial militar - SEGURO DE VIDA - Pretensão de recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou invalidez permanente com base na Lei Estadual 14.984/13 - Indenização devida aos militares do Estado de São Paulo em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial - Comprovação documental de existência de incapacidade física definitiva resultante de acidente ocorrido em serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 774.2939.8202.8986

29 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA.

Cobrança de «Serviços Digitais". Pacote contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica irregularidade. Opção da consumidora. Precedentes, inclusive desta Câmara. Pedido improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelo de terceira estranha à lide não conhecido. Recurso da autora desprovido, provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 516.0855.4245.4353

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.5783.9626.3731

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Francisco Fernando Coleto contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança com Pedido Liminar. O impetrante, servidor público estadual, alegou ilegalidade na alteração de edital de concurso de promoção por merecimento, que substituiu o certificado exigido, após o período de inscrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da alteração do edital de promoção após o período de inscrição, considerando o princípio da isonomia. III. Razões de decidir: A administração pública pode alterar os requisitos do edital de concurso público antes de sua homologação, desde que respeitados os princípios administrativos. A retificação do edital ocorreu antes da homologação do certame, não configurando ilegalidade. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 772.1751.1718.4076

32 - TJSP APELAÇÕES -

Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade da contratação, com inexigibilidade dos valores dela decorrentes, com devolução em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - Ré que sequer juntou cópia do contrato, limitando-se a argumentar em sede de contestação e apelação que teria promovido a demonstração da efetiva contratação - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - De rigor o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com inexigibilidade dos valores dele decorrentes - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a autora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada fraudulenta, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Reforma parcial da r. sentença, reconhecendo a devolução simples dos valores, bem como afastando a condenação em danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, fixando as verbas honorárias em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da causa menos o valor da restituição devida), em benefício do réu, e em R$ 1.000,00 em favor da autora, em razão do pequeno proveito econômico - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 187.2614.8736.1418

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços. Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas 11ª a 38ª (Subseções de Direito Privado II e III) a competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 255.3334.0755.2773

34 - TJSP Apelação Cível - Servidor Municipal (motorista de ambulância) - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020 - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor.  LCM 01/1991, que previu em seu art. 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora - Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada - Superveniência de lei municipal (LCM 14/2019), regulamentando a matéria com vigência a partir de em março/2020 - Inviável concessão do adicional em período anterior à lei regulamentadora - Vedação ao Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF - Improcedência que se impunha - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 856.7839.6968.8918

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu voltada à obtenção da gratuidade da justiça e à extinção de condomínio de outros dois imóveis. Não convencimento. Insuficiência de documentação capaz de atestar o efetivo estado de hipossuficiência do apelante, ressalvada a ausência de idoneidade das informações contidas na declaração de imposto de renda apresentada. Benesse indeferida. Impossibilidade de inclusão dos imóveis aludidos no recurso, diante da existência de outros condôminos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para tal fim. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0026.7946.6630

36 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO -

Preliminares de prescrição e de decadência afastadas - Mérito - Autora que nega, peremptoriamente, a celebração de dois contratos de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Áudio trazido pelo réu, não impugnado pela autora, dando conta da contratação de «saque» pela autora (art. 429, II, CPC) - Transferências de valores para o ativo financeiro da autora, que não restaram infirmadas - Acervo probatório suficiente a reconhecer que a autora contratou os produtos fornecidos pelo réu - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração dos negócios - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 198.2798.9105.3891

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo agravante. I. Insurgência do apelante. Alegação de ausência de fundamentação da decisão monocrática e abusividade contratual. II. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, apenas não adotando o entendimento da parte a respeito. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade na análise do caso concreto. Inteligência do Tema Repetitivo 27. Taxa contratual que está abaixo da média de mercado apurada pelo Bacen, notadamente considerando-se as peculiaridades da contratação. Cálculo elaborado com a «Calculadora do Cidadão» insuficiente à demonstração de desrespeito à taxa pactuada. Inexistência de abusividade praticada pela instituição financeira III - Decisão agravada amparada em julgamento de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção. IV - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 351.3238.3984.1937

