Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Recurso somente dos autores. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e de indenização por danos materiais (reembolso de diária de hospedagem). Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Goiânia. Cancelamento do voo e reacomodação. Atraso global de 9 horas. Auxílio material insuficiente. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 3.000,00 para cada um dos autores), descabida majoração. Danos materiais não comprovados. Autores usufruíram da hospedagem, ainda que mediante «check-in» tardio. Perda de horas de viagem já considerada na fixação da indenização por danos morais. Recurso desprovido... ()
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Recurso desprovido
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Pretensão da empresa autora de anular as infrações aplicadas por não indicação de condutor em razão da ausência da dupla notificação - Art. 257, §8º, do CTB - Procedência da ação decretada em primeira instância - Insurgência da municipalidade requerida - Cabimento - Mudança de orientação jurisprudencial perfilhada no julgamento do Tema 1.097 - Procedimento administrativo em relação às multas que encontrava amparo na jurisprudência majoritária desta Corte à época dos fatos, conforme entendimento do IRDR Tema no 13 - Estabilização da relação jurídica - Revisão que não pode atingir situações consolidadas - Inteligência do art. 24, da LINDB - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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e 1.234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata, isto é, a partir da publicação da ata de julgamento, conforme pronunciamento seguinte da Corte Suprema em sede de embargos de declaração. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos e, inclusive, não examinados pelo Juízo de origem. Processo distribuído anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS. Alegação de ocorrência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento veicular. Acolhimento. Taxas mensal e anual adotadas superiores ao dobro das taxas médias indicadas pelo mercado à época da contratação, configurando abusividade, devendo, portanto, ser amoldadas não à média do mercado, mas ao seu dobro, sendo este o parâmetro a partir do qual se configura a abusividade. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. Invertida a sucumbência... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento, falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado ou abusividade das cláusulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e informações claras sobre o produto, incluindo o termo de adesão de cartão de crédito consignado, com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110... ()
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Caso em Exame Remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a renovação dos atos processuais em processo administrativo disciplinar, devido à inversão na ordem de inquirição, com oitiva da denunciante antes do interrogatório da impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de inépcia da portaria inaugural do procedimento administrativo e ausência de justa causa para prosseguimento do processo; (ii) verificar se a inversão na ordem de inquirição causou prejuízo à defesa da impetrante; III. Razões de Decidir 3. A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar apresenta descrição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício de defesa, conforme art. 97, § 1º da Lei Complementar 207/1979. 4. A inversão na ordem de inquirição não causou prejuízo à defesa, o que afasta a pronúncia de nulidade, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento à remessa necessária e ao apelo da FESP e nega-se provimento ao recurso da impetrante... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade, com base no CPC, art. 932, III. Os agravantes alegam que a advogada responsável estava incapacitada por enfermidade no último dia do prazo recursal, impossibilitando a interposição do recurso e qualquer providência para substabelecimento dos poderes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a devolução do prazo recursal, conforme os CPC, art. 223 e CPC art. 1.004, afastando a intempestividade reconhecida na decisão monocrática. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se em atestado médico que indicava necessidade de repouso por dois dias, sem comprovação de impossibilidade absoluta de atuação. 4. O agravo interno apresentou relatório médico complementar que demonstrou incapacidade total da advogada desde o último dia do prazo recursal, justificando a restituição do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justa causa processual é configurada quando há incapacidade total do advogado no último dia do prazo recursal, impossibilitando a prática de atos processuais. 2. A solução de mérito deve ser privilegiada em situações excepcionais alheias à vontade da parte. Legislação Citada: CPC, arts. 223, 1.004, 932, III.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a perícia indireta é nula por ter sido realizada sem exame físico presencial; b) a cruroplastia, a braquioplastia, a flancoplastia e a mastopexia com prótese têm caráter reparador ou funcional e são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; c) a blefaroplastia superior e inferior tem natureza reparadora que imponha sua cobertura; e d) a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade de perícia afastada. 4. O perito judicial concluiu que a cruroplastia, a braquioplastia, a flancoplastia e a mastopexia com prótese têm caráter predominantemente reparador. Estes procedimentos integram a complementação do tratamento da obesidade mórbida e corrigem sequelas decorrentes da perda ponderal acentuada. 5. A presença de componente estético acessório não afasta a cobertura quando predomina a finalidade reparadora. A mastopexia com prótese tem finalidade reconstrutiva no contexto clínico analisado. 6. A blefaroplastia superior e inferior tem natureza predominantemente estética. 7. A negativa de cobertura dos procedimentos reconhecidos como reparadores não gera dano moral. As cirurgias são eletivas. Não houve interrupção de atendimento emergencial, risco imediato à vida ou agravamento clínico agudo decorrente da recusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «O plano de saúde deve custear cirurgia plástica pós-bariátrica de caráter predominantemente reparador ou funcional, ainda que exista benefício estético acessório. A blefaroplastia pós-bariátrica não tem cobertura obrigatória quando a prova técnica demonstra finalidade predominantemente estética e não há comprovação de comprometimento funcional. A negativa de cobertura de procedimento eletivo, em contexto de controvérsia sobre sua natureza reparadora, não configura dano moral sem demonstração de lesão autônoma aos direitos da personalidade". ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, I e III; L. 9.656/1998, art. 10, I; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069.... ()
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