Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 297.4255.2439.5137

1 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Ação de reparação por perdas e danos. Recusa no embarque de passageiro em decorrência da não apresentação de teste RT-PCR (Covid-19) com até 72 horas de antecedência. Sentença de improcedência. Documentos apresentados na inicial ilegíveis. Deferido prazo para juntada. Comprovação da realização do teste com a antecedência necessária para o embarque. Negativa da companhia aérea injustificada e abusiva. Falha na prestação de serviços. Pedidos indenizatórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.3872.1007.5046

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Possibilidade de pagamento durante a licença-prêmio - Violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimento, em razão da natureza permanente da verba. Sentença que Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Possibilidade de pagamento durante a licença-prêmio - Violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimento, em razão da natureza permanente da verba. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.9590.2971.0892

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar» da base de cálculo da sexta-parte. Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo», de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.1954.4852.3346

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desapropriação de imóvel para fins de servidão ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.9012.7016.7933

5 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Sentença de extinção mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.6688.0640.0906

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.6693.3646.4139

7 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - PISOS E REVESTIMENTO CERÂMICOS - DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO A SER PAGO PELAS MERCADORIAS -

Sentença de procedência, que julgou adequado o valor depositado judicialmente pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Elementos dos autos que demonstram a dinâmica das tratativas realizadas entre as partes para a aquisição dos materiais - Representante comercial da empresa ré autorizado a efetivar operações de venda - Aquisição dos produtos pela parte autora que fora legítima - Produtos não entregues no prazo ajustado originalmente - Requerida que pugna pela incidência de novos preços em relação à mercadoria adquirida, em razão de questões internas - Descabimento - Contrato de compra e venda bem acabado, celebrado entre autora e representante comercial da ré, com legitimidade para tanto - Observância quanto ao pactuado - Pacta sunt servanda - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial não majorada, posto que fixada em patamar máximo em primeiro grau - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.4244.5796.2028

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença que julgou procedente os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome do apelado. Insurgência apenas da ré. Irregularidade na inserção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.5416.1037.5090

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ - . Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.0202.9804.9852

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de indenização por danos materiais - Bilhete Único Especial e Cartão BOM Especial - Possível visão monocular - Lei 14.126/2021 - Lei Estadual 14.481/11 - Portaria Conjunta 007/20-SMT/SMS e Portaria Inter secretarial no SMT/SMS 003/2019 que não possuem rol taxativo - Recurso provido, com remessa à origem para prosseguimento da instrução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.0724.0459.2914

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega prática de venda casada em relação ao seguro contratado e requer devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base no CDC, art. 42.2. O réu defende a regularidade dos encargos contratuais, alegando que os juros estão em conformidade com a taxa de mercado e a legalidade da capitalização de juros.3. A sentença reconheceu excesso na cobrança dos juros e abusividade da comissão de permanência, determinando a restituição de valores na forma simples, mas validou a capitalização de juros e os encargos de registro e seguro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.3958.0208.1833

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.7218.2199.4113

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «GOLPE DO DELIVERY".

Autora vítima de crime praticado por entregador, que, valendo-se de máquina de cartão fraudulenta, realizou sete operações que alcançaram R$ 4.999,96, afirmando que cobraria apenas a taxa do serviço de entrega, no valor de R$ 6,99. Demanda ajuizada em face da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A requerendo a restituição do valor pago. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracterização. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com as alegações deduzidas na inicial. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGA. DANOS MATERIAIS. Demonstração de que o pagamento foi realizado poucos minutos após a realização do pedido. Informações de contato e especificidades do pedido que só poderiam ter sido obtidas com acesso à cadeia de fornecimento. Caracterização de fortuito interno. Risco da atividade. Exegese dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III do CC e 14, §1º, II do CDC. Danos materiais comprovados documentalmente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. Honorários já fixados no patamar máximo em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.5666.4261.6998

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público - Município de Guarujá - Pedido de concessão de progressão por mérito e qualificação - Não acolhimento - Inconformismo - Impossibilidade de se deferir a progressão, haja vista o não cumprimento de todos os requisitos previstos no LCM 135/2012, art. 925 - Necessidade de se observar o princípio da legalidade estrita - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.0840.2236.5094