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou apenas a restituição simples dos valores. Autor apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar a repetição em dobro do indébito e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente cobrados deve ser em dobro quando injustificada. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 785.8508.5378.3881

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência da ação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria de fato controvertida, cuja análise dependia de prova - Pedido de produção de prova oral formulado tempestivamente pela parte - Necessidade de instrução probatória para esclarecimento da alegada posse exercida pelas partes e do esbulho possessório atribuído ao réu - Sentença anulada - Exame do mérito do apelo prejudicado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 308.4276.5314.6145

40 - TJSP Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Ombros) - Perícia técnica atual que não reconhece a existência de moléstia incapacitante de cunho laboral - Auxílio-Acidente indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 292.1284.7955.4913

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Contrato digital celebrado em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão de titularidade da autora e com senha pessoal que, nas circunstâncias, se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 256.7665.2245.7353

42 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Autora alega ter firmado contrato pensando se tratar de procedimento interno do banco réu. Vício de consentimento que não restou minimamente comprovado nos autos. Lado outro, o réu demonstrou a contratação formalizada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial, IP do aparelho, geolocalização, documento pessoal da demandante, registro de datas e horários em cada fase das avenças. Comprovada, ademais, a transferência bancária realizada na conta da requerente. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da demandante. Dicção doCPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0463.0203.4282

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Cessão de crédito devidamente comprovada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Falta de demonstração do pagamento do débito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 206.7745.0281.7355

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação de ambas as partes. Recurso da requerida. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção configurada. Apelo da autora. Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da razoabilidade e ponderação. Valor mantido. Recurso da ré não conhecido, desprovido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 225.1601.4414.3636

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública. Pretensa implantação do programa alternativo denominado AMENT (Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental). Sentença que julgou procedente o pedido inicial. 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando seja o Município de Cananéia compelido a promover a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental - AMENT, eis que, por força da baixa densidade populacional o Município não comporta a implantação de CAPS e, para tanto são necessárias a contratação de um médico especialista ou com experiência em psiquiatria, um psicólogo e um assistente social. Acolhimento. Processo Administrativo de Acompanhamento instaurado pelo membro do «Parquet» no ano de 2020, sem que tenha sido adotada qualquer medida para implantar o referido programa. Município de Cananéia que ostenta 130 atendimentos mensais na área de saúde mental, cujos munícipes não tinham acesso ao serviço. Omissão do Poder Público na prestação do serviço médico psiquiátrico e ausência de providências para solucionar a questão. Omissão no Poder Público em implantar políticas públicas na garantia do direito fundamento à saúde (CF/88, art. 196) que autoriza a atuação do Poder Judiciário a assegurar a efetiva proteção aos direitos fundamentais e que não implicam em indevida intromissão na discricionariedade da Administração Pública e, tampouco afronta o princípio da separação dos poderes, pois configurada a inércia do ente público que, inclusive abriu Concurso Público para provimento dos cargos previstos no referido programa. 2. Municipalidade ré que arrasta a questão há aproximadamente 04 anos, o que configura omissão. Providência efetivada pelo ente público somente após a concessão parcial da tutela de urgência. Município que se valeu da nomeação de candidatos inscritos no Concurso Público 01/2019 que fora prorrogado até o dia 08.04.2024, sem que houvesse qualquer insurgência nesse sentido. Implantação da equipe «AMENT» pelo Departamento Municipal de Saúde, sendo que já fora realizada a convocação da Assistente Social e Psicólogo, sendo que a equipe de enfermagem necessária para formalização da equipe já se encontra formada, bem como o profissional médico que também já está incorporado à equipe. 3. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5931.1367.4906

