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Doc. ADM Direito 706.3935.9038.3165

1 - TJSP direito civil e consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. cobrança de serviço não contratado. inversão do ônus da prova. restituição em dobro. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de repetição de indébito, bem como de indenização por dano moral, formulado por consumidor em face de empresa de tecnologia da informação, em razão de cobranças indevidas na fatura de telefonia móvel relativas a serviço não contratado («Hube Jornais»). 2. A sentença impugnada decorre de nova apreciação após anulação de decisão anterior, tendo sido reconhecida a inexistência de responsabilidade da empresa ré e afastada a inversão do ônus da prova, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando impugnada a cobrança por serviço não contratado; e (ii) saber se a ausência de comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inequívoca a relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, em especial quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII. 5. Compete à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço impugnado, ônus que não se desincumbiu satisfatoriamente, ao juntar apenas espelhos de faturas. 6. A ausência de prova da contratação e da prestação do serviço autoriza a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Inexistência de elementos suficientes para caracterizar o dano moral, limitando-se os fatos ao mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida. 8. Reconhecimento de sucumbência recíproca, com fixação equitativa de honorários, observado o benefício da gratuidade de justiça. 9. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando impugnada a cobrança por serviço não contratado. 2. A ausência de comprovação da contratação do serviço autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. 3. A cobrança indevida sem repercussão excepcional não enseja, por si só, indenização por dano moral. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 373, II.

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Doc. ADM Direito 486.1742.7468.9279

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narrativa genérica da ré de infração aos termos de uso. Reativação devida. Suspensão de conta sem justificativa específica que caracteriza abuso e gera direito à indenização por danos morais, mormente devido à privação de uso da rede social essencial para o trabalho do autor. Valor indenizatório por danos morais, fixado na origem em R$10.000,00, que não comporta minoração. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, nela sucumbindo integralmente, assim devendo arcar com os ônus da sucumbência que lhe cabe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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