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Doc. ADM Direito 776.9206.7853.3516

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

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Doc. ADM Direito 751.3861.7058.4058

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. ADM Direito 394.7514.1884.3913

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DESCONTO DE PARCELA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - DÉBITO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO - NENHUMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6324.8900

4 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itajobi. Inépcia da inicial. Afastamento. Licença Prêmio. Novo período aquisitivo que se inicia após o retorno do apelado ao exercício de suas funções, e não do termo final do bloco originalmente prejudicado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 980.2196.1338.9490

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Decisão mantida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 841.6710.1008.6193

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Acolhimento do filho da requerente junto às rés, comunidades terapêuticas, para tratamento de dependência química - Alegação de falha na prestação de serviços, pois a alimentação seria inadequada, os pertences pessoais do acolhido teriam sumido e este teria sido agredido - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos (mensalidade e multa contratual), além do recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Requerente que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, quaisquer provas aptas a demonstrar a suposta falha na prestação de serviços por parte das rés - Ressalte-se, nesse sentido, que embora relate que seu filho tenha sido encontrado com traços visíveis de agressão, sendo «marcas no corpo e olho roxo» (fls. 195), não há qualquer registro comprobatório nesse sentido, como fotografias, boletim de ocorrência, ou tentativa representação ao Ministério Público - Não foi juntada, outrossim, evidência contundente dos alegados maus tratos nas dependências das requeridas, o que era plenamente viável, ante à possibilidade de realização de ligações por vídeo e de visitas familiares durante o acolhimento, consoante documento de fls. 42 - Inversão do ônus da prova que, além de não desincumbir a parte autora de trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, a fim de lhes conferir verossimilhança, não possibilita que se exija da ré a comprovação de fato negativo, isto é, da inexistência das falhas alegadas - Relato da suposta vítima (Gilson), ouvido como informante, que não se presta, por si só, a comprovar tal versão - Não havendo quaisquer provas categóricas que corroborassem as alegações da requerente, tampouco a demonstrar eventual descumprimento do contrato, o valor da mensalidade e da multa são devidos, porquanto há expressa disposição contratual neste sentido (fls. 25/37), ressaltando-se que houve a prestação do serviço por vinte e sete dias - De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 971.4254.8263.7284

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obesidade mórbida - Cirurgia reparadora pelo excesso de pele (dermolipectomia) e reparadora de hipertrofia mamária bilateral com prótese, posteriores ao procedimento bariátrico - Expressa recomendação médica em relação à dermolipectomia, que foi autorizada pelo Plano de Saúde, configurando ausência de interesse de agir - Cirurgia de mastopexia com colocação de prótese sem indicação médica comprovada nos autos - Negativa de cobertura pelo plano de saúde - Legalidade - A ausência de pedido médico que justifique a cobertura à cirurgia de natureza reparadora ou funcional faz presumir que o procedimento de mastopexia com  colocação de prótese teve finalidade estética, afastando a obrigação de cobertura pela Operadora do Plano de Saúde - R. Sentença mantida - Inexistente ilícito, não há que se falar em dever de reparação a danos materiais e morais - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 345.6096.9592.2991

8 - TJSP Embargos de declaração - Desnecessidade de integração da decisão - Embargos rejeitados, pois inexistentes os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. ADM Direito 900.7138.5412.9051

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.9433.6339.9968

10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO NÃO FOI REGULARIZADA PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data do inadimplemento, em obediência ao princípio da adstrição ao pedido. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não foi demonstrada a má-fé dos réus. 3. Por outro lado, mostra-se adequada a redução da indenização, uma vez que a edificação precisará ser regularizada pela demandada e cujo valor será apurado em liquidação

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Doc. ADM Direito 488.1334.4404.9475

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Policial civil - Aposentadoria especial - Integralidade - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar . 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da Lei Complementar Estadual . 1.062/08 - Paridade - Cabimento - Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.4530.1491.9054

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Honorários sucumbenciais que comportam elevação e passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 247.5498.2606.6027

13 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro automóvel, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 850.1758.0407.2210

14 - TJSP Rese - Crimes de calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime - Não houve indicação de fato criminoso ou fato ofensivo à reputação da recorrente, com descrição de quando, onde e como supostos fatos teriam ocorrido - Apontamentos de irregularidades na gestão da recorrente, como síndica, gerando insatisfação dos condôminos, que estavam buscando soluções - Ausência de imputação de crime ou fato ofensivo a ela - Rejeição da queixa-crime regular - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 586.8213.5344.6884

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.2743.6702.9023

16 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a devolução em dobro. Empréstimo Consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.5536.2492.0336

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e não consignado. Limitação dos descontos. Ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Autorização do autor para que os descontos fossem realizados. Observância da margem consignável. Limitação legal de 30% dos empréstimos consignados que não é aplicável às demais linhas de crédito, que podem ser descontadas diretamente em conta corrente, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.085. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 429.6218.3519.3730

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 14. Sentença, recorrida, reformada. 15. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, hipossuficiente, ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, visando o tratamento das respectivas moléstias; b) autorizar o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; c) determinar a apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... ()

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Doc. ADM Direito 501.9624.2122.8711

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Produto agrícola não entregue pela ré - Pretensões indenizatórias por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou tão somente a restituição do valor despendido com o produto não entregue, sem acréscimo da diferença paga ao outro fornecedor e afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Produto que não foi entregue no prazo combinado em virtude de falta em estoque da vendedora - Fato incontroverso - Descumprimento contratual corretamente reconhecido - Emergência não comprovada - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 354.9090.2741.9157

20 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - A despeito da ausência de apresentação dos contratos que a autora pretende revisar, relações jurídicas e previsões contratuais objetadas incontroversas - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado posteriormente pelas Instruções Normativas INSS/PRES 106/2020 e 125/2021 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Por consequência lógica, não há que falar em recálculo de prestações, nem em repetição de indébito - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 426.0081.9397.1018

