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Suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação revisional proposta pelo requerido - Demanda revisional que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, entre outros encargos contratuais - Abusividade dos encargos exigidos em período de normalidade contratual que descaracteriza a mora do devedor fiduciário - Aplicação do REsp 1.061.530 - Improcedência da ação de busca e apreensão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. ... ()
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Omissão. Inexistência. Ação Civil Pública. Contrato antigo não adaptado. Incidência do CDC. Tema 123 do C. STF. Consumidor em desvantagem excessiva. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Recursos tirados contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos por entender confiscatória a multa aplicada, embora inabalada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Emissão de notas fiscais de entrada para compensar valores recolhidos em notas fiscais de saída por mercadorias que, em verdade, não circularam. Procedimento à margem da legislação, mas que não altera a constatação de inexistência do fato imponível ao nascimento da obrigação tributária principal. Conduta que poderia justificar apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Indevido, no entanto, o recolhimento do tributo, considerando a não ocorrência do fato gerador. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença Reformada. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSOS OFICIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... ()
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. CPC, art. 560, garante o direto do possuidor ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Testemunhas que ratificaram a legitimidade da posse dos autores. Réu que não demonstrou a sua posse. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... ()
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Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias. Insurgência da seguradora. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Impugnação de natureza técnica quanto à natureza dos procedimentos requeridos. Prova pericial que se mostra imprescindível. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso da ré provido e prejudicado o apelo da autora
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de nexo causal - Laudos de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência
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Procedência do pedido - Sistema de amortização previsto em contrato - Possibilidade da capitalização dos juros - Tarifas bancárias - Legalidade das tarifas de cadastro e pagamentos autorizados - Temas submetidos a julgamentos repetitivos no Colendo Superior Tribunal Justiça - Ausência de abusividade - Mora caracterizada - Apelo improvido.
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Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral bem fixado. Recurso não provido
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Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Policial militar - SEGURO DE VIDA - Pretensão de recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou invalidez permanente com base na Lei Estadual 14.984/13 - Indenização devida aos militares do Estado de São Paulo em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial - Comprovação documental de existência de incapacidade física definitiva resultante de acidente ocorrido em serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido
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Cobrança de «Serviços Digitais". Pacote contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica irregularidade. Opção da consumidora. Precedentes, inclusive desta Câmara. Pedido improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelo de terceira estranha à lide não conhecido. Recurso da autora desprovido, provido o da ré.
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Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. ... ()
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I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Francisco Fernando Coleto contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança com Pedido Liminar. O impetrante, servidor público estadual, alegou ilegalidade na alteração de edital de concurso de promoção por merecimento, que substituiu o certificado exigido, após o período de inscrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da alteração do edital de promoção após o período de inscrição, considerando o princípio da isonomia. III. Razões de decidir: A administração pública pode alterar os requisitos do edital de concurso público antes de sua homologação, desde que respeitados os princípios administrativos. A retificação do edital ocorreu antes da homologação do certame, não configurando ilegalidade. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade da contratação, com inexigibilidade dos valores dela decorrentes, com devolução em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - Ré que sequer juntou cópia do contrato, limitando-se a argumentar em sede de contestação e apelação que teria promovido a demonstração da efetiva contratação - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - De rigor o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com inexigibilidade dos valores dele decorrentes - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a autora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada fraudulenta, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Reforma parcial da r. sentença, reconhecendo a devolução simples dos valores, bem como afastando a condenação em danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, fixando as verbas honorárias em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da causa menos o valor da restituição devida), em benefício do réu, e em R$ 1.000,00 em favor da autora, em razão do pequeno proveito econômico - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços. Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas 11ª a 38ª (Subseções de Direito Privado II e III) a competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Recurso não conhecido... ()