46 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada visando à cobertura de cirurgia de redução mamária destinada ao tratamento de patologias agravadas por gigantomastia. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela anteriormente deferida. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a cirurgia possui caráter terapêutico e é necessária ao tratamento de patologias cervicais, conforme laudos médicos. Alega que a negativa da UNIMED, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, afronta o direito à saúde e a finalidade contratual, e que a sentença conferiu indevida prevalência ao parecer do NATJUS, desconsiderando provas médicas. Requer o provimento do recurso para restabelecer a tutela e condenar a ré ao custeio da cirurgia, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da regularidade da negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento cirúrgico de redução mamária, sob a justificativa de sua ausência no rol da ANS, enquanto a apelante sustenta tratar-se de medida terapêutica indispensável ao tratamento das patologias cervicais que a acometem. III. Razões de Decidir: A obrigação da operadora de saúde deve ser examinada à luz da legislação aplicável, do contrato firmado entre as partes e das normas regulatórias expedidas pela ANS, consideradas em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ. Embora o contrato de assistência médica se submeta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social, o rol de procedimentos da ANS estabelece parâmetros mínimos a serem observados. No caso em apreço, a mamoplastia redutora, indicada para o tratamento da gigantomastia, não integra o rol de cobertura obrigatória. Ressalte-se, ainda, que o parecer técnico elaborado pelo NATJUS se mostrou desfavorável à pretensão da autora, reforçando a ausência de elementos que autorizem a mitigação da regra geral da taxatividade do rol. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório dos autos evidencia a ausência de obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento. 2. A negativa de cobertura não configura violação ao direito à saúde quando amparada na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS.». (v. 9760)... ()

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Doc. ADM Direito 885.8645.1233.3682

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cerceamento de defesa. Após a contestação não foi concedida oportunidade para réplica e especificação de provas. Sentença anulada. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora recorre alegando cerceamento de defesa, ausência de saneamento do processo e necessidade de prova pericial grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se proferir a sentença após a contestação sem oportunidade para réplica e especificação de provas. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados pelo réu são insuficientes para formar juízo sobre a existência e validade do contrato. 4. A autora negou a celebração dele e pugnou pela produção de todos os meios de prova, inclusive prova pericial grafotécnica, o que impõe ao requerido o ônus de provar a validade da contratação. 5. A sentença foi proferida sem o devido saneamento do processo, o que justifica a reabertura da instrução para a produção da prova requerida. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput, 429, II, e CPC, art. 357. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 492.2986.2822.8704

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. SUPER ENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SOBRESTAMENTO POR 180 DIAS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Pretensão de sobrestamento dos descontos em seu benefício previdenciário por 180 dias. Inexistência de previsão legal. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Contratos de empréstimo consignado que não devem ser considerados para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 2º. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 998.4110.3055.2068

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da instituição financeira alegando: a) cerceamento de defesa, pela necessidade de se oficiar às instituições bancárias para obtenção de informações sobre os valores; b) prejudiciais de mérito de prescrição e decadência; c) validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumprimento do dever de informação, e demonstração de disponibilização dos valores; d) impossibilidade de anulação do contrato, sem a devida devolução do valor recebido, sob pena de enriquecimento ilícito; e) o valor do dano material não corresponde ao que foi descontado; f) afastamento da devolução em dobro; g) ausência de dano moral; h) afastamento da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VULNERAÇÃO À DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1010). Afastada. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. 4. INTERESSE RECURSAL. Configurado. Pedido de reforma da r. sentença diante da contratação questionada, que ensejou a disponibilização de valores em benefício da autora, reclamando a inversão do julgado, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. PRESCRIÇÃO (CC/02, art. 206, § 5º, I) E DECADÊNCIA (CC/02, 178). Afastadas. Incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme CDC, art. 27 (STJ, AgRg no REsp 1.391.627). Termo inicial do prazo a partir do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.319.078). Prescrição não consumada no caso. Decadência não verificada. 6. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora, em réplica, impugnou objetivamente as assinaturas e os documentos juntados; b) o Banco não requereu prova pericial. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 8. DANO MORAL. Caracterizado. Supressão indevida de valores em verba alimentar. Fixação em primeiro grau em R$ 15.000,00. Pedido de redução rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso da instituição financeira provido em parte. Tese de julgamento: Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito RMC questionado, ônus que incumbia à instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061). Devolução de valores de forma simples, ante a modulação. Dano moral caracterizado, fixada a reparação em R$ 15.000,00, que não comporta redução... ()

