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Doc. ADM Direito 220.8171.1596.6319

1 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Fixação de astreinte pelo descumprimento de ordem judicial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Pretensão de redução da multa cominatória com base em alegada desproporcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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