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Doc. ADM Direito 291.5704.9467.8061

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO DEVEDOR, NA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL - INDICAÇÃO EXPRESSA, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE RURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A ESSENCIALIDADE (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM ENQUANTO SUBSISTIR A DECISÃO QUE O REPUTA ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.8225.0114.9090

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO EXECUTIVO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE E, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À DIPLOMAÇÃO, À INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR OU À VALIDAÇÃO DE DISCIPLINAS. JULGADO QUE NÃO ANTECIPOU QUALQUER DELIBERAÇÃO DE MÉRITO ACERCA DAS PENDÊNCIAS ACADÊMICAS DISCUTIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A AFASTAR O ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO E A DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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