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Doc. ADM Direito 711.3625.3816.3475

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 2.000,00, além do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em apreciar o montante indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo4. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 393.5303.9161.0025

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Contratação de empréstimos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade dos contratos firmados com os bancos Itaú e Santander, condenando-os à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, fixando a verba honorária por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência da parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula 54/STJ para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, bem como pela fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelos apelados - Razões do recurso que combatem diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a contraposição e o exercício do contraditório - Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Responsabilidade civil extracontratual configurada em razão de descontos decorrentes de fraude - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que deve fluir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ - Verba honorária - Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da condenação não for irrisório ou inestimável - Observância da tese fixada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.076 - Honorários advocatícios reformados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e fixar os honorários advocatícios em percentual sobre a condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.5235.8427.1202

52 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE NÃO COMPROVADA.

Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, sendo o art. 1.659 CC taxativo quanto às exceções, cujo ônus de prova cabe à parte que as alega. Ausente comprovação de titularidade exclusiva dos valores bloqueados, correta a sentença que manteve a constrição sobre numerário do cônjuge da embargante. Preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Sucumbência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 419.1875.2797.5060

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame Servidor público municipal que ajuizou ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Nazaré Paulista e de vereador, alegando perseguição funcional e ofensa à honra decorrentes de declarações proferidas em sessão ordinária e divulgadas em redes sociais institucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as manifestações do vereador extrapolaram os limites da imunidade parlamentar material prevista na CF/88. III. Razões de Decidir 3. As manifestações ocorreram no exercício da função parlamentar, inseridas na atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, sem evidência de desvio de finalidade ou abuso. 4. A imunidade parlamentar visa proteger o exercício do mandato, não se constatando excesso ou desvio de finalidade nas declarações impugnadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A imunidade parlamentar protege manifestações no exercício do mandato. 2. Não há evidência de abuso ou desvio de finalidade nas declarações do vereador. Legislação Citada: CF/88, art. 29, VIII; art. 53, caput. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 435; art. 1.014. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 10008889220248260233, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 13.11.2025. TJ-SP, AC 10127437120198260224, Rel. Salles Rossi, j. 12.03.2021. TJ-SP, AC 10124342820188260566, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 11.03.2020... ()

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Doc. ADM Direito 442.1561.6102.5105

54 - TJSP Direito previdenciário e civil. Apelação cível. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Omissão do participante em designar a esposa como dependente no plano de previdência complementar. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. A Fundação CESP (VIVEST) interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por viúva de ex-participante de plano de previdência complementar. A apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a impossibilidade de concessão do benefício ante a ausência de designação formal da autora no cadastro do falecido, além da inexistência de reserva matemática para o custeio.. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de nulidade na r. sentença e a pertinência da multa aplicada em sede de Embargos de Declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). 3. Analisar se a omissão do participante em declarar formalmente a esposa como beneficiária impede o recebimento da suplementação, diante da comprovação da dependência econômica e do vínculo conjugal reconhecidos pelo RGPS (INSS). 4. Examinar a ocorrência de desequilíbrio atuarial ou financeiro decorrente da inclusão da dependente no plano. III. Razões de Decidir 5. Não há nulidade quando a decisão apresenta fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da lide. A multa por embargos protelatórios deve ser mantida se evidenciado o intuito de rediscutir matéria fática e postergar a implantação de verba alimentar. 6. O próprio regulamento da entidade (art. 5º, § 7º) prevê que, em caso de omissão de declaração em vida, o benefício será devido aos dependentes habilitados pela Previdência Social. 7. A conduta da ré, ao aceitar a filha como beneficiária e negar a cota à mãe e viúva, configura comportamento que se afigura contraditório (venire contra factum proprium), em violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422). 8. A concessão do benefício em questão não é capaz de gerar desequilíbrio financeiro, pois o risco já estava coberto e provisionado, tratando-se de mera sucessão de beneficiários dentro da mesma reserva matemática. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A ausência de designação prévia em plano de previdência privada não obsta o reconhecimento do direito à pensão por morte quando houver habilitação perante o INSS e previsão regulamentar subsidiária para casos de omissão. 2. A interpretação dos contratos previdenciários deve observar a função social e a proteção à entidade familiar (CF, art. 226). Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 1º, III, 93, IX, 202 e 226; CPC, arts. 11, 85, 489 e 1.026, § 2º; CC, art. 422; Lei Complementar 109/2001; STJ, Tema 1.059