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que inexiste motivo para substituição do índice de correção monetária contratado (IGPM) pelo IPCA. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.4349.6827.7152

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de coxartrose do quadril - Ausência de comprovação da alegada urgência para a realização do procedimento - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 245.5947.7794.8803

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados- Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8342.2400.1747

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Serviço de mensagens de texto (Tarifa MSG- Mês anterior) não reconhecido pelo autor, que resultou em descontos em sua conta bancária. Réu que não demonstrou a legalidade das cobranças. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021. Tema 929 STJ. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor e do réu desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 318.9690.3419.6848

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de assessoria na renegociação de financiamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Ausência de contestação na ação de busca e apreensão. Prejuízo não comprovado. Indenizações indevidas. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 245.4653.0731.2660

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, calcada em abandono processual. Insurgência. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Mero envio de correspondência ao endereço indicado na inicial, sem comprovação de recebimento pela parte, que não cumpre o requisito legal da intimação pessoal. Ausência, ademais, do cumprimento das disposições da Súmula 240 do C. STJ, segundo a qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.6888.2835.0138

27 - TJSP *INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM TRANSPORTE AÉREO -

Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6265.7122.8764

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO -

empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.8312.8655.9588

29 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira, pertencente ao grupo econômica da ré - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.8882.3014.8399

30 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.0463.0575.7120

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dobrada do valor descontado, sem acolher o pedido de condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.0558.3424.0805

32 - TJSP Compra de assinatura de revistas. Pleito da Autora visando a devolução dos valores cobrados indevidamente pela empresa ZP Editora. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Editora Globo S/A. Descontos lançados no cartão de crédito da Autora em favor de ZP Editora, empresa manifestamente diversa da Ré, sem qualquer relação com a fraude. Não demonstrada, sequer minimamente a participação Ré no golpe. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 593.4541.6241.9091

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18.12.2009 (cf. Súmula 392/STJ) que fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» - Caso de modificação do resultado do julgamento para negar provimento ao recurso de apelação do município.... ()

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Doc. ADM Direito 639.5770.9359.2201

34 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Situação excepcional que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço (art. 5º, 1º, da aludida Resolução) com relação à corré-apelante. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 564.7269.9579.3095

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Gratuidade judiciária - Manutenção - Empréstimos consignados alegadamente não contratados - Arguição de falsidade de assinatura - Inversão do ônus da prova - Instituição bancária não requereu perícia grafotécnica - Contratações não comprovadas - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios a contar do arbitramento - Honorários advocatícios - Valor da condenação - Causa de baixa complexidade - Redução - Recurso da instituição financeira provido parcialmente e recurso adesivo da parte autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 601.8151.2005.7002

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 511.2852.0682.6671

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autora que requer a declaração de rescisão do contrato de empreitada global celebrado com a ré, a declaração de inexigibilidade do saldo residual do preço, a aplicação de multa penal, indenização por perdas e danos e indenização moral. Reconvenção requerendo a cobrança das parcelas em aberto e a restituição dos materiais indevidamente retidos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação dos serviços que foi devidamente atestada por prova técnica pericial e não é controvertida em sede recursal. Requerida que deve arcar com as perdas e danos decorrentes da má execução da empreitada. Comprovantes em nome da empresa da autora que demonstram desembolsos com materiais e mão de obra, evidenciado pelos endereços nas notas fiscais e comprovantes, bem como sua relação com os reparos descritos pela requerente e ratificados pela prova pericial. Ressarcimento devido. Sentença mantida neste quesito. Despesas com aluguel de outras salas que não devem compor as perdas e danos por ausência de comprovação. Sentença mantida neste quesito. Exigibilidade do saldo residual do preço da empreitada. Contratação que se deu na modalidade de empreitada global. Presunção de que a evolução das obras ocorreria de maneira concomitante aos pagamentos, conforme a aquisição de insumos e a subcontratação de mão de obra. Serviços efetivamente executados pela ré que devem ser considerados proporcionais ao cronograma de pagamento originalmente pactuado. interrupção das obras que implica na inexigibilidade dos valores vincendos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da requerida. Valores caucionados em juízo para a baixa nos protestos que devem ser levantados pela autora. Sentença alterada nestes quesitos. Multa contratual. Penalidade que deve ser aplicada à ré, em razão do inadimplemento. Porém, devida a redução proporcional da multa contratual, nos termos do CCB, art. 413. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência não contestada pela ré em sede recursal. Pedido de redução do quantum indenizatório. Montante que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes. Recurso da ré não provido, e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 482.4224.7623.7705

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

Atropelamento de ciclista em rodovia por automóvel conduzido pela ré. Óbito do filho da autora. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: defesa que não nega o atropelamento, mas argumenta ter ocorrido após a condutora se desatentar da via por medo de ser assaltada. Desatenção que culminou com o atropelamento e, por seguinte, com o óbito do filho da autora, que à época tinha 17 anos de idade. Presunção de culpa da condutora, nos termos do art. 29, §2 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa evidente. Desatenção declarada. Violação do art. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Dano material. Obrigação da ré de ressarcir os valores despendidos pela autora com o sepultamento da vítima. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$100.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.9099.8808.7160

39 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de objetivando pagamento de indenização prevista em seguro residencial, em decorrência de danos em aparelhos elétricos após curto circuito. Ações que versem sobre negócios jurídicos relativos a coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano, tendo em vista a natureza facultativa do seguro contratado, são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre as 25ª a 36ª Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens III.2 e III. 14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 508.7219.4543.7445

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Não configurado dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação vivenciada pelo autor configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. 4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 299.282; REsp 202.564

