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I. Caso em exame1. Ação regressiva ajuizada por seguradora, sub-rogada nos direitos de segurados, visando ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de danos elétricos supostamente causados por falha da concessionária de serviço público de energia elétrica.2. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declinou de ofício da competência territorial em favor do Juízo da Vara da Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, o qual, por sua vez, recusou a competência e suscitou conflito negativo.II. Questão em discussão 4. Delimita-se em definir se: (i) o juízo suscitado poderia ter, de ofício, declinado da competência para processar a ação regressiva; e (ii) a competência é do juízo do domicílio dos consumidores sub-rogados ou do juízo da sede da ré.III. Razões de decidir 5. A competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula 33/STJ. 6. Ausente arguição de incompetência pela parte ré em preliminar de contestação, opera-se a prorrogação da competência.7. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não transfere prerrogativas processuais, como a escolha de foro prevista no CDC, art. 101, I (Tema Repetitivo 1282).8. Precedentes desta Corte reafirmam a impossibilidade de declinação de competência territorial de ofício em ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra a COPEL.IV. Dispositivo 9. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo, devendo ser alegada pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de manutenção da competência do juízo onde a ação foi redistribuída.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral ajuizada pela autora em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sob alegação de vício de consentimento, vantagem manifestamente excessiva e desconhecimento de um dos contratos supostamente refinanciados.2. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de inexistência de prova do alegado vício de consentimento.3. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando, em síntese, a nulidade do refinanciamento, a ausência de comprovação da evolução da dívida, o desconhecimento de contrato refinanciado não apresentado nos autos, a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos materiais e morais.4. Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem prévia apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, configurou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (ii) saber se a insuficiência do conjunto probatório, diante da alegação de desconhecimento de contrato objeto de refinanciamento, impõe a cassação da sentença para reabertura da instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A distribuição do ônus da prova possui dupla natureza, constituindo regra de julgamento dirigida ao magistrado e norma de conduta destinada às partes, de modo que sua definição prévia é indispensável para o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando determinada judicialmente, deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo, ou em momento que assegure à parte onerada a possibilidade de se desincumbir do encargo probatório.8. O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, e com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, por surpreender a parte com a imposição de ônus probatório não previamente definido.9. No caso, a autora afirmou desconhecer um dos contratos refinanciados, que não foi apresentado nos autos, circunstância que demanda maior elucidação fática e eventual produção de prova, especialmente documental.10. A ausência de apreciação prévia do pedido de inversão do ônus da prova viola o devido processo legal e o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.IV. DISPOSITIVO 11. Diante da deficiência instrutória e da ausência de definição do ônus probatório, impõe-se a cassação da sentença, de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, restando prejudicada a análise do recurso de apelação._______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 373; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 155, §1º, §4º, IV, e §6º, do CP (furto qualificado de semovente durante o repouso noturno, em concurso de agentes), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 98 (noventa e oito) dias-multa, em regime aberto, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos. A defesa requer a nulidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado judicial, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a aplicação de fração menor na dosimetria, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa ao mínimo legal e a suspensão de sua exigibilidade, sob alegação de hipossuficiência financeira.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a competência para apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) a alegada nulidade das provas por suposta violação domiciliar; (iii) a suficiência do acervo probatório para a condenação; (iv) a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (v) a adequação do critério de fração de aumento da pena-base; (vi) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) a proporcionalidade da pena de multa fixada.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme LEP, art. 66, III, «f».4. Não houve violação do domicílio nem prova ilícita, pois os policiais encontraram os acusados na parte externa do imóvel e no veículo estacionado em via pública, conforme CF/88, art. 5º, XI, arts. 240, 244 e 302, IV, do CPP, e jurisprudência do STF e STJ sobre flagrante e busca veicular.5. A autoria do furto qualificado restou comprovada pelo conjunto probatório robusto e coerente, formado pelos depoimentos da vítima e policiais, Boletins de Ocorrência, auto de exibição e apreensão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do CPP, art. 155.6. A ausência de perícia no veículo e registros fotográficos não compromete a prova, pois o sistema processual penal admite a valoração racional das provas disponíveis, conforme CPP, art. 167 e entendimento doutrinário sobre o livre convencimento motivado.7. A valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante o repouso noturno é legítima e encontra amparo no CP, art. 59 e no Tema Repetitivo 1.087 do STJ, que admite a utilização da circunstância na primeira fase da dosimetria do furto qualificado, sem configurar bis in idem, ante a maior reprovabilidade da conduta.8. A qualificadora remanescente do abigeato (art. 155, §6º, CP) foi adequadamente deslocada para o vetor circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), como circunstância judicial desfavorável, sem configurar bis in idem, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ.9. O critério de exasperação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é válido e proporcional, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte (CP, art. 59).10. A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra respaldo na valoração negativa de circunstâncias judiciais, nos termos do CP, art. 44, III.