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Doc. ADM Direito 447.1473.8928.3522

55 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRAZO PEREMPTÓRIO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ADEMAIS, RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA PARTE INTERESSADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 650.9152.9491.0789

56 - TJSP Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2011 A 2013. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pois o exequente não apresentou a certidão de óbito do executado e deixou de emendar a inicial. Análise do mérito recursal prejudicada. Execução ajuizada em 2017. Feito que tramita há mais de 08 (oito) anos sem a citação do devedor ou constrição de bens. Valor da causa inferior a dez mil reais. Ineficiência da tutela executiva caracterizada. Dessarte, independentemente da discussão sobre o sistema CRC-Jud, a manutenção da extinção é medida que se impõe por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC, matéria de ordem pública, o que autoriza o tribunal a manter a extinção por fundamento diverso daquele decidido pelo juízo, sem violação do princípio que veda a reformatio in pejus. Além disso, a aplicação da Resolução 547/CNJ decorre de imperativo legal, de modo que não há que se falar em decisão surpresa atentatória dos direitos e prerrogativas fazendárias no âmbito dos feitos executivos fiscais. Extinção que se impõe pela ausência de interesse de agir. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 772.9183.3218.7056

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Contratos de empréstimo pessoal com descontos em conta bancária. Abusividade de juros remuneratórios. Repetição do indébito. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de abusividade quanto os juros remuneratórios pactuados; percentuais previamente estabelecidos e informados ao consumidor; Entendimento uniforme desta Turma de Julgamento, no sentido de que são considerados abusivos os juros que superam o triplo do patamar médio divulgado pelo Banco Central. Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8594.8789.4448

58 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de cobrança - Cerceamento de defesa não configurado - Ausente nulidade - Negociação supostamente feita pela via verbal - Prova testemunhal que não seria suficiente para a demonstração da pretensão do autor - Ausente prova de qualquer relação entre o débito e o cliente cobrado - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Improcedência que era de rigor. Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2212.1469.8022

59 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) E TAXA DE LIMPEZA - ESTAÇÕES RÁDIO-BASE

(ERBs) - Sentença de improcedência - Manutenção. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA: Afastamento - A operadora de telefonia, na qualidade de possuidora e utilizadora da infraestrutura para a prestação de seus serviços, detém relação jurídica direta com o fato gerador da fiscalização municipal - Responsabilidade solidária/substitutiva prevista na legislação local. MÉRITO: TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TFLF): Distinção entre fiscalização de serviços de telecomunicações (competência da União/Anatel) e fiscalização de posturas municipais, segurança de edificações e ordenamento urbano (competência Municipal) - Inteligência do art. 30, VIII, da CF/88- O STF, no julgamento do Tema 919, ressalvou expressamente a possibilidade de os Municípios instituírem taxas para fiscalização do uso e ocupação do solo e da segurança das estruturas - Exercício legítimo do poder de polícia local. TAXA DE LIMPEZA E COLETA: Constitucionalidade e legalidade - Serviço colocado à disposição do imóvel/estação - Presunção de utilidade e divisibilidade - Súmula Vinculante 19/STF. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4453.7067.9162

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE RÁDIO DISTAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura do punho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o laudo pericial é insuficiente a justificar a realização de nova perícia; (ii) estabelecer se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor apta à concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A renovação da prova pericial somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480. O laudo pericial apresenta-se claro, detalhado e tecnicamente consistente, baseado em exame clínico minucioso, não evidenciando omissões ou contradições que comprometam sua validade. A prova pericial conclui que, apesar da ocorrência de fratura tratada cirurgicamente, não subsiste qualquer limitação funcional atual no membro afetado. Os achados clínicos demonstram plena normalidade funcional do punho e da mão, com amplitude de movimentos preservada, ausência de dor, deformidades, edema, atrofias musculares ou déficits de força. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ dispensa a gravidade da lesão, mas exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. Não há dúvida objetiva no conjunto probatório que autorize a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3260.3786.2381

