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Doc. ADM Direito 232.5829.2590.9568

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2373.0100

2 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da Ementa: «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da empresa), mas converteu em perdas e danos,  e que indeferiu os danos morais por ausência de ilícito pela requerida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Acesso aos canais pretendidos na forma digital de forma gratuita através de simples providência pelo autor. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9031.2600

3 - TJSP Recurso Inominado - Serventia Não Oficializada - Proventos de aposentadoria - Recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais e aplicação da súmula 85 do 1STJ - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do desequilíbrio atuarial - Lei Est. 14.016/10, 12/04/2.010 - Ementa: Recurso Inominado - Serventia Não Oficializada - Proventos de aposentadoria - Recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais e aplicação da súmula 85 do 1STJ - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do desequilíbrio atuarial - Lei Est. 14.016/10, 12/04/2.010 - Reajuste anual de acordo com o Ipc-Fipe, desde que verificado o equilíbrio atuarial - Lei Est.  16.346, de 29/12/2.016 que estabeleceu aumento do repasse de valores à Carteira de Previdência das Serventias Notarias e de Registro - Devida a recomposição dos proventos em 2.016 -Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3554.8500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO DE SALDO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSES PELA ADMINISTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO É DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E NEM TERATOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.4180.5311.4979

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Autor-recorrido que pagou boleto para adição de valores em sua conta, mas não teve creditada a quantia respectiva. Réu-recorrente que falhou em contrariar a documentação juntada pelo recorrido, esclarecer o motivo do cancelamento da transação e evidenciar o estorno do valor desembolsado pelo recorrido, razões pelas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Autor-recorrido que pagou boleto para adição de valores em sua conta, mas não teve creditada a quantia respectiva. Réu-recorrente que falhou em contrariar a documentação juntada pelo recorrido, esclarecer o motivo do cancelamento da transação e evidenciar o estorno do valor desembolsado pelo recorrido, razões pelas quais se mostra devida a restituição. Danos morais não configurados, sendo o caso de afastamento da indenização fixada a tal título. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 421.2563.0898.0796

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.9376.4700.1599

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 582.7669.3734.2082

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.8267.4313.8795

9 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Queda de fio de alta tensão sobre automóvel - Responsabilidade da concessionária do serviço público de energia elétrica configurada - CF/88, art. 37, § 6º - Comprovação dos prejuízos - Nexo de causalidade demonstrado por prova testemunhal - Sentença de parcial procedência da ação - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal

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Doc. ADM Direito 673.4667.4220.2352

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. PADEIRO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplicam-se à espécie as normas contidas na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF e do decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Servidor que comprovou documentalmente (Perfil Profissiográfico) os requisitos para aposentadoria especial. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor trabalhou sob condições insalubres durante todo o período laboral, devido ao trabalho em exposição a agente físico (calor) acima dos limites de tolerância. Impossibilidade, contudo, de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, não sendo possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, conforme o CF/88, art. 37, § 10. Honorários advocatícios fixados em montante elevado. Acolhimento do pedido de redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e de apelação providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 140.4820.5412.2752

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência recursal da autora visando, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito (duplicata), fundado no fato de que os serviços não foram efetivamente realizados, porque o maquinário não funcionou a contento, e que nem seria caso de contratação adicional para sua manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.7323.4078.1404

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. A despeito da sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 706.3005.5792.7082

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos de taxas associativas sobre a aposentadoria do autor. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.1 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 141.2419.0050.7929

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de «venda casada» - Apelação da autora - Ausência de interesse processual - Autora que, valendo-se do mesmo e único contrato, ajuizou duas ações: (i) o processo 1001186-90.2022.8.26.0480, movido contra Banco Bradesco S/A, pedindo seja afastada a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 520,86, com a condenação do banco à devolução desse valor e (ii) o presente processo, Acórdão/TJSP, movido contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, pedindo seja afastada a cobrança do mesmo seguro prestamista no valor de R$ 520,86, com a condenação da seguradora à devolução desse valor - Ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto - Impossibilidade de reapreciação da matéria - Mérito já decidido nos autos do processo 1001186-90.2022.8.26.0480, no qual a autora saiu-se vencedora e já recebeu de volta o valor do seguro - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Recurso da autora prejudicado - Reconhecimento de litigância de má-fé, com condenação da autora ao pagamento de multa de um salário-mínimo, nos termos do CPC, art. 81, § 2º, dado o valor irrisório da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.8705.7379.6249

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 265.4580.8604.0588

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.0883.7277.3374

17 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de compromisso de ajustamento de conduta - Obrigação de pagar. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.2991.1282.2414

