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Doc. ADM Direito 274.6579.5104.4994

1 - STJ Processual civil. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem de capital essencial. Stay period . Esgotamento. Lei 14.112/2020. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj.

1. Com o advento da lei 14.112/2020, o STJ consolidou o entendimento de que a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição sobre bens essenciais, relativos a créditos extraconcursais, limita-se ao período de blindagem legal (stay period), que é de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3194.2396.9788

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem essencial. Fim do stay period.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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