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade do cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela ilegitimidade da assinatura digital atribuída à parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6883.8207.9112

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso do banco, contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão a respeito do termo final dos juros remuneratórios - Embargante que sustenta a data do encerramento da conta como sendo o termo final da incidência - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1003.5765.0612

63 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Parcial provimento. Recurso da ré. Inexistência de pedido de dano moral. Julgamento extra petita configurado. Omissão quanto aos limites da demanda. Exclusão da condenação indenizatória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos demais pontos. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 308.9844.4129.6620

64 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Gestante. Manutenção da cobertura até o parto. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido de prorrogação até o trânsito em julgado. Danos morais não configurados. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições contratuais, até a realização do parto, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se configura inovação recursal o pedido de prorrogação da manutenção do plano por 60 dias após o trânsito em julgado; (ii) se a conduta da operadora, ao rescindir o contrato coletivo, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da parte do recurso. Inovação recursal. Não consta na inicial pedido de manutenção do plano por prazo adicional após o trânsito em julgado. 4. Dano moral não configurado. Foi considerada legítima a resilição do contrato. Ainda, a autora obteve a decisão, em 10/01/2024, que determinou que a ré se abstivesse de cancelar o contrato de plano de saúde mantido em nome da autora e seus dependentes ou o reativasse caso o cancelamento já tenha sido efetivado. Não houve interrupção do atendimento médico. 5. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade ou sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7318.6737.3336

65 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido vestibular, para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel indicado na inicial. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisum que expôs suficientemente as razões de convencimento e enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Apelados que comprovaram a aquisição do imóvel. Escritura pública de compra e venda lavrada aproximadamente quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Prova da posse desde a alegada aquisição. Negócio não registrado na matrícula do bem. Fato que não é suficiente para justificar a manutenção da penhora. Inteligência da Súmula 84 do C. STJ. Ausência de prova de má-fé ou fraude. Natureza alimentar do crédito que não autoriza a constrição de bem comprovadamente de propriedade e posse de terceiro estranho à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2170.1358.3409

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Motorista. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur esquerdo Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da necessidade de adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatação da necessidade de adequação ex officio dos consectários da condenação.

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Doc. ADM Direito 234.8356.0101.5187

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade do Autor reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3689.8108.0236

68 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Autores que visam à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.930,63, a título de danos materiais, julgado improcedente o pedido de danos morais - Recurso da ré, com prejudicial de mérito - Rejeição - Prescrição afastada - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ, inaplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Responsabilidade da CDHU, afastada a responsabilidade da construtora executora da obra pela ausência de relação contratual direta com os autores, que firmaram compromisso exclusivamente com a ré - Relação de consumo que submete a CDHU, na condição de fornecedora, à responsabilidade objetiva pelos vícios do imóvel alienado - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios endógenos decorrentes de baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada - Descabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer, sob pena de julgamento extra petita - Condenação da ré às custas processuais que não é afastada pela gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4679.7867.0291

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser extinta ou suspensa até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Razões de Decidir O CPC, art. 922 prevê a suspensão do processo até que o devedor cumpra a obrigação na forma prevista no acordo. Havendo descumprimento, a execução poderá prosseguir em seus regulares termos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Dispositivo e Tese Recurso provido com determinação. Sentença anulada quanto à extinção do processo, devendo a execução ficar suspensa nos termos do CPC, art. 922. Tese de julgamento: 1. A execução deve ser suspensa durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação. 2. A execução pode ser retomada na hipótese de descumprimento pelos executados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «b"; art. 922. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1110914-08.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1033473-22.2021.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1004587-84.2020.8.26.0604, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2023.... ()

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