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Embargos à execução julgados improcedentes, não reconhecida a arguida ilegitimidade passiva da construtora para responder pelas despesas condominiais - Legitimidade da embargante, à luz da tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.331, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de prova da efetiva transmissão da posse da unidade condominial, por conta de negócio firmado com terceira pessoa - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 278.5850.8784.9946

19 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência da demanda em razão da revelia do réu, da confissão de inadimplemento e do comparecimento espontâneo nos autos, suprindo a comunicação de sua constituição em mora. Apelante que simplesmente ignora os fundamentos da sentença e bate-se por vício formal supostamente ocorrido na comunicação de alteração de seu endereço. Revelia que torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, com encaminhamento de notificação extrajudicial, pelo autor, ao endereço do devedor, constante do contrato firmado. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.4791.0131.0051

20 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em outubro de 2.020 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.0760.7114.4350

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Reconhecida a obrigação de restituição dos valores excedentes.

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Doc. ADM Direito 897.3677.4941.2006

22 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE LEVAR A REGISTRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 16581 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO REFERIDO PROCEDIMENTO - DEMANDA, ADEMAIS, QUE DEVE LIMITAR-SE A AVALIAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.3746.5351.5487

23 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança da tarifa de avaliação, observou-se que não houve pedido expresso a esse respeito da inicial, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.5084.6236.2193

24 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.8636.3209.4204

25 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional de Insalubridade - As atividades desenvolvidas pelos Atendentes de Creche nas creches municipais, ainda que incluída a troca de fraldas de crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes e/ou material infectocontagioso - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 813.5867.3643.9204

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -

Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 164.4282.7516.5100

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que não houve cancelamento do voo e que a autora não compareceu ao embarque (no show). Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.2723.0610.3247

28 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 295.0821.2593.2210

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento dos recursos extraordinários que versam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.

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Doc. ADM Direito 232.2413.3800.8824

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito por desatendimento da ordem de emenda da inicial - Pacto de alienação fiduciária estabelecido nas condições gerais, vinculada ao contrato em que o veículo está descrito, assinado pelo réu - Extinção afastada - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 503.7005.0610.5306

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em negativa de contratação de cartão de crédito a justificar descontos realizados em conta corrente da autora a título de gastos e anuidade - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela demandante, visando a majoração da verba indenizatória - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Prevalência do que ficou determinado na sentença para que não haja reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 657.9445.0521.1249

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Afastada a cobrança de tarifa de seguro, nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 672.2360.4876.6762

33 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Sentença de procedência parcial dos embargos monitórios. Recurso da autora. Cabimento. Réu que frequentou dois terços do curso contratado. Contrato que previa o pagamento em nove parcelas. Valor devido que corresponde a seis parcelas. Mês no qual foi solicitada a rescisão que é devido por expressa disposição do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 239.4274.5726.8314

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA MEDIANTE O DENOMINADO TOI, VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO - CRÉDITO EXIGÍVEL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA, VEZ QUE CALCULADO COM BASE EM CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 152.0525.3343.1031

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel com determinação de alienação judicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de aluguéis arbitrados em R$ 114,28 para cada condômino - Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o pagamento dos IPTU`s e demais tributos pelo recorrente - Descabimento - Pagamentos que devem ser comprovados documentalmente sendo despicienda a produção da prova requerida para tal finalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.3150.5023.6444

36 - TJSP Ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado. Dano ao sistema de câmbio de caminhão supostamente ocorrido durante o seu reboque, realizado pela concessionária da rodovia, a fim de removê-lo da pista. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Resolução 623/13, da Presidência do TJSP, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público

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Doc. ADM Direito 748.5400.1042.8948

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - Indeferimento - Autora que desiste expressamente do pedido - Ausência de qualquer justificativa para a reiteração do pedido em menos de 07 (sete) meses - Pedido que se trata de cópia «ipsis litteris» dos fundamentos lançados na Exordial - Próprio objeto da Lide suficiente para comprovar a capacidade financeira da Autora - Mérito - Razões recursais efetivamente genéricas - Pedido do Banco Réu para aplicação da taxa «Selic» já deferido no dispositivo da r. Sentença recorrida - Análise recursal conjunta - Aplicação dos Temas repetitivos 958, item «2» e 972, item «2», do E. 1STJ - Abusividade de cobrança de taxas de serviços - Inocorrência - Possibilidade de cobrança - Autora que não impugna o reconhecimento da prestação dos serviços e a ausência de prova quanto aos supostos valores cobrados desproporcionalmente - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança reconhecida de longa data - Valor exigido diante do início da relação contratual entre as Partes - Pertinência - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Inviabilidade de conhecimento ou maior aprofundamento sobre as questões - Contrato acessório de seguro - Réu que impõe a contratação de 02 (duas) Avenças para fins equivalentes - Fundamentos da r. Sentença não impugnados em sede recursal quanto ao tema - Pacto embutido junto ao Contrato principal, compelindo o consumidor a aceitação de 02 (dois) Contratos, de forma inexplicável- Valor do prêmio, inclusive, que se mostra desproporcional em relação ao capital segurado - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 321.0697.3410.6376