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Doc. ADM Direito 187.7735.7754.2291

41 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória. (I) Gratuidade processual. Elementos informativos que não desautorizavam a conclusão do sentenciante de que o réu não fazia jus ao benefício. (II) Autor não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. (III) Incapacidade civil não comprovada judicialmente e que, de todo modo, nem afastava a responsabilidade civil. Recurso do autor não conhecido, desprovido o do réu

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Doc. ADM Direito 291.9020.1365.1755

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - EMABRGOS À EXECUÇÃO - ICMS-IMPORTAÇÃO - ART. 155, II, §2º, IX, CF E LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, «D» - TEMA 520, 1STF - RECONHECIMENTO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - AUTORA QUE É DESTINATÁRIA LEGAL DAS MERCADORIAS - MULTA QUE NÃO SE MOSTRA PASSÍVEL DE SER RELEVADA COM FULCRO NO ART. 527-A DO RICMS - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE DIFAL - ART. 16, §3º, LEF - TEMA 294, STJ - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1.

Embargos à execução fiscal ajuizados por ITCCOM - Indústria e Tecnologia de Informática e Comunicações Ltda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autuação pelo Fisco Paulista em virtude do não recolhimento do ICMS-Importação, no Estado de São Paulo, ao momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias que haviam sido importadas do exterior por terceiro, que recolheu o tributo em sua sede, no Estado de Rondônia. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para reduzir o montante do crédito tributário. Irresignação de ambas as partes. 2. ICMS-Importação que encontra fundamento no art. 155, caput, II e §2º, IX, da CF/88 e também no Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d». Constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 87/1996 reconhecida pelo STF - no julgamento do Tema 520. Supremo Tribunal Federal que delimitou ser necessária a identificação do destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. 2.1. Hipótese dos autos que se caracteriza como importação por conta e ordem de terceiros. Empresa intermediária que atuou meramente como uma intermediadora das operações celebradas entre a ITCCOM (adquirente) e os terceiros alienantes (exportadores). Conclusão de que o sujeito ativo do ICMS-Importação, era mesmo o Estado de São Paulo, e não o Estado de Rondônia, eis que o destinatário legal das operações - quem deu causa à circulação da mercadoria, o importador de fato e de direito -, foi a empresa recorrente. Precedentes desta Corte de Justiça. Prova pericial que corrobora as conclusões alcançadas, no sentido de que as operações promovidas pela parte autora consistiram em importações por conta e ordem de terceiro, e não de importações por conta própria, sob encomenda. 3. Pleito de que a multa tributária seja relevada, com fundamento no art. 527-A, do RICMS. Exige-se, para tanto que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e, de forma cumulativa, não implique falta de pagamento do imposto. Contudo, constatou-se que o contribuinte atuou de forma fraudulenta, tendo em vista a tentativa de burlar a fiscalização tributária e recolher tributos por meio de operação que não se encontrava em acordo com as normas de regência. Além disso, o AIIM em questão também aponta para a falta de pagamento do ICMS, conforme se depreende da própria leitura do documento em questão. Julgados desta Seção de Direito Público que apoiam este entendimento. 4. Compensação entre o valor efetivamente devido e aquele recolhido a título de diferencial de alíquota (DIFAL). O art. 16, §3º, da Lei de Execução Fiscal prevê expressamente a impossibilidade de realização de compensação em sede de embargos à execução. Sobre o ponto, o STJ fixou a tese (Tema 294) de que «A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário". Situação dos autos que impede a compensação, pois esta não foi efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da ação executiva. No mais, não se está diante de situação de pagamento parcial, uma vez que o montante já pago foi recolhido a título de diferencial de alíquota e não propriamente como o tributo em questão. Assim, a compensação em si deve ser analisada em sede administrativa para que produza seus regulares efeitos, ante a necessidade de reconhecimento expresso de indébito tributário a justificar sua devolução. 5. Reforma parcial da sentença recorrida para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Não provimento do recurso da parte autora e provimento do recurso da Fazenda Pública... ()

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Doc. ADM Direito 482.7136.2453.0641

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 347.5329.8177.9220

44 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Anúncios de produtos falsificados em plataforma de vendas digital. Ordem de remoção dos anúncios mantida. Mero depósito da marca. Irrelevância. Proteção existente. Art. 130 da LPI. Exaurimento da marca. Não incidência. Uso indevido do elemento nominativo da marca em produto de outro fabricante. Remoção dos anúncios realizados no curso da demanda e divulgação de informações sobre vendas. Possibilidade. Eficácia e economia processuais. Inclusão em programa de proteção de marcas. Exigência de registro no regulamento da plataforma. Dever de indenização. Inexistência. Ausência de resistência à exclusão dos anúncios. Art. 19 do MCI. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2381.0733.7798

45 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recursos da demandante e do demandado BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DO DEMANDADO BANCO DO BRASIL S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo. Comprovante juntado aos autos que atesta que a operação foi realizada em terminal de autoatendimento, modalidade que exige autenticação por meio de cartão magnético ou biometria, além de senha pessoal. Inexistência de qualquer afirmação da autora de que terceiros tenham obtido acesso indevido ao seu cartão e à sua senha, de modo que a operação somente poderia ter sido solicitada por ela própria. Ação improcedente em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Sentença reformada parcialmente. Apelação provida. RECURSO DA DEMANDANTE DANO MORAL. Pedido de majoração da indenização fixada em sentença. O provimento do apelo do demandado tornou prejudicado o recurso, posto que foi reconhecida a licitude do contrato, afastando o direito à indenização por danos morais. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 922.0563.2594.2069

