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Doc. ADM Direito 197.3820.0491.8727

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period . Exaurimento. Consolidação da propriedade fiduciária. Medidas de busca e apreensão. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Não absoluto. Precedentes.

1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 067.0635.9821.7328

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial. Stay period. Exaurimento. Crédito extraconcursal. Adimplemento. Necessidade. Princípio da preservação da empresa. Não absoluto. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1053.3125.7153

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial e subsequentes embargos de declaração julgados pela terceira turma do STJ. Agravo interno manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade da fungibilidade recursal. Precedentes do stj.

1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Precedente da corte especial.

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