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar a requerida a arcar com o custo integral das sessões de infusão de escetamina prescrita à autora, diagnosticada com depressão grave recorrente. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Doença que possui cobertura contratual. Abusividade da negativa. Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/22. Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados. Ausência de qualquer impugnação da ré-apelante em relação a eventual substituto terapêutico, previsto no rol da ANS. Cobertura pleiteada obrigatória. Danos morais. Não cabimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do contratante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, apenas para afastar os danos morais indenizáveis.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.2561.7938.9642

16 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Pretensão de reconhecimento da onerosidade excessiva pela aplicação, sobre o débito pendente, do índice de correção IGPM, além de juros de 12% ao ano. Descabimento. Contrato pactuado que expressamente estipulou a incidência destes. Precedentes. Improcedência do pleito inicial mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.3316.1195.2220

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pela parte requerida com pedido incidental de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Determinada a comprovação dos requisitos da hipossuficiência financeira através de determinados documentos - Comando judicial não atendido a contento pela parte requisitante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento do benefício da gratuidade sem recolhimento do preparo no prazo assinalado - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.3739.0131.1949

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.4894.6317.9242

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAJU -

Servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, vinculado ao Departamento de Saúde, que objetiva o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e de indenização pelo descumprimento de intervalos interjornada e intrajornada - Pretensão de incorporação do abono de serviço, previsto em lei municipal, aos vencimentos - Abono de serviço instituído pelo art. 21 da Lei Municipal 3.214/2009 especificamente para remunerar o servidor motorista do Departamento de Saúde pelos serviços extraordinários - Demonstração nos autos de que o autor recebe o abono - Impossibilidade de incorporação de referido abono aos vencimentos do servidor em razão da ausência de previsão legal - Intervalo intrajornada e interjornada não previsto na legislação municipal - Proibição de analogia ou mescla de regimes jurídicos aos servidores - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.5063.6350.4967

20 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.6404.2156.1094

21 - TJSP *Execução de título executivo extrajudicial -  Cédula de crédito bancário - Transação - Sentença homologou o acordo e extinguiu a execução, com base no art. 487, III, «b» do CPC - Insurgência do exequente - Suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pelos executados - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.* 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.9789.9446.4216

22 - TJSP *Repactuação de dívidas - Empréstimos bancários - Pretensão de limitação dos descontos a 30% da renda bruta da autora - R. sentença de improcedência - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da r. sentença - art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.6843.5711.1534

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA OCASIÃO DO INFORTÚNIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692, DO 1STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Prejudicado o reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.9292.5058.4406

24 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Ausente o prévio pedido administrativo. Falta de interesse processual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Pretensão de saber se há débito referente ao contrato de financiamento firmado com a Requerida, ante a alienação extrajudicial do veículo. Desnecessário o prévio pedido administrativo. Presente o interesse processual. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, I, do CPC. PRESCRIÇÃO. Dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prescrição quinquenal. Ação de busca e apreensão (1011922-49.2016.8.26.0361) transitou em julgado em 20/08/2018. Início do prazo prescricional, de 5 anos, em 20/08/2018. Prescrição consumada em 07/01/2024, incluída a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º, da Lei . 14.010/2020). Ação distribuída em 29/02/2024. Ação prescrita. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, MAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.6126.5533.2713

25 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TRANSFERÊNCIA PIX E EFETIVAÇÃO DE DÉBITO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM FACULDADE DE MEDICINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, ESSENCIAL PARA COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.6413.3524.0103

26 - TJSP Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Fundação Espírita Américo Bairral moveu Ação Anulatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a condenou a devolver valores e suspendeu repasses futuros. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional para o exercício da pretensão sancionatória e de ressarcimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é regulada pelo prazo de cinco anos.4. A última prestação de contas referente ao exercício de 2016 ocorreu em janeiro de 2017, e o processo administrativo no TCESP foi iniciado em fevereiro de 2022, com a notificação da autora em março de 2022, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §3º, I; art. 496, §3º, II. Lei 9.873/1999, art. 1º, art. 2º. Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: STF, Tema 899. TJSP, Mandado de Segurança Cível 0001657-74.2023. 8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j. 27.09.2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.9783.2106.6580