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 336.8371.3587.9445

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Elevado número de reclamações decorrentes das vendas da autora com produtos não recebidos ou com atraso e com defeito ou produtos diferentes da compra realizada. Condutas irregulares cometidas pela autora que violou os «Termos e Condições Gerais de Uso". Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Danos morais não caracterizados. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 224.5940.8530.0061

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior em contratos de empréstimo pessoal firmados com instituição financeira, a recorrer por supostamente existir abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3315.8701.8572

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 622.8807.2204.7504

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 326.6548.9879.0431

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do réu, relacionada a suposto débito oriundo de cessão de crédito do banco de origem da dívida, cuja notificação formal ao devedor foi questionada, bem como a comprovação da contratação. RAZÕES DE DECIDIR. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, exige notificação ao devedor apenas para produzir efeitos perante este, não sendo condição de validade ou exigibilidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A ausência de notificação impede que o devedor que pagou ao credor original seja obrigado a novo pagamento, mas não invalida a cobrança ou a negativação quando o débito é comprovado, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Os documentos juntados pelo apelado, incluindo certidão de cessão e histórico de inadimplência, comprovam a existência do débito e a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, caracterizando exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. O dano moral presume-se da negativação indevida, mas, no caso concreto, a dívida é legítima e comprovada, afastando-se o abalo moral, inexistindo conduta ilícita do credor cessionário. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.4648.3615.0812

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE E POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença reconheceu a propriedade do imóvel em favor do autor, imitiu-o na posse e condenou os requeridos ao pagamento de indenização pela ocupação. Os apelantes Denis Alvim dos Reis e Priscila Aparecida Moreira Alvim dos Reis recorrem requerendo a reforma da sentença para responsabilizar o segundo denunciado, Silvio Justino Alves, pela evicção, incluindo a restituição integral do preço, ressarcimento da indenização pela fruição, custas e honorários advocatícios, e prejuízos com a construção. Subsidiariamente, buscam a reforma integral da sentença para decretar a propriedade do solo aos requeridos Eulis de Castro Rocha e Sara de Oliveira Moreira, ou que as indenizações sejam arcadas exclusivamente pela apelada. Os apelantes Eulis de Castro Rocha e outra recorrem requerendo a exclusão da responsabilidade pela indenização e a manutenção da posse do bem, além de responsabilizar o segundo denunciado pelos prejuízos com benfeitorias. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.8868.5077.2020

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta a inexistência do contrato de empréstimo consignado, alegando fraude perpetrada por correspondente bancário e pleiteando a responsabilização objetiva da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.6003.7066.5931

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2311.9814.3639

47 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REFORMA DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora, em seu recurso, sustenta não ter firmado contrato com a requerida, tampouco manifestado interesse em se associar, inexistindo nos autos prova válida de adesão, e alega que, em razão de sua condição de pessoa idosa, foi vítima de conduta abusiva e desprovida de informação adequada, o que configura vício de vontade, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes, a incidência do CDC, a legitimidade da devolução em dobro dos valores descontados e a caracterização, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o CDC. Na hipótese em apreço, não se verifica qualquer engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (descontado o índice de correção monetária) e atualização monetária conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do evento danoso, nos moldes das Súmulas 54 e 43 do C. STJ. Tendo em vista que se trata de danos morais in re ipsa, a indenização é fixada em R$ 2.000,00, considerando a extensão do prejuízo (dois descontos no valor total de R$ 90,00) e a função pedagógica da responsabilidade civil. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362/Colendo STJ, e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), conforme dispõe a Súmula 54 do C. STJ, descontado o índice de correção monetária, tudo em conformidade com a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Diante do provimento do recurso do autor, a parte requerida, sucumbente, deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85.». (v. 6990... ()

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Doc. ADM Direito 463.7676.4112.3881

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira, alegando ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento". Afirma que criminosos, se passando por atendentes do banco, obtiveram seus dados bancários, cartões, senhas e até seu aparelho celular, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo e transferências indevidas. Sentença reconhecendo culpa concorrente e julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do empréstimo, determinando a devolução dos valores recebidos, condenando o banco ao pagamento de R$ 6.525,98 e à restituição dos valores descontados a título de parcelas do mútuo. Apelam ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.6835.2372.6152

49 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscritos em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos apontados, de cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé - A intenção deliberada de praticar a conduta supra especificada ficou caracterizada, visto que a parte autora alegou desconhecimento de dívida, que sabia exigível, e, mesmo após a prova documental produzida pela parte ré bastante para demonstrar a existência, a exigibilidade e a mora da parte autora relativamente ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, insistiu na inexigibilidade da dívida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2581.8896.5232

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de produção de prova testemunhal, que não se mostra como via idônea, ante a natureza técnica da lide. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 717.4552.0351.5388

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra despacho que acolheu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e revogou o benefício ao apelante, que alegou dificuldades financeiras e ausência de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação financeira do agravante justifica a concessão da gratuidade da justiça, considerando a análise de sua capacidade econômica e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revelou que as dívidas do agravante não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade, especialmente diante da ausência de comprovação de inatividade da empresa e de renda mensal. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi enfraquecida pela falta de cooperação do agravante em demonstrar sua real situação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação de renda e a falta de cooperação do agravante justificam a revogação do benefício". _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 256.1443.3646.8149

52 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUSTAÇÃO DE LEILÃO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE MORA QUANDO INICIADO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO COMPROVADO, CONFIRMADO POR PERÍCIA JUDICIAL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a regularidade dos pagamentos efetuados pelos autores, o que foi confirmado pelo perito, não tendo o réu comprovado a falsidade ou fraude dos documentos, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Doc. ADM Direito 960.3269.0025.6412

53 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção e demora no reestabelecimento do fornecimento. Responsabilidade civil da concessionária. Configuração. Caso fortuito interno. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização, pela qual foi julgado procedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) a configuração da relação de consumo, mesmo sendo a autora/apelada pessoa jurídica; e (ii) a presença dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária/apelante. III. Razões de decidir 3. Está configurada relação de consumo, consoante a teoria finalista mitigada. A pessoa jurídica apelada, que se dedica à produção de alimentos (em especial ovos e frangos), com capital social de apenas R$ 20 mil, apresenta hipossuficiência econômica com relação à apelante, bem como hipossuficiência técnica quanto à questão da regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 4. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, consoante a teoria do risco administrativo. 5. No caso, comprovado o dano material, consubstanciado na necessidade, pela apelada, de contratação de caminhões-pipas para abastecimento de sua produção. 6. Está também comprovada a conduta da apelante, consistente na demora para reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica (seis dias), em violação do quanto disposto no Resolu, art. 362, Vção Normativa ANEEL 1.000/2021. 7. Quanto ao nexo de causalidade, não houve seu rompimento, pois as circunstâncias da interrupção do fornecimento de energia elétrica (fortes tempestades) configuram caso fortuito interno, sendo inerentes aos riscos assumidos pelo agente no exercício de sua atividade. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Excepcionalmente pode ser reconhecida a aplicabilidade do CDC (CDC) em favor de pessoa jurídica, se verificada sua hipossuficiência com relação à fornecedora do produto ou serviço. 2. A responsabilidade civil da concessionária ou permissionária de serviço público é objetiva, pela teoria do risco administrativo, não afastando o nexo de causalidade a circunstância inerente aos próprios riscos da atividade (fortuito interno). 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 362, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/3/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025

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Doc. ADM Direito 391.0904.6302.9867

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Ação julgada parcialmente procedente em relação ao Banco Bradesco S/A, ora apelante. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Operações bancárias realizadas no mesmo dia, em sequência, destoantes do perfil da autora. Nítida falha na segurança dos serviços disponibilizados pelo banco. Responsabilidade objetiva configurada.- Teoria do Risco da Atividade. Culpa exclusiva da autora afastada. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8833.6049.6845

55 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SABESP - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos a imóvel provocados por rompimento de tubulação de água - Nexo de causalidade demonstrado em laudo pericial - Dever de indenização corretamente identificado - Danos morais corretamente fixados, à vista do fato de que as estruturas abaladas situam-se na área externa da casa - Danos materiais estimados em valores correspondentes à data da perícia - Impossibilidade de correção monetária desses valores a partir da data dos fatos, notadamente sem prova de desembolso de quantias em momento anterior à perícia. Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 110.1901.7718.6496

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Índice de juros superiores à média apurada e divulgada pelo BACEN. Abusividade. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pleito de procedência do pedido de dano moral. Inadmissibilidade. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social, não ensejam reparação a título de dano extrapatrimonial. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.6038.1274.8532

57 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de devolução de valores e de indenização por dano moral. Anulação da sentença que não se justifica. Título executivo judicial constituído em ação monitória transitada em julgado. Quadro que desautorizava a reabertura de discussão sobre a exigibilidade da dívida e, consequentemente, quanto ao cabimento de indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito com fundamento no art. 485 V e VI do CPC corretamente proclamada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 102.0126.7690.1070

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. I. 

Caso em Exame Ação de responsabilidade civil com pedidos de declaração de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial. II. Questão em Discussão 2. Recurso da ré. 3. A questão em discussão consiste na análise da suscitada (i) ilegitimidade passiva; (ii) ilicitude civil da inscrição em órgão de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. Apelação sem preparo recursal e apelante não beneficiária da justiça gratuita. 4. Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 4º). Decurso do prazo em branco. 5. Recurso deserto e, por conseguinte, não conhecido por falta de preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 6 Sentença inalterada. Honorários advocatícios majorados em desfavor do apelante (art. 85, § 11 do CPC). 7. Apelação não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9940.0415.2436

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças impugnadas pelo autor. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, dadas as peculiaridades do caso [ocorreram apenas três descontos de parcelas no valor de R$ 9,90 cada]. Sucumbência integral atribuída ao réu. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 731.8372.1810.6739

60 - TJSP Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 0,88% ao mês, correspondendo a 11,08% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,69% ao mês e 22,23% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2017. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 18.12.2017 - Estabelecida taxa de juros anual de 11,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 0,88%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização, ou seja, mensal - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 0,88% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 18.12.2017, no valor de R$ 648,00 - Tarifa cobrada para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento relativo a serviço realmente prestado - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estabelecido no referido título o pagamento da quantia de R$ 120,03 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 129.8180.0857.5908

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a veículo em acidente de trânsito. Dinâmica do acidente relatado na inicial que permaneceu obscura e controvertida. Imprescindibilidade, no caso, de produção da prova oral. Julgamento no estado que se afigura precipitado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 874.2258.9549.2850

62 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por prejuízo moral julgada improcedente - Reclamação da autora de demora no restabelecimento do fornecimento - Prévio pedido de mudança de titularidade da unidade que demandava a apresentação de documentos não apresentados a bom tempo - Interrupção do fornecimento que decorreu em pedido de anterior ocupante do imóvel - Desídia da autora que foi determinante para a demora no restabelecimento do serviço - Religação do fornecimento dentro do prazo regulamentar previsto na Resolução ANEEL 1000/2021 - Dano moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 790.3540.5240.7243

63 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que deve ser afastada. Mérito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de posse e esbulho do réu. Ausência de provas. Documentos particulares que não comprovam os limites entre os terrenos e prova testemunhal que demonstra que o réu sempre ocupou a área. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 602.4684.6748.0512

64 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Inscrição indevida - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Autora que afirma que não celebrou o contrato - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - Condenação que deve ser mantida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.4887.0797.6905

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Contrato firmado no âmbito de programa habitacional destinado à população de baixa renda. Inadimplemento contratual configurado. Desnecessidade de notificação prévia. Direito à moradia que não autoriza ocupação indefinida e gratuita. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 580.2146.8643.9893

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: a) cerceamento de defesa; (b) abusividade da taxa de juros remuneratórios capitalizados e da cobrança do IOF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. COBRANÇA DO IOF. Impugnação à inclusão da cobrança pela falta de transparência na contratação que configura inovação recursal. (CPC/2015, art. 1.014). Recurso não conhecido neste ponto. 5. RECURSO DESROVIDO na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 858.9123.4112.2469

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS -

Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 181.3847.1094.9936

68 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada quase 4 anos após a contratação (contrato de 24 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 2. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 3. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte... ()

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Doc. ADM Direito 291.7939.4058.0008

69 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL.

Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente por ocasião da interposição do recurso. Apelante que, intimada a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, se manteve inerte. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 780.5288.4786.1342

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 599.3674.6772.2754

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Falecimento da segurada. Autora alega ser beneficiária do seguro de vida em grupo contratada pelo seu cônjuge que veio a falecer. Destaca que o contrato tem como estipulante a então empregadora da segurada; e, que o pagamento da indenização foi negado administrativamente pela falta de documentos dos ascendentes da segurada falecida. Sobreveio respeitável sentença de procedência. Julgado condenou a ré ao pagamento do equivalente a 100% da indenização securitária com correção monetária desde a data da contratação e juros de mora, além de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da seguradora. Apelante diz que a autora tem direito de receber 50% do valor da indenização, o que já se efetivou; e, os outros 50% são devidos aos herdeiros da segurada, como previsto no CCB, art. 792. Entende que deve ser abatido o pagamento já realizado; que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação; que a correção monetária incida desde a data do sinistro, considerando que o capital global já estava atualizado naquela data; que os consectários devem ser aplicados com base na Lei 14.905/1924 a partir da sua vigência; e, que os juros de mora sejam aplicados a partir da citação. art. 792, do Código Civil prevê o pagamento de 50% do capital segurado ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado quando não for indicado o beneficiário. Caso em que, no entanto, houve a indicação da autora como beneficiária. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Precedente. Pagamento realizado na esfera administrativa que deve ser abatido do valor da indenização. Julgado que nada mencionou sobre este recebimento pela requerente e condenou a seguradora ao pagamento de 100% do valor da indenização securitária. Honorários de sucumbência. Pretensão de fixação com base no valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. Egrégio STJ - firmou tese na análise do tema 1.076 no sentido de que o primeiro critério para a fixação dos honorários de sucumbência deve ser a condenação em valor líquido. Acolhimento. Correção monetária deve incidir desde a última renovação da apólice. Súmula 632, do Egrégio STJ. Jurisprudência. Início da incidência dos juros de mora não foram indicados no julgado recorrido. Aplicação desde a citação. Precedente. Aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora com base na Lei 14.905/24. Acolhimento. Incidência que deve se dar a partir da vigência da referida lei. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3362.3516.5825