46 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Vício do produto - Óculos confeccionado pela ré, com lente diversa da receita ministrada à autora por oftalmologista. Apelo da autora. Restou incontroverso que a ré, efetivamente, confeccionou as lentes do óculos adquirido pela autora, em grau incorreto, ou seja, diverso daquele previsto pelo médico oftalmologista. Mais; passou em julgado a condenação a ela imposta de restituição da quantia de R$ 300,00.Realmente, a requerida não recorreu da r. sentença. Matéria devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal pela autora se circunscreve a: a) condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 639,00, paga para confecção do óculos correto, a outra ótica; b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Labora em manifesto equívoco a autora ao imputar responsabilidade à ré, pela confecção de novo óculos em ótica distinta. Com efeito, a contratação de outra ótica para confecção de outro óculos, não enseja dano material, passível de indenização. Realmente, trata-se de avença estritamente particular, da qual não participou a ré. Como se não bastasse, a legislação consumerista não faculta tal hipótese à consumidora. Faculta, sim, a restituição do preço pago à fornecedora, no caso a ré, o que foi determinado pela r. sentença. Inteligência do art. 18, § 1º. do II, do CDC. Em suma, não há como impor à apelada o pagamento dos valores desembolsados pela apelada com a compra de novo óculos, sob pena de se configurar bis in idem e, evidentemente, em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Repise-se que o dever da apelada em restituir o preço da compra, por ela recebido, é matéria incontroversa. Danos Morais - Ocorrência. Em absoluto se ignora a tese de que o mero descumprimento contratual não enseja o dever do fornecedor de produtos e serviços de pagar indenização ao consumidor a este título. Porém, o caso dos autos, guarda peculiaridades que não podem passar desapercebidas. Realmente, não há como levar em conta na espécie, a conduta negligente da ré quando da confecção das lentes relativas aos óculos da autora. Tampouco pode deixar de ser considerado que o grau receitado à autora para o olho direito, não é baixo. Com efeito, como se vê da documentação inserida nos autos, elaborada por oftalmologista, a autora estava usando no olho direito lente negativa (-4,25), quando o correto, como constou da receita encaminhada à ré, era +4,25, no olho direito, ou seja, lente positiva. É verdade, que não foi dada oportunidade à ré para reparar o óculos. Porém, fato é que a suplicada dada a expertise que tem (ou deveria ter) acerca do tema, não poderia ter incorrido em equívoco de tal ordem, prejudicando, como ficou claro nos autos, a vista da autora, menor de idade. Forçoso, pois, a reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pela autora ao se ver privada de usar os óculos correto. Logo, in casu, excepcionalmente, forçoso convir que o descumprimento contratual infligiu danos morais à autora, passíveis de indenização. Portanto, de rigor o acolhimento do recurso nesse ponto e a reforma da r. sentença recorrida para condenar a ré ao pagamento à autora, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Indenização - Quantum - Valor pretendido pela autora é inadmissível. Destarte, e tendo em conta o escopo da indenização por dano morais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 3.036,00, quantia correspondente a 02 salários-mínimos, considerada a unidade federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 139.0607.8816.7434

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA - RECURSO DA PARTE AUTORA - VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 657.9950.0127.7513

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia. Documentação dos autos que não comprova a efetiva prestação do serviço. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 06.12.2022. Recálculo devido mediante o expurgo das tarifas declaradas abusivas - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.6885.1913.5874

49 - TJSP Preliminar. Prescrição. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que são realizados descontos mensais contínuos e reiterados, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura. CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Prova pericial desnecessária. Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos. CPC, art. 369. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito em sua conta corrente. Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 832.5730.0409.1622

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Beneficiário do INSS ajuizou ação contra associação por descontos mensais não autorizados («Contribuição AAPB»). Sentença fixou indenização em R$ 2.000,00 e honorários em 15% da condenação. Autor apelou pedindo majoração de ambos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova de relação jurídica ou autorização de descontos, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não se mostra suficiente diante da gravidade do ilícito, do caráter alimentar do benefício previdenciário e do tempo e esforço gastos pelo consumidor para solucionar o problema. 5. Majoração para R$ 5.000,00 se revela adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e cumprindo as funções compensatória e inibitória, conforme parâmetros jurisprudenciais e CDC, art. 4º, III. 6. Juros moratórios incidem desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença foram irrisórios; aumento para 15% do valor atualizado da causa remunera de forma proporcional à baixa complexidade da demanda, observando o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 373, II, e 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54/STJ; Tema 1.059/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 209.0240.3900.9825

51 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda ajuizada pela concessionária de serviço público. Danos em defensa metálica. Matéria que não se insere na competência do Direito Privado. Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. ADM Direito 785.0428.6596.9066

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «NIVOLUMAB 480 mg», para tratamento de paciente portador de Neoplasia Maligna Renal, estágio IV, com metástases pulmonares. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação da recusa do fornecimento do medicamento pela via administrativa. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. APELO DA FESP, DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 159.9690.2608.1175

53 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9200.5212.0209

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação de conta bancária. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 399.7113.9549.3595

55 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO.

