RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa ré em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na suposta retenção e repasse indevido de cheques já pagos, que teriam originado protesto indevido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa ré, primitiva detentora dos cheques emitidos pela autora, possui legitimidade passiva para responder por pedido de devolução dos títulos e indenização por danos morais, em razão do alegado repasse indevido dos cheques a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque, como título de crédito à ordem, permite a transferência de titularidade mediante endosso, o que se verifica no caso concreto pelas assinaturas constantes no verso das cártulas apresentadas nos autos.4. A ilegitimidade passiva da empresa ré está caracterizada, pois os cheques emitidos pela autora foram endossados e transferidos a terceiros, não estando mais sob a posse ou titularidade da ré, parte indicada no polo passivo da demanda.5. Não há prova nos autos do pagamento dos títulos diretamente à empresa ré, pois os comprovantes apresentados (mov. 1.8) identificam terceiros como credores e recebedores, o que reforça a inexistência de vínculo obrigacional atual entre autora e ré.6. Não subsiste responsabilidade objetiva da ré por eventual protesto indevido, diante da ausência de posse dos títulos e da falta de demonstração de conduta ilícita praticada pela ré após o repasse regular dos cheques.7. Correta a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, diante da inadequação subjetiva da demanda em relação à ré indicada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A empresa que endossou e repassou cheques a terceiros não possui legitimidade passiva para ação de devolução de cártulas e indenização por danos morais fundada em suposta retenção ou repasse indevido. O endosso regular transfere a titularidade do cheque e exclui a legitimidade do endossante para responder como detentor do título. A ausência de comprovação do pagamento diretamente à empresa ré afasta qualquer obrigação de restituição ou responsabilidade por protesto.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()
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