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Doc. ADM Direito 140.6591.0010.8000

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Ausência do Boletim de Ocorrência. Documento dispensável à propositura da ação. Nexo causal entre a morte da filha dos autores e o acidente demonstrados pelo laudo de exame de corpo de delito do «IML». Evento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11482/07. Validade da indenização fixada em quantia equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios desde a citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 243.6647.1528.6284

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prisão Domiciliar. Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar que, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto. Precedentes - excepcionalidade não comprovada. CPP, art. 318 que se aplica apenas aos presos preventivamente. Decisão Mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 266.7082.5077.6584

3 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o afastamento de falta grave atribuída ao impetrante/paciente, sob a alegação de excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias à apuração da falta grave imputada ao impetrante/paciente, não se verificando qualquer ato procrastinatório que lhe possa ser atribuído, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessário, apenas, recomendar à autoridade impetrada a utilização de seu poder jurisdicional a fim de sanar as pendências que tem obstado a análise da imputação de falta disciplinar em desfavor do impetrante/paciente. Inviável o imediato afastamento da falta grave imputada ao impetrante/paciente pela via do habeas corpus, porquanto a questão sequer foi apreciada pela magistrada de origem e, nesse sentido, tem-se que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser realizada após prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. ADM Direito 747.6919.7271.0672

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO VERBAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Mairinque contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança em ação ajuizada por JP Júnior Serviços de Construção Civil e Comércio de Peças para Caldeiras Ltda. para condenar a Municipalidade ao pagamento de R$ 223.749,36, em razão da execução de obras e serviços relativos à construção de creche municipal e reforma de ginásio municipal, incluindo serviços extracontratuais autorizados verbalmente e não adimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento por serviços contratuais e extracontratuais executados em favor da Administração Pública sem formalização contratual adequada, bem como devolução de caução retida pelo Município; (ii) estabelecer se a comprovação pericial da execução das obras e a confissão da Municipalidade autorizam a condenação ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa; e (iii) determinar a correta aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental demonstrou a celebração de contratos administrativos para construção de creche municipal e reforma de ginásio, bem como a posterior prorrogação contratual em razão de dificuldades ocorridas na execução das obras. O Município confessou a autorização verbal para continuidade e modificação dos serviços, além de reconhecer a ocorrência de fatos supervenientes que impactaram o cronograma das obras. Os laudos periciais produzidos em juízo confirmaram a execução de trabalhos e identificaram quantitativos, medições e valores devidos. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito mediante notas fiscais, registros fotográficos, contratos, notificações e prova pericial técnica, atendendo ao disposto no CPC, art. 373, I. O Município não produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. A ausência de formalização contratual ou de termo aditivo não exonera a Administração Pública do dever de indenizar pelos serviços efetivamente executados e usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa. O Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, ainda que reconhecida nulidade contratual, desde que não lhe seja imputável a causa da irregularidade. Os precedentes do STJ e do TJSP consolidam entendimento no sentido de que a Administração Pública deve remunerar serviços efetivamente prestados, ainda que decorrentes de contrato verbal ou de serviços extracontratuais comprovados. Os consectários legais fixados na sentença observam as teses firmadas pelo STF - no Tema 810 e a disciplina superveniente da Emenda Constitucional 113/2021, devendo a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 ocorrer apenas na fase de expedição do precatório, conforme o §16 do art. 97 do ADCT. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, adequada a fixação em 9% sobre o valor da condenação, considerada a faixa aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso parcialmente providos. Tese de julgamento: A Administração Pública deve remunerar os serviços contratuais e extracontratuais efetivamente executados e comprovados, ainda que ausente formalização contratual adequada, sob pena de enriquecimento sem causa. A confissão administrativa, aliada à prova documental e pericial, comprova a execução das obras e autoriza a condenação ao pagamento dos valores devidos, bem como devolução de caução retida pelo Município. A nulidade ou irregularidade formal do contrato administrativo não afasta o dever de indenização previsto no Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Os honorários advocatícios em condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. A aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 incide apenas na fase de expedição do precatório, nos termos do §16 do art. 97 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.013, III. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. CF/88, ADCT, art. 97, §16. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.11.2014, DJe 18.11.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.11.2013, DJe 06.12.2013. TJSP, Apelação Cível 1000185-18.2025.8.26.0140, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 0010609-21.2005.8.26.0114, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1001033-39.2017.8.26.0575, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8930.6840.3754

5 - TJSP N/A

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