Autor pretende a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores descontados em sua conta bancária e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Pretensão recursal limitada à condenação da ré por danos morais e majoração da verba honorária sucumbencial fixada. Contratação irregular verificada. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, no entanto, descabida. Arbitramento que deve observar o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 528.8622.4728.5655

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários - Demanda fundada em alegação de ilegalidades e abusividades contratuais - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pela instituição financeira ré - Preliminar suscitada em resposta no tocante afronta ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Mérito - Insurgência em face de sua condenação na devolução de valores a título de tarifa de abertura de crédito e seguro prestamista - Acolhimento parcial - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) expressamente prevista nos contratos entabulados, considerada válida sua cobrança posto tratar0se de operações firmadas por pessoa jurídica - Ilegalidade à luz do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, restrita apenas aos contratos firmados por pessoas físicas - Seguro prestamista - Venda casada configurada - Proposta de contratação em apartado ausente dos autos - Contratante que não teve a faculdade de escolha pela seguradora de sua preferência e confiança - Análise de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, também exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.9324.5679.3003

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. A parte ré apela requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Averiguar a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado, cadastro no sindicato, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Descontos iniciados há mais de dez anos. Aplicação da supressio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 598.0747.7626.4890

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco Requerido. ACOLHIMENTO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade de contratação (CPC/2015, art. 372, II). Depósito de valores em conta bancária presumidamente pertencente à consumidora. Ausência de impugnação específica em réplica. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de ao menos 4 anos entre o início dos descontos respectivos e o ajuizamento da ação. Evidências de regularidade no negócio jurídico. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade da relação. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da assistência judiciária gratuita concedida, em razão da ausência de elementos idôneos para infirmar a hipossuficiência alegada. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com imposição do ônus da sucumbência exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 377.0061.1040.4992

59 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Indisponibilidade decretada em ação de tutela de urgência cautelar antecedente de indisponibilidade de bens - Aquisição e posse do imóvel indisponível antecedente ao ajuizamento da ação principal - Título aquisitivo formalizado em instrumento particular de compromisso de compra e venda não registrado - Prova da boa-fé dos embargantes-adquirentes, todavia, colhida pela cadeia séria e concatenada de indícios - Súmula 84/STJ - Sentença de procedência dos embargos mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2083.9619.6235

60 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de lançamentos tributários. ISS. Município de Mococa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade dos débitos relativos a ISS lançados pelo Município após o encerramento das atividades da filial da empresa autora e determinar que o réu proceda à exclusão do sistema de cobrança e eventuais cadastros restritivos, bem como condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Insurgência dos patronos da autora. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Cabimento. A fixação da verba honorária deve atender ao tema vinculante 1076, do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas no §§3º e 5º do CPC, art. 85, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 982.4408.6929.7742

61 - TJSP VOTO 29957 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS - REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - FALECIMENTO CAUSADO POR COVID-19 - DOENÇA LABORAL (PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE) - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO LABORAL - CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA, RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM BASE EM 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DESDE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 26, §3º, II, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O BENEFÍCIO COMUM E O ACIDENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85 - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 977.9154.8568.0141

62 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito bancário firmada em 3 de agosto de 2018. Improcedência dos embargos monitórios. Ação proposta em 29 de janeiro de 2024. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal não ocorrida. Demonstrativo de débito que apresenta evolução da dívida, com conhecimento prévio das partes acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 759.6061.8561.9624

63 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, III.8, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - . ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL

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Doc. ADM Direito 440.3727.8377.5539

64 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos - Plano de saúde - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de plano de saúde na data do requerimento administrativo formulado pela parte autora (21/12/2024) bem como a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores e devolução da quantia de R$ 1.416,68 - Pretensão da requerida de reconhecimento da validade da cláusula contratual que garantiu a cobrança - Descabimento - Inexigibilidade de valores cobrados após a comunicação administrativa, com expresso pedido formulado pela parte - Reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Devolução da quantia de R$ 1.416,68 pela evidente falha na prestação do serviço quando de internação hospitalar, que obrigou ao desembolso imediato de quantias - Impossibilidade de responsabilização de terceiro alheio à lide (corretora de seguros) pela solidariedade imposta pelo diploma consumerista em hipóteses como a dos autos - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 353.5496.7725.2857

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização fundada no pagamento de boleto fraudulento, cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa intermediadora de pagamentos, sob alegação de falha na prestação do serviço e vazamento de dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as rés podem ser responsabilizadas civilmente pelos prejuízos suportados pela autora em decorrência do pagamento de boleto bancário fraudado, à luz do CDC, especialmente quanto à caracterização de fortuito interno ou externo e à existência de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, sem que isso implique responsabilidade automática do fornecedor. 4. A responsabilização das instituições financeiras por fraudes envolvendo boletos falsos exige prova de que o consumidor foi direcionado ao fraudador por prepostos ou canais oficiais de atendimento, nos termos do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - . 5. O boleto fraudado não foi emitido nem obtido por meio dos canais oficiais das rés, tampouco houve comprovação de participação ou falha de segurança interna das instituições demandadas. 6. A interação da autora ocorreu em ambiente externo e não oficial, com terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. 7. A mera utilização de dados pessoais ou contratuais pelo fraudador não é suficiente para comprovar vazamento interno ou defeito no serviço bancário. 8. Inaplicável, no caso concreto, a Súmula 479/STJ, por inexistir falha na segurança do sistema bancário ou fortuito interno imputável às rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de boleto bancário fraudado, obtido fora dos canais oficiais da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade civil do fornecedor por ausência de nexo causal. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes pressupõe demonstração de falha na prestação do serviço ou direcionamento do consumidor ao fraudador por canais oficiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Enunciado 12 da Seção de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1004188-57.2024.8.26.0655, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 31.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 113.7291.5924.3783

66 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica ( Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa ( Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1.199/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 785.5253.7031.7423

