1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Fixação de aluguel mínimo com base em laudo unilateral apresentado pela autora - Julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Impugnação expressa ao laudo pela ré e requerimento de prova pericial - Ausência de despacho saneador e indevida supressão da fase instrutória - Necessidade de realização de perícia imparcial para apuração do valor de mercado - Precedentes - Pedido revisional de cláusula penal contratual por onerosidade excessiva - Inadmissibilidade na via renovatória - Matéria que não se relaciona ao prazo ou valor da locação - Inteligência do art. 54 da Lei do Inquilinato - Sentença anulada quanto à fixação do aluguel e reformada para julgar improcedente o pedido de revisão da cláusula penal - Recurso provido... ()
2 - TJSPTRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E REBAIXAMENTO DE CLASSE (DOWNGRADE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS.
Verificação de que o pagamento das passagens aéreas e despesas acessórias foi realizado exclusivamente por pessoa jurídica terceira, estranha à lide. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial (CCB, art. 49-A). O sócio não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a recomposição de ativos pertencentes à sociedade empresária (CPC, art. 18). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a este capítulo, nos termos do CPC, art. 485, VI. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. Legitimidade ativa das passageiras reconhecida para o pleito extrapatrimonial, ante a natureza personalíssima do direito invocado. No mérito, falha na prestação do serviço caracterizada por problemas técnicos, que configuram fortuito interno inerente ao risco da atividade. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei 14.034/2020 estabelecem que o dano moral no transporte aéreo não é presumido (in re ipsa). AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Reacomodação das passageiras efetuada no mesmo dia dos cancelamentos. O descumprimento contratual relativo ao conforto da classe executiva (downgrade), embora frustrante, configura mero aborrecimento e dissabor cotidiano na ausência de prova de desdobramentos vexatórios ou ofensas à dignidade. Indenização extrapatrimonial afastada. RECURSO PROVIDO. Reforma integral da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação ao mérito do dano moral e extinguir o feito quanto aos danos materiais. Inversão do ônus da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da apelante.... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. II. Questão em Discussão: (i) regularidade da contratação eletrônica e legalidade dos descontos; (ii) possibilidade de restituição em dobro; (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis; (iv) majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, sendo insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a anuência da autora. A restituição em dobro é cabível, pois não houve engano justificável nos descontos realizados. Os danos morais são evidentes devido à natureza alimentar dos valores descontados. Quanto à apelação da autora, o valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, mas os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos foram corretamente declaradas. 2. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 373, I, art. 1.037, II; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; Código Civil, art. 225. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zulani, j. 11.03.26.... ()