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A abordagem policial e a inspeção de veículo estacionado em via pública, bem como a coleta de elementos na área externa do imóvel, prescindem de mandado judicial quando presentes fundada suspeita e flagrante presumido (CPP, art. 302, IV), sem violação ao CF/88, art. 5º, XI. 2. A causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), embora inaplicável como majorante ao furto qualificado (Tema 1.087/STJ), pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59).»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVII; CP, arts. 44, I, II e III, 59, 155, §1º, §4º, IV, e §6º; CPP, arts. 155, 156, 157, 167, 240, 244, 302, IV, 386, III, V e VII, 387, IV, e 201, §2º; Lei 9.099/1995, art. 89, «caput"; Lei 7.210/1984, arts. 15, 16 e 66, III, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.05.2025; STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; STF, HC 224437 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral); STF, RE 1550745 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 08.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002373-29.2023.8.16.0017, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 30.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de fornecedora vinculada à marca de aparelho celular Xiaomi 13T, adquirido em loja física em Portugal pelo valor de € 841,99, sob alegação de vícios consistentes em falhas na câmera, travamentos do sistema e defeitos em pixels. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.118,43 e morais no valor de R$ 4.000,00, sob fundamento de incidência de garantia contratual. 3. A ré interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva e decadência e, no mérito, sustentou impossibilidade de reparo, ausência de prova do vício e inexistência de dano indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se está presente o interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se a ausência de submissão do produto à assistência técnica, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, afasta a configuração de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrente atua no mercado nacional vinculada à marca do produto, o que autoriza sua inclusão na cadeia de consumo com base na teoria da aparência. 6. Afasta-se a decadência, pois a pretensão possui natureza indenizatória fundada em alegado vício oculto. 7. O interesse de agir constitui condição da ação e pode ser examinado de ofício em qualquer grau de jurisdição. 8. O CDC, art. 18, § 1º condiciona o dever de substituição do produto ou restituição do valor pago à prévia concessão de prazo ao fornecedor para sanar o vício. 9. No caso concreto, a parte autora não demonstra qualquer tentativa de solução administrativa. Não apresenta prova de contato com a fornecedora, ordem de serviço, laudo técnico ou registro de atendimento em assistência autorizada. 10. A prova produzida limita-se a registro unilateral, insuficiente para comprovar a existência de pretensão resistida. 11. A parte autora também não apresenta documento que comprove a existência de garantia contratual com cobertura no território nacional para produto adquirido no exterior. 12. O próprio relato indica que o suposto vício surge em setembro, sem que haja qualquer providência até o ajuizamento direto da demanda. 13. A ausência de provocação prévia da fornecedora impede a caracterização de recusa ou omissão injustificada, o que afasta a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 14. O descumprimento do procedimento do CDC, art. 18, § 1º impede o surgimento da pretensão indenizatória e evidencia a ausência de interesse de agir. 15. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR - reconhece que a falta de concessão de oportunidade de reparo caracteriza ausência de interesse processual. 16. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução de mérito. 17. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Custas pela parte recorrente, conforme legislação estadual. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso inominado conhecido, com cassação de ofício da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, restando prejudicado o exame das demais alegações recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco autor de ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária, contra decisão que, em cumprimento à determinação superveniente do Juízo da Recuperação Judicial do réu/Agravado, suspendeu o processo e ordenou a restituição do Pulverizador Patriot 350 Case 2024 apreendido. O autor/Agravante sustenta a natureza extraconcursal do crédito, a impossibilidade de interferência do Juízo Recuperacional sobre os bens fiduciariamente alienados, a ausência de ordem específica de restituição e a violação ao contraditório, postulando a cassação ou reforma da decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária impede o Juízo da Recuperação Judicial de suspender, durante o «stay period», a busca e apreensão de bens de capital declarados essenciais à atividade do devedor; b) o Juízo da ação de busca e apreensão poderia dar cumprimento à decisão recuperacional mediante a suspensão do processo e a restituição do bem apreendido; e c) a adoção imediata dessas medidas, sem prévia oitiva do credor fiduciário, viola o contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não instituiu comando autônomo, mas se limitou a cumprir decisão vigente e eficaz do Juízo da Recuperação Judicial, que determinou especificamente a suspensão das ações de busca e