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por dano material e moral - Transporte terrestre de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Revelia - Dano material reconhecido - Indenização fixada no valor máximo na forma do art. 8ª da Resolução ANTT 1.432/2006 - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Insurgência dos autores em relação aos valores das condenações - Arbitramento realizado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.2121.8847.0862

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Recurso do réu não conhecido, porque intempestivo - Recurso dos autores buscando a indenização por depreciação do veículo e a majoração da indenização moral - Prejuízo material sofrido pelos autores em razão da depreciação do veículo não comprovado - Danos morais mantidos em R$8.000,00 para cada autor - Valor que se mostra adequado e proporcional às lesões físicas e ao tempo de privação do uso do veículo - Recurso do réu não conhecido e recurso dos autores não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.1229.3615.6245

29 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Saúde Pública. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Andreia Cristina Marques impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Atibaia, buscando a concessão de segurança para utilizar equipamentos de bronzeamento artificial, alegando nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA e receio de sanções com base na Resolução-RE 1.260/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, viola o direito ao livre exercício profissional e se há direito líquido e certo a ser amparado. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de exercício profissional é garantida pela Constituição, desde que atendidas as qualificações legais. 4. A ANVISA tem competência para regular produtos que representem risco à saúde pública, justificando a restrição imposta pela nova resolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A nova Resolução-RE 1.260/2025 possui objeto distinto e não se estende automaticamente às decisões anteriores sobre a RDC 56/2009. 2. A proteção da saúde coletiva justifica a restrição da atividade econômica de bronzeamento artificial. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 196; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 9.782/1999, art. 2º, III; Lei 12.016/2009, art. 25; TJSP, Agravo de Instrumento 2177195-64.2025.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.3440.0983.4203

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NA PANDEMIA. POSSIBILIDADE.

Pretensão de servidor público municipal, agente comunitário de saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo no período pandêmico. Acolhimento do pedido. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que o servidor no período da pandemia laborou sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do STJ no sentido da inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ aos laudos produzidos em processo judicial, com natureza de prova técnica, aplicando-se apenas à via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.3009.8166.9563

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagem aérea de Porto Alegre a Cuiabá, com conexão em São Paulo, e enfrentou cancelamento do voo inicial, resultando em atraso de 13 horas para chegada ao destino. Requereu indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a companhia aérea é responsável pelo cancelamento do voo e pela ausência de assistência adequada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável e seu respectivo valor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, com obrigação de resultado na prestação do serviço de transporte aéreo. 4. A falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso e pela ausência de assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.8031.2464.5236

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Pedro Paulo Geraldo contra Banco Parati Crédito e Financiamento S/A. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado vinculado ao contrato 671518920 e busca a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegada inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado 671518920. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito em favor do autor. 4. Elementos probatórios suficientes vinculam a operação ao apelante, incluindo selfie de validação, documento pessoal e comprovante de transferência do crédito para conta de titularidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Demonstrada a existência da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, inexiste ilícito na conduta da instituição financeira. 2. Não há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados ou indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.5545.8330.2401

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse qualificada para aquisição originária da propriedade. O autor sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, apesar de ter requerido a produção de prova oral e documental complementar destinada à demonstração da posse exercida com animus domini. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, seguido de improcedência fundada em insuficiência probatória, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da posse ad usucapionem exige dilação probatória para adequada apreciação do pedido de usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito somente é admissível quando a controvérsia puder ser solucionada com base nas provas já produzidas, sendo desnecessária a instrução processual. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada na insuficiência da prova quando a parte requereu tempestivamente a produção de prova pertinente aos fatos constitutivos de seu direito. A demonstração da posse qualificada, da continuidade da ocupação e do animus domini constitui matéria eminentemente fática, cuja aferição reclama, em regra, exame conjunto da prova documental e testemunhal. A insuficiência dos elementos documentais utilizada como fundamento para rejeição do pedido evidencia a necessidade da instrução requerida, tornando incompatível o julgamento antecipado da lide. A anulação da sentença não importa reconhecimento dos requisitos da usucapião, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular instrução e posterior novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que culmina na improcedência do pedido por insuficiência das provas cuja produção foi tempestivamente requerida pela parte. A controvérsia acerca da posse qualificada para fins de usucapião extraordinária exige instrução probatória quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para o julgamento do mérito. Reconhecido o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual e posterior prolação de nova decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF