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Doc. ADM Direito 327.7779.8464.4616

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES NOMINAIS ENDOSSADOS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ

RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa ré em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na suposta retenção e repasse indevido de cheques já pagos, que teriam originado protesto indevido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa ré, primitiva detentora dos cheques emitidos pela autora, possui legitimidade passiva para responder por pedido de devolução dos títulos e indenização por danos morais, em razão do alegado repasse indevido dos cheques a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque, como título de crédito à ordem, permite a transferência de titularidade mediante endosso, o que se verifica no caso concreto pelas assinaturas constantes no verso das cártulas apresentadas nos autos.4. A ilegitimidade passiva da empresa ré está caracterizada, pois os cheques emitidos pela autora foram endossados e transferidos a terceiros, não estando mais sob a posse ou titularidade da ré, parte indicada no polo passivo da demanda.5. Não há prova nos autos do pagamento dos títulos diretamente à empresa ré, pois os comprovantes apresentados (mov. 1.8) identificam terceiros como credores e recebedores, o que reforça a inexistência de vínculo obrigacional atual entre autora e ré.6. Não subsiste responsabilidade objetiva da ré por eventual protesto indevido, diante da ausência de posse dos títulos e da falta de demonstração de conduta ilícita praticada pela ré após o repasse regular dos cheques.7. Correta a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, diante da inadequação subjetiva da demanda em relação à ré indicada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A empresa que endossou e repassou cheques a terceiros não possui legitimidade passiva para ação de devolução de cártulas e indenização por danos morais fundada em suposta retenção ou repasse indevido. O endosso regular transfere a titularidade do cheque e exclui a legitimidade do endossante para responder como detentor do título. A ausência de comprovação do pagamento diretamente à empresa ré afasta qualquer obrigação de restituição ou responsabilidade por protesto.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 416.2856.5507.6281

2 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163, 339, 895 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 669.5688.4740.2200

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de ter trazido consigo, para um estabelecimento prisional, aproximadamente 53 gramas de maconha, oculta em sua vagina, com a intenção de entregá-la a detentos. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de constatação provisória de droga e o laudo pericial.4. A conduta da ré se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas, uma vez que trazia consigo substância entorpecente para entrega a terceiros dentro de estabelecimento prisional.5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação ao tráfico, afastando a possibilidade de uso pessoal.6. O pedido de desclassificação para consumo pessoal foi rejeitado, pois não há elementos que sustentem tal tese.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A conduta de trazer consigo substâncias entorpecentes em estabelecimentos prisionais, mesmo sem a comprovação de mercancia, caracteriza o crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008206-20.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 23.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 13.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001823-47.2020.8.16.0176, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, que foi condenada por tráfico de drogas, não pode ser absolvida nem ter sua pena mudada para porte de drogas para uso pessoal. Ela foi pega tentando entrar com 53 gramas de maconha no presídio, escondida em sua vagina, o que mostra que a droga era para ser entregue a outros detentos. As provas apresentadas, como depoimentos de agentes penitenciários e documentos, confirmaram que ela cometeu o crime. Além disso, a defesa pediu que o Estado pagasse R$ 700,00 em honorários para a advogada que a representou, e esse pedido foi aceito. Portanto, a condenação foi mantida e a defesa não teve sucesso em seus pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1913.2814.0461

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, SEM DOCUMENTAÇÃO, DE PESSOA DESCONHECIDA, COM ADMISSÃO DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO «PISEIRA». TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. 2) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E GUARDA DE PLACA VEICULAR FALSIFICADA. OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO. ART. 311, § 2º, II, DO CP. DESNECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DA PLACA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAUTENTICIDADE DO OBJETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da aquisição de uma motocicleta furtada e da posse de uma placa veicular falsificada, com a defesa requerendo a absolvição sob a alegação de ausência de provas de autoria e dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a materialidade, autoria e dolo dos delitos imputados ao réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O réu admitiu ter adquirido a motocicleta sabendo que era produto de crime, evidenciando o dolo necessário para a receptação.5. A placa veicular falsificada foi encontrada em local associado ao réu, caracterizando a posse e guarda de objeto destinado à falsificação.6. As alegações da defesa foram consideradas inverossímeis e contraditórias diante do conjunto probatório apresentado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse e guarda de placa veicular falsificada, mesmo sem a efetiva utilização, configura o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme previsto no art. 311, § 2º, II, do CP, sendo desnecessária a comprovação de residência formal ou domínio exclusivo sobre o local onde o objeto foi encontrado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0015739-02.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação 0000193-50.2014.8.16.0051, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por dois crimes: receptação de uma motocicleta furtada e posse de uma placa de veículo falsificada. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu sabia que a motocicleta era roubada, pois a comprou por um preço muito baixo e sem documentação. Além disso, a placa falsificada foi encontrada em um local onde ele estava, e a lei não exige que ele tenha usado a placa para que a condenação aconteça. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6504.5350.2409

