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Doc. ADM Direito 114.9918.8934.0097

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da parte ré. Autora que em contrarrazões alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada, uma vez que que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. A relação jurídica entre as partes está submetida à égide do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Eventos climáticos intensos e previsíveis, como tempestades com ventos fortes, integram os riscos da atividade da concessionária e constituem fortuito interno, insuscetível de afastar sua responsabilidade civil. A demora excessiva para restabelecimento do serviço agride a dignidade do consumidor e evidencia falha na prestação do serviço. A indenização arbitrada a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 851.2143.6129.6415

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar e julgando extinto o feito com resolução do mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de isenção de IPVA para veículo utilizado na atividade de taxista, nos termos do CPC, art. 487, III, a. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento do direito à isenção de IPVA para veículo utilizado por taxista, mesmo após indeferimento administrativo inicial e a consequente inexigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. A impetrante adquiriu o veículo para uso na atividade de taxista, enquadrando-se na hipótese de isenção prevista no art. 13, IV, da Lei Estadual 13.296/2008. 4. A Administração Pública, no exercício de autotutela, reconheceu o direito à isenção com efeitos retroativos, cancelando as CDAs referentes aos exercícios de 2023 e 2024, confirmando a correção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O reconhecimento administrativo da isenção de IPVA para veículo de taxista, com efeitos retroativos, confirma a legalidade da sentença que concedeu a segurança. A autotutela administrativa permite a revisão de atos para reconhecer direitos legalmente previstos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, a; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1046744-76.2020.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2021. TJSP, Remessa Necessária Cível 1041536-19.2017.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2019.... ()

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