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Doc. ADM Direito 569.3267.9245.3598

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Ausência de culpa do consumidor. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Precedentes da Câmara e de outras Câmaras desse E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 156.3446.9115.3394

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de rescisão unilateral cumulada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão unilateral do contrato coletivo, sem observar a existência de beneficiário em tratamento após duas cirurgias realizadas em intervalo de dois meses, anteriores à notificação da rescisão. Comportamento inadequado e ilícito da ré que não observou a garantia de atendimento à autora até final tratamento, como assegurado pelo art. 8º, § 3º, «b», da Lei 9.;656/98. Restabelecimento do contrato com a parte autora era de rigor. Dano moral evidenciado. Valor fixado (R$ 5.000,00) de forma razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.7103.7927.6613

3 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 872.8841.7899.2083

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Evento climático de 03/11/2023. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do CDC. Serviços essenciais que devem ser contínuos. A ocorrência de fortes chuvas, ventos, descargas atmosféricas ou tempestades não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocorreu das 16:00 horas do dia 03/11/2023 até a manhã do dia 05/11/2023, em razão das chuvas do dia 03/11/2023. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos materiais decorrentes da locação de geradores e pagamento de horas-extras aos funcionários da autora bem demonstrados. Ausência de impugnação específica da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 482.6677.2589.8020

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Município de São Paulo e Auditor Fiscal Tributário Municipal, visando a análise do Pedido de Desdobro que estava sem andamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão do Município de São Paulo na análise do pedido administrativo de desdobro, contrariando a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A omissão do Município em analisar o pedido administrativo dentro de determinado prazo contraria o princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de pedidos administrativos contraria o princípio da razoável duração do processo. 2. A manutenção da sentença é de rigor quando comprovada a omissão administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1075086-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 140.7297.7861.4934

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Multa administrativa aplicada pelo PROCON/Campinas - Sentença de parcial procedência - Recurso do Município - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença - Mérito - Discussão restrita ao quantum da penalidade e à exclusão da agravante de caráter repetitivo - Multa fundada no CDC, art. 57 e no Decreto Municipal 19.868/2018 - Cálculo da penalidade revisto na origem - Ausência de argumento recursal apto a infirmar a redução promovida pela sentença - Agravantes de reincidência e de prática infrativa repetitiva que não se confundem e podem coexistir, visto que caracterizadas por fatos distintos - Inexistência de bis in idem - No caso concreto, não foram apresentados elementos demonstrativos de reiteradas reclamações de consumidores perante o PROCON/Campinas envolvendo a empresa autuada, quando da fixação da multa - Apresentação apenas em sede recursal, não admitida - Agravante prevista no art. 9º, II, «e», do Decreto Municipal 19.868/2018, afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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