67 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformada com a improcedência do pedido de danos morais e com o valor dos honorários advocatícios fixado por equidade, a autora apela sustentando que os descontos indevidos em seu único benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa e que a fixação equitativa é descabida, nos termos do Tema 1.076/STJ. Inconformado, o banco réu também apela, suscitando, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão reparatória e, no mérito, a regularidade da contratação, com pedido de improcedência total e, subsidiariamente, a limitação da repetição do indébito à modalidade simples. Acolhimento parcial de ambos os recursos. PRESCRIÇÃO. Rejeitada. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial se renova a cada desconto indevido, afastando-se a incidência do prazo trienal do Código Civil. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia ao banco, nos termos do Tema 1.061/STJ e do CPC, art. 429, II, provar a autenticidade do instrumento contratual, ônus do qual não se desincumbiu, operando-se a preclusão da prova pericial grafotécnica em razão da inércia do réu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE. Ausentes elementos que configurem violação à boa-fé objetiva do fornecedor - que realizou os descontos amparado em documentação que reputava regular, com comprovante de transferência em conta da autora - , a repetição do indébito deve ocorrer na modalidade simples para a totalidade dos descontos indevidos, nos termos dos EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Mantida a improcedência desse pedido. Ausente prova de efetivo abalo extrapatrimonial, não bastando alegações genéricas de sofrimento, mormente diante do fato de a autora ter recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, circunstância que neutraliza, em parte, os efeitos patrimoniais dos descontos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da autora alterados para R$ 1.300,00, mantido o arbitramento por equidade em razão do pequeno valor do proveito econômico. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO À MODALIDADE SIMPLES PARA A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 187.0286.1692.8254

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. «GOLPE DA MALA DE DINHEIRO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. SUBMISSÃO DA AUTORA À CURATELA NÃO COMUNICADA PARA A RÉ E CUJOS LIMITES NÃO FORAM ESCLARECIDOS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR METADE DOS DANOS QUE SOFREU. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Dever de segurança que abrange a proteção da integridade patrimonial do consumidor. Realização de transferências via PIX em valores elevados e em curto intervalo temporal que destoam do perfil financeiro da consumidora. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da adoção de mecanismos eficazes de monitoramento e prevenção de operações atípicas. Falha no dever de vigilância e controle das operações eletrônicas. Incidência da Súmula 479/STJ e da orientação firmada no Tema Repetitivo 466 do STJ. Autora submetida a curatela, sem informação sobre os limites da curatela. Inexistência de comprovação de que tal circunstância tenha sido comunicada à instituição financeira ou registrada em seus sistemas. Ausência de prova de deficiência aparente que permitisse à instituição identificar eventual limitação da capacidade civil da correntista no momento da abertura da conta ou da realização das operações. Inviabilidade de impor ao banco o dever de restringir operações financeiras sem prévia informação acerca da condição de curatelada, salvo se visível a deficiência no momento da contratação, o que não se provou. Conjunto probatório que evidencia a participação da própria consumidora na realização das transferências, após abordagem de terceiros no denominado «golpe da mala de dinheiro". Contribuição da vítima para a concretização do evento danoso. Aplicação do CCB, art. 945. Reconhecimento de responsabilidade concorrente entre instituição financeira e consumidora, diante da falha de segurança do banco e da conduta da própria vítima. Restituição de forma simples. Redução proporcional da indenização em razão da culpa concorrente, fixando-se a restituição em 50% dos valores transferidos indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a culpa concorrente e determinar a restituição de 50% dos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples pela taxa correspondente aos juros embutidos na SELIC (excluída a correção monetária), mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem, diante do parcial provimento do recurso. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 493.4246.0969.6832

69 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. «GOLPE DO ANIVERSÁRIO". APELOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PROSPERA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARCIALMENTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU

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Doc. ADM Direito 387.5785.0642.5870

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sofrido um golpe via PIX ao realizar pagamento a vendedor ambulante e ter sido mal atendida pelo banco, o que resultou em abalo mental e internação psiquiátrica. Pretende reforma da sentença para que o banco seja condenado à restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco, que justificaria as indenizações por danos materiais e morais. III. Razões de Decisão. 3. As operações via PIX exigem confirmação pelo usuário através de senha pessoal, de modo que eventual erro de digitação e a não conferência do valor pelo correntista não decorrem de falha no sistema bancário. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado pedido de bloqueio de operações eletrônicas ou eventual falha na segurança do banco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira limita-se à disponibilização de sistema seguro e não se estende a erros de digitação ou fraudes induzidas por terceiros. 2. A ausência de prova de falha imputável ao banco impede a condenação por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3229.5923.8450

71 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO.

Demanda ajuizada pelo consumidor em face da concessionária. Pretensão cominatória à entrega do veículo adquirido, nas mesmas condições originalmente contratadas, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo do réu. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. O autor alegou na inicial que adquiriu o veículo do réu, por intermédio do vendedor Júlio e gerente Luiz Pazetti. Ainda, segundo consta, o pedido de compra demonstra que o bem foi comercializado diretamente pelo réu e a entrega seria realizada no próprio estabelecimento. Pertinência subjetiva caracterizada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova oral, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. MÉRITO. ERRO NA EMISSÃO DA PROPOSTA DE VENDA ORIGINAL. Pedido de compra apresentado pela apelante descreve o veículo adquirido como «C3 AIRCROSS SHINE TURBO 200 AT TB 24/25», modelo correspondente à versão de cinco lugares. Pedido de compra apresentado pelo apelado, de data posterior, indica o modelo «C3 AIRCROSS 7 SHINE TURBO 200 AT TO 24/25», cujo numeral «7» identifica a versão do veículo com capacidade para sete passageiros. O conjunto probatório demonstra que houve erro na formalização do pedido de compra, pela apelante. Mensagens trocadas entre o apelado e o preposto da apelante, por Whatsapp, que demonstram que o atraso na entrega decorreu do fato de ter sido colocado à disposição do apelado modelo de veículo diverso daquele por ele adquirido. Inocorreu alteração do pedido original, mesmo porque a versão de sete lugares teria preço mais elevado que a versão de 5 lugares, diferença que não foi exigida. MULTA COMINATÓRIA. Atraso de 15 dias para o cumprimento da determinação judicial que ordenou a entrega do bem adquirido ou veículo reserva. Multa devida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A aquisição de veículo zero quilômetro, nas especificações ajustadas entre as partes, gera legítima expectativa quanto ao recebimento do bem em conformidade com o contratado e dentro do prazo estipulado, sobretudo por se tratar de bem de elevado valor e destinado ao conforto e à comodidade familiar. Indenização fixada em R$ 10.000,00, mantida. Valor que atende às funções ressarcitória e punitiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 471.7324.8215.9060