72 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a condenação da operadora de saúde ao fornecimento de home care, além do pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente, limitada a multa por descumprimento em R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar o cabimento da condenação da requerida ao pagamento integral das astreintes, em razão de alegado descaso no cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR As astreintes visam garantir a efetividade da tutela específica, induzindo ao cumprimento das determinações judiciais. A redução das astreintes é possível quando seu valor excede o discutido na ação, para que se evite o enriquecimento sem causa. No caso, o valor deve ser reajustado para R$ 67.000,00, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 26/5/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T, j. 15/8/2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 24/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0233.6801.6398

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Conjunto probatório coligido aos autos que revela que a ré passou a exercer a posse sobre o imóvel em exame após o falecimento do proprietário, seu irmão e pai da autora, e não anteriormente, como alegado em sede de contestação - Posse ilegítima e desautorizada da requerida que ensejou manifesta violação ao direito possessório automaticamente transmitido à herdeira requerente, por ocasião do falecimento do seu pai (droit de saisine) - Pedido de reintegração de posse categoricamente acolhido pelo D. juízo de primeira instância - Direito à indenização por benfeitorias, reclamado pela ré, afastado juntamente com o reconhecimento de que não era de boa-fé a posse por ela exercida - Incidência do Art. 1.220 do Código Civil - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3395.0181.8760

74 - TJSP Bem móvel - Rescisão contratual cc restituição de valores por vício do produto - Veículo usado - Autora que não comprovou relação jurídica com a pessoa física corré, apontada como vendedor do veículo - Ilegitimidade passiva mantida - Rescisão do contrato de financiamento - Impossibilidade - Sentença mantida - Improvimento do apelo.

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Doc. ADM Direito 998.0208.3331.8983

75 - TJSP Ação anulatória. ISS/Taxas. Sentença de procedência. Contribuinte que sustenta ausência de fatos geradores por inatividade. Inexistência de elementos de convicção aptos a ilidir a presunção de certeza e liquidez favorável ao Município. Apelação do réu provida.

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Doc. ADM Direito 390.0928.8441.2200

76 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência da devedora. Pedido para que seja declarada a rescisão do contrato e para que o réu seja condenado ao pagamento das prestações do lote adquirido, além de multa e outros encargos. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da autora. TAXA DE FRUIÇÃO. Imóvel não edificado. Impossibilidade de cobrança. Precedentes deste e. Tribunal. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa de fruição.

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Doc. ADM Direito 838.7167.0434.8269

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Compra e venda de móveis com financiamento - Contratos coligados - Rescisão contratual - Inadimplemento da fornecedora - Não entrega integral dos produtos - Possibilidade de resolução de ambos os ajustes - CDC, art. 54-F- Responsabilidade da instituição financeira - Inexistência de solidariedade - Atuação restrita à concessão de crédito - Ausência de ingerência na cadeia de fornecimento - Responsabilidade limitada aos valores eventualmente recebidos - Dano moral - Configuração - Desvio produtivo do consumidor - Redução do quantum - R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Condenação afastada apenas em relação à financeira - Sucumbência readequada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0946.1893.9093

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada por aposentada contra associação, visando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de interesse processual, alegando falta de tentativa de solução administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento da ação judicial, caracterizando ausência de interesse processual. III. Razões de Decidir 3. A inafastabilidade da jurisdição, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV, garante à parte o direito de acessar o Poder Judiciário independentemente da prévia provocação da via administrativa. 4. A ausência de tentativa extrajudicial de resolução não constitui óbice ao interesse de agir no presente caso, pois a requerente negou qualquer filiação com a parte ré, pleiteou a restituição dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. A inafastabilidade da jurisdição permite o ajuizamento da ação sem prévia tentativa administrativa. 2. A ausência de tentativa extrajudicial não impede o interesse de agir quando há pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 321 e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 11.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 375.6587.0446.9714

79 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 168.0467.8192.7321

80 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE.