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Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu voltada à obtenção da gratuidade da justiça e à extinção de condomínio de outros dois imóveis. Não convencimento. Insuficiência de documentação capaz de atestar o efetivo estado de hipossuficiência do apelante, ressalvada a ausência de idoneidade das informações contidas na declaração de imposto de renda apresentada. Benesse indeferida. Impossibilidade de inclusão dos imóveis aludidos no recurso, diante da existência de outros condôminos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para tal fim. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Preliminares de prescrição e de decadência afastadas - Mérito - Autora que nega, peremptoriamente, a celebração de dois contratos de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Áudio trazido pelo réu, não impugnado pela autora, dando conta da contratação de «saque» pela autora (art. 429, II, CPC) - Transferências de valores para o ativo financeiro da autora, que não restaram infirmadas - Acervo probatório suficiente a reconhecer que a autora contratou os produtos fornecidos pelo réu - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração dos negócios - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo agravante. I. Insurgência do apelante. Alegação de ausência de fundamentação da decisão monocrática e abusividade contratual. II. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, apenas não adotando o entendimento da parte a respeito. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade na análise do caso concreto. Inteligência do Tema Repetitivo 27. Taxa contratual que está abaixo da média de mercado apurada pelo Bacen, notadamente considerando-se as peculiaridades da contratação. Cálculo elaborado com a «Calculadora do Cidadão» insuficiente à demonstração de desrespeito à taxa pactuada. Inexistência de abusividade praticada pela instituição financeira III - Decisão agravada amparada em julgamento de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção. IV - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou apenas a restituição simples dos valores. Autor apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar a repetição em dobro do indébito e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente cobrados deve ser em dobro quando injustificada. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência da ação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria de fato controvertida, cuja análise dependia de prova - Pedido de produção de prova oral formulado tempestivamente pela parte - Necessidade de instrução probatória para esclarecimento da alegada posse exercida pelas partes e do esbulho possessório atribuído ao réu - Sentença anulada - Exame do mérito do apelo prejudicado - Recurso provido
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Contrato digital celebrado em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão de titularidade da autora e com senha pessoal que, nas circunstâncias, se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Ação declaratória. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Autora alega ter firmado contrato pensando se tratar de procedimento interno do banco réu. Vício de consentimento que não restou minimamente comprovado nos autos. Lado outro, o réu demonstrou a contratação formalizada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial, IP do aparelho, geolocalização, documento pessoal da demandante, registro de datas e horários em cada fase das avenças. Comprovada, ademais, a transferência bancária realizada na conta da requerente. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da demandante. Dicção doCPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Cessão de crédito devidamente comprovada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Falta de demonstração do pagamento do débito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida
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Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação de ambas as partes. Recurso da requerida. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção configurada. Apelo da autora. Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da razoabilidade e ponderação. Valor mantido. Recurso da ré não conhecido, desprovido o apelo da autora... ()
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Ação civil pública. Pretensa implantação do programa alternativo denominado AMENT (Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental). Sentença que julgou procedente o pedido inicial. 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando seja o Município de Cananéia compelido a promover a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental - AMENT, eis que, por força da baixa densidade populacional o Município não comporta a implantação de CAPS e, para tanto são necessárias a contratação de um médico especialista ou com experiência em psiquiatria, um psicólogo e um assistente social. Acolhimento. Processo Administrativo de Acompanhamento instaurado pelo membro do «Parquet» no ano de 2020, sem que tenha sido adotada qualquer medida para implantar o referido programa. Município de Cananéia que ostenta 130 atendimentos mensais na área de saúde mental, cujos munícipes não tinham acesso ao serviço. Omissão do Poder Público na prestação do serviço médico psiquiátrico e ausência de providências para solucionar a questão. Omissão no Poder Público em implantar políticas públicas na garantia do direito fundamento à saúde (CF/88, art. 196) que autoriza a atuação do Poder Judiciário a assegurar a efetiva proteção aos direitos fundamentais e que não implicam em indevida intromissão na discricionariedade da Administração Pública e, tampouco afronta o princípio da separação dos poderes, pois configurada a inércia do ente público que, inclusive abriu Concurso Público para provimento dos cargos previstos no referido programa. 