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PRÉVIO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recursos de apelação em ação cominatória cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada e perdas e danos, que manteve a condenação do réu à obrigação de regularizar empreendimento e transferir lote, condicionada ao prévio pagamento das parcelas contratuais pendentes, e rejeitou os pedidos contra a corré mandatária, discutindo questões relativas à legitimidade passiva, efeitos da revelia, responsabilidade do mandatário e validade dos documentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a condenação do embargante à obrigação de fazer condicionada ao prévio adimplemento das parcelas contratuais e a improcedência dos pedidos em face da corré.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento do recurso.4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões relativas à nulidade por ausência de intimação, ilegitimidade passiva, efeitos da revelia e autenticidade documental, não havendo omissão relevante.5. Não há contradição interna na decisão, pois a fundamentação em cascata adotada é técnica e compatível, afastando a responsabilidade solidária da mandatária e mantendo a do mandante perante terceiros de boa-fé.6. A pretensão da parte embargante traduz mera tentativa de rediscutir o mérito e reavaliar provas, providência vedada na via dos embargos de declaração.7. O pedido subsidiário de integração do julgado para reconhecer quitação integral do contrato não comporta acolhimento, por preclusão, limites objetivos do recurso e vedação à reformatio in melius em favor de quem não recorreu.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do CPC, art. 1.025.Tese de julgamento: A responsabilidade do mandatário em contratos de compra e venda limita-se à indenização por prejuízos causados por sua culpa ou excesso de poderes, não configurando devedora principal em caso de inadimplemento do mandante, salvo prova inequívoca de conduta autônoma e ilícita que rompa a lógica do mandato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 219, 272, § 5º, 277, 278, 279, 335, I, 341, 344, 345, I e IV, 346, p.u. 373, I, 389, 430, 476, 497, 499, 507 e 537; CC/2002, arts. 308, 662 e 667.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.848.104, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2021; STJ, REsp 2.075.284, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp 1.520.659, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, AI 0009969-52.2022.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 555.0641.9305.0095

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar a inexigibilidade da cobrança decorrente da capitalização diária dos juros moratórios durante o período de inadimplência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos determinantes da sentença; e (ii) analisar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 1.010, III.4. A parte apelante deixou de impugnar o fundamento determinante da sentença, limitando-se a defender a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, embora o juízo de origem tenha reconhecido a validade da capitalização mensal dos juros remuneratórios e fundamentado a procedência parcial exclusivamente na impossibilidade de incidência de capitalização diária sobre os juros moratórios durante o período de inadimplência.5. A distribuição integral dos ônus sucumbenciais prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC pressupõe sucumbência mínima da parte adversa, hipótese não configurada quando a parte autora obtém o acolhimento de pedido apto a ensejar condenação da instituição financeira, sendo correta a sucumbência recíproca fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 52).... ()

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Doc. ADM Direito 816.4413.3384.5012

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que declarou nulo empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos e fixou danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da prova documental juntada após a contestação; (ii) verificar o cabimento da restituição em dobro e da compensação; e (iii) estabelecer a existência e o valor dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos preexistentes juntados após a contestação submetem-se à preclusão quando a parte não demonstra a hipótese excepcional prevista no CPC, art. 435, não bastando a posterior observância do contraditório.4. A ausência de prova tempestiva da disponibilização do crédito impede reconhecer a regularidade da operação e afasta a compensação pretendida.5. Os descontos iniciados em junho de 2021 devem ser restituídos em dobro, conforme o EAREsp. Acórdão/STJ.6. Descontos sucessivos sobre benefício previdenciário de consumidor idoso, sem prova da disponibilização do crédito, ultrapassam o mero dissabor e justificam a indenização de R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 187 e 368; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 434 e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJEN 20.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelações 0006111-22.2021.8.16.0170 e 0003987-54.2021.8.16.0174.... ()

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