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Doc. ADM Direito 1692.1256.7851.1800

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam», incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam», incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à lide. No mérito, sustenta que não há indícios da prática de fraude, sustentando a regularidade das operações. A irresignação não prospera. Com efeito, a legitimidade da Recorrente para a causa é evidente pelo fato de que os lançamentos impugnados foram realizados em cartão de crédito por ela mantido. A par de não caber denunciação à lide no âmbito da Lei 9099/1995 (art. 10), vê-se que simplesmente apontar que a operação se deu em favor de terceira pessoa não a isenta de responsabilização pelas transações que, no caso, em tudo revelam caráter fraudulento. Basta o confronto com o perfil de consumo da autora (fls. 153, por exemplo), para se verificar que os lançamentos são de alto valor, realizados quase simultaneamente, em estabelecimento cuja atividade é completamente dissonante do consumo habitual da autora. Conquanto alegue-se que as transações tenham sido realizadas com o uso de cartão de chip, fato é que, infelizmente, sabe-se que artifícios fraudulentos são aptos a realizar transações deste tipo mesmo prescindindo-se do cartão físico. Em suma: caberia à ré a demonstração da regularidade das operações contestadas, que são altamente distintas do perfil da usuária do cartão de crédito. Tal comprovação não se verifica nestes autos, de forma que a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 736.8005.1132.9517

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - Prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 997.7349.0019.2963

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Nos casos de negativações decorrentes de contratos eletrônicos, cabe à parte ré comprovar de forma inequívoca a existência da relação contratual, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.3638.9418.1437

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS E DE HOSPITAIS -

Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - É prerrogativa dos planos de saúde descredenciar estabelecimentos e profissionais, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a informação prévia sobre o descredenciamento e a substituição por estabelecimentos que prestassem o mesmo atendimento - Ainda que não incida a referida lei, por se tratar de plano não adaptado, é certo que incide o CDC e que, para o caso, exige igualmente a prévia informação, bem como não é o consumidor obrigado a tolerar a diminuição da rede credenciada, sem a redução do valor da mensalidade, nem mesmo a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ter frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5863.7153.8608

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OCUPANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO IMPORTE PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

A autora ajuizou ação indenizatória alegando interrupção do fornecimento de energia elétrica entre 6/11/2023 e 12/11/2023, que teria lhe causado danos (materiais e moral). Pela sentença de primeiro grau julgou-se improcedente o pedido, por insuficiência probatória dos danos materiais e ausência de legitimidade ativa. A autora apelou, sustentando ser consumidora bystander e afirmando que a demora no restabelecimento configurou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Discute-se: (i) Legitimidade ativa da autora como ocupante do imóvel; (ii) Configuração do dano moral decorrente da interrupção prolongada do serviço essencial; (iii) Aplicação do CDC (CDC) e da responsabilidade objetiva; (iv) Fixação do quantum indenizatório e critérios de atualização monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Legitimidade ativa: Reconhecida a legitimidade da autora como ocupante do imóvel e consumidora direta do serviço, ainda que a unidade consumidora não estivesse formalmente em seu nome. A relação de consumo configura-se pelo uso efetivo do serviço (CDC, art. 2º). 4. Dano moral: Caracterizado pela interrupção injustificada do serviço essencial por seis dias, violando a dignidade e o mínimo existencial. Eventos climáticos (chuvas) não eximem a ré de responsabilidade, por integrarem o risco da atividade (fortuito interno). Precedentes do TJSP (Apelação 1046176-60.2013.8.26.0100) - . 5. Responsabilidade objetiva: Aplicável o CDC, art. 14, independentemente de culpa, ante a falha na prestação do serviço essencial. A demora no restabelecimento não foi justificada, configurando defeito no serviço. 6. Valor da indenização: Fixado em R$ 10.000,00, com base na razoabilidade e proporcionalidade, alinhado a precedentes do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) - . 7. Atualização monetária e juros: Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso Parcialmente Provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024; Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de dor ou sofrimento. 2. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não afastada por eventos climáticos previsíveis. 3. O valor de R$ 10.000,00 atende aos fins pedagógico e compensatório, evitando enriquecimento ilícito. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Legislação relevante citada: CDC (CDC), arts. 2º, 6º, VI, e 14. CPC (CPC), arts. 85, § 2º, e 373, I. Lei 14.905/2024, arts. 5º, 389 (parágrafo único), e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1046176-60.2013.8.26.0100, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13/07/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Nascimento, j. 25/07/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176), Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 452.9582.3141.3739