Pretensão voltada à obtenção de vaga para internação hospitalar em unidade especializada. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da Fazenda Pública. Não cabimento. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Documentos médicos que evidenciam a gravidade do quadro clínico, com registro de dor refratária, cólica abdominal intensa e solicitação de vaga hospitalar com prioridade de atendimento. Inocorrência de perda superveniente do objeto. Segurança mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5454.7244.4903

81 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelação da credora fiduciária e recurso adesivo do réu. Declaração de rescisão do contrato. Pedido não formulado na inicial. Sentença anulada nesse ponto porque extra petita. Recurso adesivo do réu com alegação de ausência de mora. Pagamento da parcela 33 que não quita a de 32, a qual ensejou a propositura da demanda. Mora caracterizada. Sentença mantida. Apelação da autora provida e recurso adesivo do réu não provido.

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Doc. ADM Direito 294.0145.4284.3972

82 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Comprovação pericial da lesão (5º metatarso do pé direito) e do nexo causal - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 193.3216.7160.6044

83 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Pretende arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Valores da condenação e da causa que não admitem arbitramento em percentual. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC e Tema 1076, do STJ - . Equidade aplicável aos casos em que os percentuais de 10% a 20% não são suficientes para remunerar dignamente o trabalho profissional. Tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que é mera sugestão. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5182.9197.7746

84 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 970.8069.4636.7371

85 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. O Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal contra Danone Ltda. visando o pagamento de R$ 3.020.851,90, com base na CDA 1.361.524.833, referente ao AIIM 4.102.818-1, por infrações ocorridas em 2013 e 2014. Após processo administrativo, o AIIM foi retificado, resultando na redução do valor exigido para R$-897.095,16. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de lançar o crédito tributário e se as multas aplicadas são confiscatórias e desproporcionais. III. Razões de Decidir 3. Não houve novo lançamento de crédito tributário, mas apenas desmembramento do item original para permitir a redução da multa, não configurando decadência. 4. As multas aplicadas devem estar em conformidade com os parâmetros do STF - no Tema 487, sendo possível a redução ao percentual previsto no tema. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A separação de operações tributadas e não tributadas não constitui novo lançamento tributário. 2. As multas devem observar os parâmetros do STF - no Tema 487, reduzida uma delas de 100% para 60%. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º, e 11; LE 6.374/89, art. 85, II, d e j, V, a; RICMS, art. 214. Jurisprudência Citada: STF, RE 640452, Rel. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8960.5591.5764

86 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer ajuizada por aposentado por invalidez visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida e à suspensão temporária das consignações, sob alegação de comprometimento do mínimo existencial e aplicação da Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado regularmente celebrados, realizados dentro da margem legal vigente, podem ser judicialmente limitados a 30% da renda líquida com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na aplicação analógica da Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei do Superendividamento prevê procedimento específico de repactuação global de dívidas, com apresentação de plano de pagamento e participação de todos os credores, requisitos não observados pela parte autora. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário respeitam os limites legais atualmente previstos nas Leis 10.820/2003, 14.131/2021 e 14.431/2022. Não há demonstração de abusividade contratual, vício de consentimento, fraude ou extrapolação objetiva da margem consignável. O conceito de mínimo existencial possui regulamentação normativa própria, atualmente fixada pelo Decreto 11.150/2022, com alterações posteriores e controle de constitucionalidade pelo STF. A renda remanescente da parte autora permanece superior ao mínimo existencial regulamentado, afastando a caracterização de superendividamento. O Poder Judiciário não pode restabelecer casuisticamente o antigo limite de 30% em descompasso com a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 474.2942.5741.9719

87 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Documentação apresentada pela ré (ficha de filiação com código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Confirmação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral, bem como inverter a sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7866.3765.7952

88 - TJSP AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Não obstante a ausência de demonstração de lastro contratual para autorizar a instituição financeira ré a promover a abertura de conta digital em nome da autora, referida irregularidade, por si só, desacompanhada de negativação, movimentação financeira, contratação fraudulenta, cobranças ou outras repercussões concretas na esfera jurídica da consumidora, não se mostra suficiente para a demonstração de lesão de caráter extrapatrimonial experimentada pela requerente a ensejar a fixação de indenização correspondente. Dano moral in re ipsa não configurado. Incidência da Lei Geral de Proteção de Dados que não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. Sentença Mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6094.5513.7617