apreensão promovidas pelo credor e individualizou os equipamentos protegidos durante o «stay period», entre eles o pulverizador apreendido. Eventual impugnação quanto à correção, ao alcance ou ao excesso dessa determinação deve ser dirigida ao próprio Juízo Recuperacional, não podendo o Juízo da ação individual simplesmente desconsiderá-la.4. Embora o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeta, em regra, aos efeitos do plano recuperacional, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar, durante o período de blindagem legal, sobre a essencialidade dos bens de capital e sobrestar os atos constritivos que possam comprometer a continuidade da atividade empresarial. Essa competência subsiste, quanto aos créditos extraconcursais, ordinariamente nos limites temporais do «stay period».5. A suspensão da ação individual encontra fundamento em situação assemelhada à questão prejudicial externa, e a revisão ou revogação da liminar de busca e apreensão é admissível em razão da natureza provisória da tutela.6. A restituição não se restringiu ao caminhão apreendido por outra instituição financeira. A decisão recuperacional declarou expressamente aplicável o mesmo entendimento aos bens vinculados ao autor/Agravante, suspendeu a ação originária e incluiu o Pulverizador Patriot 350 Case 2024 entre os equipamentos protegidos, de modo que a devolução determinada pelo Juízo «a quo» correspondeu ao exato cumprimento do comando do Juízo Universal.7. Não houve violação ao contraditório, mas seu legítimo diferimento, pois a comunicação de decisão emanada do Juízo competente exigia cumprimento imediato, sem impedir posterior impugnação pelas vias processuais adequadas, inclusive mediante o próprio Agravo de Instrumento interposto pelo credor.8. Questões supervenientes relativas ao encerramento ou à prorrogação do «stay period» e à eventual retomada das medidas de busca e apreensão não integram o objeto do recurso, restrito ao exame da legalidade da decisão que cumpriu a determinação recuperacional então vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «1. A natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária não impede que o Juízo da Recuperação Judicial, durante o ‘stay period’, sobreste atos de busca, apreensão ou constrição incidentes sobre bens de capital que tenha declarado essenciais à atividade do devedor. 2. O Juízo da ação individual deve cumprir a decisão vigente e eficaz do Juízo Recuperacional, cabendo à parte interessada impugná-la perante o órgão jurisdicional competente. 3. O cumprimento imediato da decisão do Juízo Recuperacional não viola o contraditório quando assegurada à parte a posterior utilização das vias processuais adequadas.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 296, 313, V, «a», e CPC, art. 1.015, I; Decreto-lei 911/1969; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.5.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9.3.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 6.2.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que suspendeu a ação de busca e apreensão e preservar a devolução do pulverizador ao devedor. Embora a dívida do banco tenha garantia fiduciária e não se submeta normalmente à recuperação judicial, o Juízo responsável pela recuperação havia determinado que aqueles equipamentos agrícolas eram necessários à continuidade da atividade e deveriam permanecer protegidos durante o período legal de suspensão. O juiz da ação de busca e apreensão apenas cumpriu essa ordem. Se o banco pretendia questionar o alcance da determinação, deveria fazê-lo perante o Juízo da Recuperação Judicial. Por isso, o recurso foi rejeitado e a decisão permaneceu válida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a irregularidade do regime de revezamento adotado pelo Município, delimitou o pagamento de horas extras, negou a concessão da gratuidade da justiça, manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais e afastou o direito ao adicional de risco de vida, além de analisar a metodologia do cálculo do adicional noturno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à gratuidade da justiça, efeitos da invalidação da escala de revezamento, pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de risco de vida, redistribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscussão do mérito e alteração da interpretação jurídica adotada.4. O acórdão analisou adequadamente a gratuidade da justiça, o regime de trabalho, horas extras, adicional noturno, adicional de risco de vida e ônus sucumbenciais, com fundamentação suficiente.5. A discordância da parte quanto à valoração da prova pericial e à metodologia adotada não configura omissão, mas pretensão de reexame do mérito.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida por refletir a situação de vitória e derrota parcial das partes, não cabendo alteração nos embargos.7. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados foi considerado atendido, pois a matéria jurídica foi debatida e decidida no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento, mantendo-se o acórdão embargado, com os esclarecimentos prestados, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação do alcance do julgamento, cabendo sua oposição apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 86 e 489, § 1º, IV; Lei 663/1985, art. 148; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não houve erro, falta de explicação ou contradição no que foi decidido. Sobre a gratuidade da justiça, confirmou que não poderia ser revista porque a parte não pediu no tempo certo e já pagou as custas. Quanto ao trabalho e horas extras, o tribunal disse que já decidiu corretamente quais horas devem ser pagas, sem mudar isso agora. Sobre o adicional noturno e o de risco de vida, o tribunal entendeu que as provas foram bem avaliadas e que não há lei que obrigue o pagamento desses adicionais no caso. Também manteve como ficou a divisão dos custos do processo, porque ambas as partes ganharam e perderam em partes diferentes. Por fim, o tribunal explicou que todas as questões importantes foram analisadas, mesmo que não tenham sido citadas todas as leis pedidas. Assim, negou os pedidos para mudar a decisão anterior.... ()
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