2. Municipalidade ré que arrasta a questão há aproximadamente 04 anos, o que configura omissão. Providência efetivada pelo ente público somente após a concessão parcial da tutela de urgência. Município que se valeu da nomeação de candidatos inscritos no Concurso Público 01/2019 que fora prorrogado até o dia 08.04.2024, sem que houvesse qualquer insurgência nesse sentido. Implantação da equipe «AMENT» pelo Departamento Municipal de Saúde, sendo que já fora realizada a convocação da Assistente Social e Psicólogo, sendo que a equipe de enfermagem necessária para formalização da equipe já se encontra formada, bem como o profissional médico que também já está incorporado à equipe. 3. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada visando à cobertura de cirurgia de redução mamária destinada ao tratamento de patologias agravadas por gigantomastia. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela anteriormente deferida. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a cirurgia possui caráter terapêutico e é necessária ao tratamento de patologias cervicais, conforme laudos médicos. Alega que a negativa da UNIMED, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, afronta o direito à saúde e a finalidade contratual, e que a sentença conferiu indevida prevalência ao parecer do NATJUS, desconsiderando provas médicas. Requer o provimento do recurso para restabelecer a tutela e condenar a ré ao custeio da cirurgia, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da regularidade da negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento cirúrgico de redução mamária, sob a justificativa de sua ausência no rol da ANS, enquanto a apelante sustenta tratar-se de medida terapêutica indispensável ao tratamento das patologias cervicais que a acometem. III. Razões de Decidir: A obrigação da operadora de saúde deve ser examinada à luz da legislação aplicável, do contrato firmado entre as partes e das normas regulatórias expedidas pela ANS, consideradas em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ. Embora o contrato de assistência médica se submeta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social, o rol de procedimentos da ANS estabelece parâmetros mínimos a serem observados. No caso em apreço, a mamoplastia redutora, indicada para o tratamento da gigantomastia, não integra o rol de cobertura obrigatória. Ressalte-se, ainda, que o parecer técnico elaborado pelo NATJUS se mostrou desfavorável à pretensão da autora, reforçando a ausência de elementos que autorizem a mitigação da regra geral da taxatividade do rol. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório dos autos evidencia a ausência de obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento. 2. A negativa de cobertura não configura violação ao direito à saúde quando amparada na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS.». (v. 9760)... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Pretensão de sobrestamento dos descontos em seu benefício previdenciário por 180 dias. Inexistência de previsão legal. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Contratos de empréstimo consignado que não devem ser considerados para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 2º. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da instituição financeira alegando: a) cerceamento de defesa, pela necessidade de se oficiar às instituições bancárias para obtenção de informações sobre os valores; b) prejudiciais de mérito de prescrição e decadência; c) validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumprimento do dever de informação, e demonstração de disponibilização dos valores; d) impossibilidade de anulação do contrato, sem a devida devolução do valor recebido, sob pena de enriquecimento ilícito; e) o valor do dano material não corresponde ao que foi descontado; f) afastamento da devolução em dobro; g) ausência de dano moral; h) afastamento da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VULNERAÇÃO À DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1010). Afastada. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. 4. INTERESSE RECURSAL. Configurado. Pedido de reforma da r. sentença diante da contratação questionada, que ensejou a disponibilização de valores em benefício da autora, reclamando a inversão do julgado, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. PRESCRIÇÃO (CC/02, art. 206, § 5º, I) E DECADÊNCIA (CC/02, 178). Afastadas. Incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme CDC, art. 27 (STJ, AgRg no REsp 1.391.627). Termo inicial do prazo a partir do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.319.078). Prescrição não consumada no caso. Decadência não verificada. 6. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora, em réplica, impugnou objetivamente as assinaturas e os documentos juntados; b) o Banco não requereu prova pericial. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 8. DANO MORAL. Caracterizado. Supressão indevida de valores em verba alimentar. Fixação em primeiro grau em R$ 15.000,00. Pedido de redução rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso da instituição financeira provido em parte. Tese de julgamento: Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito RMC questionado, ônus que incumbia à instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061). Devolução de valores de forma simples, ante a modulação. Dano moral caracterizado, fixada a reparação em R$ 15.000,00, que não comporta redução... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 2.000,00, além do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em apreciar o montante indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo4. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Contratação de empréstimos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade dos contratos firmados com os bancos Itaú e Santander, condenando-os à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, fixando a verba honorária por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência da parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula 54/STJ para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, bem como pela fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelos apelados - Razões do recurso que combatem diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a contraposição e o exercício do contraditório - Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Responsabilidade civil extracontratual configurada em razão de descontos decorrentes de fraude - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que deve fluir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ - Verba honorária - Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da condenação não for irrisório ou inestimável - Observância da tese fixada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.076 - Honorários advocatícios reformados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e fixar os honorários advocatícios em percentual sobre a condenação. RECURSO PROVIDO... ()
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Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, sendo o art. 1.659 CC taxativo quanto às exceções, cujo ônus de prova cabe à parte que as alega. Ausente comprovação de titularidade exclusiva dos valores bloqueados, correta a sentença que manteve a constrição sobre numerário do cônjuge da embargante. Preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Sucumbência mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Servidor público municipal que ajuizou ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Nazaré Paulista e de vereador, alegando perseguição funcional e ofensa à honra decorrentes de declarações proferidas em sessão ordinária e divulgadas em redes sociais institucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as manifestações do vereador extrapolaram os limites da imunidade parlamentar material prevista na CF/88. III. Razões de Decidir 3. As manifestações ocorreram no exercício da função parlamentar, inseridas na atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, sem evidência de desvio de finalidade ou abuso. 4. A imunidade parlamentar visa proteger o exercício do mandato, não se constatando excesso ou desvio de finalidade nas declarações impugnadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A imunidade parlamentar protege manifestações no exercício do mandato. 2. Não há evidência de abuso ou desvio de finalidade nas declarações do vereador. Legislação Citada: CF/88, art. 29, VIII; art. 53, caput. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 435; art. 1.014. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 10008889220248260233, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 13.11.2025. TJ-SP, AC 10127437120198260224, Rel. Salles Rossi, j. 12.03.2021. TJ-SP, AC 10124342820188260566, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 11.03.2020... ()
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Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Contratos de empréstimo pessoal com descontos em conta bancária. Abusividade de juros remuneratórios. Repetição do indébito. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de abusividade quanto os juros remuneratórios pactuados; percentuais previamente estabelecidos e informados ao consumidor; Entendimento uniforme desta Turma de Julgamento, no sentido de que são considerados abusivos os juros que superam o triplo do patamar médio divulgado pelo Banco Central. Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança - Cerceamento de defesa não configurado - Ausente nulidade - Negociação supostamente feita pela via verbal - Prova testemunhal que não seria suficiente para a demonstração da pretensão do autor - Ausente prova de qualquer relação entre o débito e o cliente cobrado - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Improcedência que era de rigor. Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recursos não providos.... ()
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(ERBs) - Sentença de improcedência - Manutenção. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA: Afastamento - A operadora de telefonia, na qualidade de possuidora e utilizadora da infraestrutura para a prestação de seus serviços, detém relação jurídica direta com o fato gerador da fiscalização municipal - Responsabilidade solidária/substitutiva prevista na legislação local. MÉRITO: TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TFLF): Distinção entre fiscalização de serviços de telecomunicações (competência da União/Anatel) e fiscalização de posturas municipais, segurança de edificações e ordenamento urbano (competência Municipal) - Inteligência do art. 30, VIII, da CF/88- O STF, no julgamento do Tema 919, ressalvou expressamente a possibilidade de os Municípios instituírem taxas para fiscalização do uso e ocupação do solo e da segurança das estruturas - Exercício legítimo do poder de polícia local. TAXA DE LIMPEZA E COLETA: Constitucionalidade e legalidade - Serviço colocado à disposição do imóvel/estação - Presunção de utilidade e divisibilidade - Súmula Vinculante 19/STF. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura do punho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o laudo pericial é insuficiente a justificar a realização de nova perícia; (ii) estabelecer se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor apta à concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A renovação da prova pericial somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480. O laudo pericial apresenta-se claro, detalhado e tecnicamente consistente, baseado em exame clínico minucioso, não evidenciando omissões ou contradições que comprometam sua validade. A prova pericial conclui que, apesar da ocorrência de fratura tratada cirurgicamente, não subsiste qualquer limitação funcional atual no membro afetado. Os achados clínicos demonstram plena normalidade funcional do punho e da mão, com amplitude de movimentos preservada, ausência de dor, deformidades, edema, atrofias musculares ou déficits de força. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ dispensa a gravidade da lesão, mas exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. Não há dúvida objetiva no conjunto probatório que autorize a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade do cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela ilegitimidade da assinatura digital atribuída à parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso do banco, contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão a respeito do termo final dos juros remuneratórios - Embargante que sustenta a data do encerramento da conta como sendo o termo final da incidência - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições contratuais, até a realização do parto, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se configura inovação recursal o pedido de prorrogação da manutenção do plano por 60 dias após o trânsito em julgado; (ii) se a conduta da operadora, ao rescindir o contrato coletivo, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da parte do recurso. Inovação recursal. Não consta na inicial pedido de manutenção do plano por prazo adicional após o trânsito em julgado. 4. Dano moral não configurado. Foi considerada legítima a resilição do contrato. Ainda, a autora obteve a decisão, em 10/01/2024, que determinou que a ré se abstivesse de cancelar o contrato de plano de saúde mantido em nome da autora e seus dependentes ou o reativasse caso o cancelamento já tenha sido efetivado. Não houve interrupção do atendimento médico. 5. O dano moral exige violação relevante a direitos da personalidade ou sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.... ()
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Insurgência da embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido vestibular, para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel indicado na inicial. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisum que expôs suficientemente as razões de convencimento e enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Apelados que comprovaram a aquisição do imóvel. Escritura pública de compra e venda lavrada aproximadamente quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Prova da posse desde a alegada aquisição. Negócio não registrado na matrícula do bem. Fato que não é suficiente para justificar a manutenção da penhora. Inteligência da Súmula 84 do C. STJ. Ausência de prova de má-fé ou fraude. Natureza alimentar do crédito que não autoriza a constrição de bem comprovadamente de propriedade e posse de terceiro estranho à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Motorista. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur esquerdo Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da necessidade de adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatação da necessidade de adequação ex officio dos consectários da condenação.
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade do Autor reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Autores que visam à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.930,63, a título de danos materiais, julgado improcedente o pedido de danos morais - Recurso da ré, com prejudicial de mérito - Rejeição - Prescrição afastada - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ, inaplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Responsabilidade da CDHU, afastada a responsabilidade da construtora executora da obra pela ausência de relação contratual direta com os autores, que firmaram compromisso exclusivamente com a ré - Relação de consumo que submete a CDHU, na condição de fornecedora, à responsabilidade objetiva pelos vícios do imóvel alienado - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios endógenos decorrentes de baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada - Descabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer, sob pena de julgamento extra petita - Condenação da ré às custas processuais que não é afastada pela gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser extinta ou suspensa até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Razões de Decidir O CPC, art. 922 prevê a suspensão do processo até que o devedor cumpra a obrigação na forma prevista no acordo. Havendo descumprimento, a execução poderá prosseguir em seus regulares termos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Dispositivo e Tese Recurso provido com determinação. Sentença anulada quanto à extinção do processo, devendo a execução ficar suspensa nos termos do CPC, art. 922. Tese de julgamento: 1. A execução deve ser suspensa durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação. 2. A execução pode ser retomada na hipótese de descumprimento pelos executados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «b"; art. 922. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1110914-08.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1033473-22.2021.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1004587-84.2020.8.26.0604, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2023.... ()
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