89 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA

e APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/1969, CUMULADA COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) Conhecimento parcial - Alegações genéricas de abusividade contratual, enriquecimento sem causa, superfaturamento do bem e cobrança de encargos ilegais - Ausência de indicação das cláusulas impugnadas, das cobranças reputadas indevidas, dos valores supostamente pagos em excesso e dos fundamentos da sentença - Deficiência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido nesse ponto. 2) Constituição em mora - Notificação extrajudicial que indicou a parcela vencida em 05/11/2022 e foi encaminhada ao endereço informado pela devedora no contrato, onde foi recebida - Suficiência - Desnecessidade de comprovação de recebimento pessoal pelo destinatário - Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ - Indicação do valor do débito que é dispensável - Súmula 245/STJ - Mora regularmente comprovada e não purgada no prazo legal - Procedência da ação de busca e apreensão mantida. 3) Prestação de contas - Direito do devedor fiduciante à apuração do produto da venda extrajudicial, das despesas deduzidas, da imputação no débito e de eventual saldo remanescente - Pretensão que não pode ser examinada incidentalmente nos autos da ação de busca e apreensão - Demanda de objeto restrito à apreensão do bem e à consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor fiduciário - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma de exigir contas - Orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da causa de cada demanda, principal e reconvencional, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4691.4436.2536

90 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM R$ 9.526,76 (NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA, QUE TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - AUTOS 0008620-52.2004.4.03.6107 - NÃO IMPLICOU A EXCLUSÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO RÉU, MAS APENAS A EXCLUSÃO PONTUAL DE DETERMINADOS PERÍODOS, CONFORME SENTENÇA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAQUELES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 515.5029.3298.2411

91 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Airton de Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra ANDDAP. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral in re ipsa em descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias comprovadas, considerando a natureza alimentar do benefício e a ausência de prova de repercussão extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral em descontos indevidos de benefício previdenciário é presumido, mas a majoração da indenização requer prova de circunstâncias agravantes. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional à lesão demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; 487, I. Lei 8.078/90.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8290.6982.6571

92 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL.

I. Caso em exame trata de candidato eliminado na sexta fase do Concurso Público 03/2025, destinado ao cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, após investigação social e comportamental. Sentença que declarou a nulidade do ato de inaptidão e determinou à Administração que informasse os motivos da exclusão e abrisse prazo para recurso administrativo. II. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação padece de nulidade por ausência de motivação acessível ao candidato e se é possível impor a abertura de recurso administrativo não previsto no edital. III. Razões de decidir. Motivação registrada nos autos administrativos e em relatório técnico da Corregedoria, com enquadramento do candidato em disposições editalícias específicas. Natureza sigilosa da investigação social, destinada à apuração de elementos relacionados à idoneidade e à confiabilidade exigidas para o exercício de função de segurança pública. Existência de elementos concretos passíveis de controle judicial. Edital que expressamente veda recurso administrativo contra o resultado da sexta fase. Vinculação ao instrumento convocatório. Impossibilidade de criação judicial de nova etapa recursal. Ausência de ilegalidade apta a justificar a anulação do ato. Sentença reformada. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 433.0799.2369.4528

93 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Desabamento de muro de arrimo. Sentença que homologou o laudo pericial e extinguiu o procedimento. Insurgência da requerida. Alegações de nulidade da perícia, cerceamento de defesa, insuficiência do laudo e necessidade de nova prova técnica. Descabimento. Procedimento de natureza exclusivamente probatória, voltado à preservação da prova para eventual ação futura. Realização de diligências complementares com observância do contraditório e participação dos representantes da requerida. Laudo pericial e esclarecimentos complementares suficientes para os fins do procedimento. Discordância quanto às conclusões técnicas que não conduz à nulidade da prova. Questões relativas à responsabilidade civil e ao mérito da controvérsia deverão ser discutidas em ação própria. Ausência de demonstração de insuficiência ou inconclusividade apta a justificar nova perícia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5278.2584.6265

94 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO. 1-

Gratuidade da justiça e efeitos processuais - Benefício deferido em anterior julgamento de Agravo de Instrumento - Vigência da gratuidade quando formulado o pedido de cancelamento da distribuição e proferida a sentença - Circunstância que alcança as custas e despesas processuais decorrentes do ato - Impossibilidade de exigência imediata da verba. 2- Gratuidade da justiça - Rediscussão do benefício - Ausência de elementos concretos apresentados pela parte ré aptos a demonstrar alteração da situação econômica da parte autora ou circunstância superveniente que justifique a revisão do benefício anteriormente concedido - Preliminar rejeitada. 3- Taxa decorrente do cancelamento da distribuição - Benefício da gratuidade da justiça - Requerimento de cancelamento que, no caso concreto, deve ser entendido como decorrente de desistência da ação, em razão da assistência judiciária deferida - Obrigação de pagamento submetida à suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. 4- RECURSO PROVIDO.... ()

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