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Portabilidade bancária de benefício previdenciário não reconhecida pelo autor. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Autor idoso que recebia regularmente pensão por morte em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Alteração do domicílio bancário, ocorrida em janeiro de 2025, sem autorização do beneficiário e com retenção do benefício. Inexistência de prova contemporânea apta a demonstrar a regularidade da portabilidade impugnada. Documentos coligidos aos autos que se referem exclusivamente a contrato de empréstimo celebrado em 2018 e encerrado em 2019, conteúdo do instrumento dissociado do objeto litigioso. Ausência de demonstração de autorização válida para alteração da instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 2. Restituição do valor indevidamente transferido. Cabimento. Falha na prestação do serviço evidenciada. 3. Dano moral configurado. Privação de verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum fixado em R$3.000,00 que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9621.4101.0857

73 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito - Não configuração de litispendência ante a ausência da tríplice identidade exigida pelo CPC, art. 337, § 2º - Demandas fundadas em descontos previdenciários atribuídos a associações distintas e incidentes sobre benefícios diversos - Inexistência de identidade de partes e de causa de pedir - Emenda à petição inicial da outra demanda com expressa ressalva quanto à inexistência de litispendência e prosseguimento autônomo do feito - Mera similitude dos pedidos que não autoriza o reconhecimento da litispendência - Necessidade de retorno dos autos para prosseguimento do processamento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4013.1478.0875

74 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos de contribuição associativa lançados em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso do autor. Suspensão determinada com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP, levantada ante o julgamento do incidente. Contratação eletrônica cuja autoria foi impugnada, com elementos técnicos produzidos unilateralmente pela associação e insuficientes para comprovar a autoria da manifestação de vontade. Ônus da prova que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 429, II, não desincumbido. Contraprova do consumidor não enfrentada pela sentença. Inexistência da relação jurídica reconhecida, com restituição em dobro devida independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Dano moral configurado na forma do IRDR Tema 59 deste tribunal, arbitrado em R$8.000,00. Litigância de má-fé afastada, ausente dolo processual. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.9273.2951.9535

75 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela autora, idosa, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir (i) a nulidade da sentença por indeferimento de perícia documentoscópica complementar; (ii) a validade das contratações impugnadas diante dos indícios de manipulação digital identificados no laudo pericial; (iii) a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo grafotécnico foi conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas. Os indícios de manipulação restringem-se a campos de preenchimento sem vínculo com a existência do negócio jurídico, tornando dispensável a perícia complementar. A autenticidade gráfica confirmada pela perícia, somada aos comprovantes de transferência dos valores sacados à conta da própria autora, evidenciam contratações válidas, nos termos do CCB, art. 104, sem abusividade na modalidade contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento «A autenticidade gráfica das assinaturas confirmada por perícia judicial, aliada à comprovação de utilização do crédito disponibilizado, afasta a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo irrelevantes divergências apontadas exclusivamente em campos de preenchimento do instrumento.» Dispositivos citados CDC, arts. 6º, III, VIII e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 104; CPC, arts. 373, II, 85, §11 e 1.026, §2º; Portaria INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência citada STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; TJSP, Apelação Cível 1002226-89.2024.8.26.0431, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III (DP2), j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000736-03.2023.8.26.0646, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III (DP2), j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1017016-93.2023.8.26.0114, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V (DP2), j. 24.10.2025; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1981.1468.1831

76 - TJSP QUEIXA-CRIME.

Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. Decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa, com fundamento no CPP, art. 395, III. Inconformismo do querelante. Acolhimento. Hipótese de recebimento da queixa-crime e prosseguimento do processo. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41, não sendo hipótese de rejeição. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a embasar a ação penal privada. Existência de lastro probatório mínimo. Inquérito policial requisitado dentro do prazo decadencial, onde foram juntados boletim de ocorrência e os links de vídeos e áudios em que o querelado supostamente ofendeu a honra do querelante. Recurso provido para determinar o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal até seus ulteriores termos.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3503.5297.1775

77 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica unilateralmente produzida que não demonstra consentimento livre, informado e válido da consumidora. Informações prestadas de forma insuficiente e incompatíveis com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Consumidora idosa em situação de vulnerabilidade. Inexistência de prova apta a justificar os descontos realizados. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4230.5777.9515

78 - TJSP APELAÇÃO -

Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Inadimplemento - Sentença de procedência - Preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional afastadas - Julgamento antecipado - Desnecessidade de dilação probatória - Incontroverso inadimplemento dos aluguéis - Discussão acerca da duração do contrato e das tratativas para aquisição do imóvel que não afasta a obrigação de pagamento dos encargos locatícios - Boa-fé objetiva e abuso de direito - Inocorrência - Purgação da mora - Lei 8.245/91, art. 62, II - Depósito que deve ser realizado independentemente de cálculo, com possibilidade de complementação - Ausência de depósito no prazo legal - Mero requerimento para depositar não cumpre a determinação legal de efetivamente pagar -Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.9560.5664.6459

