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Prisão Domiciliar. Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar que, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto. Precedentes - excepcionalidade não comprovada. CPP, art. 318 que se aplica apenas aos presos preventivamente. Decisão Mantida. Recurso desprovido
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Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Mairinque contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança em ação ajuizada por JP Júnior Serviços de Construção Civil e Comércio de Peças para Caldeiras Ltda. para condenar a Municipalidade ao pagamento de R$ 223.749,36, em razão da execução de obras e serviços relativos à construção de creche municipal e reforma de ginásio municipal, incluindo serviços extracontratuais autorizados verbalmente e não adimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento por serviços contratuais e extracontratuais executados em favor da Administração Pública sem formalização contratual adequada, bem como devolução de caução retida pelo Município; (ii) estabelecer se a comprovação pericial da execução das obras e a confissão da Municipalidade autorizam a condenação ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa; e (iii) determinar a correta aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental demonstrou a celebração de contratos administrativos para construção de creche municipal e reforma de ginásio, bem como a posterior prorrogação contratual em razão de dificuldades ocorridas na execução das obras. O Município confessou a autorização verbal para continuidade e modificação dos serviços, além de reconhecer a ocorrência de fatos supervenientes que impactaram o cronograma das obras. Os laudos periciais produzidos em juízo confirmaram a execução de trabalhos e identificaram quantitativos, medições e valores devidos. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito mediante notas fiscais, registros fotográficos, contratos, notificações e prova pericial técnica, atendendo ao disposto no CPC, art. 373, I. O Município não produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. A ausência de formalização contratual ou de termo aditivo não exonera a Administração Pública do dever de indenizar pelos serviços efetivamente executados e usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa. O Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, ainda que reconhecida nulidade contratual, desde que não lhe seja imputável a causa da irregularidade. Os precedentes do STJ e do TJSP consolidam entendimento no sentido de que a Administração Pública deve remunerar serviços efetivamente prestados, ainda que decorrentes de contrato verbal ou de serviços extracontratuais comprovados. Os consectários legais fixados na sentença observam as teses firmadas pelo STF - no Tema 810 e a disciplina superveniente da Emenda Constitucional 113/2021, devendo a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 ocorrer apenas na fase de expedição do precatório, conforme o §16 do art. 97 do ADCT. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, adequada a fixação em 9% sobre o valor da condenação, considerada a faixa aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso parcialmente providos. Tese de julgamento: A Administração Pública deve remunerar os serviços contratuais e extracontratuais efetivamente executados e comprovados, ainda que ausente formalização contratual adequada, sob pena de enriquecimento sem causa. A confissão administrativa, aliada à prova documental e pericial, comprova a execução das obras e autoriza a condenação ao pagamento dos valores devidos, bem como devolução de caução retida pelo Município. A nulidade ou irregularidade formal do contrato administrativo não afasta o dever de indenização previsto no Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Os honorários advocatícios em condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. A aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 incide apenas na fase de expedição do precatório, nos termos do §16 do art. 97 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.013, III. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. CF/88, ADCT, art. 97, §16. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.11.2014, DJe 18.11.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.11.2013, DJe 06.12.2013. TJSP, Apelação Cível 1000185-18.2025.8.26.0140, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 0010609-21.2005.8.26.0114, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1001033-39.2017.8.26.0575, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2019.... ()
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