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 552.0838.5234.5422

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Tese autoral no sentido de que a garagem do imóvel por ela adquirido tem área inferior àquela constante no descritivo - Pretensão de indenização face à área vendida a menor - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a decadência - Irresignação da autora - Decadência não configurada - Ação de natureza indenizatória, fundamentada no inadimplemento contratual pela ré por vícios de construção - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Manutenção da improcedência da ação, no entanto - Borda da vaga, apesar de gramada, permite o perfeito encaixe da frente ou traseira do veículo, fazendo com que o espaço tenha a área prevista no memorial e atenda, em absoluto, a sua finalidade - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.7749.3532.2556

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Banimento injustificado de conta do WhatsApp Business. Usuária que teve conta suspensa sem comprovação de violação aos termos de uso. Ausência de prova pela ré da irregularidade alegada. Descumprimento do ônus probatório do art. 373, II, CPC. Violação aos deveres de probidade, lealdade e boa-fé contratual. Reativação da conta determinada. Danos morais configurados. Suspensão abrupta e injustificável que impediu exercício de atividade profissional. Abalo à imagem e reputação comercial da autora. Descaso reiterado da empresa com situação da usuária. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.5892.7350.3827

9 - TJSP DECLARATÓRIA - IPTU - 

Exercícios de 2022 a 2024 - Município de São Paulo - Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora («trava») prevista no § 6º e 7º, do art. 9º, da Lei Municipal 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal 17.719/2021 - Improcedência em primeiro grau - Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º)  - Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais - Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora, em tais exercícios -  Sentença reformada - - Apelo da contribuinte provido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 877.6643.4820.9921

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor questiona a cobrança de R$ 10.951,12 referente ao TOI 9030015, alegando que a quantia foi apurada unilateralmente e sem possibilidade de defesa administrativa, além de sustentar o corte indevido de energia. Diante da sentença de procedência, recorre a parte requerida, sob alegação de validade do procedimento de cobrança e ausência de danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedimento de cobrança e (ii) a responsabilidade da concessionária por danos morais decorrentes do corte de energia. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, impondo à concessionária o ônus de comprovar a regularidade do procedimento e das irregularidades apontadas, o que não ocorreu. 4. A concessionária não produziu prova apta a demonstrar a alegada fraude no medidor, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. A interrupção do serviço essencial sem justa causa caracteriza falha na prestação do serviço e abuso de direito, ensejando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese  6. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.  Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço. 2. A ausência de prova técnica inviabiliza a comprovação de irregularidades no medidor de energia 3. A indenização por danos morais é devida pela interrupção indevida de serviço essencial... ()

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Doc. ADM Direito 972.9865.1479.9081

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum cível ajuizada por Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-SP, visando à declaração de nulidade do AIIM 66449-D8 e à inexigibilidade da multa administrativa aplicada por suposta infração ao CDC, art. 30. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a comercialização do produto anunciado pelo valor promocional no dia da fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do AIIM 66449-D8, lavrado por suposta exposição de oferta sem disponibilidade do produto pelo valor anunciado, e (ii) a suficiência da nota fiscal apresentada para comprovar a disponibilidade do produto no momento da fiscalização. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário. A nota fiscal apresentada demonstrou a comercialização do produto pelo valor anunciado no mesmo dia da fiscalização. 4. A diferença de horário entre o auto de constatação e a emissão da nota fiscal não comprova, isoladamente, a inexistência da oferta. A expressão «a partir de R$ 69,99» indica preço inicial da promoção, não configurando infração ao CDC, art. 30 sem prova de descumprimento da oferta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova contrária. 2. A expressão «a partir de» em ofertas promocionais não configura infração sem prova de descumprimento. Legislação Citada: CDC, art. 30. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025.... ()

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