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Doc. ADM Direito 158.6343.7005.0200

1 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Incomunicabilidade do bem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Não configurada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3983.4003.7000

2 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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