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. INVERSÃO DA ORDEM ENTRE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA ACESSO AOS AUTOS. PUBLICIDADE DOS ATOS. IMPUGNAÇÃO A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Guarda Municipal contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para suspender e anular audiência destinada à oitiva de testemunhas em Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar sua conduta em ocorrência relacionada a disparo de arma de fogo. O impetrante alegou nulidades decorrentes da oitiva das testemunhas antes de seu interrogatório, da ausência de publicação dos atos no Diário Oficial, da falta de apreciação prévia de impugnação ao reconhecimento fotográfico e do suposto desrespeito ao prazo mínimo de cinco dias para intimação e acesso aos autos. Requereu a anulação do processo administrativo a partir da alegada inversão do rito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a realização da oitiva das testemunhas antes do interrogatório viola o art. 89, III, do Decreto Municipal 20.913/2007 e acarreta nulidade do processo administrativo; (ii) estabelecer se houve desrespeito ao prazo de antecedência para acesso aos autos e intimação da audiência; (iii) determinar se a ausência de publicação dos atos no Diário Oficial compromete a validade do procedimento; e (iv) verificar se a falta de apreciação prévia da impugnação ao reconhecimento fotográfico gera nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. O art. 89, III, do Decreto Municipal 20.913/2007 inclui o interrogatório e a produção de provas na fase de instrução, mas não estabelece que o interrogatório constitua o primeiro ato instrutório, de modo que a oitiva prévia das testemunhas não configura, por si só, violação ao rito administrativo. Os arts. 92, VI, 95 e 96 do Decreto Municipal 20.913/2007 também não determinam que nenhuma diligência ou oitiva possa anteceder o interrogatório, inexistindo comando normativo que imponha a ordem pretendida pelo apelante. A inversão da ordem dos atos não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. O apelante constituiu advogados, teve ciência das designações, apresentou requerimentos administrativos, questionou o reconhecimento fotográfico, solicitou acesso aos autos e às mídias e requereu a alteração da audiência, circunstâncias que afastam a alegação de restrição concreta ao contraditório e à ampla defesa. O art. 95, parágrafo único, do Decreto Municipal 20.913/2007 prevê antecedência mínima de dois dias para a intimação das provas e diligências e amplia o prazo para cinco dias apenas quando se tratar de prova pericial, hipótese que não corresponde à audiência destinada à oitiva de testemunhas. Como o acesso ao processo foi comunicado em 15.01.2026 e a audiência ocorreu em 21.01.2026, observou-se a antecedência mínima de dois dias prevista no regulamento. A ausência de publicação de cada ato do processo disciplinar no Diário Oficial não gera nulidade quando não indicada norma do Decreto Municipal 20.913/2007 que estabeleça essa publicação como requisito de validade, sobretudo diante da efetiva ciência do apelante acerca das designações e dos atos praticados. A impugnação ao reconhecimento fotográfico não exige a suspensão do processo administrativo para decisão prévia e autônoma sobre sua validade, cabendo à Comissão apreciar o elemento no curso do procedimento e atribuir-lhe o valor adequado mediante fundamentação. A apuração administrativa não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois reúne boletins de ocorrência, escalas de serviço, dados de localização, informações da viatura e do rádio comunicador, declarações dos envolvidos e registros relativos ao armamento, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da manutenção do ato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva de testemunhas antes do interrogatório não gera nulidade do processo administrativo disciplinar quando a legislação aplicável não estabelece o interrogatório como primeiro ato da instrução. 2. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O prazo de cinco dias previsto no art. 95, parágrafo único, do Decreto Municipal 20.913/2007 aplica-se à intimação para prova pericial, enquanto o prazo geral para provas e diligências é de dois dias. 4. A ausência de publicação de cada ato do processo administrativo disciplinar no Diário Oficial não gera nulidade sem previsão normativa específica e demonstração de prejuízo. 5. A impugnação ao reconhecimento fotográfico não exige apreciação prévia e autônoma antes do prosseguimento da instrução, cabendo à Comissão valorar o elemento no julgamento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 487, I; Decreto Municipal 20.913/2007, arts. 89, III, 92, VI, 95, parágrafo único, 95 e 96; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.04.2007, DJ 04.06.2007, p. 382; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2026, registro 26.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8227.5874.7287

80 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rosely Boswald Teixeira Marques contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, visando à anulação dos lançamentos fiscais de IPTU sobre imóvel invadido por terceiros, privando-a da posse e uso do bem. Segurança concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade do IPTU sobre imóvel invadido, onde a impetrante perdeu o uso, gozo e fruição do bem. III. Razões de Decidir 3. O esbulho possessório impede a cobrança do IPTU, pois a impetrante não detém o domínio útil do imóvel. 4. A jurisprudência do STJ - é pacífica ao afirmar que a privação do uso e gozo do imóvel afasta a incidência de IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A privação do uso e gozo do imóvel, decorrente de invasão, afasta a incidência de IPTU. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1018861-81.2017.8.26.0564, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2020. TJSP, Apelação Cível 1002378-74.2016.8.26.0090, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1000193-27.2016.8.26.0587, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6596.7980.0358

81 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO ENVIADO POR WHATSAPP. DIRECIONAMENTO A PARTIR DO CANAL DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação do Apelante contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a instituição financeira, fundada no pagamento de boleto falso recebido por WhatsApp para antecipar parcelas de financiamento de veículo. II. Questão em discussão. a) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; b) se a instituição financeira responde pelo pagamento de boleto falso a beneficiário estranho ao contrato; e c) se estão comprovados os danos materiais e morais. III. Razões de decidir. 1. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 2. O ressarcimento do boleto falso depende da prova do direcionamento do consumidor ao fraudador por preposto ou canal de atendimento do banco (Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado). O Apelante chegou à falsa central ao buscar o canal do Apelado, e o interlocutor, com o CPF e a placa, identificou as parcelas do financiamento e remeteu boleto com a identificação do Apelado, cujo beneficiário só se revelou após o pagamento. 3. Fortuito interno configurado (Súmula 479/STJ), com restituição simples de R$5.983,00. 4. O dano moral não é presumido, e não houve negativação, cobrança das parcelas nem prova de privação do necessário. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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